Programas da Rádio Câmara

• Deputados apoiam normas trabalhistas para entregadores de aplicativos
• Prefeitos pedem que compensação de perdas do FPM vá até dezembro
• Base e oposição divergem sobre projeto do Senado que combate fake news

O projeto do Senado de combate às fake news vai tramitar na Câmara sob intenso debate entre deputados governistas, que já o apelidaram de “projeto da censura” e pedem a liberdade de expressão.

Já os deputados da oposição querem impedir o que chamam de “liberdade de difamação”. O repórter José Carlos Oliveira traz mais informações.

O texto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet, válida também para as redes sociais. Há uma série de regras para impedir a difusão de notícias falsas e a ação de robôs para disparos em massa de mensagens.

Entre outros pontos, as plataformas digitais ficariam obrigadas a excluir contas falsas, a criar mecanismos de detecção de irregularidades e a permitir acesso remoto aos seus bancos de dados para atender ordens judiciais.

A apoiadores, o presidente Jair Bolsonaro já manifestou a intenção de vetar a proposta, caso o texto também seja aprovado na Câmara. O vice-líder do governo, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), disse porque considera o texto uma “censura”.

Carlos Jordy: Criar um aparato estatal para regular o que é falso e verdadeiro como notícia é uma censura. Quem é que vai estabelecer isso? Vão criar agora um Ministério da Verdade? É muito perigoso esse caminho para onde estamos indo. Nós sabemos que as redes sociais têm seus posicionamentos: muitas vezes o ‘ódio do bem’ – aquelas críticas ao presidente Bolsonaro, com xingamentos, ofensas e até mesmo charges que o colocam como nazista – são aceitas, mas aquelas críticas ao feminismo, ao aborto e ao gênero são colocadas como discurso de ódio e são derrubadas.

Também governista, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) criticou a proposta.

Bia Kicis: A lei aprovada no Senado é um verdadeiro soco na cara do povo brasileiro e um golpe direto na nossa liberdade de se expressar pelas redes sociais. Essa Casa tem o dever de derrubar essa lei. Caso não possamos derrubar, que façamos mudanças. Se houver mordaça, que a imprensa esteja junto com as redes sociais, porque todos temos direito à liberdade de expressão e não podemos ter aqueles privilegiados.

A líder do Psol, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), admite que a proposta de combate às notícias falsas na internet e nas redes sociais ainda precisa de ajustes. Porém, Melchionna rebateu os argumentos dos deputados governistas.

Fernanda Melchionna: Eu fico impressionada como as pessoas confundem liberdade de expressão com liberdade de difamação, de produzir mentiras, devastação de reputações e até de colocar em risco a vida do povo. Tem deputado que vem falar em censura ao se combater as fake news, mas são os mesmos – não todos, é verdade – que compartilharam fotos dizendo que caixões estavam vazios, colocando a população em risco; e que dizem que se tem de tomar um medicamento que não tem nenhuma comprovação científica. Na verdade, estão preocupados porque estão sendo investigados pela PGR e pelo inquérito das fake news, do Supremo Tribunal Federal.

O vice-líder do PC do B, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), também criticou a resistência governista à proposta contra fake news.

Márcio Jerry: Felizmente, tem muita gente contra as fake news, mas também tem quem seja a favor e representa uma corrente política que se estruturou nesse bolsonarismo tão nocivo à pátria e à nação brasileira: se estruturou com fake news e sustenta com fake news.

Além da proposta aprovada no Senado, há vários outros projetos de lei sobre fake news em tramitação na Câmara. Por isso, os parlamentares já debatem quando esses textos devem ser levados a voto em Plenário. Para o vice-líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), o tema não deve ser debatido em tempos de pandemia.

Marcel Van Hattem: Percebe-se que o intuito do projeto não é atacar fake news, mas dar um poder desmesurado nas mãos de representantes do Estado para definir o que pode e o que não pode ser postado nas redes sociais. Espero que esse projeto não seja pautado em período de pandemia e tenha o devido debate, porque não podemos tolerar censura.

Porém, o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), avalia que o tema é urgente.

Enio Verri: Qual é o limite da liberdade quando, por exemplo, um deputado que se diz ‘novo’ acha que ter votado a lei das fake news no Senado é um equívoco fora de hora, mas vota favorável à lei do saneamento básico, que privatiza a água? Mas, discutir leis que limitem as mentiras e os instrumentos que são financiados por caixa dois para eleger um presidente incompetente como o nosso, aí é um equívoco.

O texto que veio do Senado foi elaborado (em forma de substitutivo) pelo senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia e presidente da CPI mista que investiga os disseminadores e financiadores de fake news no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Política

Ivan Valente (Psol-SP) volta a criticar o que considera negligência e incompetência do governo Bolsonaro na economia, na saúde, na educação e no meio ambiente. E, para o deputado, fica cada vez mais claro o envolvimento da família Bolsonaro com milicianos e o crime organizado. Ele pede que a Câmara dê início, urgentemente, ao processo de impeachment do presidente.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destaca o lançamento, em 26 de junho, da Frente Parlamentar Mista pelas Diretas Já. O colegiado foi criado a partir de uma reunião de líderes dos partidos PDT, PT, PSB, PCdoB, Psol e Rede.  De acordo com a parlamentar, o ato político digital dará espaço para que centenas de lideranças possam se expressar, com liberdade, pela estabilidade das instituições democráticas.

Educação

Rogério Correia (PT-MG) informa que a Associação Brasileira de Alfabetização e mais de 100 outras entidades denunciaram, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público Federal, o edital do Ministério da Educação para a compra de livros da educação infantil.

Segundo Rogério Correia, as regras não respeitaram critérios técnicos, contrariando a legislação em vigor, com iminente risco ao patrimônio público. O parlamentar apresentou requerimento ao Tribunal de Contas para cancelar e investigar o edital publicado durante a gestão de Abraham Weintraub.

Saúde

Ao lamentar as mais de 62 mil mortes provocadas pela Covid-19 no Brasil, Érika Kokay (PT-DF) critica o governo Bolsonaro por não aplicar 30% dos recursos da saúde no enfrentamento do coronavírus. Para ela, o País tem um presidente insensível à dor da população, que só se preocupa em dominar o Estado para impedir que sua própria família seja investigada.

Jorge Solla (PT-BA) registra os cem dias da primeira morte pelo coronavírus no Brasil. Ele demonstra preocupação com as mais de 62 mil mortes por Covid, que prova não se tratar apenas de uma gripezinha. De acordo com o deputado, na última semana foram 1.200 óbitos diários, o que equivale à queda de seis aviões, cada um matando 200 pessoas por dia.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) pede que o presidente Jair Bolsonaro reveja os protocolos em relação à pandemia do coronavírus, de forma a evitar que o País perca mais vidas para a Covid-19.

Pompeo de Mattos lembra que mais de 60 mil pessoas já morreram por conta da doença e que, em plena crise sanitária, o Ministério da Saúde está sob o comando de um ministro interino. Ele afirma que é hora de todos se unirem contra o inimigo em comum, que é o vírus.

Joenia Wapichana (Rede-RR) alerta que as mortes nas comunidades indígenas já passam de 360 casos, sendo mais de 300 só na Amazônia. Ela cobra do governo federal a sanção do projeto de lei, aprovado no Congresso, que assegura direitos aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais no contexto da pandemia.

Joenia Wapichana ressalta ainda que a Secretaria Nacional de Saúde Indígena registrou 128 mortes por Covid, mas, segundo a deputada, muitos casos não são contabilizados porque ocorreram em centros urbanos. Para ela, o projeto, quando virar lei, vai ajudar neste ponto, fazendo com que todos os casos sejam contabilizados.

Transportes

Gervásio Maia (PSB-PB) apoia a mobilização dos entregadores de aplicativos, realizada na última quarta-feira. Na sua opinião, esses trabalhadores são explorados pelas empresas. O parlamentar é um dos autores do projeto que assegura direitos à categoria, entre eles, o pagamento do IPVA, do DPVAT e do auxílio alimentação, por parte das empresas.

Para Alencar Santana Braga (PT-SP), com a paralisação, os entregadores de aplicativos deram um forte recado contra a exploração desumana de seu trabalho, por parte das empresas. O parlamentar enfatiza a necessidade de se aprovar, imediatamente, uma legislação que garanta direitos trabalhistas para a categoria.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) parabeniza os entregadores de aplicativo pela greve nacional. O deputado cita projeto de sua autoria que pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para garantir direitos mínimos à categoria. Ele observa que a tecnologia não pode servir para ampliar a exploração do trabalho.

No entendimento de Luizianne Lins (PT-CE), é preciso regulamentar a relação trabalhista entre entregadores de aplicativo e seus patrões. Ela apoia a paralisação feita pela categoria e ressalta que os entregadores enfrentam longas jornadas, sem garantia de segurança ou vínculo empregatício, com ganhos que muitas vezes não chegam a um salário mínimo.

Marília Arraes (PT-PE) também destaca a greve dos entregadores de aplicativos e afirma que a paralisação da categoria tornou evidente o papel de organizador que o Congresso Nacional pode exercer, na retomada do crescimento econômico após a pandemia.

Marília Arraes critica a postura do governo federal, ressaltando que é preciso pensar menos nos bancos e mais nos cidadãos, para que, no futuro, as riquezas produzidas não sirvam apenas para pagar juros, mas para o desenvolvimento do País.

Rubens Otoni (PT-GO) entende que a precarização nas relações de trabalho, impostas pela reforma trabalhista, fez surgir a figura dos trabalhadores por aplicativo que, para ele, são extremamente explorados.

Rubens Otoni apresentou quatro projetos de lei em defesa da categoria, entre eles um que garante o direito a seguro de vida e a seguro do veículo. Outro projeto determina que o afastamento por motivo de saúde seja remunerado.

Reginaldo Lopes (PT-MG) registra documentos históricos do papa Francisco, como a Carta de Roma, que, mesmo antes da pandemia, já alertavam que a tecnologia deveria estar a serviço da humanidade, e não o contrário.

Para Reginaldo Lopes, é inacreditável que empresas de aplicativos atuem no Brasil sem garantir direitos trabalhistas e previdenciários, e ainda sem pagar impostos. Ele defende que o Congresso regulamente a atividade dos entregadores.

A Câmara já enviou ao Senado o projeto do Executivo que muda o Código de Trânsito Brasileiro. Assis Carvalho (PT-PI) critica o governo por sugerir mudanças na legislação que, em sua análise, colocam mais vidas em risco. Segundo o deputado, enquanto a Europa intensifica as multas para evitar mais mortes, o Brasil apresenta uma proposta que reduz a segurança.

Já na avaliação de Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto que altera o Código de Trânsito simplifica a vida do cidadão. Ele cita, como exemplo, a ampliação, para 10 anos, da validade da carteira de habilitação para motoristas com menos de 50 anos de idade.

Para Hildo Rocha, outro ponto positivo da proposta é a municipalização do trânsito. Com as mudanças, o deputado acredita que o munícipio vai poder assumir sua responsabilidade sobre o trânsito, sem a exigência da criação de órgãos específicos para o setor, o que, segundo ele, aumentaria as despesas.

Agricultura

A Justiça determinou o despejo das famílias que moram no Assentamento Luiz Beltrame, na cidade de Gália, em São Paulo. Vicentinho (PT-SP) considera incompreensível uma decisão que prejudica quem está trabalhando e produzindo no campo. O deputado ainda lembra que já tramitam, na Câmara, projetos de lei para evitar o despejo, em qualquer circunstância, durante o período de pandemia.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) pede que seja pautado projeto de sua autoria contra a grilagem de terras, apelidado de “grilagem zero”. O congressista defende o aumento da pena para quem rouba terras públicas e para os funcionários de cartórios e servidores públicos que colaboram com esse tipo de prática.

Camilo Capiberibe denuncia ainda o abandono do Centro de Cultura Negra, construído há mais de 20 anos no Amapá, e faz um apelo para que ele seja resgatado, principalmente neste momento, quando existe um movimento global de luta contra o racismo. O parlamentar lembra que 70% da população do estado se declara parda ou negra.

Economia

Maria do Rosário (PT-RS) cita pesquisas do IBGE que indicam que o Brasil já tem mais de 19 milhões de desempregados. Para ela, os números não estão relacionados exclusivamente à pandemia. A deputada acredita que o resultado negativo é reflexo da falta de iniciativa do governo para adotar medidas que promovam a reação da economia e garantam emprego e renda.

Alexandre Leite (DEM-SP) critica a posição dos bancos neste período de crise. Segundo ele, a Febraban, que é a Federação Brasileira de Bancos, abandonou os brasileiros no momento em que eles mais precisam. O deputado informa que as instituições financeiras não estão negociando dívidas, nem prazos nem taxas, visando apenas o lucro.

Charlles Evangelista (PSL-MG) reconhece a dificuldade de ser empresário no Brasil, principalmente em tempos de pandemia. Segundo ele, é preciso adotar medidas que ajudem os empreendedores a lidar com as altas cargas tributárias, as obrigações trabalhistas e a burocracia.

Marcel Van Hattem (Novo-RS) questiona que Constituição é essa interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em suas palavras, separa os cidadãos em classes diferentes.

Marcel Van Hattem cita decisão do Supremo que proibiu o corte de salários de servidores públicos. Mas lembra que a iniciativa privada, por medida provisória, foi autorizada a reduzir salários para preservar empregos. Para o parlamentar, o setor privado tem que carregar nas costas uma máquina pública inchada.

Joseildo Ramos (PT-BA) critica a aprovação, pela Câmara e pelo Senado, do novo marco legal do saneamento básico. Na sua avaliação, a proposta acaba com o serviço público de saneamento, para criar um monopólio privado de serviços de água e de esgoto.

Para Joseildo Ramos, a lei é criminosa e prejudica a população mais pobre que vive nas periferias, nas comunidades rurais e nas pequenas cidades do interior do País.

Projeto de João H. Campos (PSB-PE) prorroga o pagamento do auxílio emergencial de 600 reais até dezembro de 2020. O parlamentar anuncia que apresentará outra proposta tornando o auxílio permanente. Ele argumenta que esta seria a fórmula para garantir renda básica para as famílias vulneráveis, além de alimentação digna para todos.

Flavia Arruda (PL-DF) ressalta proposta, agora em análise na Câmara, que trata da transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, provenientes de repasses federais.

Flavia Arruda comenta que o texto voltou do Senado, onde foi aprovado, e que o fundo soma mais de um bilhão de reais, que pode voltar para os cofres dos estados e municípios. A deputada pede urgência na apreciação do projeto.

Desenvolvimento Regional

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, pediu apoio da comissão mista, que acompanha as ações econômicas de combate ao coronavírus, para que seja estendido o prazo de compensação das perdas do Fundo de Participação dos Municípios. Quem traz mais detalhes é a repórter Sílvia Mugnatto.

Projeto já aprovado na Câmara (PL 1161/20) estende essa compensação até dezembro e ainda suspende os pagamentos das contribuições das prefeituras para o INSS.

Inicialmente, ficou acertado um total de R$ 16 bilhões para compensar estados e municípios das perdas dos fundos de participação entre março e junho por conta da pandemia.

Mas Aroldi explicou que, mesmo após o pagamento de junho, ficará um saldo deste total que poderia ser usado nos próximos meses. A perda de junho do FPM deve ser de 21%. Os fundos são alimentados pelos impostos federais que são repartidos com estados e municípios.

Aroldi disse aos parlamentares que a perda total de arrecadação dos municípios em 2020 está estimada em R$ 74 bilhões; sendo que, até agora, apenas R$ 23 bilhões estariam garantidos nas ajudas federais. Aroldi afirmou que, se nada for feito, haverá um “caos” nas prefeituras a partir de setembro. Ele também pediu a suspensão dos pagamentos de precatórios, que são dívidas judiciais.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, defendeu ainda a recomposição do orçamento federal da assistência social para que as prefeituras possam lidar com os efeitos da pandemia durante o ano que vem.

Glademir Aroldi: O aumento dos valores dos programas continuados de assistência social. Porque mesmo que a gente tenha a questão da pandemia contornada, amenizada até o final do ano; mas os programas sociais, eles continuarão por conta desta pandemia.

O relator da comissão mista, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), pediu um comentário do dirigente municipal sobre a dificuldade dos prefeitos em adquirir os equipamentos necessários para combater a pandemia.

Francisco Jr.: Nós temos um problema de sobrepreço ou de denúncia de sobrepreço, mas o mercado está alterado. Há licitações que foram feitas e o produto adquirido não chega. Um receio, chega a ser medo dos servidores de assinarem a flexibilização.

Glademir Aroldi disse que seria interessante que o Ministério da Saúde elaborasse uma ata de preços de referência para que os prefeitos pudessem ter mais segurança na hora de assinar os contratos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.