Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova criação do Auxílio Brasil, em substituição ao Bolsa Família
• Texto aprovado pelos deputados segue para análise do Senado Federal
• CCJ admite proposta que reduz idade de aposentadoria obrigatória de ministros do STF

A proposta de emenda à Constituição que reduz, para 70 anos, a idade de aposentadoria compulsória de ministros do Supremo teve a admissibilidade aprovada na CCJ. A reportagem é de Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade de proposta que estabelece que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade (PEC 159/19). Foram 35 votos favoráveis e 24 contrários à proposta.

O texto determina que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado obrigatoriamente aos 70 anos, e revoga a emenda (88/15) resultante da chamada PEC da Bengala que, em 2015, aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

À época, a modificação custou à então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018 - com o impeachment, a incumbência teria passado ao presidente Michel Temer.

Se a redução para 70 anos passar por todas as instâncias do Congresso e entrar no texto constitucional, Jair Bolsonaro poderá indicar dois novos ministros ao STF, uma vez que tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade. Esse foi um dos motivos por que a proposta gerou bastante polêmica na CCJ.

Outro ponto citado, numa reunião marcada por muita obstrução, foi o fato de a PEC ter sido pautada na esteira do julgamento, pelos ministros do Supremo, a respeito das emendas de relator ao Orçamento, chamadas por parlamentares de oposição de “orçamento secreto”. O Supremo suspendeu o pagamento das emendas de relator.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) foi uma das parlamentares a se opor à proposta.

Fernanda Melchionna: Não é coincidência que três semanas depois da decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo o bolsolão, suspendendo o orçamento secreto, a corrupção legalizada no governo Bolsonaro, nós vemos a presidente Bia Kicis tentando usufruir da sua presidência para pautar essa PEC que é na verdade a PEC da bengala e da vingança. A tentativa, evidentemente, de ampliar para quatro as indicações do Bolsonaro, colocando mais conservadores, ou pessoas vinculadas com a ideologia da extrema direita.

A autora da proposta, deputada Bia Kicis (PSL-DF), por outro lado, disse que apresentou a proposta para atender a um pleito de servidores.

Bia Kicis: Eu sou muito procurada pelas associações de juízes, desembargadores, promotores, procuradores, e há um pleito que é muito recorrente de apoio à essa PEC porque, depois que se aumentou para 75 a idade limite antes da aposentadoria compulsória, há uma dificuldade muito grande de que os integrantes das carreiras jurídicas tenham qualquer tipo de promoção, porque a carreira é muito na forma de pirâmide. É difícil você ascender ao topo dessas carreiras.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) sugeriu que, em vez de reduzir a idade de aposentadoria, os parlamentares discutissem tempo de mandato aos ministros.

Lucas Redecker: Eu acho que nós temos que discutir não o tempo em que o ministro tenha que se aposentar, mas o tempo que ele permanece, com o mandato que ele tem que ter. O ministro não pode se tornar um imortal dentro do Supremo Tribunal Federal. Nós vamos fazer essa discussão, a partir da aprovação dessa PEC, na comissão especial.

A CCJ também aprovou a admissibilidade de proposta que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União (PEC 32/21).

A ideia, nesse caso, é justamente adequar a Constituição à emenda resultante da PEC da Bengala, que aumentou a aposentadoria obrigatória para os 75 anos.

Pautar as duas propostas, que se opõem, foi um compromisso da presidente da CCJ, deputada Bia Kicis. Ambas admitidas, caberá aos deputados, nas próximas instâncias de análise, definir qual texto prevalecerá.

Com a aprovação na CCJ, as duas PEC precisam passar, agora, pela análise de uma comissão especial. Depois, ainda são necessários dois turnos de votação em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Justiça

Otoni de Paula (PSC-RJ) critica o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, por dizer que o Brasil já tem um sistema semipresidencialista, com um controle de poder moderador exercido pelo STF.

Otoni de Paula se diz atônito com a fala de Dias Toffoli e afirma que a declaração é uma afronta à Constituição Federal, que não prevê poder moderador para a Suprema Corte nem sistema semipresidencialista de governo.

José Ricardo (PT-AM) destaca a entrega de equipamentos e veículos aos Conselhos Tutelares de Manaus e aos Conselhos Tutelares de outros cinco municípios do Amazonas. Ele ressalta que os itens foram comprados com recursos de emendas de sua autoria.

José Ricardo ressalta a importância dos conselheiros tutelares na proteção da integridade das crianças e adolescentes. O deputado pondera que é preciso ter coragem para defender os jovens e intervir em momentos decisivos de suas vidas.

Meio Ambiente

Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) critica órgãos de fiscalização que queimam máquinas e habitações como forma de punir as pessoas que invadem terras de maneira ilegal. Na visão dele, seria mais eficiente se o governo multasse os criminosos e apreendesse os equipamentos para usá-los em prol da sociedade.

Coronel Chrisóstomo argumenta que destruir um trator que custa meio milhão de reais não beneficia ninguém. Como vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ele pede que os órgãos mudem o modelo de fiscalização e passem a agir de maneira mais eficiente.

Economia

Pedro Uczai (PT-SC) culpa a agenda ultraneoliberal, inaugurada no governo Temer, pelas dificuldades econômicas que o País enfrenta. Segundo o deputado, as políticas públicas, desde 2016, só visam fragilizar o papel do Estado, deixando a sociedade à mercê do capital privado.

Pedro Uczai entende que o congelamento dos investimentos em saúde, educação e assistência social, além das reformas da Previdência e Trabalhista, e a política de privatizações do governo Bolsonaro aumentam a concentração de renda e contribuem para o desmonte da soberania nacional.

Marx Beltrão (PSD-AL) pede que o Congresso derrube o veto presidencial ao trecho do orçamento que garantia o reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O deputado ainda cobra que a Câmara vote a PEC que garante o piso salarial da categoria.

Marx Beltrão também pede que o presidente Bolsonaro intervenha na política econômica e demita o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na avaliação do deputado, Guedes é o maior responsável pela inflação e pelo descontrole do preço dos combustíveis.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) se diz indignado com o reajuste da energia elétrica de quase 15% para os consumidores no Rio Grande do Sul. O deputado acusa o governador Eduardo Leite de mentir, quando afirmou que, com a privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia, a tarifa seria reduzida.

Além disso, Pompeo de Mattos afirma que o governador quebrou uma promessa de campanha, pois, em 2018, afirmou que, se fosse eleito, não privatizaria empresas importantes para o estado, como a companhia de energia, a de saneamento e o Banrisul.

Trabalho

Coronel Tadeu (PSL-SP) cobra do governador de São Paulo, João Doria, um projeto de lei que aumente em 100% o salário dos policiais do estado. O deputado afirma que só assim, Doria vai cumprir a promessa de campanha de que os agentes paulistas seriam os mais bem pagos do Brasil.

Coronel Tadeu informa que, em Santa Catarina, foi aprovado um projeto que fixa em seis mil reais o salário inicial de um policial, enquanto os PMs de São Paulo recebem três mil reais. Segundo o parlamentar, a baixa remuneração e a falta de valorização e de reconhecimento têm levado vários agentes ao suicídio.

Desenvolvimento Regional

Leonardo Monteiro (PT-MG) destaca a realização de dois eventos na cidade de Teófilo Otoni: a Trigésima Feira Internacional de Pedras Preciosas e a Décima Primeira Feira Nacional dos Garimpeiros.

Leonardo Monteiro ressalta que a feira internacional reuniu comerciantes de gemas e joias do mundo inteiro. Ele acrescenta que a realização de mais uma edição da feira nacional mostra a força produtiva dos garimpeiros, especialmente, os da região do Vale do Mucuri, onde está localizado o município de Teófilo Otoni.

Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) participou do quadragésimo segundo rodeio de laço de Ponta Porã. O deputado destaca a importância do evento para a economia e para a cultura do estado.

Dr. Luiz Ovando elogia o apoio que a Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso do Sul e a Federação do Laço Comprido deram ao rodeio. O deputado também comemora o envolvimento da população no evento.

Célio Moura (PT-TO) apresentou um projeto de lei que incentiva a instalação de hortas comunitárias em conjuntos habitacionais financiados pela Caixa Econômica, por meio do Sistema Brasileiro de Habitação.

Célio Moura pede o apoio dos colegas parlamentares para aprovar a matéria que, segundo ele, vai melhorar a qualidade de vida das pessoas que moram nos conjuntos habitacionais e garantir uma fonte de renda a muitos desempregados.

Política

Erika Kokay (PT-DF) comenta a passagem de Lula pela Europa e o encontro do ex-presidente com o líder francês, Emmanuel Macron. Na ocasião, Lula foi recebido com protocolo de chefe de Estado, o que, segundo a deputada, mostra o respeito e a admiração que o ex-presidente tem na comunidade internacional.

Erika Kokay comemora o fato de Lula estar em primeiro lugar nas pesquisas de intenção de votos para a eleição de 2022. Na avaliação da parlamentar, o legado do ex-presidente é motivo de orgulho para o povo brasileiro.

Para Bohn Gass (PT-RS), a passagem de Lula por países europeus, onde o ex-presidente discutiu temas como a superação da crise pós-pandemia, foi um sucesso. O deputado conta que Lula se encontrou com lideranças políticas, economistas respeitados e representantes sindicais, e foi celebrado por onde passou.

De acordo com Bohn Gass, a intenção de Lula é encontrar alternativas viáveis para a superação do neoliberalismo e a construção de uma economia justa e sustentável para o Brasil.

Ao reiterar seu apoio ao presidente Bolsonaro, Giovani Cherini (PL-RS) do PL gaúcho, afirma que algumas entidades e órgãos do País tentam minar as forças do governo para estabelecer o caos, criando narrativas a fim de descontruir a imagem do presidente.

Giovani Cherini salienta que todas as ações do governo buscam defender as liberdades e garantias individuais do cidadão brasileiro. Ele reafirma que o presidente Bolsonaro é a favor do povo e, por isso, o Brasil vai retomar o caminho do desenvolvimento socioeconômico.

Adriana Ventura (Novo-SP) avalia que a salvação para o Brasil existe, mas não como um passe de mágica, nem pelas mãos de um salvador da pátria. Ela afirma que a construção de um futuro melhor será resultado da união de todos os cidadãos que não são reféns da polarização política e que pensam nas futuras gerações.

Adriana Ventura analisa que um lado dos candidatos à Presidência da República representa a corrupção, o mensalão e o petrolão; o outro lado retrata a rachadinha, o orçamento secreto e a intolerância. Para ela, a sociedade precisa discutir uma outra via que resgate o bem comum e a esperança de todos.

Votação

Os deputados concluíram, na sessão desta quinta-feira, a votação da medida provisória que cria o programa de transferência de renda do governo federal, o Auxílio Brasil. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação da MP que agora será analisada pelo Senado.

O Plenário da Câmara aprovou a medida provisória (MP 1061/21) que cria o programa Auxílio Brasil, o substituto do Bolsa Família.

Fazem parte do auxílio diversos benefícios destinados a públicos específicos, cada qual com um critério próprio para ser pago, como o Benefício Composição Familiar, o Benefício de Superação da Extrema Pobreza, o Benefício Compensatório de Transição e o Benefício Primeira Infância.

O Benefício Primeira Infância terá valor de R$ 130 reais e beneficiará famílias com crianças de menos de 3 anos. Já o Benefício Composição Familiar será de R$ 65 reais e será pago a famílias em situação de extrema pobreza com gestantes, lactantes e pessoas entre três e 21 anos. Esses dois e o de Superação de Extrema Pobreza poderão ser acumulados.

Além dos benefícios financeiros, A MP prevê outras formas de incentivo, destinados a premiar o desempenho dos beneficiários no esporte, iniciação científica no ensino básico, produção rural e na obtenção de trabalho formal. Esses valores ainda serão definidos pelo governo.

Deputados da oposição apresentaram emenda para definir o valor do Auxílio Brasil em 600 reais, o que não foi aceito pelo relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG) porque, segundo ele, trata-se de tema estranho à proposta, que não define valores.

Deputados contrários ao governo também cobraram a previsão de reajuste do benefício pela inflação, mas isso não está previsto na MP original nem foi incluído pelo relator. Apesar das críticas, a MP foi aprovada com o apoio da oposição, que lamentou o fim do Bolsa Família. O deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), líder da Minoria, criticou a redução do número de beneficiários.

Marcelo Freixo: Em outubro de 21, agora, tem pouquíssimo tempo, em outubro de 21 nós votamos e nós garantimos que 40 milhões de famílias fossem assistidas. O projeto que se vota hoje está atendendo a 17 milhões de famílias. Isso significa que o governo Bolsonaro está abandonando 23 milhões de famílias.

Já a bancada do governo apontou vantagens do Auxílio Brasil sobre o Bolsa Família, como disse o deputado Neucimar Fraga (PSD-ES).

Neucimar Fraga: É uma votação importante para milhões de brasileiros, milhões de brasileiros que durante anos conviveram e receberam um apoio do governo, um auxílio bem inferior ao que está sendo proposto hoje. Hoje o governo está propondo um projeto chamado Auxílio Brasil. Nós vamos passar hoje de um apoio de R$ 90, R$ 120 por mês para 400 reais por mês para milhões de famílias no Brasil.

A MP também prevê as condições para a manutenção das famílias no Auxílio Brasil, como a obrigação de realização do pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar mínima.

Mas a oposição criticou a perda de função dos CRAS, os centros de referência de assistência social, como porta de entrada dos beneficiários do novo programa. Foi o que disse o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Arlindo Chinaglia: Essa porta de entrada permite que a assistência social identifique nas famílias quais são aquelas fragilidades em decorrência da pobreza. Vai verificar, por exemplo, se tem criança desnutrida, se tem violência contra a mulher, se o programa de vacinação das crianças está atualizado, se as crianças e adolescentes estão frequentando as escolas, ou seja, trocar a entrada pelo CRAS por um APP é tirar completamente o CRAS do seu papel para melhor aplicação do programa.

A medida também estabelece critérios para a saída das famílias do programa, o que o relator chamou de emancipação. Isso vai acontecer quando a renda da família ultrapassar o valor de referência que caracteriza a situação de pobreza.

O relator, Marcelo Aro, apontou vantagens do Auxílio Brasil sobre o Bolsa Família, como a criação de um benefício exclusivo para crianças de até 3 anos de idade e a previsão de benefício para pessoas entre 18 e 21 anos. Ele também apontou avanço no programa ao proibir a fila de espera de beneficiários, a adoção de metas, o fim da limitação de cinco beneficiários por família e a elevação da linha que define pobreza e extrema pobreza.

Marcelo Aro: Um programa que, sem sombra de dúvidas, avança e muito na questão de assistência social no nosso País. Em primeiro lugar, estamos zerando as filas. Segundo, nós estamos alterando as linhas de extrema pobreza e pobreza. Antes, extrema pobreza no nosso país era R$ 79,00 e agora vai para R$ 105,00. Pobreza era R$ 178,00 e vai para R$ 210,00. O que que isso representa na prática? Que muitas outras pessoas que não eram beneficiadas passam a ser beneficiadas pelo programa.

Um dos componentes do auxílio é o Benefício Compensatório de Transição, que será dado àquelas famílias que estiverem saindo do programa por conta do aumento da renda por pessoa.

A MP também cria o programa Alimenta Brasil, que substitui o programa de aquisição de alimentos de agricultores familiares.

Depois de aprovada pela Câmara, a MP do Auxílio Brasil segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital