Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova tarifa menor para consumidores afetados em desastres
• Plenário define proteção para mulheres indígenas vítimas de violência
• Deputados mantêm debate sobre indiciamentos por tentativa de golpe

Sargento Gonçalves (PL-RN) critica a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Jair Bolsonaro e outros militares. Ele vê perseguição política à direita e afirma que não houve tentativa de golpe após as eleições de 2022.

Sargento Gonçalves acusa o Supremo Tribunal Federal de proteger aliados do governo ao anular condenações da Lava Jato, como no caso do ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Ele afirma que, apesar da tentativa de silenciar a oposição, confia em uma mudança política no País.

Alfredinho (PT-SP) acusa parlamentares da oposição de hipocrisia, alegando que 42 de seus 96 deputados estariam envolvidos em escândalos, corrupção e crimes, assim como seu principal líder, o ex-presidente Bolsonaro, que está sob o risco de ser preso por corrupção.

Alfredinho acusa a oposição de tenta ocultar os avanços do governo, como o crescimento do PIB, a redução do desemprego, e o fortalecimento das políticas sociais, porque os resultados comprovam que o governo está cumprindo seu compromisso de melhorar a vida da população.

Otoni de Paula (MDB-RJ) coloca sob suspeição a delação premiada de Mauro Cid, alegando que houve coação por parte do STF, com o intuito de incriminar Bolsonaro. Em sua análise, a decisão da Corte de restringir a divulgação do inquérito reforça a desconfiança.

Otoni de Paula defende Bolsonaro, o coloca como maior líder da Nação, e incentiva que ele enfrente com dignidade uma eventual prisão, de onde irá liderar uma possível revolução. O parlamentar encerra, conclamando a direita a resistir às pressões que estão por vir.

Na opinião de Paulo Pimenta (PT-RS), a denúncia da PGR sobre a tentativa de golpe de Estado revela que uma organização criminosa tentou desmoralizar o sistema eleitoral para manter Jair Bolsonaro no poder.

Paulo Pimenta: “O Brasil vai passar a limpo essa história. Bolsonaro terá garantido o amplo direito de defesa e, junto com a sua organização criminosa, será levado a julgamento. Se absolvido, ele será colocado em liberdade; se condenado, será preso e, talvez, com penas superiores a 30 anos de cadeia. Esse processo é pedagógico para a democracia. Esse processo é fundamental, para que nós digamos em alto e bom som que, neste País, não haverá ditadura nunca mais.”

Paulo Pimenta cita ainda os casos das joias e da falsificação do cartão de vacina para levantar a possibilidade de outras denúncias contra o ex-presidente. O parlamentar alerta para o risco de fuga de investigados e sugere que o Congresso e a sociedade sigam atentos às investigações.

Capitão Alden (PL-BA) alega que a peça acusatória apresentada contra Bolsonaro não é digna de crédito. Para ele, o texto não apresenta provas, é baseado em subjetividades e em uma delação obtida sob tortura psicológica e ameaças.

Capitão Alden ironiza a tese de golpe de Estado, afirmando que não havia apoio internacional ou armas para os manifestantes. Ele acusa o atual governo de manipular politicamente o caso, na tentativa de se manter no poder.

Vicentinho (PT-SP) destaca a gravidade das acusações apresentadas contra Jair Bolsonaro, dentre elas, a de um suposto plano de assassinato de autoridades e a manipulação das Forças Armadas. Ele defende o devido processo legal e espera que seja feita justiça.

Vicentinho condena ainda a proposta de anistia, alegando que a lei deva valer para todos. O deputado sugere aos apoiadores de Bolsonaro uma leitura atenta da denuncia apresentada pela PGR antes de defender cegamente o ex-mandatário.

8 de Janeiro

Reimont (PT-RJ) relata agressões sofridos por policiais em serviço no dia dos atentados aos palácios dos Três Poderes, e questiona se os defensores da anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro também defendem o ataque cometidos contra os policiais.

Na opinião de Reimont, os defensores da anistia fazem discursos vazios, evitando discutir sobre os crimes cometidos, para levar a sociedade a perceber os atos como irrelevantes. Ele encerra, reafirmando sua oposição à anistia dos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro.

Bohn Gass (PT-RS) critica a ideia de anistia aos envolvidos nos atos de oito de janeiro. Ele defende que a punição é essencial para preservar a ordem e evitar que a impunidade ameace a segurança e o respeito à lei.

O deputado questiona a postura de colegas que defendem a anistia. Bohn Gass aponta que isso enfraquece a confiança da população na capacidade da Câmara de proteger os direitos do povo e defender a democracia e as instituições.

Eleições

Welter (PT-PR) critica a postura da direita de questionar a legitimidade das urnas eletrônicas. O deputado aponta incoerência da oposição e lembra que o mesmo sistema que elegeu a bancada do PL, a maior da Câmara, validou os votos para presidente da República.

Welter afirma que a estratégia de disseminar desinformação tem por objetivo enganar os eleitores e enfraquecer a democracia. Ele também avalia que tentativas de auditoria por consultores estrangeiros demonstram submissão a interesses externos e afetam a soberania nacional.

Ivan Junior (União-MA) critica a judicialização da escolha para compor a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. O deputado contesta decisão do STF de realizar uma nova eleição. Segundo ele, o Judiciário não deve interferir em assuntos internos de outro poder.

Ivan Junior argumenta que a situação gerou um impasse desnecessário, uma vez que, de acordo com o parlamentar, o critério de desempate utilizado na eleição está previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Justiça

Em meio a forte discussão e divergências, Câmara aprova projeto que torna crime manipulação digital de ato sexual de candidatas no Código Penal. O repórter Marcello Larcher nos conta como foi o ambiente em Plenário durante votação.

Depois de muito debate, discussão e até suspensão da sessão, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3821/24) que torna crime, com pena que pode chegar a doze anos de prisão, a manipulação digital e o compartilhamento em redes sociais de imagem de candidata a cargo eletivo gerada por ferramenta de inteligência artificial.

O projeto colocou em lados opostos parlamentares do governo e da oposição e o debate sobre a proposta acabou envolvendo também a denúncia da Procuradoria Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas por tentativa de golpe de Estado. Houve tumulto e a sessão foi suspensa por oito minutos pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE), terceira-secretária da Câmara, que presidia os trabalhos.

O projeto aprovado cria o crime de “Conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial” no Código Penal. Quem manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso, gerado por tecnologia de inteligência artificial, está sujeito a pena de até seis anos de prisão.

A pena, porém, pode ser aumentada se a vítima for mulher ou se o conteúdo for compartilhado em redes sociais, podendo chegar a nove anos de prisão. Se a vítima for candidata, pode chegar a doze anos. No caso de o autor do crime ser também candidato, terá o registro cassado.

A proposta foi atacada por deputados da oposição, como a deputada Bia Kicis (PL-DF).

Bia Kicis: “Esse projeto me parece algo como um lobo em pele de cordeiro porque nesse momento paira uma grande desconfiança sobre a atuação da Corte Eleitoral. Eu, como deputada da direita, conservadora, tenho sofrido perseguição.”

A relatora, deputada Yandra Moura (União-SE), defendeu o projeto.

Yandra Moura: “E eu quero aqui garantir que não existe qualquer coibição do uso da inteligência artificial quando utilizada para o bem. Aqui a gente pune quem abusa da inteligência artificial para cometer crimes que transformem e desfigurem a imagem de qualquer cidadão de forma sexualmente. E pune com mais severidade, obviamente, os crimes cometidos contra mulheres, mulheres candidatas, idosos, pessoas com deficiência e crianças nos termos do artigo penal.”

Durante a discussão da proposta, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) subiu à tribuna, cercado por parlamentares da oposição, para defender o ex-presidente Bolsonaro da acusação de tentativa de golpe de Estado. Ao longo da sessão, deputados da oposição classificaram a acusação como fantasiosa, sem provas e com fins políticos.

Em seguida, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da federação formada pelo PT, PCdoB e PV, também subiu a tribuna, mas para defender punição às pessoas apontadas como golpistas pelo Ministério Público. O pronunciamento provocou tumulto no Plenário e a deputada Delegada Katarina suspendeu a sessão.

Delegada Katarina: “Olha, é o seguinte, está suspensa, não tem mais tempo. Não tem mais tempo. Não tem mais tempo.”

A sessão foi retomada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o projeto acabou aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários.

O projeto que torna crime, com pena que pode chegar a doze anos de prisão, a manipulação digital e o compartilhamento em redes sociais de imagem de candidata a cargo eletivo gerada por ferramenta de inteligência artificial seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Homenagem

Helder Salomão (PT-ES) homenageia Dom Dario Campos, que renunciou ao cargo de arcebispo de Vitória, ao completar 75 anos. O congressista celebra a trajetória do religioso, dedicada aos mais vulneráveis e à defesa dos direitos humanos.

Segurança pública

Carlos Jordy (PL-RJ) atribui o agravamento da violência no Rio de Janeiro e o fortalecimento das facções criminosas a decisões do governo e do poder Judiciário. Entre elas, o deputado menciona a que restringe as operações policiais nas favelas do estado.

Carlos Jordy também condena o lançamento do plano Pena Justa, que propõe mudanças no sistema prisional brasileiro. Para ele, a medida concede benefícios a criminosos enquanto a população enfrenta uma sensação crescente de insegurança e vulnerabilidade.

Direitos humanos

Câmara aprova projeto que define regras para proteção da mulher indígena vítima de violência doméstica e familiar. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Deputados e deputadas aprovaram, por unanimidade, projeto (PL 4381/23) que cria regras para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar.

A proposta define como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) deve ser aplicada quando a vítima é mulher indígena. Estabelece, por exemplo, a obrigatoriedade do uso de intérpretes e o respeito à identidade e tradições do povo indígena, o que deve ser atestado por meio de relatório antropológico.

O projeto também estabelece os direitos da mulher indígena vítima de violência doméstica e familiar, entre os quais o de ser atendida por um policial capacitado, ter suas palavras traduzidas fielmente, ser acompanhada por um familiar ou representante de sua etnia e pedir medidas protetivas de urgência.

A proposta contém ainda obrigações para o poder público. Os órgãos responsáveis, como a Funai, terão que ser notificados se houver algum caso de violência e se articular para permitir atendimento multidisciplinar à vítima. Entre as ações previstas estão também a distribuição de exemplares da Lei Maria da Penha às comunidades indígenas, traduzidas em seus respectivos idiomas, bem como cartilhas com orientações de como prevenir e como agir em casos de violência.

A autora do projeto, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), disse que o tratamento específico à mulher indígena vítima de violência é o resgate de uma dívida histórica.

Célia Xakriabá: “Ainda no dia de hoje, uma mulher indígena guarani-kaiowá, no Mato Grosso do Sul, foi morta por açoite de foice na cabeça. Por isso se faz tão necessário votar esse projeto de lei, que não se trata de partido de esquerda nem de direita, mas se trata de um Brasil profundo, que tem uma dívida histórica com as mulheres indígenas.”

O projeto também institui a semana do dia 19 de abril como a Semana da Mulher Indígena, voltada para a conscientização sobre os direitos delas e os instrumentos que dispõem para sua proteção.

A proposta teve parecer favorável da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP). No Plenário, o parecer foi lido pela deputada Jack Rocha (PT-ES), que defendeu o projeto.

Jack Rocha: “Nós, mulheres, temos um desafio do tamanho do Brasil, temos um desafio do tamanho da nossa nação. Saber que todos os territórios são indígenas, saber que todas as mulheres são brasileiras, detentoras e sujeitas de direito.”

O projeto que cria regras para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Meio ambiente

Ivan Valente (Psol-SP) critica a eventual exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas. Ele alerta para os impactos ambientais e climáticos da iniciativa, e lembra que o Brasil assumiu compromissos internacionais para conter o aquecimento global.

O deputado aponta que o governo deve decidir se pretende liderar a transição energética no mundo ou aumentar a queima de combustíveis fósseis, com a produção de petróleo. Ivan Valente aposta na priorização de fontes renováveis e lembra o potencial do País em energia limpa.

Desconto em desastres

Câmara aprova projeto que prevê descontos nas contas de luz, água e esgoto dos consumidores afetados por desastres climáticos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 124/22) que prevê descontos nas contas de água, luz e esgoto dos consumidores diretamente afetados por desastres naturais, como as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul no ano passado.

A proposta estabelece que, durante estado de calamidade pública, reconhecido oficialmente, ficam suspensas da conta de luz as cobranças de adicionais como a bandeira tarifária. Também fica suspenso o corte de energia daquelas famílias que não pagaram as contas.

O projeto define ainda que, depois de expirado o estado de emergência, as concessionárias de energia elétrica não poderão cobrar multa e juros daqueles consumidores inadimplentes, diretamente atingidos pela calamidade.

O projeto original, apresentado pelo deputado Júlio Delgado (PV-MG), foi alterado pelo relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), depois de sugestões feitas por diversos partidos. O texto final estabelece ainda que as empresas responsáveis pelo fornecimento de água e esgoto também deverão prever medidas de flexibilização das tarifas quando ocorrer um desastre climático.

A proposta prevê também que a compensação dos descontos às empresas distribuidoras de energia elétrica será feita pelo governo com recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, o Funcap.

O projeto foi aprovado por unanimidade. Para o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), da Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres, é justo permitir que a pessoa afetada por um desastre continue a ser atendida por empresas de energia elétrica e saneamento.

Gilson Daniel: “As concessionárias às vezes se excedem porque a pessoa gasta um pouco mais de água, gasta um pouco mais de energia, principalmente porque, no período de exceção, no período de calamidade, as pessoas precisam da água, da energia, para limpar suas casas, para cuidar.”

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que são necessárias mudanças que vão além de medidas emergenciais. Segundo ele, essas situações agora são rotina.

Tarcísio Motta: “Esse tipo de projeto precisa nos fazer pensar e ir além. As medidas que nós estamos tratando como medidas excepcionais são cada vez mais a regra da lógica ambiental em que vivemos. Nós não estamos mais numa situação em que os desastres socioambientais são exceção ou são esporádicos. Eles são a regra.”

O projeto que permite descontos nas contas de água, luz e saneamento básico dos consumidores diretamente afetados por desastres naturais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Ao rebater as críticas ao governo, Juliana Cardoso (PT-SP) alega que a antiga administração deixou o País com estoques regulatórios vazios e políticas públicas desmontadas. A deputada reforça que a base da recuperação econômica é o fortalecimento do salário mínimo.

Juliana Cardoso considera que as medidas tomadas pelo antigo governo favoreceram a especulação imobiliária e afetaram terras indígenas. Ela acrescenta que a manutenção da presidência do Banco Central, indicada pelo governo anterior, foi um entrave para o desenvolvimento do País.

Bohn Gass (PT-RS) coautor do projeto que deu origem à Lei Paul Singer, que cria a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária, festeja que a lei, cujo objetivo é gerar renda, com inclusão social e desenvolvimento coletivo, tenha sido sancionada pelo Poder Executivo.

Bohn Gass: “Sancionou e com certeza, vai dar vazão a criar mais programas, mais apoio, mais estímulo para que a economia popular e solidária possa crescer no Brasil. Eu como militante dessa área que sempre fui, e hoje como parlamentar, me sinto feliz em poder ter ajudado a construir, aprovar o projeto e acompanhar o presidente Lula na sua sanção.”

Bohn Gass espera que a nova norma amplie os investimentos na economia solidária, impulsionando projetos em todo o País, com mecanismos capazes de dar mais autonomia para que os trabalhadores participem mais ativamente de decisões econômicas.

Bohn Gass: “Nós temos meios solidários que podem e devem ser construídos para que todos possam ter acesso. Nós temos que dar acesso e oportunidade, esta é a regra, acesso e oportunidade, e de forma que as pessoas possam serem partícipes e serem protagonistas, serem conhecedores, ajudarem democraticamente e tomar as suas deliberações nas instâncias dos organismos democráticos na economia solidária.”

Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) alerta para o elevado custo da energia elétrica no Brasil, que, segundo ele, apesar da abundância de recursos naturais, possui uma das tarifas mais caras do mundo. O deputado defende a expansão da energia solar como alternativa para baratear a conta de luz e impulsionar a geração distribuída.

Lafayette de Andrada: “Hoje a nossa luta maior, e não pode ser diferente, é para baixar a conta de luz do brasileiro. O brasileiro paga a segunda conta de luz mais cara do planeta. No entanto, nós somos um país ricos em energia. Nós temos água em abundância, temos muitos rios, temos sol, temos vento. E uma das maneiras que a gente tem de diminuir a conta de luz é utilizar energia solar. A energia solar é a mais barata que existe, o sol está aí brilhando todos os dias gratuitamente. Temos que usar esse sol.”

Lafayette de Andrada propõe ainda restringir a atuação das distribuidoras de energia na geração distribuída. Segundo o deputado, grandes concessionárias competem de forma desleal com pequenas empresas do setor, prejudicando a livre concorrência e o desenvolvimento do mercado de energia solar.