A Voz do Brasil
Congresso terá que ratificar acordo União Europeia-Mercosul em 2025
24/12/2024 - 20h00
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- Congresso terá que ratificar acordo União Europeia-Mercosul em 2025
- Deputados criam política de proteção dos direitos da pessoa com albinismo
- Avança projeto que prevê benefício para professores da educação básica
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou um novo benefício para professores da educação básica. O repórter Luiz Claudio Canuto tem os detalhes.
Projeto (PL 1556/19) que está sendo examinado na Câmara concede meia-entrada para professores da rede básica em eventos culturais e esportivos. O texto, do deputado [[Edilázio Júnior]], foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e estende aos professores o mesmo direito que já atende estudantes, idosos, deficientes e pessoas de 15 a 29 anos de baixa renda.
O relator na comissão foi o deputado [[Josenildo]] do PDT do Amapá.
Josenildo: A inclusão dos professores no rol de beneficiários da meia-entrada é uma medida de reconhecimento do papel essencial que esses profissionais desempenham na sociedade, especialmente na formação e desenvolvimento dos estudantes. Sabemos, contudo, que, no Brasil a profissão de professor não oferece condições econômico-financeiras suficientes para que o profissional possa frequentar regularmente eventos culturais, pagando, sem subsídio, o valor integral dos ingressos cobrados. Na realidade, para a ampla maioria, o professor não recebe o necessário nem para custear as suas despesas básicas diárias.
O relator afirma que o impacto da medida é reduzido porque a lei da meia entrada, de 2013 (Lei nº 12.933, de 2013), que é alterada pelo projeto, estabelece limite de 40% para esse tipo de ingresso. No relatório, Josenildo ressaltou que leis estaduais e municipais já preveem a meia-entrada para professores, como é o caso do estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.858, de 2001), do Acre (Lei Estadual nº 13.440, de 2022) e da cidade do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 3.424, de 2002)
O autor da proposta, Edilázio Júnior, justifica que, além de promover a qualidade do ensino, a inclusão dos professores atende o principio da valorização dos profissionais da educação, previsto na Constituição (artigo 206, inciso V, da Constituição).
O projeto está na Comissão de Educação. Ele também precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto
Educação
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a resolução da Secretaria Estadual de Educação que permitia a realocação de professores sem pedidos formalizados. [[Professora Luciene Cavalcante]], do Psol, comemora a decisão e acusa o governo paulista de cometer abusos contra os professores, ferindo os princípios da administração pública e prejudicando o direito dos estudantes à educação de qualidade.
[[Tadeu Veneri]], do PT, volta a criticar a tentativa do governo do Paraná de terceirizar a administração de escolas públicas estaduais. O deputado argumenta que a política da terceirização prejudica o patrimônio público construído ao longo de décadas, gerando impacto negativo na educação.
Homenagem
[[Heitor Schuch]], do PSB gaúcho, celebra os 175 anos da chegada dos 12 primeiros imigrantes alemães à cidade de Santa Cruz do Sul, exaltando a coragem e a fé dessas pessoas que desbravaram a região do Vale do Rio Pardo. Natural de Santa Cruz do Sul, o deputado agradece os imigrantes que ajudaram a construir a cidade que hoje tem 140 mil habitantes e representa o quinto maior PIB do estado.
[[Vicentinho]], do PT de São Paulo, presta homenagem ao influenciador Thiago dos Reis, uma das principais vozes a favor do governo Lula nas redes sociais. O deputado conta que Thiago teve que deixar o Brasil depois de ser ameaçado de morte. Ele elogia a coragem do influenciador para rebater os discursos extremistas, com argumentos da ciência e dados verdadeiros.
Saúde
Os deputados aprovaram a proposta que cria a política de proteção dos direitos da pessoa com albinismo. A repórter Paula Moraes traz mais informações sobre a votação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo (PL 7762/14).
O albinismo é uma doença congênita caracterizada pela falta completa ou parcial de pigmento na pele, cabelos e olhos, devido à ausência ou defeito de uma enzima envolvida na produção de melanina.
Entre as ações da política estão a criação de um cadastro nacional de pessoas com albinismo e a capacitação de trabalhadores do Sistema Único de Saúde. Também estão previstas a estruturação da linha de cuidados e o estímulo à prática do autocuidado; a organização do fluxo da assistência à saúde; e a definição do perfil epidemiológico.
A proposta pretende assegurar aos albinos acesso a atendimento dermatológico, incluindo protetor solar e medicamentos essenciais, a tratamento não farmacológico e a terapias para tratar lesões na pele.
Os albinos também terão direito, segundo o projeto, a atendimento oftalmológico especializado, incluindo lentes especiais e tratamento da baixa visão e da fotofobia.
O relator na comissão, deputado [[Bacelar]], defendeu a importância desse projeto.
Bacelar: As pessoas com albinismo enfrentam desafios únicos. Muitas vezes, agravados pela falta de políticas públicas específicas. Com a aprovação desta matéria, estamos garantindo direitos fundamentais, como acesso a tratamentos dermatológicos, oftalmológicos, e tecnologias assistivas. É um passo importante para promover a inclusão e a promoção desse segmento tão vulnerável da nossa sociedade.
A proposta que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo já pode seguir para sanção presidencial.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.
Previdência
Projeto de [[Dr. Fernando Máximo]], do União de Rondônia, prevê o pagamento do décimo terceiro para as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada. O parlamentar observa que a medida é uma maneira de apoiar a causa das pessoas com deficiência e com autismo grave, garantindo ajuda financeira àqueles que precisam de cuidados especiais.
Política
[[Dr. Zacharias Calil]], do União de Goiás, entende que enfraquecer a imunidade parlamentar abre espaço para perseguições políticas. Ele reitera que calar o deputado é silenciar a voz do povo; e que a imunidade garante o livre exercício do mandato e a independência do Legislativo. O congressista enfatiza que a prerrogativa não é um privilégio pessoal, mas uma ferramenta indispensável para preservar o debate democrático e os interesses da sociedade.
Segurança Pública
[[Henderson Pinto]], do MDB do Pará, comemora a aprovação do projeto que cria um cadastro de pedófilos e permite a castração química de condenados. O deputado considera a medida essencial para endurecer as punições para crimes hediondos contra menores de idade. O parlamentar reitera que proteger crianças e adolescentes deve ser uma prioridade absoluta do Parlamento.
[[Capitão Alden]], do PL, alerta para o crescimento dos índices de violência e da atuação de facções criminosas na Bahia. O deputado lembra que, nos últimos 18 anos de gestão petista, a Bahia registrou 110 mil assassinatos. Por isso, o deputado cobra dos governos local e federal, ações efetivas para fortalecer a segurança pública no estado.
Ao citar casos de violência policial, [[Paulão]], do PT de Alagoas, denuncia o tratamento desigual dado à população negra no Brasil. Ele cobra do poder público, medidas de proteção, especialmente em relação aos agentes da segurança pública. O deputado ainda destaca a criação da bancada negra como uma tentativa de dar voz às questões raciais e de priorizar medidas para reparar a dívida social que o País tem com os negros.
Crimes sexuais
Projeto em discussão na Câmara torna mais rigorosa a punição para crimes sexuais. Confira na reportagem de Maria Neves.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto que proíbe a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual. Pela lei em vigor, quando o crime não envolve violência ou grave ameaça e a pena prevista for inferior a 4 anos, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Esse arranjo permite a extinção da pena para o ofensor, desde que ele cumpra algumas medidas propostas pela Justiça, como a restituição do prejuízo causado e a realização de trabalho comunitário.
A proposta em análise também aumenta a pena para atos libidinosos. Atualmente, quem comete ato libidinoso fica sujeito à reclusão de um a cinco anos. O texto aprovado aumenta a punição mínima para dois anos.
A autora do texto original, deputada [[Dayany Bittencourt]], explica que o aumento da pena tem por objetivo impedir a suspensão condicional do processo. Esse tipo de benefício pode ser oferecido ao infrator sempre que a pena for inferior a dois anos.
Dayany Bittencourt argumenta que, ao tornar mais rigorosa a punição para os crimes sexuais, a medida aumenta a proteção aos direitos das vítimas, além de reforçar a mensagem de repúdio a essas práticas criminosas.
Dayany Bittencourt: Essa medida é essencial, quando o agressor sabe que não vai poder negociar, e que a pena vai ser mais severa, ele vai pensar duas vezes antes de cometer o crime. Esses criminosos, na maioria das vezes, não param em um só crime. Eles repetem e é por isso que precisam ser punidos com mais firmeza. Precisamos deixar bem claro que a violência contra mulheres, crianças e adolescentes não serão toleradas. Elas precisam saber que estão protegidas.
O texto apresentado por Dayany Bittencourt prevê, além do aumento de pena, a proibição do acordo de não persecução penal somente para crimes contra a dignidade sexual de mulheres. Mas a relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, deputada [[Laura Carneiro]], do PSD do Rio de Janeiro, ampliou a vedação de acordo para os crimes contra a dignidade sexual de qualquer pessoa. A relatora ainda faz referência explícita aos crimes sexuais contra criança ou adolescente.
Laura Carneiro também defende que o aumento do rigor contra os crimes sexuais é importante para reafirmar a repreensão da sociedade contra “esse tipo abjeto e odioso de delito”.
Depois de votada pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto também dependerá da avaliação do Plenário da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves
Desenvolvimento Regional
[[Marcon]], do PT, agradece ao governo federal a ajuda financeira enviada ao Rio Grande do Sul, especialmente no apoio a áreas afetadas por desastres naturais. O deputado também celebra a entrega de uma ponte em Caxias do Sul, que foi reconstruída após as enchentes, e se diz confiante na continuidade das obras de reconstrução do estado gaúcho.
[[General Girão]], do PL, critica o governo do Rio Grande do Norte, que, segundo ele, vem perdendo recursos federais devido ao não cumprimento da lei de responsabilidade fiscal. O parlamentar observa que as falhas da administração local impedem o recebimento da verba que poderia ser usada na melhoria da infraestrutura e da segurança do estado.
Agricultura
[[Bohn Gass]], do PT gaúcho, sugere a criação de territórios livres de agrotóxicos por meio de projeto de lei que proíbe a pulverização aérea em localidades consideradas sensíveis, como áreas de agricultura familiar e zonas urbanas próximas a escolas e hospitais. Segundo o deputado, o governo federal tem trabalhado para reduzir o uso de agrotóxicos, para que o País possa contar com uma agricultura sustentável que priorize a vida e o meio ambiente.
[[Coronel Fernanda]], do PL de Mato Grosso, está recolhendo assinaturas para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a demarcação de terras indígenas. Ela defende a regularização fundiária afastada do viés ideológico de esquerda, para trazer segurança ao campo e uma reforma agrária que garanta autonomia aos assentados e permita acesso a financiamentos a juros baixos.
Economia
Dados divulgados pelo IBGE mostram que, em 2023, quase nove milhões de pessoas saíram da pobreza e a proporção de pessoas em extrema pobreza recuou de 5,9% para 4,4%. Para [[Merlong Solano]], do PT do Piauí, os números refletem os avanços das políticas públicas e a retomada do crescimento econômico, conduzidos pelo atual governo.
[[Rogério Correia]], do PT de Minas Gerais, também celebra os dados divulgados recentemente pelo IBGE que apontam que a taxa de pobreza no Brasil caiu ao menor nível desde 2012. O deputado atribui a conquista ao dinamismo econômico e à expansão dos programas sociais do governo federal.
[[Jandira Feghali]], do PCdoB do Rio de Janeiro, discorda da política do Banco Central de continuar aumentando a taxa básica de juros, mesmo com a economia aquecida e o desemprego baixo. Para a deputada, é escandalosa a ideia de elevar a taxa até 14,5%. A congressista entende que, ao privilegiar especuladores, a autoridade monetária agrava a desigualdade social e serve como entrave ao desenvolvimento do País.
[[Alice Portugal]], do PC do B da Bahia, critica o legado do governo Bolsonaro que, segundo ela, deixou o Brasil em crise, com a democracia abalada, a volta da fome e o fim de várias políticas essenciais. A deputada destaca os esforços do governo Lula para reconstruir o país, combatendo a desigualdade e promovendo a justiça social.
[[Danilo Forte]], do União do Ceará, afirma que a regulamentação da reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, representa uma das principais conquistas do ano. O parlamentar argumenta que o texto é fundamental para simplificar os impostos e para dar competitividade ao Brasil, gerando emprego e renda e fazendo com que as empresas cresçam.
[[Chico Alencar]], do Psol do Rio de Janeiro, reitera posição de seu partido de que, garantir renda para os mais vulneráveis, é a melhor política de distribuição de renda. Para o congressista, o equilíbrio fiscal só pode ser alcançado com cortes nos altos salários e a taxação de grandes fortunas.
Relações Exteriores
Em 2025, o Congresso Nacional terá que ratificar o acordo comercial firmado este mês entre a União Europeia e o Mercosul, após 25 anos de negociação. A reportagem é de Silvia Mugnatto.
Após o fechamento do acordo comercial entre União Europeia e Mercosul no início de dezembro, 2025 será um ano em que o acordo terá que ser ratificado pelos legislativos de ambos os lados. No caso da União Europeia, o acordo terá de passar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. No caso do Mercosul, cada Legislativo do bloco terá que confirmar sua aceitação.
Neste caso, valem os votos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A Bolívia ainda não fará parte do acordo nesta fase.
O acordo com a União Europeia facilita a exportação de produtos da agropecuária brasileira, mas também poderá representar ganhos com a importação de produtos para aumento do parque industrial nacional. Foi o que explicou o deputado [[Celso Russomanno]], vice-presidente do Parlasul, o Parlamento do Mercosul.
Celso Russomanno: Uma série de produtos vão ser exportados e nós, como o Mercosul, como todos os países do Mercosul, têm um preço bom, vamos aumentar as exportações brasileiras, as exportações dos países do Mercosul, e nós vamos ganhar muito com isso.
Os dois blocos terão cotas de exportação com redução tarifária para que os produtores locais de alguns produtos não sejam muito afetados pelas compras. As cotas representam 9% dos bens importados pelo Mercosul da União Europeia. No sentido inverso, as cotas representam 3% dos bens.
Assim mesmo, o acordo ficou sendo negociado por 25 anos e um dos motivos foi justamente a oposição de agricultores europeus, conforme relata o deputado Celso Russomano.
Celso Russomano Sim, a trava sempre foram os sindicatos, principalmente os sindicatos franceses, um pouco da Alemanha, por conta da produção que eles têm lá. O medo de que a gente comece a produzir e vender mais barato e eles, com todo o subsídio que eles têm na agricultura, eles não consigam competir com a gente.
Exemplos de cotas para o Mercosul são 99 mil toneladas de carne bovina e 450 mil toneladas de etanol. Para a entrada livre de produtos europeus, o Mercosul negociou condições especiais para a retirada da tributação na área automotiva. Apesar das resistências, Russomanno acredita que pesou na decisão da União Europeia, o avanço da China sobre todos os mercados.
Juntos, Mercosul e União Europeia reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto de aproximadamente US$ 22 trilhões de dólares. A União Europeia é o segundo principal parceiro comercial do Brasil. O primeiro é a China.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.