Rádio Câmara

• Regulamentação do uso de inteligência artificial nas eleições é uma das prioridades da Câmara
• Plano contra violência nas escolas pode ser incluído em política de segurança pública
• Subcomissão recomenda avanços para integrar sistemas informatizados de saúde

Uma subcomissão recomenda avanços para integrar os sistemas informatizados na área de saúde. A repórter Sílvia Mugnatto tem mais detalhes do relatório final.

No final de 2023, a Comissão de Saúde aprovou o relatório final da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele). A principal conclusão é a de que é necessário melhorar a comunicação eletrônica entre os sistemas informatizados existentes, principalmente entre a área federal e os estados e municípios. Foram identificados 400 sistemas no Datasus, o banco de dados do Sistema Único de Saúde.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora da subcomissão, disse ainda que o colegiado precisa ser instalado novamente este ano porque as informações sobre o setor mudam rapidamente e devem ser acompanhadas.

Flávia Morais: O grande desafio que foi muito discutido nos trabalhos da subcomissão, que é a interoperabilidade, que é a comunicação entre os vários sistemas que existem, a padronização disso. Para que nós possamos ter um único banco de dados, de informações da saúde. E isso vai com certeza dar muito mais segurança e otimizar muito os serviços da telessaúde. É muito importante também garantir a segurança destes dados.

Flávia explicou que o grupo ouviu várias experiências em serviços digitais de cidades brasileiras e foi constatada uma deficiência para a transmissão de dados na região Norte e até falta de acesso a internet no caso de territórios indígenas. Mas ressaltou a importância da telemedicina para o monitoramento destas populações e de outros grupos vulneráveis como os idosos.

A deputada lembrou que foi sugerido o aproveitamento de infraestruturas já existentes como as das escolas públicas.

Flávia Morais: Seria a expansão da rede, aproveitando o sucesso que houve na Educação com o uso das fibras óticas que já existem nas escolas para os postos de saúde mais próximos.

O relatório recomenda o investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico para superar os desafios estruturais e a necessidade de manter a integridade e confidencialidade dos dados em todo o processo. Somente o Conectsus, que traz dados de usuários do sistema, já acumula mais de 40 milhões de downloads.

Os gestores também mostraram as iniciativas existentes em relação a prontuários eletrônicos e no uso da Inteligência Artificial para otimizar diagnósticos. Flávia Morais destacou a tramitação do projeto de lei (PL 5875/13) que cria o cartão do usuário do SUS como parte do esforço de digitalização dos dados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Saúde

Maria Rosas (Republicanos-SP) é uma das autoras da proposta que garante assistência fisioterapêutica a pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia. Segundo a deputada, a reabilitação visa reduzir os danos físicos e emocionais do tratamento, promovendo a melhoria da qualidade de vida.

Maria Rosas: Esse PL é em prol de todas as mulheres que já foram acometidas pelo câncer de mama e que vão precisar da assistência fisioterapêutica no tratamento. As consequências que ocorrem no membro envolvido após a mastectomia são diversas. Entre elas, a dor, a restrição de força muscular, a diminuição de amplitude de movimento e que interferem no psicológico e na qualidade de vida das pacientes. A atuação da fisioterapia em pacientes mastectomizadas tem esse efeito benéfico na recuperação do membro afetado, pois elimina as principais alterações que o ombro sofre, conforme a complexidade cirúrgica.

Maria Rosas argumenta que a realização da fisioterapia auxilia na prevenção de complicações pós-cirúrgicas e também reabilita os pacientes de forma mais efetiva para que logo sejam capazes de retornar às atividades do dia a dia. A proposta aguarda votação no Senado.

Direitos Humanos

Laura Carneiro (PSD-RJ) ressalta o papel do Parlamento em criar instrumentos legais que garantam ambientes seguros para crianças e adolescentes. Por isso a deputada apresentou a proposta que garante o direito a um lar feliz. O projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado e aguarda a sanção presidencial.

Laura Carneiro: O PL considera dever do Estado, da família, da sociedade, a promoção da parentalidade positiva. A manutenção da vida, para este projeto, envolve ações de proteção às crianças, como condições para a sua sobrevivência, saúde física, saúde mental, prevenção de violências e violação de direitos. Está previsto ainda a criação de um sistema de proteção integrado, envolvendo uma ação conjunta de todos os órgãos governamentais, de instituições de ensino, de saúde, organizações não governamentais... enfim, é um grande sistema que busca agilizar a identificação e o enfrentamento das situações de risco. Além disso, ela propõe políticas específicas de combate ao trabalho infantil, à exploração sexual e ao tráfico de crianças e adolescentes.

Outro projeto de Laura Carneiro visa instituir o Marco Regulatório Nacional de Acolhimento, tendo como base o fortalecimento das redes de proteção de crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade. A deputada explica que o objetivo é amparar os menores, oferecendo experiências reparadoras para retomar o convívio social.

Luciano Ducci (PSB-PR) teve um projeto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência que permite a coincidência de férias do trabalhador com as de filhos com deficiência. O deputado explica a proposta.

Luciano Ducci: O texto acrescenta esse dispositivo à CLT e permite que os pais possam acompanhar os tratamentos de saúde e também ter momentos de lazer com seus filhos no período de férias, sem prejuízo de outras atividades.

Luciano Ducci apoia a legislação voltada para pessoas com deficiência e portadoras do espectro autista, e defende a equidade no exercício dos diretos e liberdades fundamentais.

Luciano Ducci: A inclusão é um direito de todos e devemos nos dedicar a elaborar políticas públicas que assegurem esse compromisso perante a sociedade. E é possível, sim, promover a mudança no pensamento das pessoas. A sociedade e o Poder Público tem um papel fundamental para que as políticas inclusivas sejam construídas, defendidas e praticadas.

Padre João (PT-MG) ressalta a importância do diálogo com a população na construção de políticas e programas voltados ao crescimento nacional. Ele cita, como exemplo, o projeto ‘Juntos para Servir’, realizado em parceria com deputados estaduais e vereadores para discutir assuntos que vão originar projetos de lei nas três esferas do Legislativo.

Segundo Padre João, através de audiências públicas, surgiu a ideia do combate ao uso indiscriminado de agrotóxicos, causadores do extermínio de abelhas e de contaminação das águas. Em seu entendimento, é evidente a escolha dos brasileiros em relação ao modelo de desenvolvimento almejado.

Padre João: O modelo econômico sustentável, o   modelo que envolve, de fato, toda a comunidade, toda a sociedade; que tenha respeito à vida: vida da Mãe Terra, vida das águas, vida da biodiversidade, vida do nosso povo, do campo, da cidade, das florestas... e assim, responsabilidade com essa geração e com as gerações futuras. Só assim, nós podemos, de fato, falar em política, que é o cuidado com o todo e não, preservar interesses de uma minoria que fica cada vez mais rica às custas de doenças e mortes de uma maioria.

Trabalho

Uma comissão da Câmara aprovou proposta que incentiva contratação de mulheres na construção civil. A repórter Paula Moraes tem mais informações.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher prevê a realização de convênios entre o governo federal e estados e municípios para incentivar a contratação de mulheres pela construção civil (PL 2315/23).

Os convênios poderão ser estabelecidos em cidades com mais de 50 mil habitantes. Segundo o texto, empresas do setor que participarem de licitações poderão reservar a mulheres entre 5% e 10% dos cargos operacionais e gerenciais.

O programa tem, entre seus objetivos, executar ações em rede, por meio de convênios com os governos para implementar políticas de emprego, renda e desenvolvimento econômico de mulheres; qualificar mulheres por meio de cursos oferecidos por convênio com instituições federais; e difundir informações sobre o direito de igualdade da mulher.

Relatora do texto na Comissão da Mulher, a deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) afirma que a construção civil ainda é um ambiente muito masculino.

Franciane Bayer: Um programa que lança a capacitação, a qualificação dessas mulheres, e uma pequena reserva de vagas para as mulheres atuarem na construção civil. É importante a gente falar sobre isso porque hoje ainda é um ambiente muito masculino, mas não quer dizer que não existam mulheres que exerçam essa profissão. Inclusive eu tenho uma amiga que é mestre de obras. Então quando a gente fala disso é trazer essa visibilidade pra essas mulheres, e essa oportunidade de mais um meio de busca de trabalho, de inserção e mostrar que a mulher pode estar em todos os espaços que ela desejar.

A proposta que busca incentivar a contratação de mulheres pela construção civil será analisada ainda pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Segurança Pública

Um plano de enfrentamento à violência nas escolas pode ser incluído como instrumento da política nacional de segurança pública. A reportagem de João Gabriel Freitas explica.

Os últimos dois anos foram marcados pelo aumento da violência extrema nas escolas brasileiras. Um mapeamento da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) sobre violência em ambientes escolares aponta a ocorrência de 21 ataques entre fevereiro de 2022 e outubro de 2023 - 6 casos a mais em relação aos 15 registrados pela mesma pesquisa em todos os 20 anos anteriores.

Diante da explosão de casos recentes, a Câmara dos Deputados avalia a criação de um plano nacional para prevenir e enfrentar a violência no ambiente escolar. Dois projetos sobre o tema (PLs 1725/23 e 1899/23) foram reunidos em um texto único e aprovados pela Comissão de Educação. Pela proposta, o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no Ambiente Escolar passa a integrar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei nº 13.675/2018).

O relator da versão aprovada, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), considera a medida um passo importante ao incluir a violência escolar nas pautas de segurança pública. O deputado afirma que uma das estratégias para a prevenção desses ataques é ampliar o suporte psicológico aos alunos e professores com a inserção de novos profissionais da saúde e de segurança nas escolas.

Diego Garcia: Uma vez que a gente inclui isso dentro de uma política nacional, você justamente tira as barreiras que às vezes que impedem que um profissional, por exemplo, na área de saúde mental, de adentrar o ambiente escolar. Um profissional na área de segurança consegue apontar aos profissionais da área de educação medidas e estratégias que a pessoa muitas vezes sequer tinha pensado naquilo. Ela sequer previa diante de uma situação em um caso de violência, de um atentado na escola. É isso que o projeto vai poder agora, uma vez aprovado, auxiliar o ambiente escolar trazendo esses outros profissionais para trazer contribuições aos profissionais na área de educação e maior segurança e proteção das nossas crianças nas escolas.

O projeto que prevê um plano de prevenção e enfrentamento da violência no ambiente escolar como instrumento da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social precisa agora da avaliação das comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça. A proposta não precisa passar pela avaliação do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

Sanderson (PL-RS) cobra celeridade do Senado na votação de projeto que acaba com as saídas temporárias de presos, conhecidas como saidinhas. O deputado ressalta que a Câmara já aprovou a matéria há mais de um ano e que o objetivo da proposta é dar mais segurança à população.

Sanderson ressalta que a Lei de Execuções Penais, que aborda as saídas temporárias, data de 1984. Segundo o deputado, isso demonstra que é preciso mudar as regras sobre o assunto, implementando medidas atualizadas de acordo com a realidade de 2024.

Sanderson: Nós não vamos nunca resolver o problema do crime no Brasil sem atacar a raiz do problema, que está no sistema prisional. O sistema prisional brasileiro é muito falho. Há fragilidades, a legislação brasileira permite essas fragilidades; hoje, dentro dos presídios, dali de dentro, organizam-se crimes de todo tipo. Isso não dá para admitir. O Estado não pode fechar os olhos e ser omisso, leniente, permissivo, com a bandidagem que de dentro dos presídios organiza todo tipo de crime. E esse contato do preso com o mundo externo faz mal, porque ele sai e vai trazer todo tipo de maldade para dentro do presídio.

Economia

Rosana Valle (PL-SP) explica que votou contra a reforma tributária porque acredita que a proposta foi elaborada de forma apressada com o objetivo de aumentar a arrecadação. Segundo a deputada, os problemas virão de forma gradativa, durante a implementação das novas regras.

Rosana Valle: Em breve, nós teremos o maior imposto de valor agregado do mundo. Serviços de internet, aplicativos de transporte e entregas vão ter taxação maior. Os prefeitos vão poder aumentar o imposto predial e territorial urbano, que é o IPTU, como quiserem, bastando um decreto. As taxas de energia também vão subir por força das novas regras do setor. Como sempre tudo isso vai cair nas costas do contribuinte.

Rosana Valle salienta que a extinção do Imposto Sobre Serviço retira 105 bilhões de reais dos cofres das prefeituras. A deputada acrescenta que o município de Santos, por exemplo, vai perder 825 milhões de reais, quantia superior ao valor investido na educação municipal.

Política

A regulamentação do uso de inteligência artificial nas eleições é uma das prioridades da Câmara em 2024. O repórter Antonio Vital acompanhou a discussão em torno do tema.

O uso eleitoral de ferramentas de inteligência artificial é uma das maiores preocupações do Congresso este ano. Diversos projetos em tramitação propõem maneiras de evitar a produção e divulgação de distorções e notícias falsas a partir do uso da tecnologia.

Um dos principais alvos da regulamentação é o uso das chamadas deep fakes, termo em inglês que significa uma falsificação profunda. Ferramentas já disponíveis permitem editar e manipular vídeos de pessoas reais em situações irreais, inclusive com áudio extraído da voz verdadeira da vítima.

O advogado Fernando Bueno de Castro, relator da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, considera urgente a necessidade de coibir o uso dessas ferramentas nas eleições. Mas ele cita também o emprego da inteligência artificial para influenciar o comportamento e a posição dos eleitores.

Fernando Bueno de Castro: Os especialistas da parte de I.A. vão dizer que a deep fake não é o único ponto, mas sim todo o arcabouço por trás de monitoramento, de entendimento do que o eleitor pensa. Mas, de maneira imediata na eleição, nós temos que ver essa questão da deep fake. Deep fake é uma manipulação. É possível criar com ferramentas uma pessoa colocar a voz, a face de um político, o acusando de atrocidades. Ao divulgar isso na Internet, o dano à pessoa, à imagem, é instantâneo e dificilmente conseguirá ser contido em tempo hábil.

O advogado disse isso em uma audiência pública da Comissão de Legislação Participativa, que reuniu especialistas para debater o tema a partir de declarações do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de que o uso de inteligência artificial para distorcer resultado eleitoral será punido com cassação do mandato.

A audiência foi iniciativa do então deputado Prof. Paulo Fernando, que defende maneiras de coibir fraudes, inclusive com penas severas no Código Penal. Um dos projetos em tramitação na Câmara (PL 5931/23), apresentado pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), estabelece multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil reais para o uso de ferramenta de inteligência artificial para confundir ou desinformar o eleitor.

Para o Professor Paulo Fernando, só a multa é pouco para coibir a prática.

Professor Paulo Fernando: Considerando que nosso Código Penal tem um texto muito atrasado, urge a necessidade de atualizá-lo, principalmente em relação à inteligência artificial. Hoje podem pegar nossa voz e fazer um pronunciamento exatamente contrário àquilo que a gente pensa.

No ano passado, a Câmara aprovou projeto (PL 9930/18) que prevê pena de até quatro anos de prisão para quem usar ferramenta de inteligência artificial para manipular a imagem de uma pessoa e coloca-la em situação de nudez ou sexo.

Em 2021, outro projeto aprovado pela Câmara (PL 21/20) estabeleceu princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. O projeto deixa para o governo a definição sobre fiscalização e procedimentos quando o uso da inteligência artificial for considerado de risco. Esta proposta está no Senado, aguardando ser votada. Se for alterado, volta para a Câmara.

Também tramita no Senado outro projeto (PL 2338/23) que cria um marco legal para a inteligência artificial. O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele prevê ferramentas de governança, fiscalização e supervisão para o desenvolvimento da tecnologia.

Tanto Pacheco quanto o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), incluíram a regulamentação do uso da inteligência artificial como uma das prioridades deste ano. Para Arthur Lira, sem mecanismos de controle, essas ferramentas podem distorcer o resultado eleitoral.

Arthur Lira: Neste ano, não poderemos deixar de dedicar atenção também ao uso crescente de uma coisa que é essencial, mas muito polêmica: o uso crescente da inteligência artificial. Sabemos que, sem a necessária regulamentação da inteligência artificial, esses instrumentos podem, entre outros males, distorcer a vontade popular, sobretudo em ano eleitoral. Essas distorções comprometem a representatividade dos eleitos, afetando, assim, um dos fundamentos essenciais da nossa democracia.

Há quatro anos tramita na Câmara projeto (PL 2630/20), apelidado de PL das Fake News, que prevê punições para quem produzir e divulgar notícias falsas, o que inclui as plataformas de Internet. O projeto ainda não foi votado por falta de consenso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.