Programas da Rádio Câmara

• Plenário autoriza repasse de R$ 4 bilhões para empresas de ônibus e metrô
• Deputados dizem que Fundeb permanente garantirá oportunidades iguais
• Aprovada criação de tribunal regional federal para atender Minas Gerais

A Câmara aprovou a proposta de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais, e quadro de 18 juízes e 200 cargos em comissão.

Todos os cargos serão desmembrados do TRF da 1ª Região, que tem sede em Brasília e abrange 12 estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Quem traz mais informações é o repórter José Carlos Oliveira.

A proposta do TRF-6 partiu do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que Minas Gerais concentrava mais de 30% dos processos do TRF-1. Para o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA), a medida desafoga a Justiça Federal.

Aluísio Mendes: É importante dizer que estamos tratando aqui do maior tribunal do mundo em área territorial e em número de jurisdicionados. Então, é impossível hoje entender Justiça quando cada desembargador tem mais de 6 mil processos para relatar e julgar.

No entanto, alguns partidos, como o Novo e o Cidadania, argumentaram que a proposta é inoportuna em tempos de pandemia, deveria ser tratada no âmbito da futura reforma administrativa e vai gerar pressões de outros estados que também querem um tribunal federal exclusivo.

O Novo chegou a apresentar uma emenda para limitar o aumento de despesas dos cinco TRFs existentes. Porém, o relator da proposta, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), disse que a emenda criava um subteto orçamentário inconstitucional para a Justiça.

Fábio Ramalho: Toda a execução fiscal está dentro do teto de gastos. E a gente que respeitar esse teto de gastos, não fazendo emendas nem remendos no projeto.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se manifestou contra a criação do TRF-6 devido ao impacto orçamentário.

Rodrigo Maia: Eu acho que a emenda foi pedagógica: ficou claro que haverá aumento de despesa pública no próximo ano com a criação do tribunal.

Com tema parecido, a Câmara aprovou outro projeto de lei (PL 5977/19) que cria 36 cargos de juiz federal por meio da transformação de 42 cargos vagos de juiz substituto. A medida também partiu do STJ para fazer frente ao aumento de processos nos cinco TRFs provocado pela criação de novas varas de juizados especial e outras na Justiça de primeiro grau. O relator, deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), disse que a intenção é dar mais rapidez ao Judiciário.

Vinícius Carvalho: É para que possamos dar condições para o Judiciário fazer o seu trabalho. Não basta tão somente nós criticarmos e dizermos que o Judiciário é moroso.

Os deputados ainda aprovaram o projeto de lei (PL 6229/05) que reformula a Lei de Falências, abrindo a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias e plano de recuperação para credores.

Na prática, a medida visa ajudar a recuperação econômica do País. No entanto, vários partidos se queixaram de excesso de apoio para empresas sem contrapartidas que beneficiassem também os trabalhadores. O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), comemorou o fim da longa negociação em torno do tema na Câmara.

Hugo Leal: Foram pelo menos um ano e meio de debate intenso sobre esse tema de recuperação judicial e falências. Foram muitas pessoas que colaboraram não só no Legislativo, mas também no Judiciário.

As propostas que tratam de ajustes na Lei de Falências e das mudanças nos tribunais regionais federais serão analisadas agora pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Justiça

Newton Cardoso Jr (MDB-MG) comemora a aprovação do projeto que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais. O parlamentar ressalta que essa é a realização de um sonho antigo de grandes líderes do estado, na busca de solucionar mais rapidamente as ações da Justiça.

Diego Andrade (PSD-MG) também ressalta que a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais, é uma luta antiga de todos os mineiros. O parlamentar considera que esta é uma reorganização importante, não apenas para o estado, mas também para o País.

Bilac Pinto (DEM-MG) entende que outros estados também tenham essa demanda por um tribunal, mas pondera que Minas Gerais é o segundo estado do País com maior população. O deputado argumenta que 38% dos processos do estado levam até 13 anos para serem concluídos.

Hildo Rocha (MDB-MA) informa que foi alvo de uma ação por difamação, impetrada no Supremo pelo governador do Maranhão, Flávio Dino. O parlamentar explica que o que motivou a ação foi uma entrevista dada por ele afirmando que os recursos das emendas de bancada deveriam ser usados para as rodovias.

Hildo Rocha informa que o Ministério Público Federal, em seu parecer, determinou o arquivamento da ação. O parlamentar afirma que não houve ofensa pessoal, apenas o questionamento sobre o encaminhamento dos recursos das emendas de bancada.

Joseildo Ramos (PT-BA) avalia que a denúncia de que o Ministério da Justiça espionou grupos antifascistas revela a existência de uma arapongagem institucional e expõe a essência autoritária do governo Bolsonaro. Ele afirma que, se a suspeita for comprovada, o Brasil precisará reagir de forma exemplar, punindo os responsáveis de acordo com a legislação vigente.

Benedita da Silva (PT-RJ) celebra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que aprovou o financiamento proporcional a candidatos negros a partir de 2022. A deputada exalta a luta do Movimento Negro e de todos que combatem o racismo. Ela elogia o empenho do ministro do TSE, Luís Roberto Barroso, desde o início do processo.

Direitos Humanos

Está em tramitação, na Câmara, projeto de lei de Lídice da Mata (PSB-BA) que proíbe a divulgação do nome de crianças e adolescentes nas redes sociais, em especial aqueles que sejam testemunhas ou vítimas de violência. A parlamentar justifica que a divulgação dos nomes configura um abuso contra a dignidade das crianças e adolescentes brasileiros.

Fábio Trad (PSD-MS) pede urgência para votação de projeto que dá nova redação ao crime de feminicídio, considerando-o crime autônomo. Autor da matéria, ele afirma que o objetivo é dar um tratamento preventivo e repressivo a esse tipo de crime.

Fábio Trad lembra que, a cada sete horas, uma mulher é assassinada no Brasil e que, durante a pandemia, o número de assassinatos cresceu 22% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Educação

Ainda repercute entre os deputados a promulgação, pelo Congresso Nacional, da emenda constitucional que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. O texto também aumenta o repasse do governo federal para o fundo.

Para Vicentinho (PT-SP), a política permanente de financiamento da educação básica vai permitir que a formação de base dê a todos os alunos condições de igualdade para concorrerem, no futuro, a funções que requerem uma maior qualificação.

Reginaldo Lopes (PT-MG) destaca que a promulgação do novo Fundeb é um fato histórico para o ensino público e vai beneficiar, especialmente, a população mais vulnerável. Para ele, a transformação do Fundeb em um fundo permanente da educação básica vai contribuir para a universalização das oportunidades.

Reginaldo Lopes ainda defende a prorrogação do auxílio emergencial de 600 reais até o final do ano. Segundo o deputado, ao contrário do que o governo afirma, é possível conseguir 350 bilhões de reais para garantir o pagamento a 40 milhões de habitantes. Para isso, ele sugere a taxação de grandes fortunas, de lucros e dividendos e a redução de incentivos fiscais às grandes empresas.

Professora Rosa Neide (PT-MT) elogia a decisão do Congresso de dizer sim ao fortalecimento da educação, com a promulgação da Emenda Constitucional do Fundeb. A deputada parabeniza a sociedade civil, os parlamentares, os estudantes e os profissionais do setor que se mobilizaram para tornar o Fundeb uma política permanente de investimento no ensino.

Professora Rosa Neide também acusa a gestão Bolsonaro de tentar roubar a paternidade do Bolsa Família, criado nas gestões petistas. A deputada afirma que não adianta o governo federal anunciar a criação de um programa de renda, o Renda Brasil, mas acabar com o auxílio emergencial e cortar recursos da educação e saúde.

Para Pompeo de Mattos (PDT-RS), a promulgação da emenda constitucional do Fundeb representa um marco histórico para quem é comprometido com a educação. Ele observa que, com o financiamento permanente, o ensino público deixa de ser um projeto de governo e se transforma em um projeto de Estado.

Pompeo de Mattos comemora o aumento do repasse federal para a formação do Fundeb, a previsão de destinação de 5% do fundo para a educação infantil e a possibilidade de oferecer um salário mais digno a todos os profissionais do setor.

Erika Kokay (PT-DF) afirma que a promulgação do novo Fundeb é uma vitória contra o governo Bolsonaro, que, na opinião dela, trata a educação e o desenvolvimento da consciência crítica como ameaças à sua lógica autoritária. A parlamentar também ressalta a importância da mobilização de estudantes e educadores para a aprovação da matéria.

Paulão (PT-AL) dedica a promulgação do novo Fundeb à luta das entidades ligadas à educação e dos sindicatos de professores. O parlamentar considera o Fundeb como uma conquista do povo brasileiro, que envolve o presente e o futuro, e consolida uma política permanente de investimentos no setor.

Sâmia Bomfim (Psol-SP) explica que o Fundeb é um programa fundamental de financiamento de quase 40% da rede básica de ensino no Brasil, e garante um incremento orçamentário para muitas cidades. Ela afirma que o total de cidades atendidas vai mais que dobrar com o novo Fundeb.

Alice Portugal (PCdoB-BA) celebra a inclusão do Fundeb como política permanente, prevista na Constituição Federal, para garantir investimentos no ensino público, gratuito, laico e de qualidade em todo o País. A deputada parabeniza todos os movimentos sociais e entidades ligadas à educação que lutaram pela constitucionalização do fundo.

Alice Portugal critica ainda a intenção do Executivo de privatizar estatais, como a Caixa Econômica Federal, os Correios e alguns ativos da Petrobras. Ela presta solidariedade aos funcionários dos Correios, que estão em greve, e diz ainda que o Parlamento não admitirá cortes na educação para 2021.

Economia

Arlindo Chinaglia (PT-SP) afirma que o governo Bolsonaro está promovendo um assalto aos cofres públicos com a política de privatização. Ele denuncia a venda, pela Eletrobras, do controle acionário do maior complexo eólico da América Latina, o Campos Neutrais, em 30 de julho, para uma empresa de Minas Gerais.

Segundo Arlindo Chinaglia, a Eletrobras investiu 3 bilhões e 100 milhões de reais no complexo, e executou a venda por 500 milhões de reais. O deputado informa que, em 2017, o complexo eólico deu lucro de 345 milhões de reais. Ele critica ainda a privatização de todo sistema Eletrobras, que lucrou 4 bilhões e 600 milhões de reais só no segundo bimestre de 2020.

Joaquim Passarinho (PSD-PA) reforça a importância de novos investimentos por parte do governo federal, mas sem que seja preciso furar o teto de gastos. Na opinião do deputado, é possível reativar a economia e, ao mesmo tempo, respeitar o ajuste fiscal. Ele afirma que qualquer despesa malfeita no presente será cobrada no futuro.

Bohn Gass (PT-RS) critica veto de Bolsonaro que tirou quase 9 bilhões de reais do combate à pandemia nos estados e municípios. Segundo o congressista, a postura do governo federal mostra que o presidente não prioriza os municípios, como prometeu na campanha com o slogan “Mais Brasil e Menos Brasília”.

Bohn Gass também critica frase do presidente Jair Bolsonaro, segundo o qual menores de idade podem “fazer tudo, menos trabalhar, inclusive cheirar crack”. Na opinião do parlamentar, a declaração foi dada para agradar a direita conservadora, que sempre explorou o trabalho infantil e nunca se importou com a educação das crianças.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pede urgência na votação de projeto que impede o aumento da mensalidade dos planos de saúde em 2020. Autora da proposta, ela destaca a importância de resolução emitida esta semana pela ANS, impedindo o reajuste pelos próximos 120 dias, mas afirma que é preciso aprovar uma lei que impeça reajustes retroativos.

Jandira Feghali também defende a prorrogação do auxílio emergencial de 600 reais. Segundo ela, o governo federal erra ao propor um valor mais baixo do que o atual, em vez de pensar em taxar bancos e grandes fortunas do País como forma de garantir recursos para o pagamento integral.

Rogério Correia (PT-MG) destaca a realização de um ato, marcado para setembro, contra a destruição do serviço público brasileiro. Segundo o deputado, é preciso reagir diante dos desmandos do governo federal, contra uma reforma tributária que, ao não dividir renda, mantém os ricos mais fortes e o Estado enfraquecido.

Agricultura

Nilto Tatto (PT-SP) avalia que a aprovação quase unânime do apoio emergencial à agricultura familiar mostra que o Parlamento reconhece o setor como estratégico e a importância de apoiar os camponeses, que não tiveram acesso à renda básica de 600 reais.

Para Nilto Tatto, o veto do presidente Bolsonaro é uma afronta ao Congresso e precisa ser derrubado para atender o clamor da sociedade civil e dos movimentos populares do campo.

Zé Silva (Solidariedade-MG) destaca que, nas reuniões do Colégio de Líderes, tem buscado priorizar as pautas da agricultura familiar. O deputado informa que, na votação do socorro emergencial ao setor, o líder do governo garantiu que o Executivo não vetaria as medidas aprovadas pelo Congresso.

Votação

Seguiram para o Senado três projetos aprovados ontem na Câmara. Uma das propostas autoriza que as gestantes fiquem à disposição do trabalho remoto durante todo o período de calamidade. Também vai para análise dos senadores a medida provisória que prorroga o incentivo a empresas exportadoras.

Outro texto aprovado prevê o repasse de 4 bilhões de reais da União aos municípios com mais de 200 mil habitantes, e também aos estados e ao Distrito Federal, para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia de Covid-19. O repórter José Carlos Oliveira volta com mais informações do Plenário.

A Câmara aprovou o afastamento obrigatório das gestantes do trabalho presencial durante a pandemia de covid-19. A proposta (PL 3932/20) partiu da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e teve o apoio da bancada feminina da Câmara.

De acordo com o texto, as gestantes ficarão à disposição do trabalho remoto durante esse período de licença. Perpétua justificou a medida diante do elevado número gestantes e puérperas mortas por covid-19 no Brasil.

Perpétua Almeida: Nos números da pandemia quanto à morte de grávidas no mundo, o Brasil tem 77% das mortes. Ou a gente resolve a situação agora ou talvez não dê mais tempo e a gente vá continuar com esses números que envergonham o País. O que nós estamos dizendo aqui para os colegas, que estão preocupados com o tempo, é que o projeto é claro e se refere apenas ao tempo da pandemia. Então, não tem por que a gente se preocupar se vai ser por seis, oito ou nove meses. É uma resposta que o Brasil precisa dar”.

Perpétua Almeida lembrou que a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia também já manifestou preocupação com o trabalho presencial das gestantes durante a pandemia. A relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), ressaltou a necessidade de reforçar o isolamento social das grávidas.

Mariana Carvalho: A gente tem uma preocupação com todas essas mulheres gestantes e que, no pós-parto, estão em uma linha de frente, muitas vezes passando por uma situação em que podem ser contaminadas ali pelo coronavírus e colocar a sua vida em risco. Que a gente não perca mais essas mulheres, essas gestantes.

A Câmara também aprovou o socorro de R$ 4 bilhões aos serviços públicos de transporte coletivo que perderam passageiros e renda durante a pandemia.

A proposta (PL 3364/20), do deputado Fábio Schiochet (PSL-SC), repassa esses recursos para os estados (30%) e os municípios com mais de 200 mil habitantes (70%). O texto beneficia o transporte de ônibus, trem e metrô.

O relatório do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) traz uma série de requisitos para o uso dos recursos, entre eles padrão de qualidade nos serviços, proibição de reajuste de tarifa e garantias trabalhistas. Porém, vários partidos chamaram o auxílio de “dinheiro a fundo perdido” para as empresas. A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), reclamou da falta de contrapartidas trabalhistas mais eficazes.

Sâmia Bomfim: Ainda falta um elemento fundamental, no que diz respeito à integridade dos trabalhadores e, além disso, não garante que esse orçamento possa servir para repor os passivos trabalhistas, que também é uma demanda dos trabalhadores do setor de transporte.

Também gerou polêmica a limitação do auxílio a cidades com mais de 200 mil habitantes. Coube ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esclarecer esse limite, com base em recursos já garantidos às cidades menores com base nos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

Rodrigo Maia: Quando nós votamos aqui a medida provisória do FPM e do FPE, foi exatamente para atender os municípios menores com o FPM e os municípios médios e maiores com os recursos do transporte. Por isso é que há um limitador no número de habitantes por município. Os municípios menores foram atendidos com R$ 16 bilhões dos recursos do FPM junto com o FPE.

O texto ainda prevê que os contratos de transporte público deverão ser revistos até 31 de dezembro do próximo ano. Estados e municípios ainda deverão adotar instrumentos para priorizar o transporte coletivo, como faixas de pedestres, ciclovias e sinalização.

Ainda em relação à pandemia, os deputados aprovaram a medida provisória (MP 960/20) que permite a prorrogação por um ano das concessões de drawback que vencem em 2020. O drawback existe desde 2009 e é um incentivo concedido pelo governo às empresas exportadoras, principalmente as que atuam com minério de ferro, carne de frango e celulose.

O relator, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), concordou com os argumentos do governo de amenizar as perdas econômicas do setor durante a pandemia. Fonteyne rejeitou a maior parte das emendas que tentavam alterar o texto original.

Alexis Fonteyne: Por razões de isonomia, retomamos a proposta original do governo para beneficiar o drawback nas modalidades de suspensão e de isenção. Acreditamos que não se deve retroceder nesse aspecto. Ademais, eventuais postergações que alterem os prazos devem ser avaliadas de acordo com a evolução do mercado mundial, especialmente quanto aos bens industrializados.

Essas três propostas relacionadas à pandemia ainda serão analisadas pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.