Programas da Rádio Câmara

• Propostas para tornar a internet mais segura são prioridade na Câmara
• Casa recebe lançamento da Campanha Nacional por Direitos Sociais
• Reforma tributária e fake news devem ser assuntos em destaque em 2024

Os deputados devem analisar a regulamentação da reforma tributária, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, e também estudar alternativas para a desoneração da folha de pagamento. Vamos saber quais as prioridades do parlamento para 2024 com o repórter Claudio Ferreira.

Pautas econômicas como a regulamentação da Reforma Tributária devem ser um dos temas prioritários para o Congresso em 2024.

Para o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), a reforma administrativa deveria ter sido aprovada antes da tributária. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele reclamou do aumento de impostos em 2023, que, segundo o parlamentar, não se refletiu em crescimento de arrecadação.

Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que também participou do Painel Eletrônico, opinou que a reforma administrativa não avançará no Congresso em ano de eleições municipais. Sobre a Reforma Tributária, ele vê com facilidade a aprovação da regulamentação.

Rubens Pereira Júnior: É justamente esse regulamentação, em alguns casos por lei complementar, em alguns outros casos por lei ordinária, que deve ser a base das discussões deste ano. Se nós tivemos votos suficientes para aprovar a Reforma Tributária na Constituição, imagina agora que precisa de maioria absoluta ou maioria simples. Eu tenho certeza que o governo tem margem suficiente para aprovar, esse debate sempre que fala de qualquer alteração em matéria tributária, a sociedade tem que acompanhar, ninguém quer aumento da carga tributária e o governo já disse que não fará aumento da carga tributária, o que nós queremos fazer é mais justiça tributária.

Ainda na seara econômica, o vice-líder do governo destacou a necessidade de uma lei específica sobre a desoneração da folha de pagamento de alguns setores produtivos, além da discussão sobre as emendas de comissão.

Rubens Pereira Júnior: Sobre aquelas emendas de comissão que foram vetadas, eu tenho certeza que o presidente Lula vai apresentar uma alternativa que contemple o Congresso Nacional, mas que permita que o governo exerça aquilo para o que ele foi eleito, que é executar e administrar o Orçamento.

Também por causa das eleições municipais, o deputado Rubens Pereira Junior defende o combate às fake news, que, na visão dele, não podem ser confundidas com liberdade de expressão. Já o deputado Mauricio Marcon classifica o chamado projeto das Fake News (PL 2630/20) como o “PL da Censura” e afirma que a oposição vai lutar contra a proposta.

Mauricio Marcon: Teremos, no meu ponto de vista, e no da oposição, o fim da rede social como nós conhecemos hoje. Não resta a menor dúvida que a nossa maior batalha este ano vai ser permitir que o brasileiro continue sendo livre na sua rede social, que se esse projeto for aprovado, não vai mais acontecer.

Marcon aponta como outra prioridade da oposição neste ano corrigir o que ele chama de desequilíbrio do Legislativo perante os demais poderes. Ele critica ações do Supremo Tribunal Federal, como as que resultaram em operações da Polícia Federal que tiveram como alvo parlamentares contrários ao governo.

Mauricio Marcon: A gente precisa terminar com as decisões monocráticas, o que já foi aprovado inclusive no Senado. A gente precisa acabar com o foro privilegiado, isso é um absurdo que existe no Brasil. Eu sou um funcionário do povo como qualquer outro, então eu ter foro privilegiado não faz sentido, serve só para que políticos ruins tenham a proteção do Supremo Tribunal Federal. Eu não quero essa proteção. Eu quero ser um cidadão comum.

O deputado Mauricio Marcon declarou que, em 2024, o governo vai ter mais dificuldade de aprovar pautas tanto na Câmara quanto no Senado.

Já o deputado Rubens Pereira Junior falou sobre outro tema que, segundo ele, precisa ser discutido com urgência pelo Parlamento: os limites de utilização da Inteligência Artificial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Direitos Humanos

Entidades sindicais participaram do lançamento da Campanha Nacional por Direitos Sociais na Câmara. O movimento pede mais recursos para áreas como saúde e educação e defende voto contra reforma administrativa. João Gabriel Freitas acompanhou o lançamento e tem mais detalhes.

Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, que encabeça o movimento, o objetivo é unificar e articular as lutas sociais em 2024, principalmente por causa das normas orçamentárias estabelecidas em 2023.

A nova diretriz fiscal substitui o teto de gastos e estabelece metas em relação ao pagamento da dívida pública para controlar os gastos do governo. Por outro lado, a Campanha Nacional por Direitos Sociais defende que as regras orçamentárias do chamado arcabouço fiscal limitam os recursos para causas sociais.

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã, Maria Lucia Fattorelli, enfatiza que “não falta dinheiro no Brasil”. Fatorelli argumenta que há uma má distribuição dos recursos e que as entidades devem unir forças para garantir os direitos sociais.

Maria Lucia Fattorelli: A contribuição que a gente traz é mostrar que não falta dinheiro no Brasil. Já existem muitas lutas acontecendo, mas essas lutas estão esparsas. Movimentos que lutam pela saúde para um lado, para educação por outro. Trabalhadores do setor público e privado também estão separados. Nós precisamos juntar todo mundo.

O Orçamento da União para 2024 prevê valores praticamente iguais para receitas e despesas, cerca de R$ 5,5 trilhões de reais. Entre as despesas, 2,5 trilhões irão para o pagamento de dívidas e juros, o que representa 47% do orçamento. Uma das críticas da iniciativa é que educação e saúde somados totalizam aproximadamente 7% dos gastos previstos.

Uma das apoiadoras do movimento, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) ressalta que a campanha por direitos sociais pode aproximar os olhares da população ao orçamento público e ao trabalho do Congresso.

Fernanda Melchionna: Eu estou convicta que a campanha nacional vai ajudar muito essas lutas aqui na Câmara dos Deputados. Esse recurso não tem que ir para emendas, para toma lá dá cá ou qualquer que seja. Tem que ir para investir nas áreas sociais, para garantir reajuste para os servidores, para garantir ampliação das universidades, institutos federais, para garantir investimento e construção de políticas públicas para as mulheres Brasil afora.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) também elogiou a iniciativa. Porém, ele contestou os números divulgados pela campanha sobre a participação de alguns setores no orçamento do país. O deputado afirma que previdência social, educação e saúde representam 90% dos gastos públicos, inclusive das dívidas.

Segundo a deputada Fernanda Melchionna, além de se contrapor às diretrizes orçamentárias aprovadas em 2023, a Campanha Nacional por Direitos Sociais tem como objetivo impedir que a proposta de reforma administrativa seja aprovada com o texto que circula no Congresso desde 2020. A iniciativa entende que a reforma enfraquece os direitos dos servidores públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

Meio Ambiente

Célia Xakriabá (Psol-MG) afirma que a cultura e o modo de vida dos indígenas podem contribuir para a conservação do meio ambiente. Para a deputada, proteger os costumes seculares dos primeiros habitantes do Brasil é proteger o futuro do planeta.

Célia Xakriabá também destaca a importância da preservação ambiental para o desenvolvimento da economia nacional. A parlamentar cita levantamento realizado pelo Mapbiomas, de 1985 a 2022, que aponta que os territórios indígenas estão entre as áreas mais conservadas do País.

Célia Xakriabá: Apenas 1% dos territórios indígenas teve foco de desmatamento. Quando você vai pegar a conta do lado de fora, o desmatamento, por exemplo, ano passado, somente na Amazônia, cresceu 54%, e diminuiu o PIB em 10%. Isso está demonstrando que desmatar prejudica a economia. A saída para barrar o desmatamento ilegal não é desmatando ou legalizar o desmatamento; para barrar o garimpo ilegal, não é legalizando o garimpo; para barrar a mineração ilegal, não é legalizando a mineração. A nossa luta não é somente para reflorestar, é principalmente para não desmatar; não é exatamente para revitalizar nossa cultura, é para não perder a nossa cultura.

Zé Trovão (PL-SC) defende a aprovação de projeto que dá autonomia aos povos indígenas na produção agrícola de suas próprias terras. Segundo ele, é preciso abrir espaço para que os povos originários tenham acesso a financiamentos, permitindo a melhoria de vida dessa parcela da população.

Zé Trovão também celebra a derrubada de veto presidencial ao marco temporal para as terras indígenas. Segundo essa tese, as terras indígenas tradicionalmente ocupadas são aquelas habitadas e utilizadas pelos povos originários para suas atividades produtivas na data da promulgação da Constituição de 1988. O deputado espera, agora, que o STF confirme a decisão do Congresso Nacional.

Zé Trovão: O STF, ele vai ter que cumprir. As pessoas falam: “ah, o STF vai julgar se é constitucional ou não”. Não. É constitucional, porque o projeto de lei foi totalmente trabalhado em cima do que já diz a Constituição. Nós não mudamos nenhum artigo, nenhum parágrafo, nenhum ponto da Constituição. Nós só pegamos aquilo que é da Constituição de 1988, e transformamos em lei. Lei essa que vai proteger, porque se você tem um papel que diz: “olha, isto aqui é legal”, mas você não tem uma lei que defenda, então você não consegue entender como que você vai fazer esse trabalho. Então, a partir de agora, existe uma lei.

Agricultura

Zé Silva (Solidariedade-MG) é autor de um projeto que determina classificações para as atividades econômicas. O deputado explica que busca as condições necessárias para que o Brasil se torne um país cada vez mais sustentável.

Zé Silva: Há necessidade de que as atividades econômicas, as políticas públicas, a economia tenham que ser esverdeadas, através de uma classificação de acordo com a sustentabilidade; e aí, quanto mais sustentável, em uma escala de cores, aquele empreendimento, aquele produto, recebe um selo verde escuro; e, se ele for o que mais impacta e polui o meio ambiente, ele recebe um selo vermelho bem escuro; e ele tem que fazer essa migração do vermelho até o verde. Então, é a maneira de provar que é sustentável, e projetos como esses, com certeza, são um legado importante para o Congresso Nacional e para a democracia brasileira.

Zé Silva explica que a ideia de classificar as atividades econômicas por cores é importante para criar critérios objetivos para a sustentabilidade e estimular o direcionamento de recursos públicos e privados para esses setores. O deputado defende o projeto para garantir a competitividade do agronegócio brasileiro no mercado internacional.

Saúde

Projeto cria serviço especializado em atendimento para idosos em unidades públicas de saúde. Saiba mais detalhes na reportagem de Maria Neves.

Projeto em análise na Comissão de Saúde da Câmara institui o Programa de Atendimento Geriátrico, Proage, a ser implantado em todos os serviços públicos de saúde. Em cidades com mais de 10 mil habitantes o poder público deverá criar Unidades Básicas de Saúde Geriátrica.

Pela proposta, os serviços voltados ao atendimento da população idosa deverão contar com equipe multidisciplinar composta de “todas as profissões de saúde oferecidas pelos estabelecimentos públicos”.

Dentre as modalidades de atendimento em saúde para pessoas com 60 anos ou mais, o texto cita, além da medicina tradicional e da odontologia, especialidades como homeopatia, biodança, meditação, musicoterapia e suporte nutricional.

O relator do projeto na Comissão do Idoso, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), acredita que o programa de atendimento geriátrico vai melhorar a assistência especializada à população idosa.

Marcos Tavares: Nós entendemos de suma importância essa atenção ao idoso, a gente entende a necessidade de políticas públicas especializadas, voltadas para o idoso, e esse projeto de lei vem de encontro a isso, vem para que a gente possa garantir esse atendimento especializado em unidades hospitalares.

O Proage será mantido pelo Ministério da Saúde e terá como fonte de recursos o Fundo Nacional de Saúde e emendas ao Orçamento Geral da União. Ficará a critério do município aderir ao programa junto ao ministério.

O texto em análise na Comissão de Saúde é a versão do relator, deputado Marcos Tavares, a projeto de autoria do ex-deputado Alexandre Frota. O texto de Frota determina a criação de serviço de atendimento geriátrico em todos os estabelecimentos de saúde com mais de 100 leitos destinados à população adulta. Pela versão inicial, esses estabelecimentos devem dispor de pelo menos 20% de sua capacidade para alas geriátricas.

O relator modificou a proposta e restringiu a criação do programa de atendimento geriátrico a unidades públicas de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Desenvolvimento Regional

De acordo com Florentino Neto (PT-PI), o trabalho parlamentar vai além da construção de uma legislação que garanta o exercício da cidadania do povo. Ele destaca que o deputado também deve fiscalizar as ações do Executivo federal e contribuir para que as ações do governo atendam aos anseios da população.

Florentino Neto acrescenta que é um defensor do fortalecimento da democracia e que seu mandato busca ser um elo entre a União, o Piauí e os municípios do estado.

Florentino Neto: Fico muito feliz de estar contribuindo no processo de desenvolvimento com a defesa da hidrovia do Rio Parnaíba, a defesa da ferrovia Altos e Parnaíba, a defesa das atividades econômicas nas zonas de processamento de exportação, defendendo o porto que o Piauí recentemente inaugurou e que será importante para o do Piauí, pro Nordeste e pro Brasil, defendendo o povo piauiense no processo de educação, colocando recursos para o Hospital Universitário da Universidade Federal Delta do Parnaíba, contribuindo com a Universidade Federal do Piauí, contribuindo com a Secretaria de Educação, contribuindo também no setor da saúde, com recursos de média e alta complexidade.

Internet

Em fevereiro é celebrado o Dia da Internet Segura, e a Câmara analisa uma série de propostas que têm o objetivo de tornar a rede um local mais seguro, entre elas o polêmico PL das fake news. A reportagem é de Paula Moraes.

Marcus Vinícius trabalha numa loja de impressão 3D em Brasília. Na opinião dele, a internet não é um espaço seguro.

Marcus Vinícius: A gente tem diversos problemas, começando pelas redes sociais. Vamos supor, anúncios de Instagram, Facebook, Twitter, começa daí. Inclusive tem vários golpes virtuais que qualquer pessoa pode cair, inclusive pessoas mais idosas e acontece direto. Todo dia tem golpe virtual.

Marcus Vinícius comenta que ele mesmo quase foi vítima de um golpe.

Marcus Vinícius: Eu quase sofri um, mas eu fiquei bem ligado, eu vi que não era, na hora de transferir o dinheiro eu cancelei ali na hora por coisa assim de segundos. Mas quase que eu caio também. Mas pessoas da minha própria família já caíram.

No início de fevereiro foi celebrado o Dia da Internet Segura. A iniciativa acontece desde 2003 e tem o objetivo de conscientizar as pessoas a respeito do uso responsável e seguro da rede.

De acordo com a Safernet - associação que atua desde 2005 no país - com foco na proteção dos direitos humanos na internet, em 2022 foram atendidas mais de 36 mil pessoas. Entre as principais violações estiveram problemas com dados pessoais, exposição de imagens íntimas, golpes e cyberbullying.

Guilherme Alves, gerente de projetos da Safernet, destaca alguns dos conteúdos que foram objeto de reclamações.

Guilherme Alves: Na central de denúncias da Safernet de conteúdos, de violação de direitos humanos online, nós temos, por exemplo, um tópico muito grave que envolve o compartilhamento de conteúdo de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes online. Também conteúdo de discursos de ódio como racismo, neonazismo, LGBTfobia, misoginia, além de conteúdos que envolvem apologia a crimes contra a vida.

Na Câmara, diversos projetos têm esse objetivo de tornar a internet mais segura. Um deles, inclusive, tem provocado bastante polêmica desde que foi apresentado. É o chamado PL das Fake News (PL 2630/20), que é de 2020 e já foi aprovado no Senado, mas está parado na Câmara. O objetivo é coibir a disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram. Quem se opõe à proposta afirma que se trata de “censura”.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), por outro lado, defende a aprovação do texto.

Lídice da Mata: Deve-se voltar para isso, e começar aprovando o PL das Fake News, o 2630, que vai nos permitir conseguir combater de forma mais ágil este crime tão grave que é o crime de caluniar as pessoas através das redes sociais.

A deputada é autora de um projeto (PL 4776/23) que estabelece que os pais ou responsáveis devem exercer em comum o direito de imagem de seus filhos menores de idade. Também determina que a publicação e o compartilhamento de imagens e informações pessoais em plataformas online e redes sociais devem ser realizados com observância à privacidade das crianças e adolescentes e com o consentimento de ambos os pais ou responsáveis.

Outro ponto do texto é que as crianças e adolescentes terão o direito ao esquecimento na internet, podendo, a partir dos 16 anos de idade, solicitar a remoção de imagens, vídeos ou informações pessoais publicadas em plataformas ou redes sociais online.

Essa proposta está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.