Programas da Rádio Câmara

• Propostas na área de Educação causaram grandes debates no Plenário em 2022
• Projetos aprovados com o objetivo de combater a violência foram aprovados
• Pautas de cultura e ensino domiciliar geraram polêmicas na Câmara

No terceiro capítulo da retrospectiva de 2022 do Plenário da Câmara, o repórter Antonio Vital lembra os projetos aprovados com o objetivo de combater a violência. Na mira estão casos de pedofilia e novas modalidades de crimes, como golpes pela internet e invasões de pequenas cidades por grupos armados, conhecidas como novo cangaço.

A pauta também teve projetos voltados para a educação e cultura, como as leis Aldir Blanc dois e Paulo Gustavo, além do polêmico ensino domiciliar.

Vamos começar lembrando um crime que chocou a população, a morte do menino Henry Borel, morto em março de 2021. Em maio de 2022, no dia em que Henry completaria seis anos de idade, a Câmara aprovou por unanimidade, de maneira simbólica, o projeto (PL 1360/21) que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, semelhante à Lei Maria da Penha.

O projeto, que já virou lei, aumenta a pena do homicídio contra menor de 14 anos, se o crime for cometido por parente, ou se a criança for portadora de deficiência. Henry Borel tinha apenas 4 anos de idade quando foi assassinado, crime que chocou o Brasil e pelo qual são acusados o padrasto e a mãe da criança, como lembrou a relatora do projeto, deputada Carmem Zanotto (Cidadania-SC).

Carmem Zanotto: Porque nós estamos no mês de maio, o mês laranja, o mês de combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e este texto que já foi aprovado por nós, que foi pro Senado, traz, no dia 3 de maio, o Dia nacional de combate à violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, em homenagem ao nosso pequeno Henry Borel, menino que foi assassinado, vamos dizer com a palavra mais correta que possa existir no dicionário.

O Plenário também aprovou medidas mais rigorosas contra pedófilos, com o projeto (PL 1776/15) que considera hediondos e aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta, que ainda precisa ser votada pelo Senado, também impede a saída temporária para os condenados por crimes sexuais graves. A autora da proposta, deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), defendeu o rigor maior.

Clarissa Garotinho: Costumo dizer que a pedofilia é o pior tipo de crime que se pode cometer porque é um crime que se comete contra a criança. É um crime que acaba com a inocência das nossas crianças; que prejudica uma família; que coloca em risco esse futuro da criança. Então, todos os dias, uma criança perde sua inocência. Algumas chegam a perder sua vida. Mas o que nós não podemos perder, aqui no Congresso, é a chance de mudar essa história.

Não foi o único projeto que impede saídas temporárias, aquelas em que os presos são autorizados a passar feriados com as famílias. Em agosto, foi aprovada proposta (PL 583/11) que acaba com as saídas temporárias dos presos condenados no regime semiaberto. Além disso, obriga a realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime. Este projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Projetos assim, que criam tipos penais ou aumentam penas, levantaram discussão entre quem defende penas mais duras e quem defende medidas que permitam a ressocialização do condenado. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), medidas mais rigorosas não necessariamente diminuem a violência.

Erika Kokay: Nós temos celas que deveriam ter oito pessoas e tem 40. As pessoas passam fome. E qual é a lógica da punição? É a responsabilização, sem nenhuma dúvida. Quem cometeu um crime tem que pagar por isso. Mas há que se interromper a trajetória criminosa. Há que se possibilitar a reintegração à sociedade. E o sistema prisional, em lugar nenhum deste país provocou um arrefecimento da própria violência.

Já o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) defendeu o fim do saidão.

Kim Kataguiri: Eu acho inacreditável que haja pessoas que sejam a favor que os criminosos saiam às ruas e continuem cometendo seus crimes e estejam a serviço, inclusive, do crime organizado, que hoje administra os presídios. Os presídios hoje são administrados pelo crime organizado e as saídas servem para que, de dentro dos presídios, os líderes do crime organizado mantenham o comando das facções fora dos presídios. E tem gente que ainda acha que isso não é razoável, ainda acha legal a Suzane Von Richtofen sair no Dia dos Pais e o casal Nardoni sair no Dia das Crianças.

Deputados e deputadas também aprovaram projeto (PL 5365/20) que cria o crime de Domínio de Cidades no Código Penal. O novo tipo penal, que ainda precisa ser analisado pelo Senado, abrange casos conhecidos como novo cangaço, em que quadrilhas armadas invadem municípios e assaltam bancos ou empresas. A pena para quem cometer este crime será de 15 a 30 anos de prisão, o que foi justificado pelo autor da proposta, deputado Sanderson (PL-RS).

Sanderson: Criamos o tipo penal chamado domínio de cidades para justamente atender um anseio da sociedade brasileira. Mas o fato é que o domínio de cidades tem sido infelizmente uma tática utilizada pelo crime organizado para dominar cidades, sejam elas cidades pequenas, cidades médias ou mesmo cidades grandes.

Outro projeto aprovado e também enviado ao Senado cria tipos penais relacionados a golpes aplicados pela Internet. A proposta (PL 4229/15) inclui novas formas de estelionato no Código Penal: o estelionato emocional, a fraude eletrônica e o estelionato contra idoso ou vulnerável.

Estelionato emocional é aquele golpe em que a vítima entrega bens ou valores como parte de uma relação afetiva. Quem cometer este crime estará sujeito a pena de 1 a 5 anos de prisão. O projeto prevê ainda pena de 4 a 8 anos de prisão para fraude eletrônica com uso de informações fornecidas pela vítima nas redes sociais. As penas serão maiores quando a vítima for idosa.

Propostas na área de Educação também causaram grandes debates no Plenário em 2022. Depois de muita discussão, foi aprovado, em maio, projeto que legaliza o ensino domiciliar (PL 3179/12), com a autorização para os pais que quiserem educar seus filhos em casa, longe da escola. Mas a modalidade de ensino tem que obedecer uma série de exigências, entre elas o vínculo do aluno com uma escola formal.

Além da exigência da matrícula da criança ou do adolescente em uma escola credenciada, o projeto obriga que pelo menos um dos pais tenha curso superior ou de educação tecnológica completos, exige avaliação anual pela escola e proibição do ensino domiciliar em caso de duas reprovações seguidas.

Este projeto ainda precisa ser votado pelo Senado. Na Câmara, muitos deputados criticaram esta modalidade de ensino, como o deputado Bacelar (PV-BA).

Bacelar: O homeschooling é uma medida equivocada, um retrocesso para a educação e a democracia. As famílias já têm o seu direito garantido para a escolha da educação de crianças e adolescentes. Podem escolher qual escola, qual linha pedagógica. A educação domiciliar fere o direito do estudante de respeitar suas próprias escolhas, que podem ser diferentes da sua família.

Já a relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), disse que a proposta protege o direito das crianças e das famílias, ao criar regras claras.

Luisa Canziani: Famílias estão sendo perseguidas. Elaboramos um substitutivo para que a gente dê este direito às famílias. Vinculamos estas famílias a uma escola. Elencamos a necessidade de haver uma formação mínima para esses pais ou para esses preceptores. Colocamos a necessidade de haver um convívio dessas famílias entre si, ou seja, o projeto traz uma série de balizas para que a gente possa assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças.

Também foi aprovado projeto (PL 4513/20) que institui a Política Nacional de Educação Digital, que só falta ser sancionado para virar lei. Entre as medidas previstas estão o ensino de robótica e informática desde o ensino básico e metas a serem cumpridas até 2030. A proposta define eixos de atuação e objetivos a serem alcançados pelas políticas públicas que vão inserir os estudantes brasileiros na nova economia que gira em torno das tecnologias digitais, como explicou a autora, deputada Ângela Amin (PP-SC).

Ângela Amin: Eu não posso deixar aqui de colocar a importância deste projeto, que tem claramente várias situações estruturantes para viabilizar a inclusão digital, a educação digital escolar, a qualificação digital, a especialização digital e a pesquisa digital.

A Câmara aprovou também o projeto (PL 409/22) que institui o Plano Nacional do Esporte, com ênfase na prática de educação física nas escolas e metas para os próximos dez anos. Uma das metas é o Brasil ficar entre os quinze primeiros colocados nas Olimpíadas. Outra é se manter como país com nível de excelência no futebol. Outra meta é aula de educação física pelo menos três vezes por semana nas escolas, prática considerada fundamental pelo relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS).

Afonso Hamm: Três vezes por semana, aulas de educação física, com conteúdo de prática executada pelos professores de educação física. Se pretendemos constituir uma política pública esportiva consistente e duradoura, precisamos, como país, incentivar a prática e a cultura da Educação Física e do esporte nesses anos iniciais na vida das crianças.

Ainda na área de educação: deputados e deputadas aprovaram, e já virou lei, medida provisória (MP 1090/21) que permitiu desconto de até 99% nas dívidas de estudantes de baixa renda com o Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies. Já para os estudantes inadimplentes que não se enquadram nos critérios de baixa renda, o desconto foi de 77% do total da dívida.

Muitos deputados defenderam a ampliação dos benefícios para todos os devedores, e não apenas para quem estava com as prestações atrasadas, o que não foi contemplado pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Hugo Motta: A maioria de todos os contratos atendidos nessa medida provisória, algo em torno de 825 mil contratos, 455 mil são pessoas que estão nessa classificação de estarem no CAD único e que receberam auxílio emergencial. Então estamos elevando o desconto para a maioria dos contratos, facilitando assim a adesão e podendo dar mais a essas pessoas, que sofreram mais com a pandemia, e sabendo que essas famílias não deixarão de sustentar suas famílias e poder garantir o alimento na mesa, para pagar o financiamento junto ao governo.

Para a Cultura, deputados e deputadas aprovaram em 2022 dois projetos que, somados, destinam quase R$ 7 bilhões de reais para o setor, as leis Paulo Gustavo (PLP 73/2021) e Aldir Blanc 2 (PL 1518/21). A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) explicou a importância das medidas.

Jandira Feghali: Funcionará como um Fundeb da cultura, uma lei que terá um caráter perene, um caráter de lei de Estado e irrigará o sistema nacional de cultura, que levará a diversidade, a descentralização, como funcionou a Lei Aldir Blanc 1, com muito mais densidade, com muito mais consistência.

Os dois projetos foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso e já viraram lei.

Esse capítulo da reportagem especial teve trabalhos técnicos de Tony Ribeiro, edição de Ana Raquel Macedo e reportagem de Antonio Vital.

Política

De acordo com Chris Tonietto (PL-RJ), o Estado Democrático de Direito, em tese, se sustenta sobre a harmonia entre os Poderes da República. No entanto, a deputada entende que arbitrariedades do Poder Judiciário, ao longo dos últimos anos, minguaram o Executivo e o Legislativo.

Chris Tonietto afirma que mais de 10 parlamentares já tiveram as redes sociais censuradas pelo Judiciário e salienta que a liberdade de expressão é um direito protegido pela Constituição.

Segundo Giovani Cherini (PL-RS), os brasileiros não têm a quem recorrer quando há dúvidas sobre o resultado de uma eleição. De acordo com o parlamentar, se algum político questionar o processo eleitoral, será censurado nas redes sociais e afastado da política.

Giovani Cherini considera natural que parte da população reivindique ajuda às Forças Armadas, pois cabe a elas a manutenção da Lei e da Ordem. Na visão do parlamentar, o Brasil vive um quadro de insegurança jurídica total onde o Supremo age de forma ilegal.

Mara Rocha (MDB-AC) informa ter acionado o Ministério da Defesa para intervir nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Na visão da parlamentar, cabe ao órgão do Executivo exercer um papel moderador e restaurar a paz entre os Poderes.

Mara Rocha acusa o STF de extrapolar suas funções e instaurar uma ditadura, ao cercear a opinião de parlamentares, declarar antidemocráticas manifestações pacíficas e calar parte da imprensa.

General Girão (PL-RN) manifesta seu repúdio ao silêncio que, segundo ele, o Supremo Tribunal Federal tem imposto aos parlamentares.

General Girão afirma sentir vergonha pela falta de transparência no processo eleitoral e pelo fato de a Corte Maior ter usurpado o papel dos outros Poderes.

Márcio Macêdo (PT-SE) afirma que só a democracia é capaz de garantir a um deputado a liberdade de ofender e desmerecer um outro Poder, sem ser cassado.

Ao tratar das eleições do presidente Lula, Márcio Macêdo, que foi coordenador financeiro e administrativo da campanha, comemora o fato de, pela primeira vez na história das eleições democráticas, as contas terem sido aprovadas, por unanimidade, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Célio Moura (PT-TO) espera que o INSS consiga recuperar seu quadro de funcionários, disponibilizando peritos em todas as unidades do instituto. A intenção, segundo o deputado, é diminuir as filas de beneficiários de auxílios e aposentadorias.

Célio Moura ainda destaca que, ao invés de contribuir com a reforma agrária no Tocantins, o Incra persegue os trabalhadores rurais. Segundo o deputado, é preciso regularizar as ocupações, assentar os desalojados e promover projetos fundiários em todo o estado.

Economia

Airton Faleiro (PT-PA) registra a aprovação da chamada PEC da Transição. Na avaliação do deputado, os governantes erram quando se esquecem da justiça social em nome apenas do equilíbrio fiscal. Ele explica que o dinheiro previsto na proposta também poderá ser investido na farmácia popular e no reajuste do salário mínimo.

Segundo Airton Faleiro é possível, inclusive, pegar parte do dinheiro para custear alguns gastos das universidades do País. O deputado ressalta que a Universidade Federal do Pará, por exemplo, não tem mais condições de bancar o auxílio estudantil.

Marcon (PT-RS) rebate críticas contra a aprovação da PEC da Transição. Segundo ele, a proposta é necessária, entre outros motivos, para corrigir ações do governo Bolsonaro, que não incluiu no orçamento do ano que vem o Auxílio Brasil de 600 reais.

Marcon também critica o bloqueio de recursos para a educação e outras áreas.

Beto Faro (PT-PA) questiona os congressistas que foram contra a PEC da transição por terem prometido, antes das eleições, que trabalhariam para arranjar recursos para o auxílio e agora dizem que socorrer a população irá quebrar o País.

Beto Faro agradece os eleitores paraenses por acreditarem na seriedade de seu trabalho e o consagrarem senador da República pelo estado.

Coronel Tadeu (PL-SP) lamenta a aprovação da PEC da Transição. Na opinião do deputado, o Estado não tem condições de cobrir o rombo bilionário previsto na proposta.

Coronel Tadeu chama o governo eleito de perdulário e prevê alta na inflação, recessão e aumento do desemprego. O parlamentar ressalta a importância do Auxílio Brasil de 600 reais, mas avalia que furar o teto de gastos não é a melhor alternativa para o País.

Joaquim Passarinho (PL-PA) também critica a proposta. O deputado rebate fala de representantes do governo eleito, que afirmam que o objetivo da Emenda constitucional é atender os mais necessitados.

Na avaliação de Joaquim Passarinho, a aprovação da proposta levará o País a uma crise financeira, com aumento da dívida pública e crescimento da inflação.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) critica as políticas sociais do governo Bolsonaro. Ele cita dados de levantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar, Penssan, que mostram que, de 2020 a 2022, aumentou em 73% o número de brasileiros que passam fome.

Segundo os dados trazidos por Daniel Almeida, durante o governo Bolsonaro, o número de pessoas famintas no Brasil passou de 19 milhões para mais de 33 milhões.

Direitos Humanos

Benedita da Silva (PT-RJ) comemora a aprovação da proposta que aumenta a pena máxima para o crime de injúria racial de três para cinco anos de reclusão.

Benedita da Silva também defende o fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social. De acordo com a deputada, a assistência social no País não tem conseguido desempenhar bem o seu papel por falta de políticas públicas adequadas.

Segurança Pública

Jones Moura (PSD-RJ) critica a nova lei orgânica da Polícia Militar. O problema da proposta, segundo o deputado, está no fato de que o texto usurpa funções de inúmeros servidores públicos.

Jones Moura explica que, pelo novo estatuto, os policiais militares ganham atribuições inéditas e passam a ter poderes de polícia administrativa, como os agentes de trânsito, por exemplo.

Homenagem

Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) manifestou desejos de força e saúde a Pelé, que está internado em São Paulo desde o final de novembro. O deputado salienta que teve a alegria de ver Pelé jogar no Santos, e acrescenta que o rei do futebol transformou a imagem do Brasil em um país alegre e cheio de encantos.

Dr. Zacharias Calil ressalta que Pelé é o único atleta a vencer a Copa do Mundo três vezes. O parlamentar também lembra que o rei do futebol pediu proteção para as crianças pobres do Brasil quando fez seu milésimo gol no Maracanã.