Programas da Rádio Câmara

• Deputados confirmam piso de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
• Proposta cria política de atenção à doença pulmonar obstrutiva crônica
• Comissão define prioridade na cirurgia reparadora a vítima de violência

Comissão aprova projeto para agilizar o acesso da mulher vítima de violência à cirurgia plástica reparadora pelo SUS. A repórter Isadora Marinho tem mais informações sobre a proposta.

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 77/21) que pretende agilizar o acesso da mulher vítima de violência à cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde, o SUS, quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência.

Hoje, a legislação (Lei 13.239/15) já determina que é obrigatória a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, mas os deputados consideram que a prioridade não está sendo seguida.

Por isso, o texto, que foi aprovado primeiro na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, diz que nos casos em que houver lesões, a mulher vítima de violência será encaminhada para a realização dos exames pré-operatórios logo após a indicação da necessidade de realização de cirurgia plástica pelo profissional de medicina.

Em seguida, a vítima será encaminhada imediatamente para a realização da cirurgia plástica reparadora, conforme classificação de risco e gravidade dos pacientes.

O Disque 100 registrou mais de 657 mil denúncias em 2024 – aumento de quase 23% em relação a 2023, quando foram registradas 536 mil ocorrências.

Segundo o relator da proposta, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO) (Republicanos-TO), em 2024, pelo menos 37% das mulheres brasileiras sofreram algum tipo de violência física, sexual ou psicológica cometida por parceiro íntimo, representando aproximadamente 27 milhões de mulheres vítimas de violência no período. O Brasil registrou 1.450 feminicídios em 2024 e 71.892 casos de estupro.

O projeto também altera a Lei Maria da Penha para incluir o direito da mulher vítima de violência à cirurgia plástica reparadora, com prioridade de atendimento no SUS, quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência.

O deputado defendeu que a correção cirúrgica de sequelas físicas visíveis pode contribuir significativamente para a recuperação das vítimas, permitindo sua reintegração social e profissional:

Antonio Andrade: “Cirurgia plástica reparadora no contexto da violência contra a mulher não pode ser compreendida como procedimento meramente estético, mas assim como a intervenção médica essencial para a recuperação integral da vítima.”

O deputado Antonio Andrade argumentou que mulheres que convivem com cicatrizes da violência também estão em maior risco de desenvolver problemas de saúde mental como ansiedade, depressão e transtorno de estresse pós-traumático, além de apresentarem maior proporção ao uso abusivo de substâncias.

A proposta que pretende agilizar o acesso da mulher vítima de violência à cirurgia plástica reparadora pelo SUS será avaliado agora pela comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Saúde

Projeto aprovado na Câmara cria uma política nacional de atenção à doença pulmonar obstrutiva crônica. O tabagismo contribui com 80% dos casos, como informa a repórter Silvia Mugnatto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 949/24) que cria um plano nacional de atenção à doença pulmonar obstrutiva crônica para ser desenvolvido pelo SUS, o Sistema Único de Saúde.

De acordo com o Ministério da Saúde, a doença é a terceira causa de óbitos no mundo, e o tabagismo contribui com 80% dos casos, caracterizados pela obstrução crônica das vias aéreas.

Embora não tenha cura, a doença – que pode se manifestar por meio de uma bronquite ou de um enfisema pulmonar – é tratável com medicamentos e reabilitação pulmonar.

A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Gisela Simona (União-MT) (União-MT), disse que é preciso informar a população:

Gisela Simona: “E aí eu estou dizendo. Desde o combate ao tabagismo, que hoje nós temos aí os cigarros eletrônicos, por exemplo, que é uma nova modalidade utilizada, inclusive chamando muita atenção dos jovens do nosso país. E que é preciso ter uma prevenção por parte do poder público, um atendimento adequado por parte do SUS, e aí o SUS vai tratar não só da prevenção, mas também do tratamento.”

A proposta enfatiza a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e a promoção da qualidade de vida dos pacientes com doença pulmonar obstrutiva.

O texto prevê ainda que União, estados, Distrito Federal e municípios desenvolvam iniciativas em parceria e que os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias participem de atividades de prevenção e de acompanhamento dos pacientes.

O projeto que cria uma política nacional de atenção à doença pulmonar obstrutiva crônica será analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Justiça

Jorge Solla (PT-BA), do PT da Bahia, discorda da proposta que reduz as penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo o deputado, a iniciativa beneficia responsáveis por atentados contra a democracia e o Estado de Direito.

Jorge Solla: “É impressionante como a extrema-direita tenta livrar os maiores criminosos que esse país já teve, que foram aqueles que atentaram contra o Estado de Direito, atentaram contra a democracia. Depois de serem julgados e condenados, eles tentaram iniciar, passar uma esponja nesses crimes, não conseguiram e de forma atabalhoada, eu diria, irresponsável, aprovaram a redução das penas e pegaram a lei de execução penal e reduziram os tempos obrigatórios em prisão fechada para passar para regimes de semiliberdade.”

Jorge Solla alerta que a mudança pode abrir brecha para beneficiar outros criminosos, como chefes de quadrilha e traficantes. No entendimento do parlamentar, garantir o cumprimento das penas é fundamental para impedir novas tentativas de golpe.

Educação

Dr. Luiz Ovando (PP-MS), do PP de Mato Grosso do Sul, é autor de projeto que torna obrigatório o processo seletivo para ingresso em cursos de graduação de instituições públicas. Segundo ele, a proposta garante qualidade na formação acadêmica, especialmente na área médica.

Dr. Luiz Ovando: “Recentemente nós nos deparamos com o estabelecimento de 80 vagas da Universidade Federal de Pernambuco para os componentes do MST que querem fazer o curso de medicina. Então isso é uma agressão na nossa forma de ver à população de uma maneira geral, até porque já com dificuldade de qualidade profissional, exigindo-se todas essas situações prévias, agora alguém que não vai simplesmente passar por esse trâmite, tendo que fazer apenas uma redação, nós vamos ter médicos muito aquém da necessidade real da população.”

Na visão de Dr. Luiz Ovando, a criação de vagas em cursos de medicina sem critérios técnicos compromete a qualidade do atendimento em saúde. Para o parlamentar, o projeto vai fortalecer o ensino superior público no Brasil.

Trabalho

Proposta aprovada na Câmara estabelece piso salarial para duas categorias profissionais: fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. A reportagem é de Maria Neves.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, no valor de 4 mil 650 reais (PL 1731/21).

Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) (PSB-MA), incluiu na medida a previsão de que o Executivo Federal deverá complementar o pagamento do salário de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais contratados por estados e municípios, sempre que necessário para alcançar o valor do piso.

Duarte Jr. também foi relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o parlamentar, a Constituição prevê a competência de deputados e senadores para apresentar e aprovar propostas que instituam pisos salariais.

Duarte Jr.: “Em nenhum de seus dispositivos, a Constituição reservou ao Executivo o poder de propor projeto de lei sobre o piso salarial de trabalhadores, ainda que servidores públicos. Nesse caso, a iniciativa legislativa é geral ou comum, ou seja, os projetos podem ser propostos pelo presidente por qualquer membro de qualquer casa do Congresso Nacional, ou por alguma das comissões que integram cada uma delas.”

Segundo Duarte Jr., a Constituição prevê a garantia de um piso salarial para os trabalhadores, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho realizado.

Além disso, o deputado argumenta que o piso salarial representa um mero ponto de partida para o cálculo do salário. Com isso, na opinião de Duarte Jr., os gestores públicos continuam a ter liberdade para instituir o valor dos vencimentos dos servidores públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Agricultura

Luiz Nishimori (PSD-PR), do PSD do Paraná, ressalta que o agronegócio é responsável pela segurança alimentar, geração de milhões de empregos e competitividade internacional do país. Ele destaca o trabalho para fortalecer o setor, com foco em segurança jurídica, redução de burocracia e estímulo à produção sustentável.

Luiz Nishimori: “O agronegócio é a força que alimenta o Brasil e move grande parte da nossa economia. É o setor que garante segurança alimentar, gera milhões de empregos e mantém o país competitivo no cenário internacional. Defender o agro brasileiro é defender desenvolvimento, inovação e oportunidades para todas as regiões do país. Ao longo do meu mandato na Câmara dos Deputados, tenho trabalhado incansavelmente para proteger e fortalecer esse setor que sustenta tantas famílias.”

Luiz Nishimori Nishimori ressalta sua atuação na frente parlamentar da agropecuária, defendendo políticas públicas que garantam eficiência, tecnologia e respeito ao meio ambiente. Ele reafirma a necessidade de propostas para ampliar a competitividade, fortalecer quem produz e assegurar um futuro mais próspero para o agronegócio brasileiro.

Afonso Hamm (PP-RS), do PP do Rio Grande do Sul, comemora o avanço de projeto que autoriza o alongamento de dívidas rurais. O parlamentar salienta que o texto tem como principal objetivo socorrer produtores afetados por desastres climáticos, como as enchentes no território gaúcho.

Afonso Hamm: “Movimentamos uma situação que levantamos em relação ao Rio Grande do Sul, que foi as graves perdas por enchentes, estiagens, e também em outras regiões do país. Um diálogo com todas as entidades do agro gaúcho e do agro brasileiro. A partir dessa realidade, construímos um substitutivo sólido, equilibrado, unificando um texto que traz resultados concretos. O projeto agora garante crédito de até 30 bilhões de reais do Fundo Social, reduzindo a carência para três anos, prazo de 10 anos, um projeto estrutural para atender produtores, cooperativas e empresas rurais.”

Afonso Hamm detalha que a iniciativa une oito projetos, garantindo condições de pagamento viáveis para quem sustenta o abastecimento de alimentos do país. O deputado informa que a matéria segue agora para análise do Senado Federal.

Bohn Gass (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, defende a inclusão da agricultura familiar na Constituição como forma de garantir políticas públicas permanentes para o setor. A proposta assegura tratamento diferenciado, reconhecendo as especificidades e a diversidade de quem produz alimentos no campo.

Bohn Gass destaca que a agricultura familiar é responsável por milhões de estabelecimentos rurais e pela produção de alimentos essenciais à população. Segundo ele, o reconhecimento constitucional é importante para fortalecer a representatividade do setor e garantir políticas construídas com a participação direta dos agricultores.

Bohn Gass: “Nós queremos que essa lei seja permanente, que esteja na Constituição, porque aqui se produz comida, se produz alimento, se estimula quem está lá no campo, quem ajuda a desenvolver, gerando emprego, gerando renda e tendo um ambiente sustentável. Esse projeto é fundamental. E nós votamos também outros projetos de lei que colocam esta política não como uma política de um governo, um governo A ou B, que pode ser substituído. Não, nós queremos que isso seja política do Estado e que todos os governos abracem essa pauta da agricultura familiar que é tão geradora de emprego e desenvolvimento e produção de alimentos.”

General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, declara que o apoio aos assentados da reforma agrária sempre foi um pilar de seu mandato. O parlamentar informa que o objetivo é transformar moradores rurais em produtores, com acesso a crédito e condições de produção.

General Girão: “Eu tenho mais de 20 milhões colocados em emendas parlamentares para o estado do Rio Grande do Norte, procurando transformar o morador rural em produtor rural. Nós entregamos ao longo dos primeiros quatro anos, de 2019 até 2022, mais de 4.500 títulos de terra. O Incra do Rio Grande do Norte recebeu o nosso apoio, com emenda também, para fazer o trabalho de campo e atualizar os dados, porque esses produtores rurais, agora, eles que tiveram essa iniciativa de cada vez mais quererem melhorar. Isso é dignidade para a família, isso é dignidade para o brasileiro, eu fico muito feliz de estar por meio do nosso mandato apoiando.”

De acordo com General Girão, o apoio ocorre em etapas, com perfuração de poços, kits de irrigação com energia solar, assistência técnica e entrega de máquinas agrícolas. A última fase, segundo ele, prevê a instalação de pequenas unidades de beneficiamento para agregar valor à produção e garantir mais renda às famílias.

Zé Silva (Solidariedade-MG), do Solidariedade de Minas Gerais, celebra a aprovação de projetos no Congresso voltados à preservação do setor leiteiro, com foco em garantir previsibilidade, segurança e renda aos produtores. Segundo ele, as propostas criam regras para a comercialização do leite, fortalecendo especialmente a agricultura familiar.

Zé Silva: “O leite é como o salário nosso de cada dia, por isso que eu falo que é o leite nosso de cada dia. Está em mais de 90% das propriedades de agricultura familiar. Mas é o único produto que a cultura que foi passada ao longo dos anos, das décadas, em que quando você pergunta ao produtor de leite o que ele faz da sua produção, ele fala que ‘entrega’ essa produção. Entrega por quê? Ele vende o produto, só recebe 45 a 60 dias depois, e só sabe o preço do seu produto quando recebe a nota fiscal. Então eu sei o quanto essa crise de 2025 é a maior dos últimos tempos. E para isso, nós aprovamos na Câmara dos Deputados uma política nacional de incentivo à pecuária leiteira, que eu fui relator, foram diversos projetos, diversos deputados de diversos estados, garantindo quebrar alguns dos principais desafios.”

Zé Silva também alerta para a crise gerada pela importação de leite em pó. Segundo ele, a prática pressiona os preços e inviabiliza a produção nacional. De acordo com o deputado, projetos em tramitação buscam restringir essas importações e proteger o produtor brasileiro, assegurando condições justas de concorrência e sustentabilidade ao setor.

Transportes

Câmara aprova estacionamento preferencial para pessoas do espectro autista. A repórter Mônica Thaty nos conta como deve funcionar.

Pessoas com TEA, o transtorno do espectro autista, foram incluídas entre aquelas que têm direito a credenciais de estacionamento preferencial. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto também prevê que pessoas com deficiência permanente não vão precisar renovar as credenciais.

Apesar de as pessoas com TEA serem consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, a regulamentação restringia a emissão da credencial de estacionamento àquelas com deficiência e com comprometimento de mobilidade.

O relator na CCJ, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) (Republicanos-PR), acredita que a proposta reduz a burocracia e elimina barreiras administrativas para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência.

Já autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) (PDT-RS), reforça que o objetivo do texto não é garantir privilégios, mas direitos.

Pompeo de Mattos: “Isso não é favor, isso é dignidade, isso é respeito, isso é empatia, isso é compreender a natureza do ser humano e como tal nós temos que fazer a nossa parte, mas para isso tem que ter regra, tem que ter lei e esse é o projeto que nós apresentamos para que a gente possa com base na lei respeitar quem tem ideia e dar a eles dignidade e qualidade de vida.”

A credencial serve tanto para os condutores com deficiência como para os veículos que os transportam com regularidade.

O projeto que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e garante estacionamento preferencial para pessoas do espectro autista deve seguir direto para o Senado, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Consumidor

Projeto de Fernando Rodolfo (PL-PE), do PL de Pernambuco, determina a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência. O deputado pretende acabar com a situação enfrentada por consumidores que têm o fornecimento de energia interrompido sem aviso prévio.

Fernando Rodolfo: “Hoje, no Brasil, quem tem uma conta de luz atrasada ou duas contas de luz atrasadas começa a viver um dilema, ele não sabe em que momento a companhia de energia vai chegar para cortar o fornecimento. Então, ele é pego pelo efeito surpresa. O nosso projeto de lei estabelece regras, ele continua permitindo que o inadimplente tenha o corte da energia, ele não causa nenhum tipo de prejuízo à companhia energética, no entanto, ele estabelece regras para proteger o consumidor do efeito surpresa.”

Pelo texto de Fernando Rodolfo, as concessionárias deverão comunicar ao consumidor a data e horário do corte, com 15 dias de antecedência. Ele sustenta que a medida garante mais previsibilidade, reduz constrangimentos e oferece uma chance de regularização da dívida.