Programas da Rádio Câmara

• Parlamentares discutem limites para facilitar regularização fundiária
• Plenário pode votar auxílio emergencial para indígenas contra Covid-19
• Combate à exploração sexual infantil deve ter mais atenção durante isolamento

Dezoito de maio é o Dia Internacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Em debate promovido pela Frente Parlamentar da Primeira Infância, especialistas advertem que o combate a esse tipo de violência deve ser reforçado durante o isolamento social.

Dados do Ministério da Saúde mostram que 70% dos casos de abuso acontecem dentro de casa. A repórter Karla Alessandra traz mais detalhes sobre o assunto.

A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância realizou reunião virtual para ouvir de especialistas como está o combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes em tempos de isolamento social.

A coordenadora da frente, deputada Leandre (PV-PR) lembrou que, na maioria dos casos de abuso de crianças e adolescentes, essa violência acontece dentro de casa e é detectada na escola ou em outros lugares por onde a vítima transita. Mas, agora, com o isolamento social, a situação se tornou mais grave. Para ela, é preciso unir esforços junto aos estados para que essa violência silenciosa seja combatida.

Leandre: Nós gostaríamos de ouvir de vocês, que vocês compartilhassem conosco o que vocês têm feito no estado para enfrentar a questão do abuso e da violência sexual contra as crianças para que a gente possa fazer então uma troca de experiência.

A presidente do Conanda, Iolete Ribeiro da Silva, destacou dados do Ministério da Saúde que demonstram que 70% dos casos de violência sexual são contra crianças e adolescentes e acontece de maneira repetida por um longo período e no ambiente do lar. Ela lembrou que, para combater essa modalidade de violência, é preciso acompanhar as famílias.

Iolete Ribeiro da Silva: Que a rede esteja atenta a todas essas situações e que os serviços possam identificar quais são aquelas atividades essenciais e que devem ser mantidas durante esse período.

O secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente, Maurício Cunha, informou que, apesar do alto número de denúncias de abusos contra crianças e adolescentes, cerca de 200 mil, ainda há uma grande subnotificação. Para o secretário, somente derrubando mitos em torno dessa violência será possível enfrentar o problema.

Maurício Cunha: Um mito: o abuso é raro e jamais vai acontecer com os meus filhos. A nossa estatística é altíssima: uma em cada três ou quatro meninas e um em cada seis ou dez meninos sofrerão abuso antes de completar 18 anos. Outro mito: as crianças inventam que estão sendo vítimas, isso é historinha de criança, a criança fantasia muito, isso é um mito. As pesquisas mostram que em 92% dos casos a criança está falando sim a verdade e, mesmo nos 8% restante, ¾ dessas histórias “inventadas” são induzidas por um adulto para prejudicar um outro adulto. Então, quando uma criança relata um caso de abuso ou violência, ela é digna de todo o crédito.

Para facilitar a denúncia de abusos de crianças e adolescentes em tempo de isolamento social, a Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos já colocou em funcionamento um novo aplicativo, Direitos Humanos Brasil, que é gratuito e pode ser baixado em qualquer celular.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Desenvolvimento Regional

Aguarda sanção presidencial o projeto de socorro financeiro a estados e municípios, aprovado pelo Congresso no dia 6 de maio. Mas o presidente Bolsonaro já declarou que pretende vetar o trecho do texto que permite o reajuste salarial de algumas categorias do serviço público que foram incluídas por deputados e senadores.

O congelamento do salário do funcionalismo é uma contrapartida exigida pelo governo federal para garantir a ajuda aos entes da Federação.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) argumenta que a pandemia tem repercussões de longo prazo. Para ela, exigir o congelamento dos salários dos servidores, para dar ajuda financeira a estados e municípios, é um ato criminoso que gera prejuízos aos entes federados.

Afonso Motta (PDT-RS) alerta que a proposta de ajuda aos estados e municípios não congela apenas os salários dos servidores, mas também as despesas obrigatórias. O deputado pondera que o texto alcança o custeio da saúde e da assistência social, recursos da segurança pública e de outros setores de fundamental importância quando a pandemia passar.

Joenia Wapichana (Rede-RR) reconhece a urgência do auxílio financeiro a estados e municípios, mas, para a deputada, o texto aprovado não protege os requisitos que garantem o mínimo constitucional para investimentos em saúde, educação e segurança pública.

Alice Portugal (PCdoB-BA) afirma que, ao modificar o texto aprovado pela Câmara, o Senado deturpou a proposta inicial. Ela critica o congelamento dos salários dos servidores públicos e a limitação de investimentos em saúde, educação, assistência social e segurança pública.

Henrique Fontana (PT-RS) é outro que critica as mudanças feitas pelo Senado no projeto que prevê ajuda financeira a estados e municípios. Para ele, é uma medida irracional congelar por 18 meses salários de servidores e todas as despesas obrigatórias, que incluem assistência social e saúde, por exemplo.

Glauber Braga (Psol-RJ) considera um absurdo congelar o salário dos servidores públicos até o final de 2021, enquanto o Banco Central sinaliza um apoio de 1 trilhão e 200 bilhões de reais para os bancos e o sistema financeiro. Ele lembra que muitos servidores arriscam a vida para combater os efeitos danosos da pandemia.

Tadeu Alencar (PSB-PE), do PSB de Pernambuco, percebe a importância de auxiliar os estados e municípios. No entanto, o deputado ressalta que as contrapartidas impostas, com relação aos servidores públicos e também no que diz respeito ao arrocho da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode prejudicar os entes federados. Para ele, o momento pede flexibilidade, e não endurecimento de regras.

Para Flávia Arruda (PL-DF), o congelamento dos salários dos servidores, incluído na proposta de ajuda aos entes federados, prejudica não só os profissionais atingidos diretamente, mas a própria economia, uma vez que diminui o fluxo de dinheiro em circulação. A deputada é favorável à autonomia dos governadores e prefeitos para decidirem sobre o tema.

Já Marcel Van Hattem (Novo-RS) destaca que o congelamento de salários dos servidores públicos é uma contrapartida necessária para que o governo federal possa ajudar estados e municípios. Ele também defende o avanço das discussões sobre o corte de salários do funcionalismo acima do teto.

Economia

Joice Hasselmann (PSL-SP) volta a cobrar a sanção do projeto que cria o Pronampe. A proposta abre linha de crédito de apoio às micro e pequenas empresas, mas, segundo ela, a espera já dura mais de 15 dias, desde a aprovação da matéria pelo Congresso.

Joice Hasselmann critica ainda a possibilidade de veto presidencial sobre o artigo que trata do prazo de carência de 8 meses para os pagamentos devidos de pequenos e microempreendedores.

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) também cobra do Executivo a sanção do projeto que concede linha de crédito especial para pequenas e microempresas. Ele afirma que o crédito aos microempresários é necessário, uma vez que estes, ao contrário dos grandes empresários, não têm capital de giro para manter as contas em dia durante a crise.

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) reclama que o governo tem desrespeitado as diretrizes aprovadas no Congresso relativas ao pagamento do auxílio emergencial.

O deputado cita como exemplo a exigência feita pelo Executivo de vínculo ativo nos 3 meses anteriores à lei para receber o benefício e a alteração no auxílio uniparental. Arnaldo Jardim apresentou um projeto para que as decisões aprovadas no Parlamento sejam cumpridas.

Agricultura

Participantes de reunião técnica na Câmara sobre o projeto de regularização fundiária defenderam a ampliação dos limites de terras previstos no texto, que deve voltar à pauta de votações do Plenário nesta semana.

Eles consideram que os médios e grandes proprietários rurais estão sendo discriminados. Mas a posição não foi unânime no debate, como mostra a reportagem de Silvia Mugnatto.

O projeto (PL 2633/20) foi apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), relator da Medida Provisória 910, que perde a validade nesta terça-feira (19) sem ter tido acordo para sua votação. A expectativa é que a nova proposta seja votada ainda nesta semana.

O secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura e Pecuária, Nabhan Garcia, disse que o apelido dado à MP, de MP da Grilagem, faz parte de um discurso “bolivariano”.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), relator do novo projeto, disse que estranhou a crítica do governo que, segundo ele, mostrou-se favorável à substituição da MP na semana passada. Ramos afirmou que o projeto vai regularizar propriedades de até 6 módulos fiscais, o que corresponde a 92% do total.

Ele lembrou que a ideia é permitir que esses terrenos possam ser regularizados por autodeclaração e sensoriamento remoto. Terrenos maiores poderão ser regularizados, mas passarão por vistoria presencial, que é a regra antiga.

Marcelo Ramos: A diferença é que estes 92% significam em área 47% da área em processo de regularização; enquanto os 8% que sobram acima de seis módulos fiscais representam 53% da área. Então sob a lógica da área regularizada talvez seja tímido, ou menos da metade. Mas sob a ótica do ser humano, do trabalhador rural, daquele que precisa da titulação da terra para ter acesso ao crédito, para ter acesso à assistência técnica, para ter a quem cobrar pela recuperação das suas vicinais para retirar a produção, nós estaremos, com a aprovação do PL 2633, atendendo 92% dessas pessoas.

Nabhan afirmou, porém, que as regras devem ser iguais para todos e que a Constituição permite a regularização de terras públicas até 2.500 hectares. Isso daria uma média de 50 módulos fiscais, segundo ele. O módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares.

Nabhan Garcia: E nós não estamos aqui para regularizar grileiro de terra, não. Grileiro está na mente dos bolivarianos, daqueles que perderam a eleição e não souberam perder, daqueles que seguem o bolivarianismo da Venezuela. Falta de respeito, de consideração com famílias que perderam até entes queridos quando foram enfrentar o Norte do Brasil.

O secretário Nabhan Garcia foi acompanhado em sua defesa pelo ex-deputado Aldo Rebelo e por Muni Lourenço, representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil. Ambos disseram que os agricultores estão injustamente sendo ligados à grilagem e ao desmatamento.

Rebelo, que relatou na Câmara o novo Código Florestal (12.651/12), fez uma comparação, dizendo que ninguém faz regra para bancos tirando o Itaú e o Bradesco. Ele defendeu o aumento do limite do projeto para 10 módulos fiscais na Amazônia Legal porque o Código Florestal só deixa utilizar 20% do terreno na região.

Raoni Rajão, professor da Universidade Federal de Minas Gerais, elogiou as mudanças do projeto e disse que a MP incentivou várias irregularidades como terras sendo vendidas na internet.

Raoni Rajão: É possível ver que existe uma tendência grande de definir grandes conjuntos de áreas, que têm características de serem do mesmo imóvel, parceladas em blocos de 15 módulos fiscais. Já talvez esperando que haja uma facilitação nessas áreas. É comum também observar Cadastros Ambientais Rurais que indicam a existência de um imóvel com dois registros do Incra dentro deste mesmo imóvel, o que não seria possível.

A opinião do professor da UFMG foi semelhante à de Elias D'Angelo Borges, representante da Contag, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. O texto do projeto também beneficia apenas os proprietários que estavam no imóvel até 2008 e não 2014, como prevê a MP.

Os deputados que participaram do debate se dividiram entre os que apoiam a MP do governo e os que acreditam que o projeto é um avanço. Mas há os que não acham o assunto relevante durante este período de pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Política

Júnior Bozzella (PSL-SP) elogia o esforço que o Congresso Nacional tem feito para dar equilíbrio ao País e ajudar estados e municípios, diante da inoperância e ineficiência do governo federal. O deputado destaca que o Parlamento tem, literalmente, trocado o pneu com o carro em movimento.

Santini (PTB-RS) repudia a insinuação de colunistas da imprensa de que o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, estaria ameaçando o País com um golpe. O deputado afirma que a lealdade está no DNA do general Mourão, assim como seu respeito à democracia.

Arlindo Chinaglia (PT-SP)comenta que muitos juristas já consideram inconstitucional a medida provisória que isenta agentes públicos de punição na pandemia. O parlamentar observa que os termos da medida são genéricos, vagos e falhos.

Arlindo Chinaglia acrescenta que a pandemia trouxe à tona uma questão sensível para o País: a necessidade de investir em ciência e pesquisa. O parlamentar enfatiza que, de agora em diante, esta deverá ser uma pauta permanente no Congresso.

Justiça

Soraya Santos (PL-RJ) elogia projeto, aprovado na Câmara, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. A parlamentar ressalta que as medidas valem apenas para o período da pandemia de Covid-19.

Hugo Leal (PSD-RJ) também elogia a aprovação do projeto de lei que cria um regime jurídico especial durante a pandemia. Ele argumenta que a medida é urgente, mas pondera que é necessário, posteriormente, votar matérias relacionadas ao tema, de forma a aperfeiçoar a versão atual.

Paulo Teixeira (PT-SP) defende a aprovação do projeto que suspende a execução judicial de reintegração de posse de imóveis urbanos durante o estado de calamidade pública. Ao pedir urgência para a votação da proposta, o deputado argumenta que não há sentido haver despejo nesse período de isolamento social.

Reginaldo Lopes (PT-MG) também cobra a votação do projeto que suspende o cumprimento de medida judicial que resulte em despejo ou desocupação durante o estado de calamidade. Ele considera um absurdo permitir o despejo num momento em que o isolamento social é a forma mais efetiva de combate ao avanço do coronavírus.

Votação

Um dos destaques da pauta de votações do Plenário desta semana é o projeto que prevê a concessão de um auxílio emergencial às comunidades indígenas para reforçarem o combate à pandemia do coronavírus. Acompanhe a reportagem de Paula Bittar.

O Plenário da Câmara tem sessão marcada para esta terça-feira (19), com sete propostas em pauta. Entre elas, está prevista a votação do projeto que estabelece um auxílio emergencial a populações indígenas (PL 1142/20). Segundo a proposta, o auxílio será no valor de um salário mínimo por mês a cada família, enquanto durar o estado de emergência provocado pela pandemia de Covid-19.

A proposta também prevê medidas emergenciais, como garantia de ampliação de médicos, acesso a leitos de UTI, a medicamentos e alimentos. A votação do texto foi cobrada, em sessão do Plenário da semana passada, pela deputada Joenia Wapichana (Rede-RR).

Joenia Wapichana: Foi aprovada, há 2 semanas, nesta Casa, uma emergência no projeto 1142. Esse projeto dispõe sobre uma política relacionada a um plano emergencial de enfrentamento à Covid-19 para os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Esse projeto pretende criar esse plano e também instituir medidas de vigilância sanitária e epidemiológica para a prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 dentro das aldeias indígenas.

Na sessão do Plenário desta terça, os deputados poderão votar, ainda, projeto que obriga o uso de máscaras de proteção facial enquanto durar o estado de calamidade pública (PL 1562/20) e proposta que estabelece que a doação de alimentos que sobram em supermercados e restaurantes deve atender a requisitos de segurança sanitária, observância do prazo de validade e manutenção das propriedades nutricionais (PL 1194/20).

Também estão previstos o projeto que cria medidas temporárias como a suspensão de ações judiciais sobre falta de pagamento (PL 1397/20) e proposta que trata da renegociação de dívidas de micro e pequeno empresário (PLP 9/20). Estão na pauta, ainda, projeto que estabelece mais controle sobre barragens (PL 550/19) e proposta que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (PL 5919/19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.