Programas da Rádio Câmara

• Proposta susta portaria do governo sobre aborto legal em caso de estupro
• Câmara aprova nova regulamentação para o mercado de gás natural
• Deputados ampliam regras sobre corrupção e licitações durante pandemia

A Câmara aprovou proposta que aumenta penas para vários crimes relacionados ao desvio de verbas destinadas ao combate à pandemia de Covid-19 (PL 1485/20). Acompanhe mais detalhes das votações com a repórter Paula Bittar.

O texto aprovado dobra penas para crimes, como corrupção passiva e ativa; peculato, que é quando o funcionário rouba bens ou dinheiro público; emprego irregular de verbas públicas; estelionato e falsidade ideológica.

Autora da proposta, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu que a punição mais severa é eficiente em coibir a corrupção.

Adriana Ventura: Corrupção mata; mata porque os recursos não chegam, mata porque o recurso que devia comprar respiradores e testes, vão para o bolso sei lá de quem e são usados em benefício próprio. Corrupção mata porque não há transparência, não há clareza, não há fiscalização. E vai continuar matando, se não houver uma punição severa contra corruptos; vai continuar matando se a gente ficar fazendo corpo mole com isso.

O líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), por outro lado, afirmou que a proposta desestrutura todo um sistema.

Enio Verri: O Código de Processo Penal é um sistema. Cada processo de penas para a pessoa condenada está relacionado a outras penas, e se, por modismos, ficarmos mexendo em um ou em outro, você desestrutura todo esse processo.

No caso das licitações, o texto aprovado estabelece a pena em dobro em crimes que envolvam a compra ou a contratação de insumos, bens ou serviços destinados ao enfrentamento da pandemia.

A proposta que aumenta penas para crimes relacionados ao desvio de dinheiro para o combate à pandemia segue para a votação do Senado.

Também vai ao Senado medida provisória aprovada que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública por causa da Covid-19 (MP 961/20). A medida também estende a possibilidade do Regime Diferenciado de Contratações, RDC, a todas as situações e aumenta os limites para a dispensa de licitação.

O deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) defendeu a aprovação da medida.

Tiago Dimas: Essa questão dos pagamentos antecipados é importante e relevante porque estamos em período de pandemia, e todos que conhecem as dificuldades dos gestores públicos de perto sabem que em muitos produtos e insumos houve um aumento de preço significativo. Portanto, a empresa que ganha a licitação tem, sim, dificuldade em poder estar cumprindo com eventuais requisitos. Uma dificuldade evidente é a tão falada relacionada aos respiradores: se comprar na China, mas tem que pagar à vista antecipado.

Os deputados aprovaram ainda outras duas medidas provisórias: a que destina R$ 418 milhões para ações de combate à pandemia (MP 962/20), e a que libera R$ 5 bilhões para ajudar o setor de turismo na pandemia (MP 963/20). As duas medidas também vão ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destaca a aprovação de proposta que reformula a lei das falências, permitindo que o devedor em recuperação judicial consiga financiamento, dando seus bens pessoais em garantia. Ele afirma que essa ajuda vai garantir a recuperação das empresas, para que, em breve, elas possam gerar empregos e fazer a economia voltar a girar.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) volta a criticar a intenção do governo federal de privatizar partes da Eletrobrás. Na avaliação do deputado, o setor deve ser tratado como uma área estratégica para a soberania nacional e, portanto, como uma política de Estado. Para ele, não é possível haver desenvolvimento sem soberania sobre o setor de energia.

João Daniel (PT-SE) manifesta apoio à greve dos Correios e explica que a paralisação tem como objetivo defender os direitos trabalhistas de mais de 80 mil funcionários. De acordo com o parlamentar, eles querem apenas o cumprimento do acordo coletivo e a garantia de que a empresa não será privatizada.

Valmir Assunção (PT-BA) critica o tratamento dado pela Caixa Econômica Federal aos micro e pequenos empresários na Bahia. De acordo com ele, um atendimento tem demorado de 30 a 60 dias, prejudicando a retomada das atividades econômicas no estado. Ele acredita que a demora é uma forma de desgastar a imagem do banco, com intuito de facilitar sua privatização.

Já General Girão (PSL-RN) avalia que a atual gestão da Caixa tem feito um trabalho ímpar no pagamento dos auxílios emergenciais e no apoio aos microempresários. O deputado também destaca o projeto BR do Mar, enviado ao Congresso pelo governo, que tem o objetivo de estimular o transporte por cabotagem, ampliando a oferta de serviços entre os portos.

A Câmara aprovou a proposta que cria um novo marco regulatório para o gás natural (PL 6407/13).

Para o relator da matéria, Laércio Oliveira (PP-SE), a norma busca reindustrializar o Brasil, aumentar a receita dos governos, reduzir o custo do gás nas empresas, nos comércios e até facilitar a produção de fertilizantes. A repórter Paula Bittar volta com mais informações das votações em Plenário.

O projeto permite que empresas com sede no Brasil possam atuar no mercado de gás natural por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, e não mais por concessão. E essas autorizações não terão tempo definido de vigência.

O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural.

O relator, deputado [[Laercio Oliveira]], afirmou que a proposta vai deixar o gás mais barato.

Laercio Oliveira: A nova Lei do Gás vai reindustrializar o Brasil, aumentar a receita dos governos, reduzir o custo do gás nas empresas, nos comércios e até nas residências. Daqui a alguns anos, quando o brasileiro estiver em casa, cozinhando com o seu botijão, que ele conseguiu comprar mais barato, saberemos que este foi o resultado de uma escolha importante que fizemos neste dia.

Laercio Oliveira também apontou outros avanços que, defende, ocorrerão a partir da nova lei.

Laercio Oliveira: Hoje, 80% dos fertilizantes que utilizamos no campo são importados. Com o gás, o Brasil vai produzir fertilizantes, barateando os custos do pequeno ao grande produtor. Ainda tem mais: eu enxergo que, no futuro, o escoamento da safra poderá acontecer em caminhões movidos a gás, que já começaram a ser fabricados.

Deputados da oposição votaram contra a proposta, com o argumento de que o projeto não vai gerar aumento de concorrência e empregos, nem redução no preço do gás, e tem como objetivo retirar a Petrobras do mercado de transporte do gás. Foi o que afirmou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Carlos Zarattini: Esse projeto não propõe soluções para a infraestrutura do gás. Esse projeto é um projeto que tem como único objetivo retirar a Petrobras do gás, do mercado do gás, da distribuição do gás, do transporte do gás. Esse projeto em nenhum momento discute infraestrutura. Não permite que se façam investimentos. Nós queremos debater de fato uma lei do gás, que permita que o gás seja universalizado em todo o País.

A proposta que cria um novo marco regulatório para o mercado de gás natural segue para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Transportes

A Câmara aprovou ajuda de 4 bilhões de reais para empresas de transporte coletivo durante a pandemia. Na avaliação de Carlos Zarattini (PT-SP), o texto aprovado falha ao não prever contrapartidas para que as empresas recebam o auxílio. Para ele, deve-se exigir a manutenção dos empregos e o uso de toda frota em horários de pico.

Gustavo Fruet (PDT-PR) também considera importante o auxílio para as empresas de transporte. No entanto, o deputado também levanta a necessidade de se exigir maior frequência dos ônibus, para reduzir aglomeração, melhoria na fluidez, além de transparência e auditoria para o uso desses recursos.

Ao elogiar a aprovação do auxílio para empresas de transporte, Acácio Favacho (Pros-AP) explica que o intuito do projeto, que traz poucas contrapartidas, é levar ajuda ao maior número possível de empresas, preservar empregos e garantir o transporte da população em todas as cidades.

Elias Vaz (PSB-GO) também comemora a aprovação do auxílio para as empresas de transporte coletivo. O deputado salienta que ajudar essas empresas significa ajudar diretamente a parcela da população mais pobre, que depende desse modal.

Elias Vaz ainda se diz indignado com a manifestação do ministro da Economia, Paulo Guedes, que defendeu o fim das deduções do imposto de renda para bancar programas sociais. Para o deputado, o Parlamento precisa debater urgentemente a taxação de lucros e dividendos, e de grandes fortunas.

Agricultura

Bira do Pindaré (PSB-MA) considera equivocada a decisão da Presidência da República de vetar o auxílio emergencial para os agricultores familiares. O parlamentar considera falta de sensibilidade do presidente, ao não perceber as dificuldades que esse segmento tem enfrentado para manter as suas atividades econômicas.

Bira do Pindaré faz um apelo para que o Congresso Nacional se reúna logo para derrubar esse veto e fazer valer os direitos de trabalhadores rurais de todo o Brasil, especialmente do Maranhão, estado em que grande parte da população vive da atividade rural.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) faz um apelo ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, para convocar uma sessão e derrubar o veto ao auxílio emergencial dos agricultores familiares. Nas palavras do parlamentar, este veto é um crime contra o pequeno produtor, que coloca comida na mesa dos brasileiros.

Professora Rosa Neide (PT-MT) alerta que 2020 bateu o recorde negativo de queimadas na Região Amazônica e no Pantanal. Ela pede que a Câmara trate logo do assunto, pautando matérias relacionadas ao tema.

Professora Rosa Neide lembra que Mato Grosso é um grande exportador de grãos e que os incêndios, além de prejudicarem o meio ambiente, podem causar sérios danos econômicos ao País.

Política

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) critica o governo federal por fazer um ato político dizendo que o País está vencendo a Covid. A parlamentar enfatiza que o dado não corresponde à realidade, já que o Brasil está em segundo lugar no número de mortes por coronavírus, e pessoas estão morrendo nas UTIs por falta de medicamentos básicos.

Fernanda Melchionna (Psol-RS) questiona o presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre o depósito de 89 mil reais, feito pelo ex-assessor da família Fabrício Queiroz, na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro. A parlamentar afirma que o Brasil precisa dessa resposta.

Vicentinho (PT-SP) avalia que as convenções do PT demonstram que o partido ainda é forte no Brasil e, principalmente, em São Paulo. O deputado ressalta que a legenda apresentou pré-candidatos para as eleições municipais em toda a região do ABC Paulista. O parlamentar também agradece à militância petista que, segundo ele, luta pelo interesse de toda a sociedade.

A Câmara e o Senado aprovaram medida provisória do Executivo que, entre várias ações, previa o adiamento, para maio do ano que vem, da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Os parlamentares mudaram a previsão do adiamento para 31 de dezembro deste ano.

Alessandro Molon (PSB-RJ) alerta que, com a data da vigência alterada, todos os dados usados nas eleições municipais deste ano não estarão protegidos. Ele explica que a norma regulamenta o uso de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas, incluindo os acessados e compartilhados na internet.

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) se solidariza com o reitor da Universidade Estadual de Minas Gerais, padre Antônio Alvimar, que foi hostilizado enquanto presidia uma reunião do Conselho Universitário, realizada na Unimontes, em Montes Claros. O ataque, segundo o parlamentar, partiu de professores presentes apenas para exercitar o sindicalismo do mais baixo nível.

Justiça

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu encaminhar à Corregedoria da Casa o pedido de representação feito pelo deputado Léo Motta (PSL-MG) contra a deputada Flordelis (PSD-RJ).

Flordelis é acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, em Niterói. A parlamentar diz que é inocente.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que o direito de defesa de Flordelis será respeitado, mas que a análise do caso será rápida.

Os integrantes da Mesa Diretora também decidiram apoiar o funcionamento remoto do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no mesmo sistema que vem sendo utilizado para as votações do Plenário, para dar prosseguimento ao caso, se necessário.

A Câmara aprovou a proposta que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais. Diego Andrade (PSD-MG) enfatiza que este é um sonho de mais de 40 anos do povo mineiro. Para o parlamentar, a criação do novo TRF é uma reorganização necessária dos tribunais, e dará um alento às pessoas que aguardam há anos uma resposta da Justiça.

Segundo Zé Silva (Solidariedade-MG), a criação do Tribunal Regional Federal da 6° Região não é uma conquista apenas para Minas Gerais. Ele avalia que a conquista também é dos outros 13 estados que são atendidos pelo TRF da primeira região e que não terão mais as demandas da população de Minas na fila de decisões. O deputado argumenta que a medida vai dar celeridade à Justiça.

Direitos Humanos

Dez deputadas apresentaram projeto (PDL381/20) para sustar a nova portaria do Ministério da Saúde sobre procedimentos para aborto legal em caso de estupro.

Para a Frente Parlamentar em Defesa da Vida, o governo acerta ao proteger a vida no seu início, desde a concepção. Acompanhe a reportagem de Lara Haje.

Publicada no dia 28 de agosto, a portaria prevê que, na fase de exames, a equipe médica informe a vítima de violência sexual que ela pode visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia.

Além disso, a norma obriga profissionais de saúde a notificar a polícia dos indícios da violência sexual sofrida pela vítima. Esses profissionais também terão que preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos do embrião ou feto, no caso de aborto legal.

Segundo as deputadas, a portaria dificulta a realização do aborto legal e ainda gera constrangimentos e violência psicológica à vítima. Para que o projeto que susta a norma seja votado, ele precisa ser incluído na pauta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). De acordo com Maia, a melhor opção seria o governo recuar do texto.

Rodrigo Maia: Estou analisando com os deputados, tentando ampliar apoio ao decreto legislativo, à proposta, do meu ponto de vista, ela é completamente ilegal, absurda, não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, na verdade uma interferência numa lei. Do meu ponto de vista, o melhor caminho é que o governo pudesse recuar nesta decisão e, se isso não ocorrer, devemos trabalhar para ter voto aqui ou que algum partido ou a própria Câmara decida ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar esse decreto, que é claramente ilegal e inconstitucional.

Uma das autoras do projeto, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) ressalta que o crime é do estuprador, e não da vítima do estupro, já que a lei permite a interrupção da gravidez neste caso.

Sâmia Bomfim: A portaria coloca empecilhos, obstáculos, para que as mulheres acessem esse direito, a exemplo do que aconteceu com uma criança de dez anos no Espírito Santo. Porque sugere a utilização de ultrassom antes de realizar o procedimento, um termo de consentimento sobre os possíveis riscos jurídicos e sanitários da interrupção da gravidez, sendo que as estatísticas mostram que há pouquíssimos riscos para as mulheres que buscam o procedimento. Nós queremos mais acolhimento para as mulheres. Os serviços médicos de saúde devem servir para acolher as mulheres e curar a dor delas, e não para ter um papel de delegacia.

Sâmia Bomfim informou que as integrantes da bancada feminina também apresentaram denúncia à Organização das Nações Unidas contra o governo Jair Bolsonaro, pedindo ajuda da comunidade internacional para evitar retrocessos no aborto legal por mulheres violentadas no Brasil.

A portaria publicada pelo Ministério da Saúde revoga uma outra portaria de 2005 (1.508/05), sobre o procedimento de aborto legal, que não trazia a necessidade de notificar a polícia sobre a violência sexual para que o procedimento fosse realizado.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, deputado Diego Garcia (Pode-PR), critica a portaria anterior e defende a nova portaria do Ministério da Saúde.

Diego Garcia: Com este grande passo que foi dado agora pelo Ministério da Saúde, a vida humana desde o seu início, na concepção, saiu ganhando, pois foi fechada uma enorme brecha aberta pelo governo abortista do Lula, sem a necessidade de registro de ocorrência do aborto, qualquer mulher grávida poderia realizar o procedimento na rede pública, bastando alegar estupro. Sem a notificação policial, havia a garantia que uma eventual mentira nunca seria descoberta.

Diego Garcia lembra que a notificação obrigatória à polícia de indícios de estupro pelos profissionais de saúde já havia sido instituída por lei publicada em 2019 (Lei 13.931/19). Para ele, isso ajuda a não deixar o estuprador impune. Quando a lei foi publicada, porém, ela também foi criticada por entidades feministas e médicas, que avaliaram que isso poderia afastar a mulher dos serviços de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Em discurso feito no Plenário, Lídice da Mata (PSB-BA) também afirmou que considera ilegal a portaria do Ministério da Saúde que obriga os médicos a avisarem a polícia sobre casos de aborto legal de vítimas de estupro.

Lídice da Mata entende que o documento, além de ferir o sigilo profissional e a legislação vigente, expõe as vítimas ao constrangimento emocional, agravando a situação de violência e trauma.