Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto de lei que moderniza o Código Penal Militar
• Parlamentares defendem regulamentação definitiva da telemedicina
• Câmara atualiza Estatuto da Advocacia, com reforço para inviolabilidade dos escritórios

A Câmara dos Deputados aprovou mudanças no Estatuto da Advocacia, com reforço para a inviolabilidade dos escritórios por investigações criminais. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais informações.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5284/20) que atualiza o Estatuto da Advocacia, com mudanças relativas às prerrogativas dos advogados, funcionamento de sociedades de advogados, trabalho remoto, limites e impedimentos para o exercício da profissão, entre outras.

O projeto permite, por exemplo, que o advogado possa se associar a mais de uma sociedade de advogados, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos lucros. E dá ao Conselho Federal da OAB a atribuição de arbitrar pendências entre os escritórios e seus sócios. Também fixa parâmetros para o que considera remuneração compatível com o trabalho.

A figura do advogado sem vínculo de emprego, em um escritório de advocacia, foi criticada por alguns deputados em Plenário. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), seria uma maneira de precarizar o trabalho.

Erika Kokay: Nós não podemos permitir que haja figuras como a do advogado associado ou sócio de serviço. O que é sócio de serviço? Sócio de capital e sócio de serviço? Então se criar o sócio de serviço e o sócio de serviço pode ter 0,000001%? Ou seja, apenas como uma forma de impedir o pagamento de direitos. Chega de precarização.

Mas a maioria dos deputados rejeitou destaque que derrubava essa previsão. Venceu o argumento de que o advogado tem liberdade para se associar com essas condições a um escritório.

Outro ponto que gerou polêmica em Plenário foi a inviolabilidade do escritório de advocacia, assegurada em vários artigos que tratam da possibilidade de investigação da atividade do advogado pela polícia ou pelo Ministério Público e de medidas para evitar abusos.

O texto proíbe buscas e apreensões nos escritórios com base apenas em indícios, depoimento ou colaboração premiada, sob pena de nulidade da investigação. Também prevê punições para o advogado que assinar acordo de delação premiada contra outro advogado sem provas. E obriga que provas coletavas em busca e apreensão em um escritório sejam analisadas na presença de um representante da OAB, o que configura crime se não for respeitado pela autoridade policial.

O autor do projeto, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), explicou em Plenário que teve a iniciativa de elaborar a proposta depois de busca e apreensão feita dois anos atrás em escritório de advogado que defendia ex-presidente da República suspeito de irregularidades, e que depois foi absolvido. Ele não disse o nome do ex-presidente.

O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), negou que as medidas impeçam investigações. Segundo ele, apenas disciplinam como a polícia pode atuar sem ferir as prerrogativas dos advogados e sem que a inviolabilidade do escritório seja rompida com base apenas em indícios.

Lafayette de Andrada: Em vez de trazer esta blindagem ao escritório de advocacia, nós na verdade disciplinamos como é que acontece a intervenção em um escritório de advocacia, que já tem inviolabilidade, assim como o consultório médico, que tem inviolabilidade, o escritório psicológico, que tem inviolabilidade, e também o escritório de advocacia também tem inviolabilidade, que trata de questões muito pessoais de seus clientes. Nós não estamos blindando, estamos disciplinando como ela ocorre.

Destaques que buscavam alterar estes pontos do projeto foram rejeitados pelo Plenário. Para a deputada Margarete Coelho (PP-PI), a garantia das prerrogativas do advogado é uma garantia para o cidadão.

Margarete Coelho: As prerrogativas da advocacia não são prerrogativas do advogado. São prerrogativas da cidadania. Diminuir ou, de alguma forma, mitigar uma das prerrogativas do advogado, como o fato de ter o sigilo do seu escritório, como o fato de ter a possibilidade de poder falar a qualquer momento com seu cliente, a possibilidade de intervir no feito a qualquer momento, inclusive tendo acesso aos autos, tudo isso é garantia de que o bom direito será aplicado.

O projeto também permite trabalho remoto ao advogado e ao estagiário de advocacia. E permite o pagamento de honorários mesmo no caso de bloqueio total dos bens do cliente. Neste caso, até 20% dos bens poderão ser liberados para o pagamento. O projeto que altera o Estatuto da Advocacia segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Trabalho

Leonardo Monteiro (PT-MG) se solidariza com os servidores da Receita Federal que pedem a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade. O deputado lembra que a categoria luta pela conquista do benefício há mais de 5 anos para valorizar a profissão.

Leonardo Monteiro argumenta que o bônus é importante para o fortalecimento da Receita Federal, órgão fundamental para a gestão pública, porque é responsável por arrecadar os tributos administrados pela União.

Alê Silva (PSL-MG) critica o governo de Minas Gerais por descumprir o acordo que fez com os servidores da segurança pública e não pagar a recomposição salarial prometida durante a campanha de 2018. Ela explica que a recomposição seria dividida em três parcelas, mas o governo pagou apenas uma.

De acordo com Alê Silva, Minas Gerais é o estado mais seguro do Brasil, e os policiais devem ser recompensados pelo bom trabalho. Segundo a deputada, há recursos públicos para atender a reivindicação, já que Minas vem batendo recordes de arrecadação.

Economia

Na avaliação de Daniel Almeida (PCdoB-BA), a política econômica de desmonte do Estado, promovida pelo governo federal, é responsável pela estagnação da economia, pelo descontrole da inflação e pelo aumento da pobreza.

Daniel Almeida cita, como exemplo, a privatização de setores da Petrobras que, na visão dele, é responsável pelos constantes aumentos do preço dos combustíveis.

Josivaldo JP (Pode-MA) comemora a promulgação da emenda constitucional que desobriga os templos religiosos a pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano. Ele explica que na Constituição já havia essa previsão, mas as igrejas tinham que provar a titularidade dos imóveis para gozar desse direito.

Josivaldo JP afirma que esta é uma grande vitória para o povo evangélico e, por isso, ele agradece a todos os congressistas que votaram a favor da matéria.

Política

Hildo Rocha (MDB-MA) destaca a participação brasileira na Trigésima Sexta Assembleia do Parlamento Latino-americano e Caribenho, realizada este mês, no Panamá. O Parlatino, como o nome sugere, é formado por parlamentares dos 28 países da América Latina e do Caribe.

Hildo Rocha comemora o avanço da participação brasileira no Parlatino, com a eleição da senadora Daniella Ribeiro, do PP da Paraíba, para o cargo de Secretária-Geral. Segundo o deputado, a conquista se deu graças à articulação da bancada brasileira, da qual ele faz parte.

Saúde

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) pede o apoio do Parlamento para votar o projeto de lei que autoriza os médicos a continuarem exercendo a profissão à distância, mesmo após o fim da pandemia. Para a deputada, regulamentar essa ferramenta significa democratizar a medicina no País.

Dra. Soraya Manato defende o atendimento remoto desde a primeira consulta e que o médico também tenha autorização para exercer a teleconsulta além dos limites do seu município.

Adriana Ventura (Novo-SP) também pede a regulamentação definitiva da telemedicina, modalidade de atendimento médico à distância amplamente utilizada durante a pandemia. Ela considera a medida um avanço e destaca que, nos últimos dois anos, só no estado de São Paulo, mais de 165 mil teleconsultas foram realizadas.

Adriana Ventura ainda celebra a destinação de 141 milhões de reais de emendas da bancada de São Paulo para 110 instituições de saúde públicas. Segundo ela, pelo terceiro ano consecutivo, os parlamentares esqueceram as divergências ideológicas para beneficiar a população do estado.

Jorge Solla (PT-BA) pede a revogação da portaria do Ministério da Saúde que desmobiliza os leitos de UTI pediátrica e adulta para combate à covid-19. O parlamentar informa que a portaria determina a suspensão do financiamento desses leitos a partir de 28 de fevereiro.

Jorge Solla critica a adoção da medida no momento em que os casos de covid se multiplicam e que o País volta a registrar mais de 800 mortes por dia. Para o deputado, este é mais um triste capítulo na história de uma administração que nega a pandemia e trabalha contra a saúde da população.

Na avaliação de Eli Borges (Solidariedade-TO), a adoção do passaporte sanitário não se justifica, uma vez que tanto os vacinados quantos os não vacinados podem transmitir a variante ômicron. Ele observa que a medida dificulta a vida da população, pois aumenta a burocracia no dia a dia.

De acordo com Eli Borges, o passaporte sanitário pode ser igualado a um mecanismo de controle social que, segundo o parlamentar, foi muito utilizado por governantes ditatoriais em todo o mundo.

Educação

Para Maria do Rosário (PT-RS), um dos grandes desafios da atualidade é fazer valer a lei que estabelece o piso salarial do magistério. A deputada culpa o governo federal por não divulgar a informação de maneira clara, permitindo que muitos profissionais ainda recebam abaixo dos 3.845 reais determinados pela lei.

Maria do Rosário também luta pela revogação do chamado “novo ensino médio”. Na avaliação da parlamentar, a reforma do ensino médio retirou disciplinas fundamentais do currículo escolar, abalando o direito à educação dos jovens do País.

Direitos Humanos

Odair Cunha (PT-MG) leu, em Plenário texto escrito por uma professora, negra, secretária de movimentos populares da cidade de Extrema, no sul de Minas Gerais, conhecida como Lourdinha, que se sentiu abalada com a morte violenta de Moïse Kabagambe, congolês espancado no Rio de Janeiro no mês passado.

Odair Cunha ficou emocionado ao ler o texto, que diz o quanto é odioso o silêncio conivente das pessoas, em relação ao racismo e à injustiça social. O texto ainda diz que o grito dos negros precisa ser ouvido por instituições e pelos cidadãos, que não precisam ter a mesma cor para lutar por uma sociedade mais justa.

Meio Ambiente

Joenia Wapichana (Rede-RR) critica decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala - Pró-Mapa. A deputada afirma que a iniciativa, na verdade, estimula atividades ilegais de garimpo.

Autora de projeto que visa derrubar o decreto, Joenia Wapichana alerta que a medida pode aumentar os conflitos na Amazônia, além de devastar, ainda mais, o meio ambiente na região. Ela observa que não é regulamentando a ilegalidade do garimpo que o País vai superar a crise econômica.

Vicentinho (PT-SP) presta solidariedade às famílias que perderam entes queridos e bens materiais nas enchentes que têm afetado diversos pontos do Brasil. Ele diz que a culpa pelos estragos não é da chuva, e sim dos gestores públicos, que, muitas vezes, em vez de pensar na população, pensam somente nas eleições.

Vicentinho critica, por exemplo, a troca do calçamento de ruas de São Bernardo do Campo, por asfalto, que impede a descida da água para o solo. O deputado cita frase atribuída ao dramaturgo alemão, Bertold Brecht, que diz que "Falam da violência das águas, mas não falam das paredes que as oprimem".

Desenvolvimento Regional

Ricardo Silva (PSB-SP) está preocupado com a possibilidade de demolição dos ranchos do distrito de Cruz das Posses, na cidade de Jardinópolis. Em uma ação judicial, o Ministério Público alega que os ranchos não respeitam a distância mínima de cem metros da margem do Rio Pardo.

Ricardo Silva informa que, juntamente com vereadores do município, vai tentar achar uma solução, dentro da lei, que não afete os moradores. O parlamentar observa que, em vez de desmatar, os rancheiros ajudam a proteger o meio ambiente onde vivem.

Projeto de Airton Faleiro (PT-PA) estabelece prazos para a chegada de energia elétrica em regiões remotas da Amazônia Legal. Segundo a proposta, as concessionárias terão até 2026 para finalizar a instalação das redes nos municípios da região. O deputado afirma que, no Pará, cerca de 230 mil famílias ainda precisam ser atendidas pelo programa Luz para Todos.

Airton Faleiro conta que a motivação para apresentar o projeto de lei foi a falta de acesso à internet dessa parcela da população durante a pandemia. O parlamentar argumenta que sem energia elétrica, não há acesso ao mundo virtual.

General Girão (PSL-RN) agradece ao presidente Bolsonaro por ter concluído a transposição das águas do Rio São Francisco. De acordo com o deputado, as obras foram muito comemoradas nos municípios do Rio Grande do Norte, pois vão trazer segurança hídrica e alimentar todo o povo da região.

General Girão também chama de antiéticos os parlamentares que usam palavras de baixo calão e expressões desrespeitosas para se dirigirem a colegas que pensam de forma diferente. Segundo o deputado, a postura não condiz com os preceitos de uma Casa legislativa que prega a democracia e a liberdade.

Segurança

Bia Cavassa (PSDB-MS) manifesta indignação e tristeza com o aumento dos feminicídios em Mato Grosso do Sul. Segundo a parlamentar, só até meados de fevereiro deste ano, oito mulheres foram mortas no estado, o que representa quase 25% dos 34 assassinatos registrados em 2021.

Ao citar o nome de cada uma das sul-mato-grossenses mortas em 2022, Bia Cavassa destaca que vai continuar trabalhando a favor de projetos para agilizar a prisão de agressores, com penas mais severas, e de medidas protetivas à vida das mulheres.

Código Penal Militar

Os deputados aprovaram a proposta que atualiza o Código Penal Militar, adaptando a lei a outras regras, como as previstas no Código Penal e na Constituição.

O texto foi votado pela Câmara sem previsão de excludente de ilicitude para militares que reagem à possibilidade de agressão em conflitos armados. A reportagem é de Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 9432/17) que atualiza o Código Penal Militar, legislação que tem 52 anos. A atualização adapta as regras ao que determina a Constituição de 1988 e harmonizar as penas com as dos crimes comuns previstas no Código Penal.

O texto teve como origem proposta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara.

O relator, deputado General Peternelli (PSL-SP), alterou o projeto original, a partir de sugestões da Justiça Militar, de especialistas e dos diversos partidos políticos. Ele retirou, por exemplo, a previsão do chamado excludente de ilicitude, por meio do qual não seria crime o militar reagir à possibilidade de agressão durante um conflito armado.

Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), esse dispositivo poderia ser usado para justificar mortes de inocentes.

Reginaldo Lopes: Nós não admitimos em hipótese alguma que tenha excludente de ilicitudes. Nós não podemos aceitar que tenha autorização para matar. Ninguém, menos ainda nossa população negra.

O relator também acatou sugestão para deixar de fora do texto a criminalização dos chamados “bicos” como seguranças privados feitos por militares como maneira de complementar o salário, muito comuns principalmente entre integrantes das polícias militares. De acordo com o deputado Capitão Augusto (PL-SP), a tipificação, prevista para os oficiais, poderia ser estendida aos praças.

Capitão Augusto: Nós tínhamos este temor de haver uma interpretação diferente do que o artigo está dizendo, que está citando a questão dos oficiais e poderia estar atingindo também os nossos praças, que já têm um péssimo salário no Brasil.

O relator, deputado General Peternelli, manteve no texto pena de detenção de dois meses a um ano para o militar que criticar publicamente superior hierárquico. Ele rejeitou proposta do PDT, que pretendia abrir uma exceção para os dirigentes de associações de militares. O autor da proposta, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), disse que exceção é um direito constitucional.

Subtenente Gonzaga: O que adianta eu ter na Constituição o direito de que esta associação tenha uma representação judicial e extrajudicial, mas eu imponho que a manifestação desse dirigente será enquadrada como crime pelo Código Penal Militar?

O texto aprovado também considera que não são crimes militares, ou seja, sujeitos à Justiça comum, crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a menos que ocorram em local sujeito à administração militar.

O Código também trata de crimes comuns praticados por militares. Prevê, por exemplo, pena de reclusão de 5 a 15 anos por tráfico de drogas. E de até cinco anos para o militar que se apresentar ao serviço sob o efeito de substância entorpecente. O texto também transforma em hediondos crimes já qualificados dessa forma no Código Penal.

A proposta foi aprovada por ampla maioria pelo Plenário e foi comemorada pelo relator, General Peternelli.

General Peternelli: Eu tenho plena convicção de que essas atualizações são necessárias à sociedade brasileira.

O projeto que atualiza o Código Penal Militar segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital