Programas da Rádio Câmara

• Maia vê como abusiva prisão do prefeito do Rio, Marcelo Crivella
• Projeto que impõe sigilo sobre condição de pessoa com HIV vai ao Senado
• Deputados aprovam pagamento a agricultores por serviços ambientais

O Plenário da Câmara aprovou o projeto que cria um programa para o pagamento por serviços ambientais (PL 5028/19).

O objetivo é estimular produtores rurais, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação. A proposta já tinha sido aprovada uma vez na Câmara, mas como foi alterada no Senado, passou por nova análise dos deputados. Quem traz mais detalhes das votações de Plenário é Paula Bittar.

De acordo com o texto aprovado, a prioridade no pagamento será dada aos serviços ambientais de comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Para financiar o programa, o governo poderá captar recursos de pessoas físicas, empresas e de agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações. O pagamento só ocorrerá depois de comprovadas as ações, o que ainda precisa ser regulamentado.

E esse pagamento poderá ser feito de várias maneiras: diretamente, como prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, entre outras.

O dinheiro recebido como pagamento por serviços ambientais não será tributado, em caso de contratos realizados pelo poder público. E o Poder Executivo pode também conceder incentivos tributários para promover mudanças nos padrões de produção e de gestão dos recursos naturais e estimular a recuperação de áreas degradadas.

O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), ressaltou que essa é das raras propostas a unir ambientalistas e ruralistas.

Alessandro Molon: Essa é uma daquelas matérias que é benéfica para qualquer lado do debate sobre o meio ambiente, disciplina o pagamento por serviços ambientais. A favor dessa matéria está o setor do agro, que será beneficiado por essa pauta, e também está o setor que defende a preservação ambiental.

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), também destacou a possibilidade de se garantir produção agropecuária e sustentabilidade.

Arnaldo Jardim: Nós temos o privilégio de termos o país mais biodiverso do mundo. Nós temos o privilégio de ter um país que tem condições, e eu tenho grande convencimento com relação a isso. Por isso, que a par de ter compromisso com o setor produtivo, integrar a Frente Parlamentar Agropecuária, sempre integrei também a Frente Parlamentar Ambientalista, e sou daquelas pessoas que se convencem cada vez mais, convicção que é aprofundada, de que nós podemos ter um compromisso com a sustentabilidade, harmonizar a produção com a preservação.

Mesmo com a união entre dois lados que raramente concordam, a votação do projeto foi em meio à obstrução de partidos como PL, PSD, Republicanos, Avante e Podemos. Mas o motivo não tinha a ver com as propostas em pauta, e sim com as eleições para a Presidência da Câmara, em fevereiro.

O projeto que cria um programa para o pagamento por serviços ambientais segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Homenagem

Hoje, 22 de dezembro, completam-se 32 anos da morte do ambientalista Chico Mendes. Leo de Brito (PT-AC) exalta a data e salienta que a luta e os ideais de Chico Mendes ainda continuam presentes e se expandem pelo mundo. De acordo com o parlamentar, Chico Mendes, se vivo, estaria envergonhado com a atual política ambiental do governo federal.

Morreu, na noite do último domingo, o prefeito da cidade gaúcha de Santa Cruz do Sul, Telmo Kirst, aos 76 anos, vítima de um câncer. Ao fazer um resumo da vida pública de Kirst, Heitor Schuch (PSB-RS) se solidariza com os familiares e exalta a capacidade administrativa do ex-prefeito.

Agricultura

Na sessão de votações de hoje, os deputados aprovaram a proposta, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário, o Fiagro.

O objetivo do projeto, que ainda vai ao Senado, é criar instrumentos no mercado de capitais para financiar a produção agropecuária, em vez de se recorrer ao Tesouro. O texto permite que pequenos investidores, inclusive estrangeiros, apliquem no setor sem ter terras no País.

Arnaldo Jardim destaca que a proposta amplia o número de investidores no setor agropecuário, permitindo a participação tanto de pessoas físicas como de investidores institucionais. Para ele, haverá democratização de investimento no setor.

Christino Áureo (PP-RJ) elogia a aprovação do projeto que cria fundos de investimento nas cadeias produtivas da agroindústria. O deputado avalia que o setor precisa de propostas como essa para democratizar o mercado fundiário.

Na avaliação de Joaquim Passarinho (PSD-PA), é hora de os parlamentares distensionarem as diferenças políticas e trabalharem apenas com o objetivo de melhorar o Brasil. O deputado diz que o projeto que cria fundos de investimentos na agroindústria tem relevância por ajudar um setor que, segundo ele, manteve o emprego e o abastecimento, mesmo durante a crise.

Já para Sâmia Bomfim (Psol-SP), a matéria merecia um debate mais aprofundado em um momento que não fosse de pandemia. Ela acredita que a proposta incita o capital especulativo, favorece apenas o modelo agroexportador, ao invés da agricultura familiar, e abre mais espaço para a concentração de terras no Brasil.

Economia

Airton Faleiro (PT-PA) celebra alguns avanços do Parlamento em 2020, ressaltando a regulamentação da Lei Kandir, que vai compensar estados e municípios pela renúncia ao ICMS nas exportações. De acordo com o congressista, a compensação corrige uma injustiça de anos, e vai permitir ao Pará, por exemplo, receber 3 bilhões e 690 milhões de reais.

Merlong Solano (PT-PI) comemora o sucesso do Brasil, em especial do Piauí, na produção de energia eólica e solar, mas lamenta o prejuízo para os piauienses no processo de exportação da energia produzida.

O deputado apresentou projeto estabelecendo que 30% do imposto pago sobre o consumo de energia fique no estado de origem. Merlong Solano afirma que essa é uma forma de compensar os entes federados que produzem energia limpa, de maneira similar ao que se faz, no caso do petróleo, em relação aos royalties.

Política

Repercutiu entre os deputados a prisão do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, durante uma operação conjunta do Ministério Público do Rio e da Polícia Civil. O repórter José Carlos Oliveira traz mais detalhes.

A Justiça fluminense determinou o afastamento de Crivella de todas as funções públicas sob a acusação de que o prefeito era chefe de organização criminosa responsável por lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva na gestão municipal.

O Ministério Público identificou o que chama de “QG da Propina”, que teria arrecadado cerca de R$ 50 milhões na prefeitura carioca. Além de Crivella, outras cinco pessoas foram presas, inclusive o ex-tesoureiro de sua campanha eleitoral. O prefeito se disse vítima de “perseguição política” e esse também foi o principal argumento de parlamentares que o defenderam no Plenário da Câmara, como o deputado paranaense Aroldo Martins (Republicanos-PR), bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus e vice-líder do Republicanos, mesmo partido de Crivella.

Aroldo Martins: A prisão do prefeito Marcelo Crivella, todos nós sabemos, é resultado de delações, como forma de condenar alguém porque, aqui no Brasil, se é condenado sem ser julgado e preso sem que haja a razão para que essa prisão seja decretada, a não ser pelo fato de o Ministério Público estar totalmente politizado. Está se judicializando a política.

O vice-líder do PSC, deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), também criticou o Ministério Público.

Otoni de Paula: O Rio de Janeiro acordou com o espetáculo: O Narcisismo do Ministério Público. Crivella tem endereço fixo conhecido pela Justiça e, portanto, não oferecia risco de fuga. Não houve governo que mais denunciou a corrupção na política carioca do que o governo Crivella. Mas, o que parece é que o alvo não é o governo Crivella: o alvo é a Universal. Isso é ou não é discriminação religiosa?

Já o vice-líder do governo, deputado Luiz Lima (PSL-RJ), afirmou que a prisão de Marcelo Crivella já era esperada. Lima disputou a eleição municipal deste ano e se queixou do apoio do presidente Jair Bolsonaro à reeleição de Crivella.

Luiz Lima: Foi preso hoje o pior prefeito da história do Rio de Janeiro, aquele que deixou uma cidade arrasada. A gente nunca viu a cidade do Rio de Janeiro tão destratada. O prefeito Crivella, além de mau gestor, é corrupto, é chefe de quadrilha, liderou um mecanismo de corrupção, uma verdadeira holding. Como pode o presidente Bolsonaro compactuar com seus filhos que se filiaram ao Republicanos, um partido que mistura religião com política e que, no final, vai dar errado? Marcelo Crivella, agora os seus guardiões são os agentes penitenciários.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também opinou sobre a prisão de Marcelo Crivella.

Rodrigo Maia: Eu acho que é uma questão abusiva. O prefeito tem endereço fixo e poderia continuar sendo investigado mesmo sem a prisão. É mais uma prisão que vem ao encontro de criminalizar a política e antecipar condenações e pré-julgamentos em relação aos políticos. Neste caso, em relação ao prefeito Crivella, que foi nosso adversário político, mas, nem por isso, vou deixar defender aquilo que entendo ser correto no estado democrático de direito do nosso País e no respeito às leis, que também precisam defender o cidadão.

O mandato de Crivella se encerra em 31 de dezembro. O cargo será ocupado pela presidente da Câmara dos Vereadores, Jorge Felippe, já que o vice-prefeito Fernando Mac Dowell morreu em 2018.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Direitos Humanos

A Câmara também aprovou nesta semana projeto que exige dos hipermercados a manutenção de carrinhos de compra adaptados para uso pela pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Outra matéria aprovada pelos deputados determina a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa com os vírus da Aids, de hepatites crônicas ou com hanseníase e tuberculose. Paula Bittar volta com a gente e traz mais detalhes dos textos aprovados.

Pessoas vivendo com o vírus causador da Aids, o HIV, com os vírus das hepatites crônicas, com hanseníase ou tuberculose poderão ter preservado o sigilo a respeito de sua condição. É o que determina projeto (PL 7658/14) também aprovado pela Câmara.

O sigilo deverá ser observado em serviços de saúde, escolas e locais de trabalho. Não poderão ser divulgadas informações nem por agentes públicos nem por agentes privados que permitam a identificação das pessoas também dentro da administração pública, da segurança pública, de processos judiciais, e da mídia escrita e audiovisual.

O relator da proposta, deputado Alexandre Padilha (PT-SP) defendeu a aprovação do texto.

Alexandre Padilha: Nós temos no Brasil cerca de 1 milhão de pessoas que vivem com HIV. Nós temos cerca de 73 mil novos casos por ano de tuberculose e 28 mil novos casos por ano de hanseníase. São pessoas que esperam ansiosas que o fato de ser diagnosticado não signifique a exposição dessa situação, que não comprometa sua situação de trabalho, que não prejudique o trabalho dos profissionais de saúde.

Segundo o texto aprovado, quem descumprir a lei poderá receber advertência, multa, e ter de indenizar a vítima por danos materiais e morais.

O projeto que determina a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com o vírus da imunodeficiência humana, o HIV, com os vírus das hepatites crônicas, com hanseníase ou com tuberculose vai ao Senado.

Outra proposta aprovada pelos deputados que vai ao Senado é a que exige que hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares mantenham 2% dos carrinhos de compra adaptados para uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (PL 485/19). A alternativa é que os esses centros comerciais contratem funcionários para auxiliar consumidores com deficiências na hora das compras.

Essa exigência entra em vigor depois de seis meses, caso a proposta vire lei. A deputada que relatou o texto em Plenário, Tereza Nelma (PSDB-AL), aceitou uma emenda do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) para limitar a exigência aos estabelecimentos com área de atendimento ao público igual ou superior a mil metros quadrados. O objetivo é não sobrecarregar os pequenos negócios.

Esse foi um dos motivos por que o Novo foi contra a proposta, como explicou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Gilson Marques: Aumenta os custos do mercado, de cima para baixo. O Brasil tem 5,5 mil municípios e inúmeros mercados e mercearias dos quais nós não sabemos o tamanho, nem qual é a necessidade. As grandes redes, os grandes mercados vão conseguir atender isso de uma forma muito simples, muito fácil. Os pequenos empreendedores, mercearias, os pequenos açougues vão ter dificuldade.

A deputada Rejane Dias (PT-PI) é autora de duas propostas que foram analisadas em conjunto com a principal e acabaram contribuindo com o texto final aprovado. Ela afirmou que sente na pele a dificuldade que as mães têm de verem seus filhos incluídos.

Rejane Dias: Eu fico estarrecida ao ver alguns colegas parlamentares dizer que é um absurdo, que isso vai ser muito caro, muito oneroso. Eu sou mãe de uma criança com deficiência e eu passei por uma situação destas num shopping em Brasília. Eu levei minha filha ao shopping, e ela tem dificuldade para caminhar. Quando eu cheguei lá, eu perguntei se havia uma cadeira de rodas. Eles disseram: `Nós não temos cadeira de rodas´. Ela é autista, e uma das coisas de que ela gosta muito é passear, ir ao shopping. Quase fui embora para casa, constrangida, então, em nome das mães, em nome das famílias das pessoas com deficiência, eu faço aqui este apelo.

O Plenário aprovou, ainda, proposta que cria o selo Praia Acessível, com o objetivo de tornar as praias brasileiras mais acessíveis às pessoas com deficiência (PL 2875/19).

O texto aprovado estabelece que, para a praia obter o selo, deve contar com pelo menos quatro de nove adaptações, como, por exemplo, ter acesso a pé, livre de obstáculos e com piso tátil a partir da via pública até uma entrada acessível da praia; e reservar vagas quando houver estacionamento próximo ao acesso da praia. Este projeto também vai ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Saúde

Erika Kokay (PT-DF) destaca auditoria do Tribunal de Contas da União, que aponta a falta de um plano por parte do governo federal no combate à pandemia. Segundo a deputada, a notícia mostra que, mais uma vez, a gestão Bolsonaro foi desmascarada. Ela acusa o Executivo de terceirizar, para adversários políticos, a culpa pelos erros que comete.

Para Benedita da Silva (PT-RJ) o negacionismo de Jair Bolsonaro em relação à vacina para a Covid-19 achincalha o povo brasileiro e joga contra os interesses da nação. Ela lembra que países como Rússia, China, Estados Unidos e Cuba já iniciaram campanhas para imunizar seus habitantes, enquanto o Brasil ainda não.

O governo de São Paulo determinou medidas de endurecimento da quarentena durante o Natal e o reveillon. Coronel Tadeu (PSL-SP) considera que a atitude é irresponsável, porque, para ele, coloca em risco todo o comércio e os serviços do estado. O deputado também acusa o governo de São Paulo de politizar a questão da vacina do Butantan que, ele lembra, ainda não está aprovada.

Ao lembrar que os chefes de Estado de outros países tentam motivar a população a se imunizar, Vicentinho (PT-SP) critica mais uma vez a postura do presidente Bolsonaro em relação à vacina CoronaVac, produzida pelo Butantan. Para ele, o presidente entrou numa briga política com o governador de São Paulo e deixou a vida da população à mercê de uma discussão ideológica.

Enquanto o mundo discute soluções para imunizar a população, Paulão (PT-AL) diz que, no Brasil, o governo ainda nega a ciência e os riscos da pandemia. O deputado destaca, como alguns erros da gestão federal, a nomeação de um general sem formação específica para o Ministério da Saúde e a indicação de um agente da Abin para negociar a compra das vacinas.

Com a aproximação das eleições para a Mesa Diretora da Câmara, Henrique Fontana (PT-RS) espera que o próximo presidente da Casa aceite, pelo menos, um dos mais de 60 pedidos de impeachment contra o presidente Bolsonaro.

Segundo Henrique Fontana, o pedido mais significativo é o que se fundamenta na inoperância, na negação e no abandono de iniciativas que deveriam ter sido tomadas para que os brasileiros tivessem acesso rápido a uma vacina contra o coronavírus.

Na avaliação de Bibo Nunes (PSL-RS), a esquerda brasileira é contra tudo e a favor de nada. Segundo ele, integrantes dos partidos de oposição falam, mas não dizem nada, e estão mais preocupados em afetar o presidente da República do que em saber se determinada ação será boa ou não para o País. O deputado acredita que os opositores ao governo Bolsonaro querem apenas prejudicar a imagem do Brasil.

Embora 2020 tenha sido um ano de muito trabalho legislativo, Pompeo de Mattos (PDT-RS) avalia que a Câmara falhou ao não votar dois projetos relativos à pandemia que ele considera importantes. O primeiro é o que suspende a cobrança de empréstimos consignados aos aposentados e o outro estende a licença-maternidade por mais 3 meses.

Maria Do Rosário (PT-RS) presta solidariedade aos brasileiros que perderam parentes e amigos em 2020. Ela afirma que o Brasil merece um governo que cuide da vida e dê esperanças, e não um governo genocida. A deputada espera que, em 2021, o País tenha melhores condições de lutar por justiça social e que a vacina contra a Covid-19 esteja logo disponível.