Rádio Câmara

• Plenário aprova concessão de incentivos para produção e uso de hidrogênio verde
• Câmara lança Agosto Lilás com concurso audiovisual e guia para mulheres candidatas
• Audiência esquenta debate sobre mudança no número de vagas de deputado por estado

Em audiência pública realizada, na Câmara, debatedores defenderam mudanças na distribuição de vagas de deputado por estado nas próximas eleições. Mas o tema é polêmico e está longe do consenso, como informa a repórter Paula Moraes.

Participantes de debate na Câmara defendem mudança na distribuição das vagas para deputado por estado do país.

A Comissão de Constituição e Justiça realizou uma audiência pública (em 12/08) para discutir um projeto em análise pela comissão (PLP 148/23) que define quantos candidatos os estados e o Distrito Federal terão, com base no Censo de 2022.

A atual distribuição não é alterada desde 1993, mesmo com as mudanças na demografia brasileira. O relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), foi quem pediu a realização do debate. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal deu prazo até o dia 30 de junho do ano que vem para que o Congresso faça a redistribuição das vagas. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral tomar a medida.

A proposta não altera nem o número total de deputados - 513 - nem o número mínimo e o máximo, 8 e 70 respectivamente. O que faz é apenas redistribuir. Assim, alguns estados perdem e alguns estados ganham. Por exemplo, São Paulo continua com 70 deputados. E estados que deveriam ter menos de 8, como Acre e Rondônia, continuam com 8.

De acordo com o projeto, os estados que mais ganham deputados são Pará e Santa Catarina, quatro cada; Amazonas ganha dois deputados e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso ganham um cada. Os estados que perdem deputados são Rio de Janeiro (4), Paraíba (2), Bahia (2), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Alagoas (1) e Pernambuco (1).

O deputado Danilo Forte reconheceu a dificuldade de um consenso entre os parlamentares.

Danilo Forte: A gente precisa encontrar caminhos de solução. O que tem chegado, o que tem que ser debatido e eu tenho conversado com os demais parlamentares e com os demais estudiosos do assunto, é que a primeira medida e a mais simplória é essa substituição nessa conta dever-haver. Estados que perdem e estados que ganham. Isso cria uma disputa interna dentro do parlamento que vai ser muito complicada e difícil de solucionar.

Flávio Pansieri, professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, disse não crer que exista apoio social para o aumento no número geral de deputados e que, nessa discussão, haverá um desafio.

Flávio Pansieri: O grande desafio, quiçá, dessa audiência e dos debates no Congresso Nacional, será o enfrentamento da modificação ou não do número máximo e mínimo de representantes de cada um dos estados brasileiros para formação da vontade política na Câmara dos Deputados.

Roberta Maia Gresta, diretora-geral do Tribunal Superior Eleitoral, defendeu uma distribuição que siga os preceitos constitucionais.

Roberta Maia Gresta: A nossa Constituição parte do princípio do voto igual. E o voto igual significa aquele voto para que a gente possa ter o equivalente mais real possível à determinação de uma pessoa, um voto. Ou seja, que o voto de todas as pessoas tenha igual valor.

Durante as falas dos deputados, ficou claro que esse não será um debate fácil na Câmara. O deputado Kim Kataguiri (União-SP), reclamou do caso de seu estado, cuja situação não muda com a proposta. Tem 70 e continua com 70 deputados, quando, pela população, deveria ter 112. Segundo disse, “o voto do paulista vale menos que o do cidadão do Acre”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Eleições

Mauricio Marcon (Podemos-RS) denuncia o que chama de perseguição política contra ele. O deputado classifica como injusta a cassação de seu mandato pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, afirmando que, ao contrário do que diz a acusação, não houve fraude na cota de gênero de seu partido durante a campanha de 2022.

Mauricio Marcon aponta incoerências no julgamento e na decisão judicial. Ele reafirma seu compromisso na luta pelos valores que defende, independentemente das consequências políticas da sentença do TRE. O parlamentar afirma que podem cassar seu mandato, mas não sua dignidade.

Bohn Gass (PT-RS) pede urgência da Câmara para a votação do projeto que regulamenta as redes sociais. O deputado alerta que, com a proximidade das eleições municipais, a propagação de mentiras e calúnias tende a aumentar.

Bohn Gass acusa os parlamentares de extrema direita de resistirem à aprovação da proposta, pois, segundo ele, esses políticos dependem da disseminação de notícias falsas para sustentar suas ideias. O congressista reitera que uma ação legislativa para combater as notícias falsas é urgente.

Esportes

Luiz Lima (PL-RJ) critica o fato de o governo federal publicar medida provisória que isenta de tributos as premiações dos medalhistas brasileiros em Olimpíadas e Paralimpíadas, somente após a Câmara apresentar projeto de lei sobre o mesmo tema.

O parlamentar afirma que o objetivo do governo é retirar o protagonismo do Poder Legislativo em relação ao assunto. De acordo com Luiz Lima, a proposta já tinha o apoio de 495 deputados para que o texto fosse votado em regime de urgência e virasse lei o quanto antes.

Homenagem

Pauderney Avelino (União-AM) lamenta a morte do escritor, dramaturgo e cineasta amazonense Márcio Souza. O deputado destaca a contribuição de Souza à cultura brasileira e sua atuação como professor e palestrante em universidades internacionais.

Pauderney Avelino também presta homenagem póstuma ao ex-ministro e ex-deputado federal Delfim Netto, com quem conviveu no Parlamento durante quatro mandatos. O congressista destaca a trajetória e a influência de Delfim Netto no cenário econômico e político do Brasil.

Elisangela Araujo (PT-BA) lembra os 41 anos de morte da líder sindical Margarida Alves. Ela destaca a importância de Margarida, que foi a primeira mulher a ocupar o cargo de presidente do sindicato dos trabalhadores rurais de Alagoa Grande, na Paraíba.

Elisangela Araujo observa que a líder sindical se transformou em símbolo de resistência e luta contra a violência no campo. A deputada acrescenta que, entre as bandeiras defendidas por Margarida, estavam a reforma agrária e o fim da exploração dos trabalhadores rurais.

Segurança Pública

Gisela Simona (União-MT) apoia a aprovação do projeto que torna o feminicídio um crime autônomo, agravando a sua pena. Para a deputada, também é crucial que a Câmara se dedique a combater outros tipos de violência contra a mulher, incluindo a física, a moral, a psicológica e a política.

Gisela Simona ressalta que o pacote antifeminicídio, como é conhecido o projeto, também aumenta as penas para os seguintes casos: lesão corporal contra a mulher, crimes contra a honra ou de ameaça e o descumprimento de medidas protetivas.

Agosto Lilás

Câmara lança Agosto Lilás com concurso de obras audiovisuais e guia para mulheres candidatas. A reportagem é de Lara Haje.

Foi lançado o edital do concurso Pelo Fim da Violência contra a Mulher, que irá premiar cinco obras audiovisuais que tratem dos diferentes tipos de violência contra a mulher, como situações de violência doméstica, violência política, sexual, patrimonial, moral, obstétrica e psicológica. Cada obra selecionada receberá o prêmio de R$ 10 mil pelo licenciamento para exibição por dois anos na TV Câmara e uso pela Secretaria da Mulher.

Esta é a nona edição do concurso, e ele faz parte da campanha da Câmara dos Deputados pelo chamado Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres.

Além disso, foi lançada a segunda edição do Guia Acessível para a Candidatura das Mulheres, que explica para as candidatas como acessar recursos de campanha e o que fazer em caso de violência política. Também é parte do mês de conscientização a iluminação do Congresso Nacional na cor lilás.

Coordenadora da Secretaria da Mulher e da bancada feminina na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) disse que o objetivo do Agosto Lilás é sensibilizar diferentes setores da sociedade para a causa e angariar “parceiros de luta”, especialmente em um momento em que muitas mulheres concorrem a cargos nas eleições municipais, mas são alvo de violência política.

Benedita da Silva: Isso traz a oportunidade de que a população se envolva neste Agosto Lilás, para que nós tenhamos a oportunidade de dar direção, dar mais segurança e estimular, principalmente no momento eleitoral, em que muitas mulheres se candidatam, mas antes são temerosas de como as coisas podem acontecer com elas. Nesse caso, nós temos a parceria para que a gente possa desenvolver. Por um outro lado, vão se interessar pela causa.

Para a procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), o Agosto Lilás integra os órgãos do Estado com um objetivo comum: acordar a sociedade brasileira para o problema da violência contra a mulher.

Soraya Santos: O Agosto Lilás chama a atenção para os dados: quantas mulheres estão apanhando no Brasil; se é regionalmente, conhecer em uma linguagem mais simples, porque tem muita mulher que sequer sabe que aquilo é violência, ela às vezes não confia no sistema. Então, o agosto lilás é sacudir a sociedade, que ainda vive naquela ilusão de que em briga de marido e mulher não se coloca a colher, não, a vida da pessoa é importante.

Secretário de Comunicação Social da Câmara, o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) defende campanhas permanentes para mudar a cultura de violência contra as mulheres e para estimular a denúncia pelas mulheres. Segundo ele, o Agosto Lilás e o concurso de obras audiovisuais sobre o tema são parte disso.

Jilmar Tatto: Do ponto de vista da legislação, nós estamos aperfeiçoando, estão tendo muitas políticas em relação a isso, delegacias da mulher, isso é importante, e nós temos que ter uma política de divulgação, até do ponto de vista cultural. O mês de agosto é uma medida importante, porque não é só o congresso nacional que tem a cor lilás para relembrar da importância do combate à violência contra a mulher, mas isso se espalha no Brasil todo. E o concurso é parte disso, assim como o agosto lilás.

Jilmar Tatto explica que podem concorrer no concurso Pelo Fim da Violência contra a Mulher obras audiovisuais com duração entre 10 e 30 minutos produzidas a partir de 2019. Será selecionada uma obra de cada região do País.

As inscrições podem ser feitas por formulário disponível no site da Câmara dos Deputados até o dia 4 de outubro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Transportes

Cobalchini (MDB-SC) celebra a publicação do edital de restauração da BR-282, entre os municípios de Maravilha e São Miguel do Oeste, em Santa Catarina. O congressista também comemora a reforma de trechos da BR-163, segundo ele, uma das melhores rodovias do estado.

Cobalchini elogia os investimentos em infraestrutura do governo federal, lembrando ainda da relevância da duplicação da BR-101. Ele reforça a necessidade de mais investimentos e a adoção de novas concessões públicas e privadas para ampliar a rede de rodovias duplicadas em Santa Catarina.

Desenvolvimento Regional

Dr. Fernando Máximo (União-RO) acusa o governo federal de cortar quase 6 milhões de reais de emendas parlamentares da bancada de Rondônia. O parlamentar avalia que a decisão pode afetar a saúde do estado, uma vez que a maior parte das emendas é voltada para essa área.

Dr. Fernando Máximo também cita a alocação de verbas para o combate à crise hídrica nos municípios de Rondônia que estão em situação de emergência. Ele solicita ao governo que reveja o corte de recursos, especialmente em áreas cruciais como saúde e abastecimento de água.

Charles Fernandes (PSD-BA) parabeniza a cidade de Guanambi, na Bahia, pelos 105 anos de emancipação política. Ele lembra o desenvolvimento do município ao longo dos últimos anos, e expressa orgulho por ter ocupado diversos cargos políticos na cidade.

Charles Fernandes também aborda o desenvolvimento econômico e estrutural da região, mencionando especialmente o projeto de irrigação do Vale do Iuiú e os parques eólicos e solares de Guanambi. Tudo isso, segundo o deputado, são vetores de crescimento para a região sudoeste da Bahia.

Saúde

O programa “Minha Saúde” do governo do Distrito Federal será lançado amanhã. Segundo Gilvan Maximo (Republicanos-DF), a iniciativa, viabilizada por meio de suas emendas parlamentares, se destaca por ser o maior programa de saúde móvel da América Latina.

Gilvan Maximo afirma que o objetivo da ação é realizar 218 mil exames de imagem e laboratoriais em todo o Distrito Federal nos próximos seis meses. O deputado reitera que a aplicação eficaz das emendas parlamentares é importante para melhorar a vida da população.

Economia

A Câmara aprovou projeto que concede incentivos para a produção e uso de hidrogênio verde no Brasil. O repórter Cid Queiroz acompanhou a votação.

Considerado o combustível do futuro, o hidrogênio é uma fonte de energia limpa que só emite vapor de água na sua combustão. Para incentivar o desenvolvimento do setor no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou incentivos fiscais para a produção e o uso do chamado ‘hidrogênio verde’, aquele gerado por energia de baixo carbono. O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), explicou que a proposta ajusta o marco legal, aprovado em julho.

Arnaldo Jardim: Não estava suficientemente caracterizado no projeto, a origem dos recursos que embasam os créditos tributários que poderão ser usados para a produção do hidrogênio de baixo carbono. Ele complementa, portanto, o marco regulatório já votado do hidrogênio.

O texto, que segue agora para o Senado, prevê a concessão de créditos sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, das empresas beneficiadas. O autor foi o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

José Guimarães: Na instituição do programa que tem um impacto muito forte na economia brasileira especialmente no Nordeste e no meu Ceará. E dar ao Brasil esse projeto que pode ser o que faltava para nós avançarmos na transição energética no nosso País.

Na sessão, os deputados aprovaram também a urgência para a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária – o PLP 108. A proposta trata do funcionamento do Comitê Gestor, que terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o novo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Quem explica é o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Reginaldo Lopes: O Comitê Gestor vai estar sendo responsável pela coordenação desse fato gerador do novo imposto, compartilhando responsabilidades com os três entes da nossa federação. E é graças a essa gestão unificada, integrada de todos os entes federados num único imposto sobre consumo é que vai permitir ao Brasil reduzir a carga tributária de 35 para no máximo 26,5 %.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Com a aprovação da urgência, nesta segunda-feira, os deputados já começaram a analisar, na sessão de hoje, a segunda parte da regulamentação da reforma tributária diretamente no Plenário da Câmara.

Airton Faleiro (PT-PA) é favorável à criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O órgão é o ponto principal do segundo projeto de lei que trata da regulamentação da reforma tributária.

Airton Faleiro reflete sobre a importância do comitê para a implementação eficaz da reforma. O parlamentar afirma que o órgão vai ajudar na arrecadação e fiscalização, compensação de débitos e créditos, distribuição de receita, e resolução de possíveis disputas.

Já Coronel Assis (União-MT) está preocupado com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Para o deputado, o órgão pode centralizar excessivamente o poder em Brasília, afetando a autonomia de estados e municípios.

Coronel Assis também critica as incertezas e complexidades que o projeto traz sobre o imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, citando um potencial aumento da carga tributária. Na avaliação do parlamentar, mudanças podem gerar litígios e impactos negativos na economia, especialmente para negócios familiares.

Capitão Samuel (PP-SE) avalia que a criação de um comitê gestor do IBS compromete as prerrogativas dos auditores fiscais. O deputado entende que transferir parte das atribuições dos auditores enfraquece uma categoria que protege o Estado.

Na visão de Capitão Samuel, uma disputa judicial deve ser a última instância de resolução, acionada apenas quando as secretarias de fazenda falharem. Para ele, manter as funções dos auditores é essencial para garantir a eficácia na gestão dos impostos.