Programas da Rádio Câmara

• Plenário pode votar proposta que aumenta o teto para enquadramento como MEI
• Deputado defende reforma tributária com foco na desoneração da folha de pagamento
• Parlamentares buscam fontes de financiamento para piso salarial da enfermagem

Três meses depois da aprovação do piso salarial da enfermagem, O Congresso ainda busca fontes de financiamento para liberar a medida. O repórter Antonio Vital detalha as opções que já estão sendo discutidas.

Exatos três meses depois da aprovação do piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/22) pelo Congresso, a medida ainda não entrou em vigor, mas é objeto de intensa campanha de mobilização na Câmara e no Senado.

O projeto (PL 2564/20) foi aprovado e enviado à sanção presidencial no dia 15 de julho, mas só virou lei quase um mês depois, em 4 de agosto. Isso porque a aprovação foi condicionada à criação de fontes de financiamento para compensar o aumento das despesas dos estados e municípios, assim como dos hospitais privados, o que não aconteceu até a sanção presidencial.

Um mês depois da sanção, a medida foi suspensa por decisão do ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a pedido da confederação que representa os hospitais privados. Barroso suspendeu a lei por 60 dias para que neste prazo fossem avaliados os impactos financeiros da medida.

A lei suspensa define que o mínimo que um enfermeiro pode ganhar nos hospitais públicos ou privados é R$ 4.750 reais. Já o piso dos técnicos de enfermagem é R$ 3.325 reais e, o dos auxiliares e parteiras, R$ 2.375 reais.

Desde a aprovação da lei, Câmara e Senado buscam fontes de recursos para a medida. Dois projetos neste sentido já foram aprovados, mas ainda não entraram em vigor.

A Câmara aprovou projeto (PLP 7/22) que permite o repasse de R$ 2 bilhões de reais até o fim do ano para as entidades filantrópicas de saúde, as santas casas. Estes recursos sairão de saldos dos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, que desde 2020 estavam sendo usados para financiar ações de combate à pandemia de Covid-19. Mas o projeto ainda tem que passar pelo Senado.

O Senado, por sua vez, aprovou projeto semelhante (PLP 44/2022), que permite o uso de recursos ociosos dos fundos de saúde para o pagamento das santas casas até o final do ano que vem, proposta que ainda será votada pela Câmara.

O autor do projeto aprovado pela Câmara, deputado Tiago Dimas (Pode-TO), disse que os fundos abastecidos com recursos federais somam R$ 27 bilhões de reais para serem empregados em saúde, inclusive no combate à Covid-19, e que o piso da enfermagem custaria R$ 15 bilhões.

Tiago Dimas: O que nós estamos fazendo é um redirecionamento. Nós estamos permitindo um redirecionamento dos recursos dos fundos de saúde, que estão paralisados nas contas, que tinham outros objetivos, e que não necessariamente a Covid, que estes recursos possam ser utilizados na saúde pública de um modo geral. E também com um aspecto importante, que também era uma preocupação nossa, que era encontrar os recursos para as unidades filantrópicas.

O deputado Marx Beltrão (PP-AL) pediu urgência para votação, na Câmara, do projeto já aprovado no Senado.

Marx Beltrão: É fundamental nós aprovarmos o projeto de lei complementar 44 de 2022. Eu inclusive acabo de entrar com requerimento pedindo a urgência à Mesa Diretora para que este projeto de lei complementar seja votado o quanto antes, para que a gente crie mais uma fonte de custeio de financiamento para os profissionais da enfermagem. Eles já vêm lutando muito e precisamos votar aqui na Câmara federal o quanto antes. Não dá mais para esperar.

Enquanto isso, o Congresso e o governo continuam a buscar maneiras de aumentar os repasses do Sistema Único de Saúde e diminuir os gastos das instituições privadas.

Uma dessas propostas está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara. É o projeto (PL 1272/22) que desonera a folha de pagamento dos hospitais privados. O relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), alterou o projeto original. Ele reduziu a alíquota das empresas para o INSS de 20% para 1%. E acrescentou à lista de estabelecimentos beneficiados os serviços de ambulância e as empresas de home care, que tratam de pacientes em casa.

Pedro Westphalem apontou o impacto do piso salarial da enfermagem nos hospitais privados, que em sua maioria, mais de 70%, são de pequeno porte. Para a autora do projeto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), a desoneração vai resolver parte do problema, ao diminuir os custos para os hospitais.

Carmen Zanotto: Por que eu defendo a desoneração das folhas de pagamento? Porque nós temos 17 segmentos neste país com a folha desonerada. Estes setores, que são considerados privados na área da saúde, muitos deles são grandes prestadores de serviços do SUS, como as clínicas de hemodiálise, e desonerando a folha nós resolvemos grande parte da questão do financiamento.

Outras propostas para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem pelas prefeituras, estados, governo federal e hospitais privados estão sendo analisadas na Câmara e no Senado. Entre elas estão a repatriação de bens de brasileiros no exterior, a legalização dos jogos, com a destinação de 4% para a saúde; e a destinação para o mesmo fim de parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, uma taxa cobrada das mineradoras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Saúde

Um projeto de lei em análise na Câmara cria a carteira digital de vacinação. O repórter Luiz Cláudio Canuto explica como a medida deve funcionar se aprovada pelos parlamentares.

Projeto (PL 4998/20) em tramitação na Câmara cria carteira digital de vacinação no Brasil. O documento pessoal traria o histórico das vacinas tomadas pelo cidadão e as ainda pendentes, seja as tomadas em serviços públicos ou privados. A proposta já foi aprovada pelo Senado.

De acordo com a proposta, o sistema informatizado deve incluir uma plataforma digital para notificar o usuário sobre a necessidade de atualizar a vacinação e emitir declaração de comparecimento para vacinação com todos os detalhes. O sistema também deve rastrear a localização das vacinas e de outros produtos de sua responsabilidade.

Na Câmara, a proposta é relatada pela deputada Flavia Morais (PDT-GO). Ela afirma que a carteira digital vai permitir melhor controle dos lotes de vacina e do armazenamento das doses.

Flavia Morais: E, com isso, dando mais transparência para o uso do recurso público, e também incentivando e facilitando para a população o acompanhamento dessa vacinação. É importante deixar registrado que essa carteira de vacinação digital não será obrigatória, mas com certeza é um implemento importante que vem ao encontro aos avanços da era digital que nós já vivemos, e com certeza a carteira de vacinação que temos hoje está totalmente ultrapassada.

Flávia Morais acha que, mesmo não sendo obrigatória, a carteira teria muita adesão da população. Segundo a proposta, o documento eletrônico traria, entre outras informações, a identificação do portador, das vacinas aplicadas e pendentes, os dados sobre lotes e fabricantes. A relatora lembra que a proposta ainda está na Comissão de Seguridade Social e tem um caminho a percorrer.

Flavia Morais: Nós estamos, então, na Seguridade e Família. Aprovando, deve ir pra CCJ e, logo após, para o Plenário. Se houver um requerimento de urgência, ela pode também já ser diretamente aprovada em Plenário.

O projeto chegou à Câmara em dezembro de 2020, quando foi aprovado pelo Senado. O Brasil tem um Programa Nacional de Imunizações, que foi instituído em 1975 e é considerado o maior programa público de vacinação do mundo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Turismo

Hildo Rocha (MDB-MA) se alegra em ver as belezas naturais e arquitetônicas, e a cultura do povo do Maranhão divulgadas em uma novela de emissora aberta de televisão, em horário nobre. O deputado, autor do projeto que tornou São Luiz a capital nacional do Bumba Meu Boi, ressalta que a publicidade fortalece a indústria do turismo e gera emprego e renda.

Hildo Rocha destaca que o Maranhão conta com boas linhas de voos, e o turista encontra um sistema de hospedagem eficiente, uma culinária regional rica, uma vida noturna movimentada, além de praias, rios e o Delta das Américas, com águas limpas e natureza preservada.

Consumidor

Proposta em análise na Câmara pode punir instituições financeiras por empréstimos não autorizados. A repórter Karla Alessandra tem os detalhes.

Os deputados estão analisando proposta (PL1068/22) que proíbe as instituições financeiras de depositarem empréstimos em contas bancárias sem a autorização prévia dos correntistas.

O texto prevê ainda que caso ocorra o depósito sem autorização, as instituições financeiras são obrigadas a ressarcir ao consumidor valor igual ao depositado. No caso de aposentados e pensionistas a indenização vai ser de 150% do valor depositado.

O autor do projeto, deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), afirmou que é preciso coibir os abusos por parte das instituições financeiras.

Gustavo Fruet: Os bancos creditam nas contas de seus clientes determinados valores, à título de concessão de crédito, em situações em que os consumidores não precisariam desses recursos, não solicitaram esses recursos, e estabelecem juros muito elevados. Então, para evitar esse endividamento desnecessário, notadamente de pessoas mais vulneráveis é necessário dar um basta a esse ímpeto de criar e facilitar empréstimos e financiamentos.

Para Fruet a contratação de crédito deve ser feita por iniciativa do consumidor para evitar um endividamento que, às vezes, compromete toda a renda, principalmente dos aposentados.

A proposta que tramita em conjunto com outros projetos sobre o mesmo tema vai ser analisada pelos deputados em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Agricultura

Carlos Veras (PT-PE) lamenta que a agricultura familiar não tenha conseguido avanços significativos em políticas públicas nos últimos anos. O parlamentar salienta que o governo federal desvalorizou o segmento e destaca que já é motivo de celebração a não exclusão de direitos.

Carlos Veras: Primeiro na Previdência, quando o governo queria que o trabalhador e a trabalhadora se aposentassem com 70 anos de idade. Então, a gente teve uma vitória grande quando tiramos da reforma da Previdência os trabalhadores e trabalhadoras rurais que estavam previstos para eles se aposentarem apenas com 70 anos. Depois no auxílio emergencial, porque o auxílio foi aprovado para autônomos formais e micro e pequenos empreendedores. Então quando o agricultor rural acessou, ele ficou desqualificado, ele se descaracterizou como segurado especial da Previdência. E aí a gente foi lá, elaboramos um projeto de lei e conseguimos aprovar e a gente manteve esse direito. Então, foi uma luta constante para manter os direitos que a gente já tinha.

Carlos Veras acrescenta que a aposentadoria, em muitos casos, é o que dá dignidade e melhora a vida dos pequenos agricultores. Além disso, o deputado observa que o benefício aquece o comércio das cidades e ajuda a desenvolver a economia.

Economia

Deputado defende reforma tributária com focos no microcrédito e na desoneração da folha de pagamento. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes.

O presidente da Comissão Especial sobre o Sistema Tributário Nacional, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defende um novo arranjo de impostos no Brasil que desonere a folha de pagamento e tenha foco no microcrédito.

Desde maio, o colegiado analisa a proposta (PEC 7/20) que altera a Constituição para estabelecer apenas três classes de impostos no país: sobre renda, consumo e propriedade. O texto do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) ainda está em fase de aprimoramento por meio de audiências públicas. Segundo Passarinho, a reforma tributária precisa desonerar a folha de pagamento para superar a complexidade da cobrança de impostos no país.

Joaquim Passarinho: Nós temos o trabalho incansável de acabar com esse manicômio, que é o sistema tributário brasileiro: você paga muito, não sabe se está pagando correto, nem para quem está pagando. Então, nós precisamos fazer urgentemente uma reforma tributária que respeite a autonomia dos entes federados, mas que a gente possa, acima de tudo, e principalmente, desonerar a folha de pagamento do nosso país. Nós não podemos aceitar que você tenha um encargo tão grande na folha de pagamento, já que o nosso problema maior no país é de geração de emprego e renda.

Joaquim Passarinho citou pesquisa que coloca o Brasil na lista dos países com sistema tributário mais complicado do mundo. Outro foco da simplificação que o deputado defende é o microcrédito.

Joaquim Passarinho: Precisamos trabalhar no microcrédito: largar a nota fiscal e começar a taxar a movimentação financeira, para que a gente possa ter, através dessa movimentação, ter um ganho real em cima de tudo o que se produz nesse país. Quando você não foi em algum profissional que disse: ‘com recibo ou sem recibo’? Então nós não podemos fazer com que alguns paguem imposto e outros não. Por justiça, todos têm que pagar para manter nossos aposentados e nós possamos melhorar com isso a folha de pagamento, diminuir os encargos, diminuir a pressão, diminuir a carga em cima da folha de pagamento, gerando assim, mais emprego, mais renda nesse país.

A proposta que altera o Sistema Tributário Nacional tem relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF).

Outra proposta de reforma tributária (PEC 45/19), de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), está pronta para votação no Plenário da Câmara, mas não obteve consenso entre os parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Nereu Crispim (PSD-RS) é autor de proposta que cria o fundo de estabilização dos preços dos derivados de petróleo no Brasil. O deputado argumenta que a ideia é cobrar impostos a partir da exportação de petróleo bruto, protegendo a população dos constantes reajustes no preço dos combustíveis e do gás de cozinha.

Nereu Crispim: A política de preços dos combustíveis, no Brasil, é baseada na variação do dólar e do barril do petróleo. Aonde, somente em torno de 15% é importado e essa política faz com que os outros 85% também venham a ter o mesmo preço desses 15%, como se o Brasil importasse 100% dos combustíveis e do gás de cozinha. Esse PL 750 interferiria diretamente na economia brasileira, fazendo recuar a inflação. Resolveria praticamente todos os problemas em relação à carestia dos alimentos, do gás de cozinha, e a falta de planejamento financeiro dos empresários do Brasil.

Nereu Crispim observa que a atual política da Petrobras é baseada na paridade de preço internacional, o que, segundo ele, beneficia apenas investidores, importadores, o capital internacional e as petrolíferas.

Tiago Mitraud (Novo-MG) convoca todos os parlamentares a aprovarem as pautas tidas como impopulares. O deputado cita especificamente as propostas de reforma Tributária e Administrativa, e as que barram os aumentos salariais do Judiciário e dos próprios congressistas.

De acordo com Tiago Mitraud, as matérias têm como finalidade substituir a complexidade do sistema tributário; limitar os privilégios da elite do funcionalismo público, incluindo juízes e deputados; superar a ineficiência do Estado; e tirar o país do atraso, garantindo mais produtividade aos setores público e privado.

Votação

O Plenário da Câmara pode votar após as eleições proposta que aumenta o teto de receita bruta anual para enquadramento como MEI. Os limites de enquadramento no Simples também mudariam. Mais detalhes com Cláudio Ferreira.

Um projeto do Senado (PL 108/21) que já passou por duas comissões da Câmara aumenta o valor da receita bruta anual que um empresário deve ter para ser enquadrado como Microempreendedor Individual, o MEI. Pela proposta, o teto atual, de R$ 81 mil, passaria para R$ 144 mil e 900 por ano.

A proposta, que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), também permite que os MEIs possam contratar até dois empregados. Atualmente, a permissão é só para uma contratação.

O projeto aprovado pelo Senado foi examinado pelas comissões da Câmara junto com outras 14 propostas sobre o tema. A partir das discussões, foi elaborado um novo texto, que também aumenta o teto da receita bruta anual para o enquadramento nas categorias Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. No caso das microempresas, passaria de R$ 360 mil para cerca de R$ 869 mil anuais. Para as empresas de pequeno porte, o teto passaria de R$ 4 milhões e 800 mil para quase R$ 8 milhões e 695 mil.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apontou as vantagens da mudança.

Darci de Matos: O primeiro efeito é a formalização de muito mais microempreendedores individuais que estão informais e isso vai gerar arrecadação para o caixa do governo. O segundo efeito é que, na cadeia, quando você reduz a alíquota, você aquece a economia. Então na cadeia econômica, com a elevação desse teto, ao contrário do que alguns técnicos afirmam – que vai haver um impacto negativo para o caixa do governo, vai haver um impacto positivo. Por que? Porque as empresas vão gerar mais renda, as empresas vão contratar mais trabalhadores, nós precisamos gerar empregos formais.

O projeto tem provocado grande interesse por parte dos internautas nas redes sociais da Câmara dos Deputados. Ele já está pronto para ir a Plenário e a expectativa do relator é que seja votado depois do segundo turno das eleições. O deputado Darci de Matos torce para que, se for aprovada, a proposta possa entrar em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Ele enfatiza a veia forte do brasileiro para o empreendedorismo e aponta que atualmente existem 13 milhões de MEIs, Microempreendedores Individuais, e 19 milhões de microempresários.

Darci de Matos: Quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. Ou seja, as microempresas, os MEIs, os pequenos negócios respondem por aproximadamente 60% da geração dos nossos empregos no Brasil e representam aproximadamente 30% do nosso PIB. Então realmente nós precisamos dar uma atenção especial para as microempresas do nosso país.

Pela proposta em discussão, os valores máximos de receita bruta para enquadramento nas diversas categorias serão atualizados anualmente pelo IPCA, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.