Programas da Rádio Câmara

• Ministro da Saúde afirma que ritmo da vacinação contra a Covid-19 não depende só do governo
• Deputados defendem inclusão do piso salarial da enfermagem na Constituição
• Comissão especial aprova proposta que limita recursos apreciados pelo STJ

Avança na Câmara Proposta de Emenda à Constituição que busca limitar recursos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação do texto que segue, agora, para análise do Plenário.

A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/21) que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça aprovou (nesta segunda-feira, 4) o parecer da deputada Bia Kicis (PL-DF) a favor da proposta.

A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe, a quem recorre ao tribunal, a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).

A proposta estabelece, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

Também haverá presunção de relevância nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, e outras previstas em lei.

Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, em diversas situações.

A PEC foi aprovada pela Câmara em 2017 (sob o número 209/12), e enviada ao Senado. Lá sofreu modificações e retornou para nova análise dos deputados.

Segundo dados apresentados por Bia Kicis, o STJ julgou 3.711 processos em 1989, primeiro ano de seu funcionamento. Dez anos depois, em 1999, essa cifra anual já chegava a 128.042, até atingir 560.405 processos apenas no ano de 2021.

Foram 856 recursos especiais em 1989, chegando a 100.665 em 2018. No ano passado, foram 72.311 recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com dados apresentados pela relatora à comissão.

Segundo Bia Kicis, as estatísticas “compõem um sombrio retrato de um tribunal indiscutivelmente sobrecarregado”.

Bia Kicis: Revela-se inteiramente oportuna e adequada a intervenção do Constituinte derivado, visando aprimorar o exercício da função jurisdicional – um serviço público essencial e monopólio do Estado, vale sublinhar. A PEC em exame cria, assim, um novo instituto capaz de imprimir maior racionalidade à sistemática processual do recurso especial, com óbvias consequências positivas para o STJ e, acima de tudo, para o jurisdicionado.

A deputada ressaltou também que a modificação se baseia em experiência anterior: a repercussão geral das questões constitucionais (introduzida pela Emenda Constitucional 45/04). Conforme destacou, o filtro de acesso no recurso extraordinário, criado para o Supremo Tribunal Federal pela reforma do Judiciário, destinou-se a solucionar uma antiga e persistente crise, já que o STF atravessou inúmeras décadas “asfixiado pela esmagadora demanda recursal proveniente das instâncias inferiores”.

Bia Kicis disse esperar que a proposta que busca limitar os recursos a serem analisados pelo STJ seja analisada com celeridade. A PEC depende, ainda, de votação em dois turnos pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Justiça

Fábio Trad (PSD-MS) é contra a apresentação de uma proposta que permita ao Congresso anular decisões do Supremo Tribunal Federal sempre que ela não for unânime. Ele entende que a medida viola uma cláusula pétrea da Constituição que é o princípio da separação dos poderes.

Fábio Trad acrescenta que a mudança pode ocasionar uma instabilidade no Estado Democrático de Direito e inspirar as assembleias legislativas a também cassarem as decisões dos tribunais de justiça. Para o deputado, isso representaria o fim do Judiciário brasileiro.

Paulo Marinho Jr (PL-MA) chama a atenção do governo do Maranhão para os ataques aos quilombolas do povoado do Jacarezinho, em São João do Soter. Segundo o deputado, há um conflito agrário na região e é dever do estado proteger a comunidade dos invasores.

De acordo com Paulo Marinho Jr, órgãos do governo estadual têm se negado a obedecer as decisões judiciais em favor dos quilombolas. Ele acrescenta que é dever da Câmara, como Casa do povo, evitar um massacre àquela população.

Homenagem

Vicentinho (PT-SP) informa que participou, na Catedral da Sé, da missa de corpo presente do cardeal Dom Cláudio Hummes, falecido ontem. O deputado lembra que o religioso apoiou as grandes greves realizadas em 1979 e 1980 em defesa da democracia no país.

Vicentinho salienta que, ultimamente, Dom Cláudio Hummes se dedicava, com alegria, a servir os povos tradicionais da Amazônia. Segundo o parlamentar, o cardeal se manterá presente na vida de todos, sobretudo, no coração da população mais vulnerável.

José Ricardo (PT-AM) também lamenta a morte do cardeal Cláudio Hummes, nesta segunda-feira, aos 87 anos. O parlamentar lembra a atuação de Hummes em defesa da Amazônia.

José Ricardo ressalta a luta do arcebispo emérito de São Paulo em defesa dos trabalhadores, dos mais pobres e da democracia no Brasil, especialmente à época da ditadura militar.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) registra recente encontro do Papa Francisco com 17 bispos da Região Amazônica. Segundo o deputado, o papa pediu aos bispos que fiscalizem e denunciem toda violência contra os povos indígenas e vulneráveis.

Frei Anastacio Ribeiro também destaca o pedido do pontífice para que os bispos trabalhem sem medo e com a determinação de serem pastores e não burocratas.

Paes Landim (UNIÃO-PI) presta solidariedade ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado, cujo filho foi encontrado morto na manhã de domingo. Na opinião do deputado, Caiado é um dos poucos políticos coerentes na vida pública, pois, desde a redemocratização, é defensor das mesmas bandeiras.

Paes Landim elogia as políticas desenvolvidas em Goiás, principalmente nas áreas de segurança e economia. Segundo o deputado, o equilíbrio fiscal do estado vem impulsionando o seu desenvolvimento e dando tranquilidade às famílias, produtores e empresários da região.

Desenvolvimento Regional

RRenato Queiroz (PSD-RR) destaca a edição de medida provisória que reabre, até 11 de agosto, o prazo para servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima optarem para fazer parte dos quadros da União.

RRenato Queiroz apresentou emenda para incluir na medida, a redução de requisitos para o enquadramento dos servidores. A simplificação tem o objetivo de garantir a possibilidade de comprovação de vínculo por parte dos funcionários dos ex-territórios.

Reginaldo Lopes (PT-MG) lamenta a volta do Brasil ao ‘mapa da fome’ e o aumento da miséria no país. Ele ressalta que, segundo levantamento da Rede Perssan, mais de 33 milhões de brasileiros passam fome, e cerca de metade da população está em situação de insegurança alimentar.

Reginaldo Lopes também alerta que houve aumento no número de crianças que abandonaram os estudos e voltaram às ruas, em busca de renda complementar. Segundo ele, um dos motivos do crescimento da evasão escolar é a não inclusão automática no programa Auxílio Brasil daqueles que não têm emprego formal.

Marcon (PT-RS) alerta que a queda das temperaturas, com a chegada do inverno, coloca em risco as pessoas que não têm onde morar. O deputado salienta que aumentou o número de cidadãos em situação de rua e pede que a população se solidarize com os menos favorecidos, doando cobertores e agasalhos.

Marcon reclama da falta de políticas públicas voltadas para as pessoas que estão nas ruas, principalmente na região Sul do país. O parlamentar considera o governo federal omisso nessa questão.

Transportes

Celso Maldaner (MDB-SC) reclama das condições de tráfego da BR-282, no trecho de 20 quilômetros que vai de Ponte Serrada até o trevo de Irani, já na BR-153. Segundo ele, a estrada está intransitável. O parlamentar pede que o Dnit realize uma operação tapa-buraco na rodovia.

Celso Maldaner acrescenta que tem recebido reclamações por parte de motoristas de Santa Catarina, que se dizem perseguidos pela Polícia Rodoviária Federal no estado. Ele ressalta que é a favor da fiscalização, mas critica o fato de alguns agentes abordarem os trabalhadores para a pesagem dos veículos durante a madrugada, quando muitos estão descansando em seus caminhões.

Hildo Rocha (MDB-MA) informa que participou da inauguração das vias de acesso laterais da travessia urbana da BR-010, em Imperatriz, no Maranhão. Segundo o deputado, o trecho, que tem 4 quilômetros e meio de cada lado, visa melhorar a fluidez do trânsito.

Hildo Rocha acrescenta que viabilizou recursos para a construção de um viaduto que dá acesso à ponte Dom Afonso Felipe Gregory, que liga o Maranhão ao Tocantins, e outro que une a BR-010 à cidade de Davinópolis.

Hélio Costa (PSD-SC) destaca que enquanto o governo de Santa Catarina gasta recursos em obras federais, as estradas do estado estão destruídas pelas chuvas.

Segundo Hélio Costa, a gestão catarinense deveria parar de fazer operações tapa-buraco e investir em uma reestruturação das rodovias que consiga suportar o transporte de cargas pesadas.

Trabalho

Alice Portugal (PCdoB-BA) observa que embora o Congresso tenha aprovado o piso salarial da enfermagem, é preciso garantir que a medida seja inserida na Constituição, para evitar o chamado “vício de iniciativa”, quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Carta Magna lhe atribua competência para isso.

Alice Portugal lembra que a PEC do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares já foi aprovada pelo Senado. Para ela, mais do que nunca, o Brasil necessita de políticas públicas que abracem os profissionais da enfermagem, setor que perdeu quase mil trabalhadores na pandemia.

Relatora da PEC que visa dar segurança jurídica ao piso nacional dos profissionais de enfermagem, Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirma que é preciso deliberar sobre propostas em discussão na Câmara e no Senado para fazer frente ao impacto financeiro do pagamento do piso.

Carmen Zanotto acredita que podem compor o financiamento do piso, recursos vindos da CFEM, Compensação Financeira pela Exploração Mineral, da desoneração da folha de pagamento e da regulamentação dos jogos de azar.

Outra deputada que reivindica a votação da proposta que insere o piso salarial nacional da enfermagem na Constituição é Rejane Dias (PT-PI). Ela explica que a iniciativa visa evitar uma eventual suspensão judicial do piso, aprovado pelo Congresso por meio de um projeto de lei comum.

Para Rejane Dias, a aprovação da PEC garante reconhecimento e valorização de uma categoria que luta pelo piso há mais de 30 anos. Ela lembra que enquanto as pessoas fugiam do coronavírus, os profissionais da enfermagem enfrentavam a pandemia para salvar vidas.

Benedita da Silva (PT-RJ) também pede apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição apresentada para dar sustentação jurídica ao piso salarial dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Benedita da Silva ressalta a importância da categoria no enfrentamento da pandemia e na manutenção do próprio SUS e espera que os parlamentares trabalhem em conjunto para respaldar, definitivamente, o direito ao piso salarial nacional dos enfermeiros.

Além de defender a PEC que trata do piso salarial da enfermagem, Ricardo Silva (PSD-SP) também apoia a criação de um piso nacional para os farmacêuticos.

Ricardo Silva salienta que muitas pessoas não têm acesso a um médico e buscam atendimento nos balcões das farmácias. Para ele, a medida valoriza uma categoria que ajuda a cuidar da saúde da população.

Valtenir Pereira (MDB-MT) autor da proposta que constitucionalizou o piso de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, comemora a assinatura da portaria do Ministério da Saúde que garante o pagamento do novo valor às categorias.

Valtenir Pereira agradece a todas as pessoas e entidades que lutaram para que o aumento do piso se tornasse uma realidade. Ele reafirma sua alegria por ter sido protagonista nesse processo de valorização dos agentes de saúde e de combate às endemias.

Esporte

Luiz Lima (PL-RJ) esteve em Volta Redonda, Pinheiral e Piraí para inaugurar mais 3 núcleos esportivos do projeto ‘Passaporte Para Vitória’. O deputado informa que as novas unidades vão oferecer oportunidades de formação sócio-esportiva para cerca de 900 jovens das três cidades.

Luiz Lima acrescenta que o projeto já atende 36 núcleos espalhados por vários municípios do Rio de Janeiro com recursos viabilizados por seu mandato. Para ele, o esporte é um pilar fundamental da educação que transforma vidas.

Saúde

David Soares (UNIÃO-SP) afirma que a lista ativa de pacientes adultos e pediátricos em espera por um transplante já ultrapassou os 50 mil nomes. De acordo com o parlamentar, esse problema se deve à burocracia e à limitação da lei, que não permitem a doação de órgãos para um parente além do quarto grau.

David Soares entende que é preciso facilitar as regras de transplante de órgãos. Ele apresentou proposta que altera a cota de parentesco para permitir a doação até o sétimo grau. O deputado acredita que a medida vai aumentar o número de transplantes, reduzir os casos de rejeição e diminuir a fila de espera.

Tiago Dimas (Pode-TO) pede que o Senado aprove projeto, de sua autoria, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para garantir atendimento público gratuito, no âmbito do SUS.

De acordo com Tiago Dimas, uma em cada 44 crianças nasce com algum grau de transtorno do espectro autista, condição relacionada ao desenvolvimento do cérebro e que tem como principal característica a dificuldade de socialização.

Comissões

Em reunião conjunta de quatro comissões da Câmara, o ministro da Saúde afirmou que o ritmo da vacinação contra a covid-19 não depende só do governo, mas ele se comprometeu a intensificar campanhas sobre a importância da imunização. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, concordou com as críticas de alguns deputados sobre a lentidão atual da vacinação contra a Covid-19, mas disse que a adesão também depende da vontade das pessoas. Ele afirmou, porém, que vai buscar o aumento dos recursos para campanhas publicitárias e que a Fiocruz está estudando a ampliação da validade da vacina AstraZeneca, hoje de 9 meses, porque existem estoques vencendo.

Queiroga falou na Câmara aos deputados em reunião conjunta das comissões de Seguridade Social e Família, Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos da Mulher, Fiscalização Financeira e Controle e do Trabalho, Administração e Serviço Público.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse ao ministro que o Tribunal de Contas da União detectou um estoque de vacinas vencendo até agosto de 26 milhões de doses. Para a deputada, faltam campanhas.

Jandira Feghali: Não há uma campanha de vacinação no Brasil. Esses 53%, que a gente não sai disso: 53%, 55% como média. Não é igual para todo Brasil. Não é igual para Nordeste, Sudeste... Essa é uma preocupação. A vacinação no Brasil está estagnada, principalmente na dose de reforço.

Jandira Feghali também questionou o ministro sobre o fim da emergência sanitária por causa da pandemia em 22 de maio, decretado pelo governo. Segundo ela, vários especialistas apontaram que a medida foi precipitada e que agora o número de casos aumentou. Queiroga afirmou que a emergência só se justificava pela necessidade de estruturar o sistema para receber os pacientes e que isso agora existe. O ministro lembrou que os estados pediram que a emergência durasse até 17 de julho.

Marcelo Queiroga: Haja visto que neste interregno houve carnaval no Rio e em São Paulo, houve parada LGBTQIA+ em São Paulo e em Brasília, marcha da maconha, festas juninas... Não há que se falar que se vive emergência de saúde pública de importância nacional com todos estes eventos reunindo milhares de pessoas.

Em outro momento, Queiroga foi enfático.

Marcelo Queiroga: E eu não abro mão da minha autoridade. Encerrei a emergência de saúde pública no dia 22 de maio conforme previamente anunciado.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) questionou o ministro sobre o fim das coordenações de saúde mental e de pessoas com deficiência na estrutura do ministério a partir de decreto (Decreto 11.098/22) editado em junho. Queiroga disse que vai verificar as mudanças e, se necessário, corrigi-las.

O deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) afirmou que o governo precisa colocar mais recursos na atenção primária à saúde, pois apenas 20% dos casos estão sendo diagnosticados. Ele disse que os recursos existem.

Dr. Luiz Ovando: E já tivemos a oportunidade de conversar e eu disse que as estatais estão dando lucro. Felizmente. Vamos canalizar um pouquinho deste recurso? Ministério afirma que não passa por lá. Mas acaba passando, na verdade, se o ministério quiser recorrer.

Marcelo Queiroga disse que não vai pedir mais recursos para a saúde porque acredita que há espaço para mais eficiência no gasto. E citou como exemplo um programa de ampliação da telemedicina para atender o interior do país. Queiroga também disse que os estados e municípios precisam participar mais da melhoria da gestão.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) questionou o ministro sobre as funções do seu filho, Antônio Cristóvão Neto, no ministério. Reportagem do Jornal O Globo afirmou que Antônio estaria atuando para liberar recursos do ministério para cidades paraibanas. Queiroga disse que todas os repasses do ministério passam por avaliações técnicas e que a “corrupção pandêmica” não é característica do governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto