Programas da Rádio Câmara

• Câmara analisa medida que inclui o Brasil em aliança por vacina anti-Covid
• Base e oposição divergem sobre ações do governo na área ambiental
• Setor de serviços de informação apoia tributo nos moldes da extinta CPMF

Em debate na Comissão Mista da Reforma Tributária, representantes do setor de serviços de informação e comunicação sugeriram a criação de um tributo nos moldes da extinta CPMF como opção para desonerar a folha de pagamentos.

Na mesma reunião, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), adiantou que estuda a possibilidade de uma devolução tributária para que famílias de baixa renda consigam acessar programas de educação, como o Prouni. Quem acompanhou os debates foi a repórter Sílvia Mugnatto.

A volta de uma tributação sobre movimentações financeiras semelhante à CPMF para poder desonerar a folha de pagamento de todas as empresas foi sugerida pelo setor de serviços de informação e comunicação na Comissão Mista da Reforma Tributária. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), do PP da Paraíba, pediu detalhes sobre qual seria o custo total e a alíquota necessária para compensar a desoneração.

Sergio Paulo Gallindo, presidente da Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, disse que o custo é de R$ 240 bilhões por ano que poderia ser financiado com uma tributação sobre movimentações financeiras de 0,37% sobre saques e créditos. Gallindo disse que o setor estuda como diferenciar ricos e pobres neste tipo de tributação.

Vários parlamentares reclamaram que o governo federal estaria negociando com alguns parlamentares a aprovação da PEC 45 (2019) em troca do apoio à volta da CPMF sem discutir com a comissão.

Aguinaldo Ribeiro adiantou, porém, aos representantes do setor de educação, que estuda a possibilidade de uma devolução de imposto para que as famílias de baixa renda continuem a acessar programas como o Prouni, que seriam muito impactados pela criação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS):

Aguinaldo Ribeiro: Seja a isenção do Prouni, seja a questão de devolução para o cidadão, mitigando a questão das mensalidades. E sobretudo com o olhar de progressividade, visando a justiça fiscal.

O IBS, previsto na PEC 45, reúne IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS em uma única alíquota. O setor de serviços teria aumento de carga porque o IBS foi calculado de forma a não ser cumulativo, ou seja, para que setores industriais, por exemplo, possam descontar o imposto pago em fases anteriores da produção. Para o setor de serviços, o que pesa é a folha de salários e não a cumulatividade.

A presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares, Elizabeth Guedes, que é irmã do ministro da Economia, Paulo Guedes; citou especificamente a proposta do governo (PL 3887/20), que unifica apenas PIS e Cofins, como um entrave para o Prouni, caso não haja uma solução para o programa. Isso porque a alíquota de 12% aumentaria as mensalidades:

Elizabeth Guedes: Os alunos do Prouni são pardos, eles trabalham de dia e estudam de noite, eles se locomovem com transportes públicos, eles moram em casas com mais de sete pessoas, eles estudam mais meia hora que os alunos das universidades públicas e eles são, não raro, a primeira pessoa da família a ter acesso ao nível superior.

Amábile Pácios, da Federação Nacional das Escolas Particulares, afirmou que o Prouni custa R$ 4.600 por ano por aluno para o governo, enquanto o universitário da rede pública custa R$ 28.600.

Pelo setor de tecnologia da informação, Edgar Serrano, presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática, lembrou que o setor de serviços responde por 70% do PIB, com tendência de alta.

Edgar Serrano: Uma reforma tributária, sendo que no nosso país 70% do PIB e acredito que mais de 80% dos empregos estão em serviços; não tem como fazer uma reforma tributária sem considerar a folha de pagamento.

Serrano defendeu uma emenda (44) à PEC 45, apresentada pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), do Novo de São Paulo. A emenda prevê a desoneração da folha de salários com acréscimo na alíquota do IBS. Sergio Paulo Gallindo, da Brasscom, disse que a alíquota do IBS teria que passar de 25% para 33% neste caso.

Ao final da reunião, Rodrigo Petry, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, procurou rebater a ideia de que o setor não paga impostos. Segundo ele, isso vale mais para empresas com sede em um país e que prestam serviços em outros países. Mas ele disse que as grandes empresas digitais já têm representação no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Economia

Pompeo de Mattos (PDT-RS) volta a cobrar a aprovação de projeto, de sua autoria, que suspende a cobrança de empréstimo consignado por 120 dias, em razão da pandemia do coronavírus. Pelo texto, as mensalidades que não forem cobradas serão incluídas ao final do contrato, em quatro prestações, sem correção monetária ou juros.

Pompeo de Mattos argumenta que os aposentados não receberam nenhuma ajuda do governo, desde o início da pandemia, a não ser a antecipação da parcela do décimo-terceiro. O parlamentar também defende a aprovação de outro projeto dele que cria um décimo-quarto salário como forma de ajudar ainda mais as famílias neste período de crise financeira e sanitária.

General Peternelli (PSL-SP) elogia a inclusão, na pauta de votações do Plenário desta semana, do projeto que torna o CPF o único documento necessário para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Segundo o deputado, a medida cria um registro único para o cidadão. General Peternelli afirma que o projeto vai ajudar a melhorar a prestação dos serviços e também a eficiência do setor público, já que haverá uma padronização de documentação exigida.

Pedro Uczai (PT-SC) espera que o Senado derrube o veto presidencial ao auxílio emergencial dos agricultores familiares. O parlamentar considera o veto uma injustiça, já que o setor é responsável pela produção de 70% dos alimentos do País.

Pedro Uczai ainda comemora a sanção da lei que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo município de destino, e não mais na cidade-sede do prestador do serviço. Ele explica que a medida apenas regulamenta o imposto, que antes estava centralizado em poucas cidades brasileiras.

Os deputados aprovaram, hoje, a medida provisória que prorroga o prazo para empresas automotivas, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. Mais detalhes das votações desta terça-feira você acompanha na Voz do Brasil de amanhã.

Trabalho

Trabalhadores da Companhia de Saneamento de Alagoas realizaram manifestação hoje, na Assembleia Legislativa do estado, contra a privatização da empresa. Paulão (PT-AL) solidariza-se com os funcionários. Ele considera um erro a decisão do governo estadual de vender a empresa. Para o deputado, não se pode tratar a água como mercadoria.

Vicentinho (PT-SP) manifesta solidariedade aos mais de 3 mil trabalhadores demitidos pela Embraer, depois que não foi concretizada a parceria com a Boeing. Segundo ele, a atitude da empresa não se justifica porque, além de ter a produção garantida pelas encomendas, a Embraer recebeu 52 bilhões de reais do BNDES, entre 2004 e 2019.

O deputado argumenta que a Embraer não pode receber dinheiro público para demitir pais de família. Vicentinho espera que a Justiça decida a favor dos trabalhadores e determine que a Embraer reverta as demissões.

Célio Moura (PT-TO) reclama da falta de médicos peritos do INSS nas agências do Tocantins. O deputado diz que o estado vivencia uma calamidade. Ele culpa o governo federal por complicar a burocracia para dificultar a concessão de benefícios.

Segundo o parlamentar, milhares de pessoas esperam na fila do INSS para se aposentar e, com a pandemia, a situação se agravou. Celio Moura relata que, com o aumento das mortes em função da Covid, viúvos e viúvas não conseguem acessar a Previdência para requerer a pensão. Para o deputado, o governo Bolsonaro não gosta dos idosos.

Justiça

Diversas propostas em análise na Câmara buscam regulamentar o acesso a medicamentos de alto custo no Brasil, sem a necessidade de judicializar os processos. Quem traz mais detalhes é a repórter Karla Alessandra.

A busca pelo poder Judiciário para conseguir medicamentos ou internações sobrecarrega o sistema e impede que as demandas sejam atendidas dentro de tempo hábil. Para tentar reverter essa situação existem várias propostas sendo estudadas na Câmara dos Deputados.

Uma delas é uma proposta de emenda à Constituição (207-19) que determina que os estados criem comitês de desjudicialização da saúde.

Segundo o autor da proposta, deputado Célio Silveira (PSDB-GO), já existem experiência de desjudicialização em alguns lugares no Brasil. Para ele, os comitês vão garantir o atendimento da demanda dos pacientes de forma administrativa, em negociação com o próprio governo, dando mais celeridade ao processo.

Célio Silveira: Trata-se de uma instância administrativa, composta por diversos atores políticos e jurídicos, integrantes da saúde, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria, que buscarão soluções administrativas das demandas que potencialmente seriam judicializadas, alcançando a maior resolutividade no menor tempo possível em tempo razoável.

Os comitês também serão responsáveis por criar documentos que serão utilizados para novas decisões sobre as demandas que já foram resolvidas.

O defensor público, Ubirajara Vicente Lima, lembrou que a judicialização da saúde acontece porque o SUS não tem capacidade de garantir atendimento universal e integral, mas segundo ele a judicialização também faz com que recursos que poderiam ser utilizados para vários pacientes sejam destinados a uma única pessoa, prejudicando ainda mais a universalização do SUS. Para solucionar esse impasse, Ubirajara Lima sugere a atuação em rede antes que as demandas cheguem ao poder Judiciário.

Ubirajara Lima: Como medida a ser adotada para enfrentar esse problema surge a possibilidade de uma efetiva atuação no âmbito administrativo, na fase pré-processual antes do ajuizamento da ação, de maneira que possamos chegar à melhor solução do caso, isso é o que podemos chamar de atendimento em rede.

Além da PEC existem outras propostas que tratam de judicialização do SUS como o projeto (PL 412/2020) do deputado Léo Moraes (Pode-RO), que obriga o SUS a fornecer medicamentos de alto custo para a população carente. E a proposta (PL 8670/2017) do deputado Marcelo Aro (PP-MG), que inclui entre as prioridades previstas no Código de Processo Civil as ações em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de doença rara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Meio Ambiente

Projeto apresentado pela bancada do PT suspende resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama, que reduzem a proteção de áreas de preservação ambiental, como o entorno de reservatórios, mangues e restingas. Bohn Gass (PT-RS) considera as decisões do Conama um grave retrocesso ambiental.

Bohn Gass alega que a medida do conselho destrói a proteção de berços da fauna e da flora que, segundo ele, são fundamentais para a vida das regiões litorâneas. O deputado alerta ainda que outra resolução do Conama permite queimadas de embalagens plásticas em fornos urbanos, o que, segundo ele, é altamente prejudicial à saúde.

Jorge Solla (PT-BA) também critica as decisões do Conama, que ampliam a possibilidade de desmatamento em manguezais e restingas. Para o parlamentar, o governo está cumprindo as palavras do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de passar a boiada.

Jorge Solla considera que o desmantelamento do Conama começou no ano passado, quando o governo diminuiu de 90 para 26 o número de representantes de entidades públicas, sociedade civil e ONGs no conselho.

Bia Kicis (PSL-DF) informa que o governo federal está promovendo um desaparelhamento no Conama, para desmontar esquemas de corrupção que existiam em gestões anteriores. Ela afirma ainda que tem orgulho das ações do presidente Jair Bolsonaro e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que buscam a soberania do Brasil.

Bia Kicis destaca ainda operação da Polícia Federal para combater a exploração ilegal de diamantes em Rondônia. Segundo a deputada, entre os alvos da operação, estão garimpeiros, empresários e indígenas. Ela diz que ONGs, países estrangeiros e adversários do presidente Bolsonaro não se conformam com a atitude do governo de dar um basta na exploração ilegal das florestas e na corrupção.

Rogério Correia (PT-MG) questiona os motivos do governo federal para apresentar propostas que, em sua avaliação, acabam com o Brasil. Ele cita a resolução do Conama, que retira a proteção de mangues e restingas, e a intenção de retirar recursos do Fundeb para financiar o programa Renda Cidadã.

Rogério Correia ressalta que a população, quando vota em um presidente da República, espera a criação de políticas públicas que beneficiem o País como um todo, criem empregos e gerem renda. Para ele, a sociedade não quer um presidente que só pensa em dar lucro para banqueiros.

Educação

Repercutiu mal entre os deputados da oposição a informação, dada pelo relator do Orçamento de 2021, senador Marcio Bittar, de que o governo poderia retirar 5% dos recursos do Fundeb para financiar o programa Renda Cidadã. Para Reginaldo Lopes (PT-MG), desviar verbas da educação é um crime.

Na avaliação de Reginaldo Lopes, esses 5% do Fundeb seriam insuficientes para pagar um programa de renda básica. Ele ressalta ainda que, hoje, quase 70 milhões de brasileiros estão recebendo o auxílio de 600 reais. Para o deputado, é preciso pensar em outras fontes de financiamento para garantir a manutenção do auxílio também no ano que vem.

Professora Rosa Neide (PT-MT) considera um desatino do governo federal pensar em retirar recursos do Fundeb para um programa de renda básica. A deputada alerta que essa iniciativa vai afetar a educação do País.

De acordo com Professora Rosa Neide, o setor educacional vai precisar de muitos recursos em 2021, em razão da pandemia, e esses 5%, que o governo pode retirar do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, vão fazer falta.

Bibo Nunes (PSL-RS) enfatiza que o Renda Cidadã é uma tentativa do governo de ajudar os brasileiros que perderam seus empregos durante a pandemia. Ele ressalta que a discussão não está na retirada de dinheiro da educação ou de precatórios, mas na ação para auxiliar a população que verdadeiramente precisa sobreviver.

Bibo Nunes destaca que a oposição quer se valer do momento para criticar as ações do governo, sendo que foi a própria oposição que estimulou os brasileiros a ficarem em casa, para resolver as questões de economia depois. Ele afirma que, agora, a conta dessa postura esquerdista chegou, e o governo precisa dar uma resposta consistente aos cidadãos que sofrem os efeitos da pandemia.

Em entrevista hoje à Rádio Câmara, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o valor exato e custo total do programa Renda Cidadã serão definidos ao longo da discussão do Orçamento Geral da União.

Ricardo Barros considera que a utilização de parte dos recursos do Fundeb para o financiamento do programa se justifica, porque esses valores serão destinados às famílias que têm crianças em idade escolar, especificamente no ensino básico.

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) avalia que o governo Bolsonaro vai transformar a educação no Brasil. Ela destaca os programas “Conta pra Mim”, que busca desenvolver o vínculo afetivo familiar, e o “Tempo de Aprender”, que envolve a pré-escola e o primeiro e segundo anos do ensino fundamental da rede pública.

Segundo a deputada, o Conta pra Mim contempla crianças de 0 a 5 anos e incentiva as famílias a participarem do processo de alfabetização dos filhos, por meio da leitura. Dra. Soraya Manato considera o outro programa, o Tempo de Aprender, o mais completo da história do Brasil, porque é voltado a combater as deficiências da alfabetização.

Saúde

Cerca de 150 países já aderiram ou têm interesse em ingressar no Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, chamado, em inglês, de Covax Facility.

A entrada do Brasil neste grupo foi autorizada por uma medida provisória (MP 1003/2020), que já está em análise na Câmara. Acompanhe a reportagem de Cláudio Ferreira.

Coordenado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o esforço global reúne governos e fabricantes em torno do desenvolvimento de vacinas seguras e eficazes contra o coronavírus. Quer garantir também o acesso igualitário das populações dos vários países à imunização.

O acordo prevê a compra opcional de vacinas. A medida provisória estabelece que a aquisição será feita com dispensa de licitação e dependerá de análise técnica e financeira. Mesmo sem licitação, será aberto um processo administrativo para justificar a compra e os preços a serem pagos pelas vacinas, além de verificar o atendimento às exigências sanitárias.

A adesão ao instrumento coordenado pela OMS não impede o Brasil de fazer outros acordos de compras de vacina. Para o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), do PP do Rio Grande do Sul, que é coordenador da Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações, esta é uma das principais vantagens da iniciativa.

Pedro Westphalen: Nós vamos desenvolver – com o convênio da Astra Zeneca Oxford e com a Fiocruz-Biomanguinhos – vamos desenvolver nós produzirmos a vacina. Já existe planta instalada, já existe um convênio, já foi feito esse convênio. Então não há, no meu entendimento, nenhum problema que seja negativo nessa entrada na Aliança Covax. Pelo contrário, acho que nós vamos ter mais um mecanismo de grande importância nesse momento.

A Secretaria Geral da Presidência da República divulgou nota informando que a adesão garante ao Brasil o acesso a um portfólio de nove vacinas em desenvolvimento, além de outros projetos que estão em fase de análise. A meta do governo é garantir a imunização de 10 por cento da população até o final de 2021.

Outra medida provisória (MP 1004/2020) foi editada pelo Poder Executivo destinando R$ 2,513 bilhões para cobrir os custos da adesão do Brasil ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.