Programas da Rádio Câmara

• Congresso promulga emenda constitucional que torna Fundeb permanente
• Deputados destacam mobilização nacional em defesa da educação básica
• Maia pede que governo proponha novo valor para prorrogar ajuda emergencial

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Câmara vai trabalhar em conjunto com governo para definir uma proposta de prorrogação do auxílio emergencial que esteja de acordo com a realidade fiscal do País.

Maia também voltou a defender a aprovação das PECs dos chamados gatilhos fiscais que regulamentam o teto de gastos. Quem traz mais informações é Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o governo precisa encaminhar uma proposta para uma renda mínima permanente que esteja dentro do teto de gastos.

Segundo ele, é preciso encontrar espaços fiscais dentro do limite de gastos previstos para o orçamento do próximo ano, com o fim de outros programas sociais, como seguro defeso e abono salarial, a desindexação do orçamento e a aprovação dos gatilhos fiscais que regulamentam ações de emergência quando custos da máquina pública podem ameaçar o teto.

Rodrigo Maia: A única coisa que está dada é que não vamos desrespeitar o teto de gastos, a partir daí o orçamento está dado e vai se construir esse programa e outros dentro do teto de gastos.

Rodrigo Maia se encontrou com o presidente da República, Jair Bolsonaro, na manhã desta quarta-feira (26). Bolsonaro suspendeu a discussão dentro do governo sobre o programa Renda Brasil, o possível substituto do Bolsa Família. Jair Bolsonaro discorda da sugestão da equipe econômica do governo de acabar com alguns programas sociais para bancar o projeto.

Segundo Rodrigo Maia, a reunião com Bolsonaro não tratou do programa de renda mínima permanente. Maia afirmou que a Câmara vai trabalhar em conjunto com governo e a equipe econômica para uma proposta que esteja de acordo com a realidade fiscal do País.

Rodrigo Maia: Só falamos da dificuldade da prorrogação do valor de R$ 600, que ele (Bolsonaro) estava pensando numa alternativa até o final do ano e que a Câmara iria olhar com todo cuidado. A gente sabe da dificuldade do orçamento público. Eu acho que chegamos a um ponto que não cabe discutir valor, no momento mais difícil defendemos os R$ 600 e a sua prorrogação, mas agora está na hora do governo fazer uma proposta, olhar a situação do orçamento e da dívida pública.

Maia voltou a defender a aprovação das PECs dos chamados gatilhos fiscais, que regulamentam o teto de gastos. O texto está no Senado, e Maia quer que a proposta, assim que chegar à Câmara, seja analisada junto com a PEC do deputado Pedro Paulo, do Democratas do Rio de Janeiro, que já foi aprovada na CCJ e aguarda a criação da comissão especial para debater o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Economia

José Nelto (Pode-GO) alerta para a situação de micro e pequenas empresas que fecharam suas portas durante a pandemia. O parlamentar faz um apelo para que o governo federal ofereça isenção tributária para que os empresários reabram seus negócios. Para ele, as empresas são geradoras de emprego e renda e não podem continuar fechadas.

Marcelo Ramos (PL-AM) critica a autorização pela Aneel para aumento na conta de energia elétrica. Ele informa que, no Amazonas, conseguiu reverter parte do prejuízo, reduzindo de 20% para 8,7% o acréscimo. O deputado pede mais debate sobre o assunto e promete lutar para que o reajuste seja totalmente invalidado.

Afonso Florence (PT-BA) pede apoio para aprovação de projeto, de sua autoria, que introduz normas de caráter transitório para parcerias celebradas pela administração pública com organizações da sociedade civil, durante a pandemia.  O parlamentar justifica que a proposta trará maior segurança jurídica a essas parcerias.

O governo federal editou medida provisória que cria um novo programa de habitação, batizado de Casa Verde e Amarela. Aline Sleutjes (PSL-PR) afirma que, assim como o auxílio emergencial, esse programa tem como objetivo dar melhores condições de vida para os brasileiros mais necessitados.

A Câmara aprovou a medida provisória que define as regras para que os bancos paguem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada, ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho, por causa da pandemia de Covid-19 (MP 959/20).

Além disso, uma emenda, aprovada em Plenário pelos deputados, adiou a entrada em vigor dos principais artigos da Lei Geral de Proteção de Dados para 31 de dezembro deste ano. Quem acompanhou as votações foi a repórter Paula Bittar.

A MP permite que o governo contrate o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, sem licitação, para repassar o dinheiro do benefício aos bancos onde os trabalhadores possuam conta, que precisa ser do tipo poupança ou corrente: não pode ser conta-salário. Se o trabalhador não tiver conta, o dinheiro poderá ser depositado numa conta digital aberta em seu nome.

O relator da proposta, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), apresentou um texto com algumas alterações em relação ao que foi enviado pelo Executivo. Uma delas foi o prazo de até 10 dias para que as instituições façam o pagamento do benefício, a partir do momento em que o Ministério da Economia enviar as informações necessárias.

Outra alteração foi o aumento de 90 para 180 dias no prazo para que os beneficiados possam movimentar o dinheiro depositado em conta digital.

Damião Feliciano: Além disso, acredito que é preciso facilitar a movimentação dos recursos para os beneficiários. Por isso, também propus alterações destinadas a aumentar o número de transferências gratuitas mensais entre contas correntes, ampliando a quantidade de uma para três.

Damião Feliciano também acrescentou a possibilidade de um saque por mês sem custo.

Outra alteração proposta pelo relator foi retirar da MP a parte que tratava de outro assunto e adiava, de agosto deste ano para maio do ano que vem, a entrada em vigor da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados. A exceção é a parte relacionada à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que vai fiscalizar o cumprimento da lei, que entrou em vigor em 2018.

Damião Feliciano explicou porque propôs que a lei entrasse em vigor imediatamente.

Damião Feliciano: Como cidadãos, todos queremos ter nossa privacidade, nossa intimidade e nossos dados protegidos. Se essa proteção já era urgente há 2 anos, quando a Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada, é simplesmente inadiável nesses tempos de utilização massiva da Internet em relação à pandemia. Ainda me espanto com a facilidade com que se adiam e se postergam os direitos dos cidadãos neste país.

Mas uma emenda aprovada pela maioria dos deputados restabeleceu o adiamento, porém para o último dia deste ano.

A deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), vice-líder do governo, defendeu o adiamento.

Aline Sleutjes: Houve um consenso, um equilíbrio da matéria, pois havia a proposta para agosto do ano que vem. E entramos num consenso de que 31 de dezembro é uma data importante, que nos dá condição de viabilizarmos todo esse sistema. Vale lembrar também que, se não tivéssemos feito essa dilatação de prazo, essa legislação já deveria viger agora, em 14 de agosto. Então, nós precisamos, sim, dar mais esse espaço devido à pandemia e às dificuldades, com respaldo à legislação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A medida provisória que estabelece regras para o pagamento de benefícios a trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada, ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho, também foi aprovada hoje pelo Senado.

Votação

André Figueiredo (PDT-CE) destaca a aprovação do adiamento, até 31 de dezembro deste ano, do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD. O deputado argumenta que a pandemia fez com que as pequenas e médias empresas tivessem dificuldades para se adaptar à lei.

Orlando Silva (PCdoB-SP) lembra que a LGPD foi aprovada em 2018, mas até hoje não foi regulamentada. Na opinião do deputado, o governo se recusa a colocar a lei em vigor, em cumplicidade com os que não querem a proteção de dados pessoais. Ele explica que a lei entraria em vigor em fevereiro de 2019, mas a falta de regulamentação impediu sua vigência.

Na tarde de hoje, a Câmara aprovou a proposta que cria o Tribunal Regional Federal da Sexta Região, com sede em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região. De autoria do Superior Tribunal de Justiça, o projeto seguirá para o Senado.

O Plenário também aprovou o texto-base da proposta que prevê um socorro de 4 bilhões de reais a empresas de ônibus e de metrô em razão da pandemia de Covid-19.

Agricultura

Relator na Câmara da proposta da ajuda emergencial aos agricultores familiares, Zé Silva (Solidariedade-MG) lamenta o veto do Executivo e lembra que o texto final foi elaborado a partir de 26 projetos em análise no Congresso. Ele lembra que construiu o substitutivo com a ajuda de técnicos do próprio governo federal.

O deputado discorda do veto relativo à declaração de aptidão. Segundo o governo, esse documento deve ser usado para garantir o acesso às políticas públicas. Mas, segundo Zé Silva, os próprios técnicos do governo argumentam que essa declaração exclui 800 milhões de agricultores do acesso às políticas sociais. Ele destaca ainda que 84% dos produtores rurais estão na agricultura familiar, mas são tratados como invisíveis nas ações do Estado.

José Guimarães (PT-CE) manifesta sua indignação ao veto do presidente Bolsonaro sobre o plano de amparo à agricultura familiar, que, como ele destaca, foi fruto de ampla negociação entre lideranças e entidades do setor. Ele reitera que a agricultura familiar é responsável por 70% da produção de alimento do País.

José Guimarães também critica as aprovações, pela Câmara, do regime de urgência para diversos projetos que tramitam na Casa. Para ele, não é preciso ter pressa para analisar projetos que não são importantes para este momento de crise.

Projeto de Heitor Schuch (PSB-RS) prioriza pagamento a agricultores em caso de falência ou recuperação judicial da empresa. Ele explica que foi motivado a apresentar a proposta porque 5 empresas gaúchas, do setor de laticínios, entraram em recuperação judicial e deixaram sem pagamento mais de 7 mil produtores de leite, na sua maioria agricultores familiares.

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) denuncia que o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal, da Secretaria de Agricultura do Estado do Espírito Santo, determinou o descarte de duas toneladas de camarões. Isso porque, segundo ela, os pescadores não quiseram pagar propina aos fiscais. A deputada diz que o prejuízo dos pescadores chegou a 200 mil reais.

Política

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu arquivar a denúncia do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o procurador Deltan Dallagnol e outros dois integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, no episódio da apresentação de denúncia contra Lula a partir de uma tela de powerpoint, em setembro de 2016.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) lembra que, durante 4 anos, o conselho adiou o processo por 42 vezes e foi obrigado a colocá-lo em votação por determinação do Supremo Tribunal Federal. A deputada avalia que, com a decisão, o CNMP decepciona a sociedade e desmoraliza o Ministério Público.

Para Gleisi Hoffmann, a apresentação de Dallagnol foi um espetáculo mentiroso e midiático, apenas para linchar o ex-presidente Lula e acusá-lo de crimes que ele não cometeu. A deputada destaca que Lula já acionou o Superior Tribunal de Justiça, pedindo indenização sobre todos esses fatos, e que tem ação no Supremo para anular a sentença do ex-juiz Sérgio Moro.

O Supremo deve julgar o processo em que o ex-juiz Sergio Moro é acusado de agir com parcialidade contra o ex-presidente Lula. Luizianne Lins (PT-CE) pede a imediata anulação do processo contra o líder petista, por considerar que a sentença de Moro não possui provas robustas para uma condenação.

Bia Kicis (PSL-DF) reclama que emissoras de comunicação veicularam uma suposta falta de sensibilidade do presidente Bolsonaro com os mortos pelo coronavírus. A deputada, que estava presente no evento no Palácio do Planalto, assegura que as vítimas da pandemia foram homenageadas e que notícias como essas são exemplos de fake news.

Educação

O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, e aumenta o repasse do governo federal para o fundo.

No ano passado, o Fundeb distribuiu pouco mais de 156 bilhões de reais para a rede pública de ensino. O fundo é responsável por dois terços do dinheiro investido pelos municípios na educação. A repórter Paula Bittar volta a conversar com a gente para trazer mais detalhes.

A emenda constitucional aumenta dos atuais 10% para 23% o repasse do governo federal para o fundo. O aumento será feito de forma escalonada: no ano que vem, 12%, chegando aos 23% em 2026. Esses recursos irão para estados e municípios que não conseguirem alcançar o valor mínimo aplicado por aluno na educação. Em 2020, nove estados receberam essa complementação.

Durante a sessão do Congresso para a promulgação da emenda, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que mais entes federativos serão beneficiados com recursos do fundo. Ele também destacou o papel do Parlamento na construção do texto final da emenda, e afirmou a escolha da educação como prioridade.

Rodrigo Maia: Todos nós, daqui para frente, teremos novas responsabilidades, não apenas na regulamentação do Fundeb, que vai ser muito importante, mais uma vez um trabalho conjunto da Câmara e do Senado, como foi a relatoria da deputada Dorinha e do senador Flávio Arns. Também vamos precisar trabalhar em conjunto na regulamentação do Fundeb. Mas não apenas esses desafios: quando nós decidimos que a educação é prioridade e que precisa de mais recursos, é decisão da política de colocar mais recursos numa área, sabendo que, sem dúvida nenhuma, outras áreas terão menos prioridade.

Maia também afirmou que o Parlamento tem compromisso com o serviço público de qualidade, e citou, entre outros desafios para o futuro, as reformas tributária e administrativa.

Relatora da proposta do Fundeb na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) também destacou o protagonismo do Congresso nessa votação, e elogiou os 5% obrigatórios para a educação infantil, dos 13% a mais colocados na emenda.

Ela ressaltou, ainda, a previsão de que pelo menos 70% dessa nova parcela de complementação sejam destinados ao pagamento de salários dos profissionais da educação. Hoje, o piso é de 60%, e somente para professores.

Dorinha Seabra Rezende: Este texto assegura uma valorização para os profissionais da educação. Não só os professores, mas a merendeira, aquela que cuida da segurança da alimentação, os diretores, coordenadores. Esse texto, que vai para Constituição e garante o financiamento permanente, reconhece também e incentiva os seus profissionais.

A emenda também prevê que, dentro dessa nova parcela da complementação federal, 15% sejam destinados para investimentos em infraestrutura, melhoria de equipamentos e instalações.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), líder do PCdoB, apontou a mobilização social nessa aprovação.

Perpétua Almeida: Talvez o Parlamento brasileiro nunca tenha visto uma mobilização tão grande em defesa de uma causa. A educação mobilizou o Brasil. A educação acionou cada deputado federal, cada senador da República. E foi lindo de ver os trabalhadores em educação do Brasil se mobilizando.

Segundo o líder da maioria no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o crescimento no aporte de recursos da União será "gradual e responsável".

Eduardo Braga: Isso dará, em 2021, R$ 17,5 bilhões; em 2022, R$ 22,9 bilhões; mas, em 2026, R$ 39,3 bilhões.

Outros pontos da emenda promulgada estabelecem, por exemplo, que o Custo Aluno-Qualidade, constante no Plano Nacional de Educação, será considerado como parâmetro para o padrão mínimo de qualidade do ensino; e que os entes federados devem redistribuir os recursos entre as unidades de ensino, para diminuir desigualdades dentro de uma mesma rede de ensino.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Rogério Correia (PT-MG) saúda o Congresso Nacional pela promulgação da Emenda do Fundeb. Para o parlamentar, esta é uma vitória expressiva para a educação brasileira que, a partir de agora, terá recursos assegurados.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) destaca que o fundo não passará mais pela insegurança que passou este ano, quando esteve na iminência de acabar. O congressista parabeniza todos parlamentares que apoiaram, de forma incondicional, o Fundeb permanente.

Lídice da Mata (PSB-BA) também considera a promulgação do Novo Fundeb uma vitória expressiva da educação. A parlamentar ressalta que esta é uma conquista principalmente do povo brasileiro. Ela lembra que a proposta mobilizou o País e todas as entidades que trabalham pela educação.

Para Maria do Rosário (PT-RS), a promulgação do Fundeb permanente é um sonho realizado, porque amplia a participação da União no apoio à educação de estados e municípios, garante a valorização dos professores e todos os trabalhadores da educação e, principalmente, prioriza as crianças e adolescentes do Brasil.