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Câmara proíbe condenado por crime sexual de trabalhar com crianças e adolescentes

04/01/2024 - 20h00

  • Câmara proíbe condenado por crime sexual de trabalhar com crianças e adolescentes

  • Câmara proíbe condenado por crime sexual de trabalhar com crianças e adolescentes
  • Deputados criam Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto
  • Parlamentares defendem um debate mais aprofundado sobre o novo ensino médio

Por falta de acordo, a votação do projeto de lei sobre o novo ensino médio foi adiada e só deve voltar à pauta do Plenário depois do Carnaval. Deputados governistas defendem um debate mais amplo para garantir uma educação de qualidade aos jovens brasileiros.

Bohn Gass (PT-RS) afirma que as alterações no ensino médico dependem de um debate mais aprofundado. Segundo o legislador, o texto exclui as mudanças propostas pelo governo Lula, fruto de consulta pública. Ele critica, por exemplo, a redução da carga horária, a manutenção dos itinerários formativos e o fim da obrigatoriedade da língua espanhola, entre outros pontos.

Bohn Gass avalia que o Congresso deve trabalhar pela melhoria do ensino médio, a exemplo do que fez, ao aprovar a Bolsa Permanência para evitar a evasão escolar. Ao criticar o ensino à distância, o deputado pede que o texto final incorpore sugestões feitas pela sociedade para melhorar a qualidade do ensino médio.

Tadeu Veneri (PT-PR) também critica a falta de uma discussão abrangente com a sociedade e entidades educacionais sobre a reformulação do ensino médio. Segundo o parlamentar, o relatório apresentado sobre o projeto pode piorar o sistema que já é problemático.

Tadeu Veneri ainda relaciona a questão do déficit nas universidades ao debate sobre cortes orçamentários. O congressista propôs excluir as emendas parlamentares impositivas e reduzir os gastos com a dívida pública para garantir recursos para as universidades.

Outro deputado que defende uma discussão mais ampla sobre o novo ensino médio é Airton Faleiro (PT-PA). Para ele, a proposta em tramitação na Câmara destoa da apresentada pelo governo federal e não reflete os anseios da maioria dos alunos, professores e técnicos.

Airton Faleiro ressalta que o Brasil está sob uma nova gestão e que é preciso respeitar a determinação das urnas, para implementar um sistema de ensino compatível com a realidade brasileira.

Educação

Cobalchini (MDB-SC) celebra a aprovação de proposta que institui incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados na rede pública do ensino médio. Ele lembra que o texto final incluiu parte de projeto de sua autoria que trata da educação profissional e tecnológica.

Cobalchini ressalta a importância do ensino técnico, citando que apenas 8% dos jovens brasileiros participam dessa modalidade de aprendizado, percentual muito abaixo dos 60% encontrados em países europeus. Ele observa que cerca de 80% dos alunos que concluem o ensino técnico já saem empregados.

Reginaldo Lopes (PT-MG) destaca a 4ª Conferência Nacional de Juventude, realizada em Brasília no mês de dezembro. Ele faz uma retrospectiva das políticas públicas para os jovens, desde 2003, ano inicial de seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados.

Reginaldo Lopes menciona a criação de políticas públicas que, em sua visão, transformaram a realidade dos jovens, como o Prouni, o Programa Universidade para Todos, e o Fies, o Financiamento Estudantil, além de outras ações voltadas para a educação, o esporte e o acesso à terra.

Saúde

Avança na Câmara projeto de Dr. Jaziel (PL-CE) que dispõe sobre as diretrizes para a atenção à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista, déficit de atenção e hiperatividade. Na opinião do parlamentar, a medida é fundamental para atenuar a falta de dados oficiais no País sobre esses quadros clínicos.

Dr. Jaziel acrescenta que o IBGE está autorizado a incluir em suas pesquisas os dados referentes a esses transtornos. O deputado pondera que as informações corretas viabilizam a execução de políticas públicas eficazes nessas áreas.

Josivaldo JP (PSD-MA) exalta o programa Maranhão Zero Catarata como uma iniciativa que melhora a qualidade de vida dos beneficiados, principalmente dos idosos. O parlamentar assinala que o programa comemorou a edição 50 na cidade de Imperatriz, com a realização de mais de mil cirurgias.

Josivaldo JP declara que quando idealizou o programa, a meta era possibilitar a gratuidade de 10 mil cirurgias em 2023. O parlamentar reforça que seu empenho tornou possível ultrapassar esse número.

Marangoni (União-SP) lamenta a situação da saúde pública em Presidente Prudente, onde, de acordo com o congressista, problemas orçamentários da ordem de 12 milhões de reais levaram à demissão de mais de 500 profissionais.

Marangoni observa que, além das demissões, a falta de recursos pode levar ao fechamento de duas Unidades de Pronto Atendimento da cidade. Ele pede ao Ministério da Saúde a liberação de 7 milhões e meio de reais para resolver a situação.

Alice Portugal (PCdoB-BA) se diz preocupada com decisão do Supremo Tribunal Federal que reduz o piso salarial nacional da enfermagem. A deputada avalia a medida como absolutamente imprevisível, e explica que o STF usou uma inexistente carga horária de 44 horas para proferir a sentença.

Alice Portugal ressalta que o piso da enfermagem foi aprovado pelo Congresso Nacional, após amplo debate no Plenário e junto à sociedade. Ela lembra que, além do projeto original, Câmara e Senado aprovaram duas emendas constitucionais para garantir a implementação do piso. A parlamentar espera que o Supremo mude seu entendimento sobre o assunto.

Depressão pós-parto

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, um projeto que cria a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto. Os detalhes com a repórter Paula Moraes.

De acordo com o texto aprovado (PL 1704/19), entre os objetivos da política, estão o estímulo à produção de estudos e pesquisas sobre diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto; a disseminação de informações sobre o tema nos veículos de informação; e a promoção, no Sistema Único de Saúde, de capacitação contínua a respeito do tema.

Também são objetivos a garantia de acesso à atenção psicossocial para as mulheres com a enfermidade e para os seus familiares próximos; e o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre a depressão pós-parto, para subsidiar a formulação de políticas.

A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou a relevância desse tema.

Laura Carneiro: É um tema absolutamente importante para qualquer mulher que engravida, que precisa desse acompanhamento no pós-parto. Então são regras criadas, não só especificamente para o SUS, mas todo o acompanhamento dessa mulher que nós aprovamos como política pública. Então é um projeto da maior importância para a mulher brasileira.

O projeto que cria a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Meio Ambiente

Depois de participar da Conferência do Clima, em Dubai, Nilto Tatto (PT-SP) avalia que o Congresso deve acompanhar os esforços do governo federal em seu compromisso de mitigar os eventos extremos causados pelas mudanças climáticas.

Nilto Tatto sugere o abandono de projetos que permitem a aplicação de mais agrotóxicos nas lavouras e a maior emissão de gases de efeito estufa. O deputado ressalta a necessidade de o mundo fazer muito mais que o previsto no Acordo do Clima, em vez de negar as mudanças climáticas.

José Nelto (PP-GO) alerta para a gravidade da atual crise climática no Brasil, em especial à escassez de chuvas nas regiões Norte e Nordeste. O parlamentar sugere a formação de um gabinete de crise para lidar com os impactos econômicos gerados pela seca, como por exemplo, a possível inflação dos alimentos.

José Nelto faz um apelo à redução do consumo de água e energia e conclama os agentes públicos a implementarem medidas de contenção de gastos diante da iminente crise de recursos naturais no País.

Pedro Aihara (Patriota-MG) se diz indignado com o desrespeito ao sofrimento das vítimas do desastre de Brumadinho. Para ele, a Câmara precisa se comprometer em dar respostas para o crime que levou à morte 272 pessoas e que está prestes a completar cinco anos, sem que ninguém tenha sido punido.

Pedro Aihara pondera que duas situações recentes aumentam ainda mais a sensação de impunidade. A primeira é a tentativa de retirar o nome do então presidente da Vale, Fabio Schvartsman, da lista de réus. A segunda é o fato de a Tüv Süd, empresa que teria fornecido um laudo fraudulento sobre a barragem, ter a multa de 22 milhões reduzida para 18 mil reais.

Abilio Brunini (PL-MT) chama de hipócrita a postura dos partidos de esquerda em relação ao leilão de petróleo realizado pelo governo federal que ameaça áreas protegidas e terras indígenas. O parlamentar acusa os governistas de omissão, afirmando que o discurso em favor do meio ambiente por parte desse campo ideológico é mentiroso.

Abilio Brunini também critica a ausência de uma mulher entre os indicados pelo presidente Lula a uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Para o deputado, o caso é mais um exemplo que mostra o descompasso entre o discurso de membros do governo e a realidade na atuação política.

Justiça

Raimundo Santos (PSD-PA) celebra os 150 anos de instalação do Poder Judiciário no Pará. O parlamentar registra a realização de sessão solene na Câmara dos Deputados, para marcar a data.

Raimundo Santos também ressalta a importância do Poder Judiciário na promoção da justiça, da paz social, da cidadania e da inclusão social. O deputado parabeniza o Tribunal de Justiça do Pará, reconhecendo sua atuação ao longo dos anos na defesa dos valores democráticos.

Simone Marquetto (MDB-SP) manifesta alegria ao saber que o governo de São Paulo adotou como política pública um programa que ela propôs quando era prefeita de Itapetininga. A deputada informa que a iniciativa envolve a criação de repúblicas para jovens com mais de 18 anos que foram retirados de suas famílias pela Justiça, e devem sair dos abrigos por causa da maioridade.

Simone Marquetto argumenta que a iniciativa contribui para questões como segurança pública, cidadania, trabalho e educação, porque proporciona aos jovens oportunidades de estudo e trabalho até os 21 anos. A deputada acrescenta que já existem experiências positivas em Itapetininga, com jovens formados em educação física e enfermagem.

Política

Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) celebra seu bom desempenho em avaliação do grupo Legisla Brasil, que concede cinco estrelas aos deputados que têm poucos gastos e uma produção legislativa eficaz, com ações de fiscalização, mobilização e presença não só no Plenário, mas também nas comissões permanentes.

Prof. Paulo Fernando ressalta que esteve presente em 315 reuniões de comissões e em todas as sessões do Plenário. Além disso, o deputado realizou 100 discursos, relatou 43 matérias e apresentou 474 proposições, entre requerimentos, emendas, pareceres, indicações e projetos de lei.

Duda Ramos (MDB-RR) acusa o governador de Roraima, Antonio Denarium, de usar dinheiro público para tentar barrar sua cassação no Tribunal Superior Eleitoral. O parlamentar explica que o governador já teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral e aguarda a decisão da corte superior.

Segundo Duda Ramos, houve um aumento significativo em licitações após a cassação, chegando a três bilhões de reais em um orçamento anual de seis bilhões. Para o deputado, se não houver uma intervenção imediata do TSE, a gestão atual vai gerar uma crise insustentável ao estado de Roraima.

Desenvolvimento Regional

General Girão (PL-RN) critica a portaria do Ministério da Pesca que, sem aviso prévio, proibiu a pesca de atum no fim do ano passado. Segundo o congressista, a medida representou um prejuízo de cerca de 30 milhões de reais só ao Rio Grande do Norte.

General Girão explica que o Brasil faz parte de um fórum internacional de regulamentação da pesca de atum. O deputado argumenta que, como a pesca brasileira é artesanal e concorre com práticas industriais de países orientais, as cotas de captura do peixe podem ser discutidas e ampliadas.

Ao defender mais investimentos para as regiões Norte e Nordeste, Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirma que é preciso tratar os desiguais de forma desigual.

Augusto Coutinho justifica a existência de incentivos, como os destinados à Zona Franca de Manaus e ao polo automotivo do Nordeste e Centro-Oeste, argumentando que essas medidas são essenciais para promover o desenvolvimento dessas regiões.

Economia

Na avaliação de Messias Donato (Republicanos-ES), o presidente Lula se coloca contra os trabalhadores quando prioriza o aumento de impostos. O deputado cita como exemplo a cobrança tributária no comércio virtual.

Messias Donato também avalia que Lula revelou ser inimigo dos empresários, quando vetou a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia para, segundo ele, cobrir um déficit de quase 200 bilhões de reais nas contas públicas.

Na visão de Tarcísio Motta (Psol-RJ) a preocupação com a meta do déficit zero pode ser um entrave ao desenvolvimento socioeconômico do País. O deputado observa que a meta dificulta o investimento em obras e programas sociais e a valorização dos servidores.

Tarcísio Motta também critica a ampliação do orçamento impositivo para o Legislativo; a meta de cinco bilhões de reais para o fundo eleitoral; e a inclusão do transporte, uniforme e alimentação escolar como gastos do Fundeb. O parlamentar entende que a medida impede a valorização dos profissionais da educação.

Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) informa que foi homenageado por membros do Pacto de Brasília, que reúne entidades da administração tributária, por sua atuação em defesa da justiça fiscal e pela valorização da gestão tributária dos entes federados.

Ao agradecer a homenagem, Luiz Carlos Hauly enfatiza a importância dos mais de 40 mil auditores fiscais que arrecadam anualmente três trilhões e 300 bilhões de reais aos cofres públicos. Ele expressa sua admiração pela categoria e destaca o papel fundamental da profissão na organização de um Estado democrático.

Direitos Humanos

Os deputados proibiram condenado por crime sexual de trabalhar com crianças e adolescentes. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes sobre a medida que, agora, será analisada pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou (em 07/12) projeto de lei (PL 6477/19) para proibir que condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes voltem a trabalhar com esse público. O texto altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que já preveem uma série de penas para esses criminosos. O relator da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), defendeu ajustes nessa legislação.

Diego Garcia: Infelizmente, hoje, não há regra no nosso sistema jurídico que proíba o condenado por crime contra a dignidade de crianças e adolescentes de continuar exercendo a atividade profissional que envolva criança ou adolescente. A proposta vem justamente preencher essa lacuna, porque entende que a condenação do criminoso por si só não dá a garantia de que ele não voltará a cometer o crime, sendo necessários mecanismos mais eficazes e leis mais duras para a prevenção de crimes sexuais, considerando a gravidade e a consequência desses absurdos.

O Ministério da Saúde informa que, entre 2015 e 2021, foram notificados 83.571 casos de violência sexual contra crianças e 119.377 contra adolescentes, totalizando mais de 200 mil casos. Diego Garcia defende que os ambientes onde crianças e adolescentes convivem, como escolas e clínicas, sejam espaços de enfrentamento dos crimes contra a dignidade sexual infanto-juvenil.

Diego Garcia: Não podemos permitir que uma pessoa que cometa abuso sexual de vítimas vulneráveis ainda possa ser o professor, o pediatra, o psicopedagogo delas. A violência contra crianças e adolescentes muitas vezes é silenciosa. Temos que protegê-los.

A proposta que proíbe condenado por crime sexual de trabalhar com crianças e adolescentes é de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). O texto seguiu para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

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