Programas da Rádio Câmara

• Atuação na Defensoria pode dar desconto no Fies a estudantes de direito
• Avança nas comissões a criação de carteira de identificação oncológica
• Projeto determina fornecimento de alimentação ao empregado doméstico

Um projeto em discussão na Câmara torna obrigatório o fornecimento de alimentação aos empregados domésticos. Confira os detalhes com o repórter Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto (PL 2383/24) que obriga o fornecimento de alimentação ou vale-refeição para empregados domésticos. O texto estabelece a responsabilidade do Poder Executivo em regulamentar as condições e os valores dos benefícios.

A proposta, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), muda a lei que regulamenta o trabalho doméstico. A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi favorável à proposta.

Erika Hilton: “Para que a trabalhadora ou trabalhador doméstico possa adquirir sua própria alimentação, possa se alimentar. Hoje nós não temos nenhuma legislação, nem a CLT prevê esse tipo de alimentação, in natura ou via tíquete ou algum fornecimento de vale-refeição e isso escancara um Brasil profundo, um Brasil profundo de desigualdade, um Brasil profundo que estabeleceu os parâmetros e as relações de trabalho doméstico ancorados numa regra praticamente escravocrata do que é esse trabalhador dentro de sua casa. Como é que essa trabalhadora, como eu coloquei no meu voto, muitas vezes fazendo alimentação daquela família, quando se trata de estar na casa de família, não tem a garantia de se alimentar com aquele alimento?”

Erika Hilton lembrou que, desde 2006, uma lei (Lei 11.324/06) passou a proibir ao empregador doméstico descontar do salário alimentação, roupas, higiene e moradia e despesas de transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

O projeto tramita ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Economia

Weliton Prado (PSD-MG) condena o reajuste da tarifa de energia elétrica autorizado para Minas Gerais e afirma que a população está sendo penalizada com aumentos acima da inflação. Segundo ele, consumidores, comerciantes, indústrias e produtores rurais serão afetados pela medida.

Weliton Prado questiona ainda a qualidade dos serviços prestados pela empresa responsável, citando interrupções frequentes no fornecimento de energia. O parlamentar defende mais fiscalização do setor e anuncia iniciativas para contestar o reajuste e cobrar melhorias no atendimento.

Trabalho

Luiz Lima (Novo-RJ) critica o fim da escala 6x1 e questiona os possíveis efeitos da medida sobre a informalidade, os custos das empresas e a geração de empregos. Para o deputado, a mudança foi aprovada sem debate aprofundado sobre seus impactos econômicos.

Luiz Lima também compara indicadores econômicos do Brasil com os de outros países, destacando diferenças de salários e carga tributária. O parlamentar manifesta preocupação com a perda de competitividade da economia brasileira e com a transferência de empresas para países vizinhos.

Durante viagem ao Maranhão, Rubens Pereira Júnior (PT-MA) declara que recebeu congratulações por votar pela redução da jornada de trabalho. O deputado reforça que o projeto é mais uma medida do governo que tem como foco o segmento mais vulnerável da população.

Rubens Pereira Júnior também relata visitas a lideranças políticas dos municípios de Brejo, Buriti, São Mateus e Lagoaçu. Ele se coloca como um canal para as demandas dos servidores municipais e das comunidades do interior junta à Câmara.

Comissões

Deputados querem alterar a CLT para aumentar a proteção de trabalhadores estáveis. O repórter José Carlos Oliveira nos explica as mudanças.

Trabalhadores com estabilidade provisória no emprego poderão ter nova proteção na Consolidação das Leis do Trabalho a fim de evitar injustiça nos casos de demissão por justa causa. A medida beneficia, por exemplo, gestantes e dirigentes sindicais, que têm direito à estabilidade temporária na CLT. As alterações constam de projetos de lei (PLs 3024/08 e 5431/13) dos deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Vicentinho (PT-SP) organizados em texto único do relator na Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Bohn Gass (PT-RS).

Bohn Gass: “O projeto exige que, a partir do momento em que foi dito, por parte da patronal, que o trabalhador com estabilidade está sob justa causa, no máximo em até 10 dias, ele precisa abrir o inquérito. Aberto o inquérito, passa então a ter a defesa e, em confirmando a justa causa, aí efetivamente está consolidado e ele vai ser afastado. Mas, se o trabalhador conseguir provar que a justa causa estava incorreta, a empresa vai ser obrigada a mantê-lo no emprego e a pagar o seu salário.”

Atualmente, a CLT já prevê a apuração de falta grave para a demissão por justa causa, mas não determina a obrigatoriedade do inquérito. Já a proposta da Câmara diz que o empregador deverá apresentar reclamação por escrito contra o trabalhador à Vara ou ao Juízo de Direito dentro de 10 dias. A demissão só será efetivada após decisão definitiva da Justiça. Bohn Gass explica o quadro atual que ele espera ver superado após a transformação dessa mudança em lei.

Bohn Gass: “Um trabalhador que tem estabilidade no emprego não pode ser demitido. Nem uma gestante. Mas, num caso de demissão por justa causa, o que acontece hoje tradicionalmente é que o empregador demite e não abre o inquérito para se justificar e para que o trabalhador possa se defender. E aí, essa pessoa passa a não receber salário, fica meio no anonimato. Se é um dirigente sindical que tem estabilidade no emprego, vai ao sindicato, mas ele não pode estar na empresa, não recebe salário e o sindicato tem que administrar essa situação. Então, é algo totalmente injusto.”

A proposta que protege gestantes e trabalhadores com estabilidade sindical em caso de demissão por justa causa está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado na CCJ, poderá seguir diretamente para a análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Desenvolvimento regional

Raniery Paulino (Republicanos-PB) cobra do governo da Paraíba a interiorização do atendimento às pessoas com deficiência, evitando que tenham que viajar longas distâncias até a capital  para tratamentos básicos e especializados.

Raniery Paulino defende também um projeto de sua autoria para federalizar a rodovia de ligação entre Café do Vento, Sapé e Guarabira, facilitando o fluxo regional. Ele convoca os deputados do estado a incluir a região do Brejo paraibano no orçamento federal, garantindo mais recursos para a população.

Átila Lins (PSD-AM) considera que a agenda do governo federal produziu avanços para o Amazonas. O deputado cita a entrega de moradias do Minha Casa, Minha Vida, em Manaus, e as ações voltadas à recuperação da BR-319, corredor que integra o Amazonas ao restante do país.

Átila Lins também destaca investimentos em infraestrutura, como a construção do porto da Manaus Moderna e a retomada do programa Luz para Todos. Para ele, as iniciativas abrem perspectivas positivas para o desenvolvimento do interior do estado.

Transportes

Charles Fernandes (PSD-BA) critica a decisão da Azul de reduzir a capacidade dos voos regionais que atendem Guanambi. O deputado afirma que a companhia trocou uma aeronave maior por outra de nove lugares, apesar de a antiga operação registrar cerca de 70 por cento de ocupação.

Charles Fernandes aponta que a Azul adotou medida semelhante para voos em Vitória da Conquista. Ele cobra providências do governo federal contra a concentração do mercado aéreo, alegando que a situação encarece passagens e compromete investimentos no interior da Bahia.

Agricultura

Padre João (PT-MG) critica o uso de agrotóxicos e pede que o Congresso incentive os bioinsumos e a produção orgânica. Segundo ele, substâncias proibidas seguem presentes na produção agrícola brasileira, ameaçando exportações e impactando a saúde pública.

Padre João afirma que a União Europeia e a China já teriam rejeitado produtos brasileiros por apresentarem resíduos de agrotóxicos. O parlamentar reforça ainda que o uso dessas substâncias provoca o desequilíbrio ambiental e pode contaminar lençóis freáticos.

Educação

Formados em direito que atuarem na Defensoria Pública podem ter desconto no Fies. A repórter Julia Lopes explica como será o abatimento.

Pessoas formadas em Direito poderão ter desconto de 1%, incluídos os juros, no saldo devedor do Fies, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. O projeto aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados se aplica àqueles que prestarem serviços à Defensoria Pública.

A proposta inclui esse grupo na lei do Fies, que atualmente prevê o abatimento desse valor no saldo devedor para professores efetivos da rede pública de educação básica, graduados em licenciatura e com jornada mínima de 20 horas semanais; médicos de família ou das Forças Armadas que atuam em regiões com carência de profissionais; e, também profissionais da saúde que trabalharam no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19.

No texto, a prestação de serviços pelos graduados em Direito deverá ser feita de forma não remunerada, com jornada mínima de oito horas semanais. Para o relator, deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE), o projeto insere essas pessoas no mercado de trabalho e, no futuro, pode beneficiar outros cursos de graduação.

Thiago de Joaldo: “A gente fez um acréscimo no final do dispositivo de que isso vai depender da disponibilidade orçamentária do governo, então não é todo mundo que vai ter acesso automático ao desconto. Vai haver essa regulamentação que o governo vai emitir para isso. Acho que abre, inclusive, portas para outros cursos extremamente importantes, como a área de medicina, a área de engenharia agronômica e a engenharia civil. A gente pode estar colocando essa mão de obra também em setores públicos à disposição da sociedade.”

O Fies é um auxílio financeiro aos estudantes para a realização de cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior. Nos últimos dez anos, o fundo beneficiou mais de um milhão de estudantes. Para isso, o Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinou um orçamento de quase 120 bilhões de reais desde 2015.

O deputado Rafael Prudente (MDB-DF), autor da proposta, destacou que o desconto no saldo devedor do Fies, além de diminuir as dívidas dos estudantes de Direito, também contribuirá com a população que precisa de atendimento jurídico gratuito. A proposta segue agora em análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Eleições

Hildo Rocha (MDB-MA) critica o preconceito que, segundo ele, existe contra candidatos que possuem familiares na política. O deputado acredita que isso não deve ser utilizado como critério para desqualificar uma candidatura.

Hildo Rocha defende que a escolha de governantes deve considerar atributos como honestidade, capacidade de diálogo e experiência na administração pública. Ele afirma que esses critérios são mais relevantes do que a origem familiar dos candidatos.

Direitos humanos

Luiz Couto (PT-PB) apresenta projeto para criar o Protocolo Nacional de Atendimento à Mulher, com foco na assistência humanizada às vítimas de violência e a garantia de atendimento ininterrupto em delegacias especializadas.

O congressista lembra a encíclica papal que trata da dignidade humana na era digital, para defender o acolhimento contra a violência, tema de seu projeto. Para Luiz Couto, seu mandato, bem como o próprio Parlamento, tem como função promover o bem comum e a justiça social.

Esporte

Marcos Braz (PSDB-RJ) defende a aprovação de projeto que fortalece protocolos de proteção às mulheres em eventos esportivos e em grandes espetáculos. Ele reforça a importância da proposta com a proximidade da Copa do Mundo feminina de futebol, no ano que vem, no Brasil.

Marcos Braz pontua que o esporte deve ser tratado como investimento social, pela capacidade de reduzir a violência, afastar jovens das drogas e abrir oportunidades. Ele cita a experiência das vilas olímpicas do Rio de Janeiro como exemplo de ação integrada entre educação, saúde e segurança pública.

Saúde

Projeto que institui a carteira de identificação do paciente oncológico avança na Câmara. A repórter Maria Neves tem mais informações.

A Comissão de Constituição e Justiça analisa projeto que institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico (PL 1785/24), última etapa de avaliação do texto na Câmara dos Deputados. Na Comissão de Finanças e Tributação, a relatora, deputada Dayany Bittencourt (UNIAO-CE), argumentou que não cabia ao colegiado analisar a proposta, uma vez que ela não cria novas despesas para os cofres públicos.

De acordo com o autor, deputado Henderson Pinto (UNIAO-PA), o documento vai facilitar o acesso de pessoas com câncer a serviços de saúde e outros benefícios, com garantia de atendimento prioritário e humanizado.

Henderson Pinto: “O objetivo principal é que essas pessoas tenham a possibilidade de uma identificação, ter acesso em relação a buscar algum tipo de recurso para apoio e acompanhamento psicológico, assistencial. Em alguma situação de emergência também ter o atendimento prioritário, com a identificação que fica muito melhor. Você imagina o paciente oncológico, de repente tem uma crise dentro de um metrô, dentro de um transporte público, de um ônibus, de um trem, e as pessoas não saberem. Com essa carteira de identificação, automaticamente, as pessoas podem identificar o que poderia ser feito naquele momento de uma emergência.”

Henderson Pinto argumenta ainda que medidas de apoio a pacientes oncológicos se tornam cada vez mais necessárias diante do aumento do número de casos da doença. Ele ressalta que a estimativa do Instituto Nacional do Câncer para o Brasil é de 600 mil novos diagnósticos em 2025.

A proposta aprovada determina que caberá aos estados e municípios expedir a carteira. Para isso, o interessado deverá apresentar o requerimento e relatório médico com o código de classificação da doença.

Dentre as informações que devem constar na carteira de identificação do paciente oncológico, além do nome e endereço, estão número do documento de identidade, do CPF e do Cartão Nacional de Saúde.

O texto prevê ainda que a identificação do paciente com câncer terá validade de três anos e deverá ser renovada ao final para atualização dos dados. Em casos de doença incurável, o prazo de validade será indeterminado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Relações exteriores

Airton Faleiro (PT-PA) acusa lideranças da oposição de buscarem junto aos Estados Unidos apoio para retomar tarifas contra produtos brasileiros. O legislador afirma que a disputa eleitoral não pode servir de justificativa para medidas que prejudiquem a economia nacional.

Airton Faleiro defende a união do setor produtivo, dos trabalhadores e das instituições em torno da soberania brasileira. Ele avalia que o Executivo federal deve enfrentar a pressão externa com diplomacia, firmeza e ampliação das relações comerciais do país.

Jorge Solla (PT-BA) acusa integrantes da família Bolsonaro de atuar contra interesses nacionais. Na visão dele, defender medidas que prejudicam a economia brasileira e a soberania do país é característica de traidor da pátria.

Na visão de Jorge Solla, essas movimentações visam pavimentar o caminho para a entrega de riquezas naturais do país, como minerais críticos e terras raras. O deputado convoca os parlamentares a se unirem na defesa da independência econômica do Brasil.

Segurança pública

Silvio Antonio (PL-MA) é favorável à equiparação ao terrorismo feita pelos Estados Unidos em relação ao PCC e o Comando Vermelho. Segundo o deputado, a medida pode ampliar a cooperação internacional no enfrentamento ao crime organizado.

Silvio Antonio também afirma que a insegurança é uma das principais preocupações da população brasileira e cobra ações mais efetivas no combate às facções criminosas. O parlamentar relaciona episódios recentes de violência ao avanço do tráfico e à atuação do crime organizado.

Sargento Portugal (PODE-RJ) questiona os critérios da Polícia Militar do Rio de Janeiro para promoção por ato de bravura. O parlamentar cita o caso de uma equipe que apreendeu sete fuzis e teve o pedido negado, enquanto um ex-ajudante de ordens do ex-presidente da República recebeu parecer favorável após participar de uma ocorrência sem apreensões.

Na visão de Sargento Portugal, as honrarias da instituição não podem ser banalizadas ou influenciadas por proximidade política. O deputado cobra do comando da PM uma revisão técnica dos critérios de concessão e critica o uso eleitoreiro da segurança pública por gestores.

Justiça

Heloísa Helena (Rede-RJ) defende a instalação de uma CPMI para investigar irregularidades no Banco Master. A deputada afirma que a apuração pelo Congresso é necessária para impedir que o rombo na instituição seja tratado como algo natural.

Heloísa Helena alerta para o risco de a população pobre pagar a conta das perdas atribuídas ao Banco Master com a redução de recursos para serviços públicos. Ela aponta possível impacto nos orçamentos estaduais e municipais de áreas como saúde, educação, saneamento e emprego.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) sustenta que o suposto esquema de fraude bilionária envolvendo BRB e Banco Master foi articulado pelo então governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. A afirmação é baseada em revelações atribuídas ao ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.

Rodrigo Rollemberg condena o empréstimo de 6,5 bilhões de reais feito pela atual gestão, para cobrir a perda de mais de 12 bilhões de reais provocada ao BRB. Ele pede que a Polícia Federal recupere o dinheiro desviado, evitando mais sacrifícios da população, que já sofre sem serviços básicos.