Programas da Rádio Câmara

• Programa de Aquisição de Alimentos aprovado pelos deputados segue para o Senado
• Deputados divergem sobre discussão em torno da maioridade penal
• Reforma tributária traz regimes diferenciados para turismo e lazer

A proposta de reforma tributária aprovada pelos deputados traz regimes diferenciados para diferentes serviços, como de turismo e lazer. A repórter Sílvia Mugnatto explica.

O texto final da reforma tributária aprovada pelos deputados traz uma série de reivindicações do setor de serviços, que se mostrava preocupado com um eventual aumento de custos por causa dos novos impostos sobre consumo.

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acatou, por exemplo, pleitos do setor de turismo e lazer, que solicitou um regime diferenciado de tributação.

Em lei complementar, o Congresso vai definir como serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, bares, restaurantes e aviação regional serão tributados.

Neste caso, as alíquotas poderiam ser diferentes das fixadas para os demais grupos.

O novo sistema cria dois tributos que vão incidir apenas no consumo final dos produtos. Mas, como não haverá taxação no meio das cadeias de produção de um bem ou serviço, a alíquota será maior que a soma dos atuais tributos que serão extintos. Portanto, serviços de cadeia curta como os hotéis acreditam que seriam prejudicados.

Também foram contemplados com a possibilidade de alíquota zero dos novos tributos os projetos de revitalização de centros históricos, conforme explicou Aguinaldo.

Aguinaldo Ribeiro: Nossos centros estão virando áreas degradadas. No meu tempo de ministro das Cidades, conheci várias experiências exitosas no mundo todo de recuperação destas áreas.

Ainda entre os setores incluídos nos regimes diferenciados, está o de loterias; o que causou questionamento do líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).

Altineu Côrtes: Nós vamos excetuar da regra os jogos? Para passar depois com lei complementar? Para ser aprovada a tributação com 257 votos? É justo isso?

O deputado piauiense Merlong Solano (PT-PI), vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, deu uma explicação.

Merlong Solano: O seu faturamento se destina em parte aos prêmios, que já pagam Imposto de Renda, às políticas sociais, e à remuneração do capital investido no negócio. Então precisa de um regime específico para separar aquilo que já paga imposto de renda, daquilo que paga as políticas sociais e o que se destina à remuneração do empreendimento.

Alguns deputados também não gostaram da possibilidade de os agrotóxicos terem alíquota reduzida por estarem enquadrados como “insumos agrícolas”. Mas o deputado Rogério Correia (PT-MG), vice-líder do governo, afirmou que tudo será regulado depois.

Rogério Correia: Claro que na lei complementar nós vamos ter que separar o joio do trigo. Vamos ter que ver o que é agrotóxico e o que não é, que são os outros insumos. Neste momento não tem como fazer essa separação.

Aguinaldo Ribeiro também inclui nos regimes diferenciados os planos de saúde e as sociedades cooperativas. No caso dos bancos, deverão ser taxadas as receitas com tarifas bancárias.

Outra questão que causou polêmica no Plenário foi a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às entidades religiosas e suas organizações assistenciais e beneficentes. O assunto foi levantado pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Glauber Braga: Isso quer dizer que o conjunto do conglomerado de organizações, por exemplo, de Silas Malafaia, de organizações de Edir Macedo... Vão estar todas elas livres de qualquer tributação, é isso?

O deputado Aguinaldo Ribeiro disse que a mudança atendeu a um pedido da bancada evangélica da Câmara. Segundo ele, as organizações favorecidas estão vinculadas apenas às entidades religiosas.

E no trecho que tratou das alíquotas reduzidas em 60% para atividades artísticas e culturais, foram incluídas atividades jornalísticas e audiovisuais nacionais, além de atividades desportivas. Também foram incluídos bens e serviços relacionados à segurança nacional.

Já os pequenos produtores rurais vão poder escolher se entram no novo sistema ou não. Caso não entrem, mesmo assim poderão gerar créditos tributários para os compradores de sua produção. O mesmo acontecerá com os caminhoneiros e os que trabalham com reciclagem.

O texto da reforma tributária será analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Desenvolvimento Regional

Charles Fernandes (PSD-BA) acredita que é preciso discutir a redução das contribuições dos municípios que financiam a seguridade social e pede a votação de uma proposta de emenda à Constituição que trata do tema.

Na avaliação de Charles Fernandes, os municípios têm cada vez mais gastos e menos condições de honrar seus compromissos financeiros. O deputado ressalta que os critérios atuais de contribuição prejudicam os menores entes federativos.

Gilson Daniel (PODE-ES) lembra que a BR-101, no Espírito Santo, foi concedida à ECO101 há 10 anos, e que a empresa recebeu os ganhos do pedágio da rodovia, mas só duplicou 45 quilômetros dos 478 que eram exigidos no contrato.

Gilson Daniel informa que a Comissão de Fiscalização e Controle vai convocar a diretoria da ECO101, a ANTT e o Ministério dos Transportes para explicarem os motivos do não cumprimento do contrato, o que resultou em acidentes e mortes.

Padre João (PT-MG) critica o governador de Minas Gerais, Romeu Zema. O deputado acusa o governador e o seu partido de favorecerem grandes empresários, defenderem a flexibilização das leis ambientais, e proporem o Estado mínimo para os pobres.

Saúde

Merlong Solano (PT-PI) comemora o restabelecimento e a ampliação do programa Mais Médicos. Segundo o parlamentar, o programa deverá contar com 10 mil profissionais até o final do ano, a depender de parcerias firmadas entre o governo federal e as prefeituras.

Merlong Solano informa que neste ano, o Mais Médicos terá 712 milhões de reais de recursos, que serão aumentados gradativamente em mais três bilhões de reais até o ano de 2025. O congressista destaca que o governo Lula tem a atenção básica e a saúde dos mais pobres como prioridades.

Bohn Gass (PT-RS) ressalta a importância do SUS para a proteção da população brasileira. O deputado critica as políticas do governo Bolsonaro em relação à pandemia de covid, afirmando que quase 700 mil brasileiros perderam a vida.

Entre os erros da gestão Bolsonaro, Bohn Gass aponta a negação da gravidade da covid, a falta de compra de vacinas e a sabotagem de medidas como o uso de máscaras e o isolamento social. O parlamentar pede que o ex-presidente da República seja responsabilizado pelas mortes dos brasileiros durante a pandemia.

Capitão Augusto (PL-SP) destaca o papel do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília para a saúde pública da região. O deputado ressalta que a unidade atende mais de um milhão de pessoas em cerca de 60 municípios.

Política

Kim Kataguiri (União-SP) acusa o governo Lula de falta de transparência em relação à retomada de obras do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, lançado pelas gestões petistas anteriores.

Kim Kataguiri também afirma que a iniciativa fracassou no passado por causa dos altos custos e da baixa eficiência, devido a casos de corrupção.

Gustavo Gayer (PL-GO) considera que não deve ser fácil para a esquerda defender o presidente Lula, a quem ele chama de criminoso.

Gustavo Gayer também afirma que o governo federal está destruindo tão rapidamente o País, que nem mesmo a imprensa, que, segundo o deputado, apoiou o presidente Lula nas últimas eleições, defende mais a atual gestão.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) critica o PT e afirma que o presidente Lula roubou quase um trilhão de reais dos cofres públicos. Segundo o deputado, durante a CPI do BNDES, da qual ele fez parte, ex-ministros de governos anteriores do PT disseram que o atual chefe do Executivo federal praticou corrupção.

Coronel Chrisóstomo também defende a aprovação de projeto que aumenta a pena para invasores de terras, que atualmente é de 1 a 6 meses, para 4 a 8 anos. Ele afirma que a medida é importante para garantir que o Brasil possa produzir alimentos, tanto por meio de grandes propriedades, como da agricultura familiar.

Segundo Reimont (PT-RJ), alguns deputados parecem usar seus discursos na Câmara apenas para a criação de pequenos vídeos que depois serão publicados nas redes sociais, distorcendo a realidade brasileira.

Reimont afirma que o atual governo federal tem construído possibilidades de retomada da democracia. Ele também critica a oposição, por tentar aprovar projetos que preveem a redução da maioridade penal.

Dandara (PT-MG) defende que Bolsonaro seja preso pelos crimes cometidos contra o povo, dentre eles, a negligência com relação à pandemia, à educação e à mobilidade urbana; e devido a suas falas preconceituosas.

Dandara solicita aos parlamentares mais civilidade e democracia; e que os trabalhos da Casa sejam pautados em defesa da maioria do povo brasileiro, que aguarda ações do Estado para combater a fome, o desemprego e a ausência de políticas públicas.

Pedro Uczai (PT-SC) alega que a retórica do ódio, o negacionismo e a disseminação de mentiras são características da forma bolsonarista de fazer política.

Pedro Uczai também critica a gestão da educação no governo Bolsonaro, mencionando a desvalorização da formação de professores e a corrupção envolvendo ministros do MEC.

Luiz Couto (PT-PB) registra que, mesmo diante de um orçamento limitado, o presidente Lula tem conseguido implementar projetos importantes, como o Minha Casa, Minha Vida; o Fome Zero; e o Programa de Aquisição de Alimentos.

Luiz Couto acredita que o governo atual tem o compromisso de reconstruir o País, que, segundo ele, estava quebrado e sofria com a corrupção e a propaganda enganosa.

João Daniel (PT-SE) critica a operação Lava Jato à época do senador Sérgio Moro. Na avaliação do deputado, o ex-juiz montou uma farsa contra a democracia para prender Lula e fazer com que Bolsonaro chegasse à presidência da República.

João Daniel destaca a importância de se apurar a verdade sobre a operação Lava Jato e manifesta seu apoio ao governo do presidente Lula.

Na opinião de Dr. Luiz Ovando (PP-MS), o regime militar foi uma ação legítima e necessária para salvar o Brasil de uma ameaça comunista.

Dr. Luiz Ovando critica aqueles que acusam o regime de ser uma violação de direitos, argumentando que tudo foi feito com respeito à Constituição vigente. O deputado enfatiza a importância de se resgatar a verdade histórica, sugerindo que há uma conspiração para disseminar mentiras sobre o passado do País.

Direitos Humanos

Ana Paula Lima (PT-SC) registra a importância de proteger as crianças contra a violência sexual. A deputada cita dados que indicam que crianças de até treze anos de idade representam a maior parte das vítimas de estupro no Brasil, sendo que a maioria ocorre dentro do ambiente familiar ou na vizinhança.

Ana Paula Lima ressalta que a violência tem impacto negativo na saúde física e mental das vítimas e pode levar a um ciclo de agressividade. A parlamentar pede que o Congresso aprofunde o debate sobre o tema e sugere a educação sexual como forma de prevenção.

Bibo Nunes (PL-RS) afirma que é preciso proteger as crianças brasileiras porque a família é base de uma sociedade. O parlamentar entende que a população não tolera a exposição de crianças a situações perigosas e, por isso, defende a necessidade de punir esse tipo de comportamento.

Luciano Vieira (PL-RJ) denuncia os problemas enfrentados pelas populações dos municípios do Rio de Janeiro e de São João de Meriti.

Segundo Luciano Vieira, a empresa Águas do Rio não tem cumprido as exigências do Marco Legal do Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito aos moradores de regiões vulneráveis, o que viola o direito à água, estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Segurança Pública

Daniel Freitas (PL-SC) pede a retomada da discussão sobre a maioridade penal no Brasil. O deputado propõe a criação de uma subcomissão especial para discutir o tema com o objetivo de buscar uma resolução responsável para a questão.

Para Daniel Freitas, a sociedade exige uma resposta do Congresso para as vítimas de crimes efetuados por menores de idade. O parlamentar acredita que é preciso analisar esse tema com responsabilidade e pragmatismo, de modo que o resultado traga efeitos práticos para a sociedade.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) cita pesquisa realizada pelo instituto Datafolha, segundo a qual, 20% da população brasileira vê necessidade de discutir a maioridade penal.

Na opinião de Delegado Marcelo Freitas, o critério biológico, hoje utilizado no País, deve ser substituído pelo biopsicológico, que leva em consideração a consciência do autor da gravidade e da ilegalidade de seu ato.

Delegado Palumbo (MDB-SP) destaca a falta de fiscalização do Detran do estado de São Paulo em relação aos desmanches e a forma como a Polícia Militar de trânsito realiza operações, priorizando a apreensão de veículos de pessoas humildes.

Delegado Palumbo ressalta que a crítica é baseada em sua experiência como delegado da Polícia Civil, e não um ataque à gestão estadual.

Votação

Segue para o Senado o projeto do governo que retoma programa de compra de alimentos da agricultura familiar e os distribui para pessoas carentes. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

De acordo com o texto aprovado pelo Plenário da Câmara, os produtos adquiridos também poderão ser distribuídos às redes pública e filantrópica de ensino.

O relator da proposta aprovada, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), alterou o texto original e incluiu no programa produtos da agricultura urbana, a produção de sementes e o programa Cozinha Solidária, voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade, como aquelas em situação de rua.

O PAA dará prioridade para a compra de alimentos produzidos por famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, e, em seguida: povos indígenas, quilombolas, assentados da reforma agrária, pescadores, negros, mulheres, juventude rural, idosos, pessoas com deficiência e famílias de pessoas com deficiência como dependentes.

Isso vai valer para alimentos in natura, processados, beneficiados ou industrializados, bem como para os produtos artesanais.

Estes produtos serão adquiridos sem licitação, desde que o preço seja compatível com o de mercado. Alimentos orgânicos poderão ser comprados por até 30% a mais que os demais.

Guilerme Boulos destacou a importância do programa.

Guilerme Boulos: O PAA é um programa criado pelo governo do presidente Lula, já no seu primeiro mandato, que tem como objetivo atuar nas duas pontas. De um lado, comprar alimentos, fazer compra pública de alimentos de pequenos produtores da agricultura familiar e, com isso, fortalecer aqueles que muitas vezes são excluídos do mercado. De outro lado, o PAA atua combatendo a fome, com uma ampla rede de distribuição de alimentos.

O texto original do projeto teve como base o de uma medida provisória (MP 1166/23) editada pelo governo, mas que não chegou a ser votada e perde a validade em agosto.

Para permitir a aprovação do texto, Boulos retirou do texto um dos itens previstos no programa: a aquisição de plantas medicinais, a pedido da oposição. Outros trechos foram criticados por alguns deputados, que apresentaram destaques, todos rejeitados pelo Plenário. Um dos destaques pretendia excluir a previsão de que pelo menos 30% de todas as compras públicas de gêneros alimentícios devam ser adquiridos de agricultores familiares.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que isso tira a liberdade do gestor de decidir de que fornecedor comprar.

Adriana Ventura: A partir do momento em que se obriga, e ainda exige um percentual mínimo, a gente acha que isso não contribui em nada e isso fere completamente a liberdade do gestor. Isso engessa todo o procedimento de um gestor de saber quanto ele tem que aplicar, como ele tem que aplicar.

Mas a proposta foi mantida pelo Plenário, com votos inclusive de deputados da oposição, como Joaquim Passarinho (PL-PA).

Joaquim Passarinho: As pessoas tem que parar com um pouco de medo desse negócio de agricultura familiar ou alguma outra coisa. Produtor rural é produtor rural, seja ele grande, pequeno, médio, do tamanho que for. E você botar na lei que 30% você privilegia uma pequena empresa, você privilegia um pequeno comércio, por que também não dar garantia do pequeno produtor poder vender?

Outro trecho questionado em Plenário foi o que prevê a dispensa a licitação para a contratação de entidades privadas sem ?ns lucrativos para a construção de cisternas. A maioria dos deputados, porém, manteve a medida.

O projeto que recria o Programa de Aquisição de Alimentos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.