Programas da Rádio Câmara

• Maia diz que é urgente melhorar ambiente de negócios para o setor privado
• Deputados reafirmam importância da proteção dos povos tradicionais
• Câmara aprova proposta que impede bloqueio judicial do auxílio de R$ 600

A Câmara dos Deputados aprovou (em 15/7) o projeto de lei (PL 2801/20) que reconhece o caráter alimentar do auxílio emergencial de R$ 600, que vem sendo pago pelo governo federal desde abril.

Na prática, a medida proíbe que a Justiça bloqueie o auxílio devido a dívidas do beneficiado. Quem acompanhou as votações foi o repórter José Carlos Oliveira.

O relator do texto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), disse que a intenção é evitar casos como este, ocorrido em Goiás.

Aureo Ribeiro: Como foi o caso do seu Nélio, maior de 60 anos e trabalhador informal, que, apesar de ter perdido todos os seus rendimentos durante a crise, se deparou com o bloqueio judicial do seu auxílio emergencial, realizado pelo Juizado Cível da comarca de Abadiânia. Tal situação é inconcebível. Milhões de brasileiros dependem do auxílio para sustentar as suas famílias. Muitos não terão como colocar a comida na mesa e vão passar fome se o socorro que chega é bloqueado judicialmente.

O texto também proíbe bloqueio ou penhora de outros benefícios de distribuição direta de renda enquanto durar a pandemia de covid-19. A única exceção é o caso de pensão alimentícia, que poderá descontar até 50% do benefício. Um dos autores da proposta, o deputado Luís Miranda (DEM-DF), ressaltou a importância do caráter alimentar do auxílio emergencial.

Luís Miranda: De nada serve liberarmos o auxílio emergencial se, na ponta, a pessoa tem um bloqueio judicial, um bloqueio bancário ou uma conta que cai antes e tira aquele auxílio, que é exclusivamente para alimentar aqueles mais necessitados. Esse PL vem corrigir essa discrepância.

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) tentou aproveitar esse projeto de lei para prorrogar o auxílio emergencial até dezembro.

Alencar Santana Braga: Uma medida para permitir condições mínimas para que as pessoas enfrentem esse momento, ficando em casa, se cuidando, prevenindo a coletividade e garantindo essa travessia. Ao mesmo tempo, é uma medida que ajuda a economia, pois fomenta o comércio local.

A emenda do PT não foi admitida sob o argumento de falta de previsão de fonte para os recursos que seriam gastos. O projeto que proíbe o bloqueio judicial do auxílio emergencial seguiu para a análise do Senado.

A Câmara ainda aprovou a proposta (PL 2500/20), do deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que permite a prorrogação de prazos contratuais sem penalidade para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia. A regra vale para contratos com órgãos públicos federais, estaduais e municipais. O relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) explicou os casos em que os contratos poderão ser prorrogados.

Marcelo Ramos: Dificuldade na logística de distribuição ou de entrega dos bens ou da prestação dos serviços, aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, superveniência de fato excepcional ou imprevisível estranho à vontade das partes e que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

Outro projeto (PL 1581/20) aprovado pela Câmara regulamenta acordos da União para o pagamento de precatórios de grande valor com desconto de 40%. Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Pelo texto final do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), o valor descontado em 2020 vai financiar o combate à covid-19.

Fábio Trad: Os recursos poupados com os descontos obtidos nas referidas operações serão destinados ao financiamento das ações de enfrentamento à crise sanitária ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente à tal situação emergencial, com a vantagem adicional de contribuírem para reduzir passivos crescentes da União com precatórios.

O autor da proposta, Marcelo Ramos, disse que a medida privilegia os acordos que levem à economia de recursos para a União e recebimento mais rápido por parte do credor.

Após a pandemia, em 2021, os novos acordos deverão ser usados para amortizar a dívida pública mobiliária federal. Todas as propostas aprovadas pela Câmara ainda serão analisadas no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Votação

Tiago Dimas (Solidariedade-TO) celebra a aprovação de projeto que impede o bloqueio judicial do auxílio de 600 reais. O deputado elogia o texto aprovado, ressaltando que a medida garante que o dinheiro destinado à população seja usado para o sustento dos cidadãos e não para o pagamento de dívidas.

Fernanda Melchionna (Psol-RS) defende a ampliação do auxílio emergencial e lembra que o recurso existe para ajudar as pessoas a manterem o isolamento e atenuar a desigualdade social durante a pandemia.

Fernanda Melchionna acusa o governo de ter deixado os ricos mais ricos e empobrecido 10% da população brasileira. Ela alerta que 8 milhões de pessoas ficaram desempregadas na pandemia.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) cobra do governo federal o pagamento do auxílio emergencial até o fim da validade do decreto de calamidade pública, em 31 de dezembro. A parlamentar argumenta que o Congresso já votou todas as propostas que dão condições necessárias para o governo pagar estes recursos à população.

Apesar de entender a importância do auxílio emergencial, Gilson Marques (Novo-SC) lembra que a conta desses recursos irá chegar para o governo. Para o deputado, caso o benefício de 600 reais seja prorrogado, o governo vai precisar explicar de onde vai sair o dinheiro e se precisará pegar empréstimos a juros altos para pagar essa conta.

Já André Figueiredo (PDT-CE) não vê a prorrogação do auxílio de 600 reais como mais um custo para o governo. Para ele, a medida é um investimento na vida e sobrevivência do povo brasileiro.

Política

Alencar Santana Braga (PT-SP) protocolou, na Procuradoria Geral da República, uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro por genocídio. O parlamentar explica que a legislação estipula como genocídio qualquer conduta que cause morte ou risco à vida de um povo.

Segundo Alencar Santana Braga, é exatamente isso que o presidente Bolsonaro vem fazendo com a população, ao não criar medidas efetivas de combate ao coronavírus.

Bibo Nunes (PSL-RS) se diz surpreso ao ouvir vários parlamentares de esquerda usarem o termo genocida, sem saber seu real significado. De acordo com o deputado, o PC do B, por exemplo, tem como ídolo Josef Stálin, que governou a ex-União Soviética e, segundo ele, matou 50 milhões de pessoas. Este sim, na avaliação do parlamentar, era um genocida.

Bibo Nunes também critica a esquerda que, segundo ele, lança mentiras, dizendo que foi a Câmara que concedeu o auxílio emergencial de 600 reais. De acordo com o parlamentar, o valor de 600 reais foi determinado pelo governo federal. Ele acusa a esquerda de mentir compulsivamente.

Já segundo Carlos Veras (PT-PE), o governo federal queria que o auxílio emergencial fosse de 200 reais, o PT elaborou uma proposta de um salário mínimo e, depois de um trabalho árduo na Câmara, o valor ficou definido em 600 reais. O parlamentar também defende que este auxílio se torne permanente.

Marcelo Freixo (Psol-RJ) também conta que o ministro da Economia, Paulo Guedes, queria pagar um auxílio emergencial de 200 reais, e que foi o Congresso Nacional, com todas as suas divergências, mas em um processo democrático de debate, que conseguiu alterar o valor para 600 reais.

Economia

Bia Kicis (PSL-DF) parabeniza a política econômica do ministro Paulo Guedes, que, em suas palavras, tem conseguido se destacar como gestor, em um momento de tantas perdas causadas pela pandemia de coronavírus.

Bia Kicis avalia que muito ainda tem que se avançar, inclusive na questão do crédito ao micro e ao pequeno empresário. A deputada afirma ainda que os 600 reais do auxílio emergencial têm movimentado a economia.

Enio Verri (PT-PR) discorda dos que elogiam a política econômica do ministro Paulo Guedes. Segundo o deputado, em seu primeiro ano de governo, antes da pandemia, o PIB do país cresceu apenas 1%.

Enio Verri informa ainda que o PT entrou com um requerimento de informações sobre uma operação, realizada pelo Banco do Brasil, em favor do fundo de administração do BTG Pactual, no valor de 2 bilhões e 900 milhões de reais.

Após sete meses, a comissão especial da reforma tributária (PEC 45/19) retomou as atividades nesta semana (quinta-feira, 16), com uma reunião técnica que contou com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19), de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), do MDB de São Paulo, visa simplificar o sistema tributário e unificar tributos sobre consumo. Acompanhe a reportagem de Luiz Cláudio Canuto.

As reuniões da comissão haviam sido interrompidas em dezembro do ano passado com a criação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para debater a proposta em conjunto com outra sobre o mesmo tema em tramitação no Senado (PEC 110/19).

Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que retomaria a análise da proposta na comissão especial caso o Senado não voltasse a reunir a comissão mista. Rodrigo Maia salientou a urgência da discussão do tema diante do fechamento de empresas por causa da pandemia de Covid-19.

Em janeiro, o Brasil vai ter que encarar um orçamento apertado. Com a regra do teto de gastos, que impede a ampliação de gastos públicos em 2021, e diante de despesas obrigatórias, haverá pouco espaço para investimentos.

Rodrigo Maia: A melhoria do ambiente de negócios para o setor privado se faz urgente e necessário. É pelo crescimento da nossa economia por uma maior segurança jurídica para o setor privado, por um sistema tributário simplificado, este é o caminho para que o Brasil possa recuperar o mais rápido possível esses milhões de empregos que vamos perder e já estamos perdendo e vamos perder ao longo dos próximos meses.

Esta também foi uma preocupação colocada pelo autor da proposta, Baleia Rossi.

Baleia Rossi: Há uma projeção de que podemos finalizar a pandemia com 18 milhões de desempregados; portanto, entendo que a retomada dessa discussão é muito importante para o país e sinaliza que, na pós-pandemia, que o Congresso Nacional terá responsabilidade, depois de 30 anos de debate, votar uma reforma tributária.

O presidente da Câmara lembrou que o Brasil não cresceu, conforme se previa, após a reforma trabalhista, a reforma da Previdência e a criação do teto de gastos. Ele acredita que, mesmo sem a pandemia, não haveria crescimento.

Para Maia, o sistema tributário brasileiro impede o crescimento da economia porque é complexo e gera litígio tributário. Apenas no Supremo Tribunal Federal há cerca de R$ 1 trilhão e 500 bilhões em impostos cobrados para serem julgados.

Rodrigo Maia: Ontem eu conversei com o presidente (do Senado) Davi. Pedi a ele refletir sobre a importância, que a gente possa retomar os debates na comissão mista. Não queremos aprovar a proposta da Câmara. Queremos aprovar a proposta do Congresso Nacional junto ao governo federal. Esperamos que o ministro Paulo Guedes, que o presidente Bolsonaro, eles encaminhem a proposta do governo o mais rápido possível. Nós estamos prontos para agregar no nosso debate para que todos possam participar.

Pela liderança do governo, o deputado Sanderson (PSL-RS) informou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro estão comprometidos com a busca do melhor modelo para o Brasil.

Sanderson: A reforma tributária que pretendemos fazer infelizmente, neste primeiro momento, não trará de forma direta a diminuição da carga tributária. Primeiro temos que fazer a diminuição dos gastos públicos, a diminuição do tamanho do Estado.

Participantes da reunião concordaram sobre os impactos da pandemia na economia brasileira e a relevância da reforma tributária neste momento, a exemplo do relator da proposta na comissão especial e também na mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Aguinaldo Ribeiro: Essa PEC, além de trazer a simplicidade do nosso sistema tributário, além de trazer a transparência, além de trazer o debate da justiça tributária, essa reforma do sistema tributário vai implicar aquilo que o país mais vai precisar no pós-pandemia, que é o impacto positivo no crescimento econômico do país.

Já o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) defendeu que o foco da proposta não deve ser apenas a unificação e simplificação de impostos, sem diminuir o impacto dos tributos sobre a população mais pobre. Ele lembrou que o texto da reforma tributária prevê aumento de 5% para 25% do imposto sobre serviços pagos pelo consumidor, com a criação do IBS, Imposto sobre Bens e Serviços. Benevides questiona a eficiência do dispositivo da proposta que estabelece a devolução da maior parte dos impostos para os mais pobres por meio da identificação pelo CPF.

Para o líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), é importante que a reforma tributária combata a desigualdade social e também permita a simplificação do sistema de cobrança de impostos no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Saúde

Emidinho Madeira (PSB-MG) faz um apelo a todos os líderes partidários e também ministros de Estado para que adiantem a liberação de emendas parlamentares que foram indicadas para os lares de idosos. Ele alerta que muitos desses lugares estão com dificuldades financeiras.

Emidinho Madeira explica que, todos os anos, instituições como as Apaes fazem festas para arrecadar recursos para os lares de idosos, mas, por conta da pandemia, não conseguiram realizar os eventos. De acordo com ele, é realizada, todos os anos, uma quermesse, em Nova Resende, que arrecada 100 mil reais para ajudar o lar dos idosos da cidade, mas este ano não conseguiu recursos.

Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF) elogia o governo do Distrito Federal por determinar a reabertura de salões de beleza e academias. O parlamentar lembra que fez inúmeros pedidos para a reabertura desses segmentos que, segundo ele, são importantíssimos para a economia do DF. O deputado ainda defende a reabertura de igrejas.

Lídice da Mata (PSB-BA) espera que o presidente Jair Bolsonaro se recupere logo do coronavírus e perceba que a saúde está acima de tudo, principalmente da economia. Ela espera que o governo assuma de fato o comando do combate ao coronavírus, com a compra de remédios e envio de recursos aos municípios e estados.

Jorge Solla (PT-BA) reclama da situação da saúde no País. Para ele, o governo federal não tem o compromisso de pelo menos cumprir o que foi votado no Parlamento. O deputado também critica a falta de atenção do governo Bolsonaro com a situação da educação brasileira.

Elias Vaz (PSB-GO) critica o veto presidencial a artigos do novo marco do saneamento básico. Segundo o parlamentar, a lei sancionada praticamente torna obrigatória a privatização das empresas estatais de água e esgoto. O deputado entende que o veto contraria vários governos estaduais e trará enorme prejuízo à população.

Direitos Humanos

Professora Rosa Neide (PT-MT) é a autora do projeto, já sancionado pelo Executivo, que cria um plano emergencial para preservar a vida e a saúde dos povos indígenas contra a disseminação da Covid-19. Ela ressalta que, em Mato Grosso, o povo Xavante, que é a maior população indígena do País, já tem mais de 30 óbitos e praticamente toda a aldeia está infectada.

Joenia Wapichana (Rede-RR) espera que o Congresso derrube o veto presidencial ao projeto que traz medidas de proteção aos povos indígenas no contexto de pandemia. A parlamentar ainda rebate informações de que as comunidades tradicionais seriam as responsáveis pela situação caótica vivida pelo estado.

Joenia Wapichana afirma que a situação de Roraima não é culpa dos indígenas, mas sim da omissão do Estado, que deixa vulneráveis as comunidades tradicionais.

Edmilson Rodrigues (Psol-PA) repudia afirmação de uma parlamentar da base governista, que falou que só 290 indígenas morreram por Covid até o momento. O parlamentar afirma que toda vida importa e ressalta que, na verdade, já são 517 óbitos de indígenas no País e mais de 15 mil doentes. Ele avalia que o governo executa uma perversa política genocida no País.

Meio Ambiente

Professor Israel Batista (PV-DF) defende a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar atos do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O parlamentar argumenta que o ministro está promovendo ações contra servidores que fiscalizam o desmatamento; está suspendendo contratos; trocando gestores e anistiando desmatadores e madeireiros.

Gervásio Maia (PSB-PB) faz um apelo ao presidente do Senado para colocar em votação projeto, já aprovado na Câmara, que prevê prisão a quem maltrata animais. O parlamentar também pede que a Câmara analise, com a maior brevidade possível, o novo Fundeb, para evitar que o financiamento da educação básica acabe no fim deste ano.

Homenagem

Em nome da bancada do Republicanos, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), se solidariza com o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), que teve seus pais brutalmente assassinados, nesta semana, no Maranhão. O parlamentar solicita às autoridades que ajudem no processo de investigação contra os criminosos.

Hildo Rocha (MDB-MA) também presta solidariedade ao deputado Cleber Verde, do Republicanos do Maranhão, que perdeu seus pais, brutalmente assassinados, em uma tentativa de assalto, no município de Turiaçú. O parlamentar ressalta que a Polícia agiu rápido, prendendo dois suspeitos.

Gastão Vieira (Pros-MA) lamenta a tragédia ocorrida na família do deputado Cleber Verde. Ele solidariza-se com o colega e diz que todos estão chocados com a brutalidade do episódio.

Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Silas Câmara (Republicanos-AM) presta sua solidariedade ao deputado Cleber Verde, pela perda irreparável de seus pais. O parlamentar entende que o trágico acontecimento deve servir como reflexão sobre o que se passa no País.

Justiça

Líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO) deixa clara a posição do Executivo contra o projeto que trata das fake news. Entre os argumentos, o parlamentar invoca cláusula pétrea da Constituição que diz que é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

Para Vitor Hugo, o texto agora em análise na Câmara tem um viés político que busca atingir a base de apoio ao presidente Bolsonaro, além de restringir manifestações de cidadãos na internet.