Programas da Rádio Câmara

• Rodrigo Maia defende votação da reforma administrativa ainda neste ano
• Deputados esperam que um novo sistema tributário corrija desigualdades
• Câmara aprova auxílio de 16 bilhões de reais para estados, municípios e DF

O Plenário da Câmara aprovou a medida provisória (MP 938/20) que cria um auxílio de 16 bilhões de reais da União para estados e municípios enfrentarem os efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Os recursos têm como objetivo compensar as perdas de arrecadação de março a junho relativas ao FPE e ao FPM, os fundos de participação de estados e municípios. Acompanhe a reportagem de José Carlos Oliveira.

Diante da perspectiva de continuidade dos reflexos negativos da pandemia nas finanças públicas, o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), estendeu essa compensação até novembro.

Hildo Rocha: A Confederação Nacional de Municípios tem me ligado constantemente muito preocupada, porque a expectativa que existe em relação à evolução do Fundo de Participação dos Municípios até o mês de dezembro é de uma diferença negativa de aproximadamente R$ 5,2 bilhões. Portanto, é necessário que o governo tenha a garantia de que pode legalmente apoiar estados e municípios.

De acordo com o texto aprovado, o limite mensal para repasses da União com base no FPE e FPM será de até R$ 2 bilhões.

A votação dessa medida provisória foi precedida de muita polêmica porque o relator também queria aproveitar o texto para socorrer financeiramente o transporte coletivo com R$ 4 bilhões. Porém, deputados do Psol e do Novo contestaram, desde a sessão anterior, a ausência no texto de contrapartidas para essa ajuda, como questionou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Glauber Braga: É isso que está acontecendo: R$ 6 bilhões para estados e municípios e R$ 4 bilhões para os empresários de ônibus? E não é nem um empréstimo. É, na verdade, um reequilíbrio de contrato, ou seja, é doação de dinheiro para os empresários de ônibus sem garantia de emprego, sem garantia de manutenção da frota ou de ampliação do acesso das pessoas ao transporte. É isso? É um escândalo.

O relator, Hildo Rocha, contestou.

Hildo Rocha: O artigo terceiro diz que serão repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em caráter emergencial, em razão do estado de calamidade, até R$ 4 bilhões. E diz as condicionalidades para que isso seja feito. O repasse não é para as empresas, é para os municípios e os estados. Tem muitos municípios que têm metrô público. Não é empresa.

Porém, não houve acordo. Para evitar a obstrução, que poderia levar a medida provisória a perder a validade sem ser votada no Senado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sugeriu que o auxílio ao transporte coletivo fosse retirado da MP e tratado futuramente por meio de projeto de lei.

Rodrigo Maia: Se tiver acordo, ótimo. Se não tiver acordo – e para que a MP 938 não perca a validade –, ela fica só com a parte do FPE e do FPM. É para que ninguém precise obstruir. Se a questão do transporte não tiver consenso, há projetos de lei (sobre o tema): a gente vota a urgência na semana que vem e vota a questão, já que o tema, independentemente de acordo ou não, é urgente para muitos municípios e estados brasileiros.

A Câmara também aprovou outra medida provisória (MP 942/20) com crédito extra de R$ 639 milhões vindos do cancelamento de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O dinheiro está sendo alocado na Presidência da República e em três ministérios para ações ligadas à prevenção e ao combate à pandemia de Covid-19. O relator, deputado General Peternelli (PSL-SP), disse que parte dos recursos tem foco em educação.

General Peternelli: O governo destina, nesta medida provisória, mais recursos prioritariamente para a educação, exatamente neste viés de que a educação é uma responsabilidade de todos nós.

Do total de R$ 639 milhões, o governo já usou cerca da metade dos recursos. A medida provisória ainda precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 30 para não perder a validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Votação

Arlindo Chinaglia (PT-SP) elogia a aprovação da medida que destina 16 bilhões de reais a estados e municípios. Ele avalia que a proposta vai ajudar os institutos e universidades federais na compra de insumos, testes laboratoriais e equipamentos de proteção individual, essenciais no combate à Covid-19. O texto também prevê recursos para a Funai e a Polícia Rodoviária Federal.

Enio Verri (PT-PR) destaca a aprovação de medida provisória que cria auxílio financeiro de 16 bilhões de reais da União a estados e municípios, para reduzir os prejuízos econômicos com a pandemia. Ele ressalta a importância dos recursos para a população do Paraná, independentemente das divergências políticas locais.

Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) também celebra a aprovação do reforço financeiro a estados e municípios, e alerta para a necessidade de votação do novo pacto federativo. Na opinião do congressista, a pandemia demonstrou que é preciso diminuir a dependência dos entes federados em relação à União.

Carlos Sampaio (PSDB-SP) ressalta a importância do auxílio financeiro de 16 bilhões de reais a estados, municípios e Distrito Federal. No entanto, o deputado argumenta ser inquestionável a necessidade de ajudar o setor de transporte coletivo, que também sofre as consequências econômicas da pandemia.

Eduardo Bismarck (PDT-CE) critica o adiamento da votação de um auxílio de até 4 bilhões de reais aos sistemas de transporte coletivo estaduais e municipais. Na opinião dele, era possível incluir essa ajuda na MP que reforça o caixa dos entes federados.

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirma que, com a aprovação da MP que prevê auxílio de até 16 bilhões de reais a estados e municípios, completa-se o tripé de projetos de enfrentamento à pandemia. O deputado lembra que a Câmara aprovou o auxílio emergencial de 600 reais e o repasse às micro e pequenas empresas.

Arnaldo Jardim também comenta a aprovação, pela Câmara, da proposta que disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia. Ele explica que a medida prevê o reembolso em 12 meses, com as devidas correções, sem prejuízo para o usuário.

Transportes

Renildo Calheiros (PCdoB-PE) reconhece a importância de ajudar as companhias aéreas que enfrentam dificuldades por causa da pandemia. O deputado lamenta, no entanto, que a Câmara não tenha reduzido o prazo de ressarcimento dos passageiros para seis meses, prejudicando ainda mais os consumidores.

Já Marcel van Hattem (Novo-RS) avalia que seria temerário reduzir para 6 meses o prazo de reembolso das passagens. Ele argumenta que é preciso garantir que as companhias mantenham suas aeronaves no ar, para beneficiar o próprio consumidor que precisa viajar.

Eduardo Cury (PSDB-SP) elogia a aprovação do trecho da MP das empresas aéreas que dá maior transparência à cobrança da tarifa de conexão. Ele explica que, hoje, o valor da conexão já está embutido no preço final da passagem, mesmo que o passageiro não use o serviço.

Alessandro Molon (PSB-RJ) ressalta que, na medida que estabelece ações emergenciais para a aviação civil, foi aprovada uma emenda que prevê auxílio a outras empresas que prestam serviços auxiliares para o setor aéreo, para evitar que elas quebrem.

Schiavinato (PP-PR) alerta que quase todos os voos da Azul passam pelo aeroporto de Campinas, provocando aglomerações e desconforto para os usuários, especialmente no período de pandemia. O deputado sugere que a administração do aeroporto adote medidas de prevenção, como a retirada de janelas para melhorar a ventilação local.

Direitos Humanos

Glauber Braga (Psol-RJ) critica o grau de execução de recursos realizado no atendimento aos indígenas. Segundo ele, havia uma previsão inicial de 10 milhões de reais para a prevenção ao coronavírus entre os povos tradicionais, mas menos da metade desse valor foi de fato executado.

Sobre a medida que prevê ajuda ao setor aéreo e disciplina o reembolso de passagens, Glauber Braga entende que o texto aprovado defende apenas os interesses privados, em detrimento dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) entende que o governo federal desfigurou o projeto que prevê auxílio emergencial para indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, ao vetar pontos importantes da proposta.

Por outro lado, Camilo Capiberibe parabeniza o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso, que determinou que o governo federal adote medidas urgentes para conter o avanço da Covid-19 nas comunidades indígenas.

Educação

A Câmara aprovou nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Para Otto Alencar Filho (PSD-BA), o novo Fundeb é de extrema importância para o desenvolvimento da educação básica do Brasil. Ele avalia que os recursos do fundo vão ajudar na redução das desigualdades. O deputado ressalta ainda que, na Bahia, os recursos vão passar de 3 bilhões para 5 bilhões de reais.

Política

Rogério Correia (PT-MG) observa que o governo federal gastou apenas 29% da verba emergencial para o combate ao coronavírus e usa muito mal os recursos colocados à sua disposição pelo Congresso Nacional. Ele critica o fato de o Exército ser obrigado a fabricar cloroquina, que o presidente Jair Bolsonaro faz parecer um grande remédio para curar a Covid.

Bibo Nunes (PSL-RS) afirma que o governo federal investe corretamente no combate ao coronavírus. Segundo o deputado, quando o presidente Bolsonaro falou em gripezinha, ele se referia ao fato de mais de 85% da população ser assintomática ou apresentar poucos sintomas.

Nilto Tatto (PT-SP) responsabiliza o presidente Jair Bolsonaro pelas mais de 80 mil mortes por Covid-19 e por convocar a população para desobedecer as autoridades de saúde e a própria OMS. O deputado entende que, quando um chefe de Estado tem responsabilidade, ele convoca a população a adotar o isolamento social, que por enquanto é a única prevenção possível.

Professor Israel Batista (PV-DF) avalia que o Brasil é uma vergonha internacional, do ponto de vista das relações exteriores, além de estar marginalizado do ponto de vista sanitário e político.

Professor Israel Batista defende ainda o adiamento, por até 180 dias depois do fim da calamidade pública, da suspensão do pagamento das parcelas do programa Minha Casa, Minha Vida, para atender às pessoas humildes que passam dificuldade com a pandemia.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) diz que a sociedade brasileira sofre com o descaso do governo Bolsonaro com o setor produtivo, com as micro e pequenas empresas, que necessitam com urgência de ajuda financeira.

Para Márcio Jerry, é lamentável que não se tenha na Presidência da República um bom exemplo para refrear os efeitos da pandemia. Ele diz que o presidente Bolsonaro se preocupa com fake news e com a prisão de Fabrício Queiroz, mas não com políticas públicas voltadas para a proteção da economia e emprego.

Economia

Pompeo de Mattos (PDT-RS) critica a venda de carteiras de crédito do Banco do Brasil a um fundo do BTG Pactual, banco privado, fundado na década de 1980 pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

De acordo com Pompeo de Mattos, a negociação é muito vantajosa para o BTG, que pagou 371 milhões de reais por uma carteira que tem valor contábil de 2 bilhões de 900 milhões de reais.

José Nelto (Pode-GO) faz um apelo ao Congresso para votar a PEC dos altos salários. O parlamentar considera inadmissível que muitos juízes ganhem mais de 100 mil reais por mês.

José Nelto espera que a matéria seja aprovada o quanto antes, especialmente porque, na pandemia, muitas empresas foram fechadas e muitos funcionários, demitidos, o que só faz aumentar o absurdo desses altos salários.

Bohn Gass (PT-RS) considera que falta no governo Bolsonaro uma política emergencial para a seca que assola o Rio Grande do Sul. Ele frisa que o Executivo federal oferece um crédito mais caro do que o plano Safra, que já tem juros maiores do que a Taxa Selic. O deputado vê como absurdo o agricultor pagar para produzir comida.

Reforma Tributária

Joseildo Ramos (PT-BA) ressalta a importância da discussão da reforma tributária, ferramenta relevante na luta contra a desigualdade. O deputado avalia que o sistema tributário nacional é um dos mais regressivos que existem, o que é uma vergonha para um país que integra as dez maiores economias do mundo.

Joseildo Ramos entende ainda que a retomada das discussões da reforma tributária é uma oportunidade de fazer com que aqueles que mais têm passem a contribuir mais, principalmente o setor financeiro, os rentistas e os donos de grandes fortunas.

Como integrante da Comissão Especial da Reforma Tributária, Gervásio Maia (PSB-PB) pondera que não adianta só unificar tributos, mas é preciso acabar com os privilégios. Segundo ele, somente o Brasil e a Estônia não tributam lucros e dividendos, o que faz com que o país perca muito em arrecadação.

Gervásio Maia também critica o atual sistema tributário nacional, que faz com que a maioria dos brasileiros pague imposto sobre a renda, mas permite que os banqueiros mais ricos não paguem um único centavo à Receita Federal.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se encontrou hoje com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e defendeu a união entre governo e Congresso para aprovação das reformas econômicas. Ele ressaltou a importância de se melhorar a qualidade do gasto público e de se criar um ambiente melhor para investimentos do capital privado.

Rodrigo Maia disse que a proposta de reforma tributária que o Executivo apresentou aos deputados e senadores têm grande convergência com os textos que tramitam na Câmara e no Senado.

Ele afirmou, ainda, que há outras pautas em comum com o Executivo, como a nova lei do gás; o texto que trata da recuperação judicial; a nova lei cambial; e o conjunto de PECs do Plano Mais Brasil, que são a Emergencial, a dos Fundos Públicos e a do Pacto Federativo. Maia também participou de audiencia sobre a reforma administrativa e defendeu a votação de mudanças no setor público ainda neste ano. Quem acompanhou a audiência foi o repórter Luiz Cláudio Canuto.

Em debate virtual organizado pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa (23), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que a proposta de reforma do setor público seja votada ainda neste ano, por causa do calendário pré-eleitoral.

Rodrigo Maia: Apresentar uma reforma em 2021, esquece. Porque a casa revisora vai fazer a conta de que ela vai ter que fazer essa votação no segundo semestre, aí morreu, né: Ninguém vai votar nada no segundo semestre de 2021.

Rodrigo Maia diz que conversou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com a ideia de formar um grupo de líderes para ir ao presidente da República pedir o envio de uma proposta.

Rodrigo Maia: Principalmente depois da pandemia, há necessidade de a gente organizar direito, não com gambiarra, a situação fiscal, administrativa e tributária brasileira. Eu acho que é muito importante.

O debate virtual teve a participação do ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e da economista Ana Carla Abrão, sócia da Consultoria Oliver Wyman. Os dois, além do jurista Carlos Ari Sundfeld, elaboraram uma minuta de projeto de reforma administrativa, já entregue à União, que trata principalmente de quatro pontos: avaliação de desempenho do servidor; critérios de promoção não automáticos; vinculação do desempenho com a estabilidade; e consolidação dos planos de carreiras.

O objetivo, segundo o grupo, é aumentar a produtividade no setor público, promover justiça social e combater a desigualdade. Armínio Fraga citou a importância de uma avaliação transparente e objetiva dos servidores por desempenho.

Armínio Fraga: E para isso é que é fundamental se construir uma área de recursos humanos no Estado que ofereça ao mesmo tempo um espaço de transparência para o trabalho das pessoas, onde elas possam ser avaliadas de maneira objetiva, e construir uma base para aumentar a produtividade do Estado, que, em última instância, faz parte de um projeto de desenvolvimento.

Segundo a economista Ana Carla Abrão, a estabilidade do servidor público não é tratada na minuta da reforma. Na opinião dela, a falta de estabilidade poderia criar outros problemas, como a possibilidade de interferências políticas, especialmente em carreiras de Estado.

Ana Carla Abrão: A estabilidade não é, no nosso entendimento, o foco principal nesse momento. Porque ela tem o seu valor, ela existe no mundo todo. E eu sempre digo: não tem lugar nenhum na Constituição brasileira que diz que não se pode demitir um servidor, inclusive por baixo desempenho. A gente precisa regulamentar o baixo desempenho, mas hoje existe a previsão da demissão de um servidor que cometa falta grave, que não entregue de forma correta. A gente precisa fazer de fato que isso se torne cultural, se torne natural na máquina pública, mas isso também é ferramenta de gestão de pessoas.

A economista salienta que existem 309 carreiras distintas no governo federal, 120 em cada uma das 27 unidades da federação e cerca de 50 em cada um dos mais de 5 mil municípios brasileiros. Em geral, cada carreira prevê progressão automática e muitas vezes impede a realocação de servidores, o que dificulta a gestão eficiente. Hoje, uma promoção não depende do interesse da gestão, mas do tempo de posse do servidor. Para Ana Carla Abrão, isso gera uma acomodação e torna a máquina dependente de novos concursos, pois grupos sobem em bloco e faltam servidores na base.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ressaltou que a proposta de reforma administrativa precisa partir do Executivo para não ser derrubada por vício de iniciativa. Já uma mudança na Constituição dependeria do aval do Judiciário.

Rodrigo Maia: No caso da PEC, a gente tem condição de avançar, apesar do governo, mas com risco de no Supremo ver cair, porque alguns ministros do Supremo, como o próprio Celso e o Marco Aurélio, que entendem que mesmo por PEC é prerrogativa exclusiva do Poder. E geralmente eles fazem isso porque, se a gente puder fazer por PEC, a gente vai poder fazer a do Judiciário também e a do Ministério Público. A do Poder Judiciário, pelo que eu entendi, a gente vai ter muitas dificuldades, até pela sinalização que eles deram na votação da LRF, que foi muito ruim. Quer dizer: você pode demitir, mas não pode cortar salário. Você pode mais, mas não pode menos. E acho que, se a gente não fizer isso, nós vamos ter uma pressão muito grande, um descontrole muito grande dos gastos públicos, né.

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa é coordenada pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que mediou a reunião virtual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.