Programas da Rádio Câmara

• Avança projeto que inclui gasto de alunos com deficiência na educação
• Câmara debate proibir uso de penas de animais em fantasias de carnaval
• Plenário pode manter convênios de cidades inadimplentes com a União

Projeto permite a municípios inadimplentes manterem convênios com a União já pode ser votado pelo Plenário. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação final nas comissões.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que assegura a municípios com menos de 50 mil habitantes que ultrapassarem os limites de despesa com pessoal ou de dívida consolidada o direito de manter convênios e instrumentos parecidos com o governo federal (PLP 190/19).

Mas a transferência de fato dos recursos continua condicionada à solução das pendências.

A proposta que garante a cidades com menos de 50 mil habitantes que ultrapassarem os limites de despesa com pessoal ou de dívida consolidada o direito de manter convênios com o governo federal será analisada ainda pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Trabalho

Cristiane Lopes (Pode-RO) pede ao governo federal o reconhecimento do tempo de serviço de professores e outros servidores contratados pelo Acre que trabalharam em áreas hoje pertencentes a Rondônia. A indicação está em análise no Poder Executivo.

Cristiane Lopes solicita que sejam analisados os casos de servidores que atuaram em Extrema, Nova Califórnia e Ponta do Abunã. A deputada assinala a importância do reconhecimento do período trabalhado para a aposentadoria e para a contagem do tempo de serviço, entre outros direitos.

Tiririca (PSD-SP) apoia a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1. O texto aprovado pela Câmara reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.

De acordo com o texto que recebeu voto favorável de Tiririca, a mudança será feita de forma gradual, começando com jornada de 42 horas, dois meses após a promulgação. A carga de 40 horas passa a valer um ano depois.

Justiça

Silas Câmara (Republicanos-AM) celebra a aprovação de projeto que cria duas varas federais no estado, nos municípios de Tefé e Humaitá. A medida busca ampliar o acesso à Justiça Federal no interior amazonense, evitando viagens longas e reduzindo custos.

As novas unidades, segundo ele, reforçam a estrutura do Judiciário em uma região com demandas ligadas a conflitos fundiários, crimes ambientais e crime organizado. O texto que contou com o apoio de Silas Câmara também cria cargos de juízes e servidores para o funcionamento das varas.

Habitação

Mais uma comissão da Câmara aprovou o projeto que concede prioridade máxima a famílias com crianças com câncer no Programa Minha Casa, Minha Vida. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou projeto deputado Reimont (PT-RJ) que concede prioridade absoluta a famílias que tenham criança ou adolescente com câncer no acesso à moradia por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com a relatora da proposta, deputada Denise Pessôa (PT-RS), os tratamentos oncológicos para crianças e adolescentes podem ocorrer em locais que ficam a até 350 quilômetros de distância de onde mora a família, o que aumenta os custos para a realização do acompanhamento médico.

Segundo a deputada, os dados sobre famílias com filhos menores de 18 anos em tratamento oncológico apontam queda da renda ao longo do acompanhamento médico. Isso porque ela afirma que, normalmente, algum familiar tem de deixar as atividades profissionais para cuidar da criança ou adolescente doente.

Denise Pessôa: “Então é necessário que a gente priorize, porque pelo menos a gente garantindo uma residência, uma moradia para essa família, a gente vai reduzir o custo dessa família, fazendo que ela tenha uma estabilidade financeira maior e possa acompanhar o tratamento das crianças e dos adolescentes.”

Atualmente, a lei que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida já concede prioridade a algumas famílias na aquisição da casa própria. Dentre elas estão grupos familiares chefiados por mulheres, ou que tenham pessoas idosas ou com deficiência. Famílias com crianças e adolescentes também são beneficiadas.

O que o projeto aprovado faz e assegurar a prioridade máxima de grupos familiares com menores de 18 anos com câncer.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Segurança pública

Olival Marques (Pode-PA) defende a aprovação de proposta que permite, em caráter excepcional, responsabilizar criminalmente menores de 18 anos por crimes hediondos ou atos de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Um dos autores da proposta, Olival Marques ressalta que lei específica deverá definir os crimes alcançados pela medida e os critérios técnicos usados para a avaliação dos casos. Entre os crimes hediondos, estão estupro, latrocínio, tortura e homicídio qualificado.

Projeto de Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) atribui ao Ministério da Justiça a responsabilidade de criar e gerir o cadastro nacional de pedófilos. O texto determina que o sistema seja custeado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

De acordo com Marcelo Álvaro Antônio, a fonte de recursos garante a manutenção do banco de dados, a atualização contínua do cadastro e o sigilo das informações das vítimas. O parlamentar entende que a proposta reforça a proteção de crianças e adolescentes.

Saúde

Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) quer impedir que farmácias recusem receitas pelo fato de terem sido emitidas por enfermeiros. Projeto apresentado pela deputada assegura a validade das prescrições quando feitas dentro das atribuições previstas em lei.

Enfermeira Rejane ressalta que a proposta não amplia a autorização dos enfermeiros para prescrever medicamentos além do que a legislação já permite. Ela esclarece que o texto mantém a prescrição restrita aos casos previstos em programas de saúde, protocolos clínicos e normas técnicas.

Educação

Os deputados podem votar um projeto que considera como gastos em educação ações para a saúde de alunos com deficiência ou neurodivergentes. O repórter Antonio Vital acompanhou a discussão sobre o tema.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 3998/25) que considera gastos com educação ações voltadas para a saúde visual e auditiva dos alunos, bem como terapias para alunos neurodivergentes.

Se a proposta virar lei, isso vai valer para a educação básica dos alunos das escolas públicas.

Hoje, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação, a LDB (Lei 9.394/96), não prevê que essas ações, atribuídas à área da saúde, sejam consideradas gastos com educação.

A proposta foi apresentada pela deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE) com o argumento de que problemas de visão não diagnosticados comprometem a aprendizagem. Ela afirma que o mesmo pode ser dito a respeito de deficiência auditiva.

Para Fernanda Pessoa, exames, aparelhos auditivos, recursos assistivos e terapias de reabilitação auditiva e da linguagem são essenciais para inclusão e aprendizado, já que eliminam barreiras na comunicação.

A autora da proposta afirma ainda que terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes são fundamentais para o desenvolvimento de habilidades cognitivas, comunicativas e socioemocionais dos estudantes.

A legislação atual obriga que governo federal, estados e municípios invistam um percentual mínimo do que arrecadam em saúde e educação. Os municípios, por exemplo, têm que aplicar no mínimo 15% do que recebem na saúde e 25% na educação.

O regime de urgência da proposta foi criticado pelo governo, que pediu mais tempo para analisar a proposta. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), na prática o projeto aumenta os gastos em educação, sem aumentar os recursos.

Bohn Gass: “Nesse projeto especificamente, que é apenas um requerimento de preferência, de urgência, ele está tirando recursos que são, que colocam dinheiro da saúde na educação. E isto muda duas áreas estratégicas, mas tira de uma área para outra, da educação para a saúde. Isso mexe na LDB, que é bastante mais profundo esse debate.”

Com o regime de urgência, o projeto que considera gastos com educação ações voltadas para a saúde visual e auditiva dos alunos, bem como terapias para alunos neurodivergentes, pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Ciência e tecnologia

Projeto de Greyce Elias (PL-MG) proíbe o acesso de crianças e adolescentes menores de 16 anos a redes sociais digitais. A deputada incluiu na proposta que a responsabilidade pela verificação de idade e pelo cumprimento da restrição é exclusiva das plataformas digitais.

Greyce Elias argumenta que a medida visa combater o cyberbullying, a exploração sexual infantil e os impactos negativos na saúde mental dos jovens. Pelo texto, as sanções para as plataformas vão desde advertências e multas até a suspensão ou bloqueio do serviço.

Direitos humanos

Lula da Fonte (PP-PE) apresentou projeto que institui o Programa Juventude Viva no SUS, para prevenção da automutilação e do suicídio entre jovens de 10 a 24 anos. Ele estabelece busca ativa de casos vulneráveis e atendimento em saúde mental no prazo máximo de sete dias.

Lula da Fonte explica que o texto endurece as penas para quem induzir ou incentivar essas práticas em ambientes digitais. A medida também garante capacitação contínua para educadores e o uso de verbas de publicidade oficial em campanhas preventivas nas escolas e na internet.

Andreia Siqueira (PSB-PA) apoia projeto que obriga hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos semelhantes a verificar a identidade e a idade dos hóspedes. Relatora da matéria, ela apresentou emenda substitutiva para reforçar a proteção de crianças e adolescentes.

Andreia Siqueira propõe que os estabelecimentos comuniquem à polícia, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar casos de crianças e adolescentes hospedados desacompanhados. O texto também prevê pena de um a três anos de detenção a quem permitir esse tipo de situação.

Comissões

A Câmara analisa uma proposta para priorizar o atendimento remoto acessível a pessoas com deficiência na solicitação ou garantia de direitos no serviço público. Entenda na reportagem de Fabiele Pires.

Para algumas pessoas com deficiência, ir a um órgão público para resolver uma questão pode ser mais que um simples deslocamento e se tornar um obstáculo. Um projeto (PL 1253/26) em análise na Câmara dos Deputados quer facilitar o acesso de pessoas com deficiência aos serviços públicos.

A proposta foi apresentada pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), que entende que é preciso aperfeiçoar a acessibilidade administrativa e reduzir barreiras no serviço público, especialmente diante de exigências de presença física para atos de baixa complexidade.

É o caso, por exemplo, de situações como recadastramentos, comprovação de vida, entrega de documentos ou perícias que dependam apenas da análise de documentos.

O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e estabelece prioridade no atendimento remoto de órgãos públicos quando o deslocamento gerar uma dificuldade desproporcional ou indevida ao usuário.

O relator do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), recomendou a aprovação da proposta com algumas mudanças. A principal delas foi deixar claro que o atendimento remoto deve ser uma alternativa acessível, e não uma obrigação para a pessoa com deficiência.

Rodrigo Rollemberg: “Muitas vezes uma pessoa com deficiência, em função de suas próprias deficiências e em função também da falta de acessibilidade física, em muitas cidades, e muitos logradouros públicos, (tem o seu deslocamento) extremamente oneroso, para poder reivindicar o direito que lhe é assegurado pela Constituição ou por lei. Então, o poder público fica obrigado a disponibilizar meios digitais, meios telefônicos, e outros meios para que essa pessoa com deficiência possa acessar esse direito de forma remota. Sem prejuízo de também buscar isso presencialmente. Mas permitindo o conforto de fazer remotamente.”

A comissão acompanhou o entendimento do relator e aprovou o texto com as mudanças propostas.

Segundo Rollemberg, o projeto deve ser compreendido não apenas como autorização para uso de ferramentas digitais, mas como garantia de atendimento acessível, inclusive por meios telefônicos, videoatendimento, recursos de Libras, linguagem simples, modos, meios e formatos aumentativos ou alternativos de comunicação e demais tecnologias assistivas adequadas ao caso.

O projeto que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dar prioridade ao atendimento remoto dessas pessoas, conforme o caso, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Fabiele Pires.

Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP) é favorável ao projeto que incentiva o uso de veículos adaptados para pessoas com deficiência. Relator da matéria, ele defende o apoio à fabricação de carros elétricos ou híbridos que já venham de fábrica com recursos de acessibilidade.

Paulo Alexandre Barbosa explica que a versão anterior, ao prever verba pública para cobrir a troca de baterias, beneficiava pouca gente e descumpria regras do orçamento. Ele avalia que o novo texto é mais viável e amplia o benefício ao incentivar opções mais modernas e acessíveis no mercado.

Transportes

Júnior Mano (PSB-CE) apresentou projeto que altera a lei do Programa Mover para evitar o favorecimento a uma única tecnologia de combustível para os carros. O objetivo, segundo o deputado, é dar o mesmo incentivo a diferentes soluções limpas, como veículos elétricos, híbridos e movidos a biocombustíveis.

O texto de Júnior Mano também exige estudos de impacto antes do surgimento de novas regras ou metas para o setor automotivo. Ele explica que o Brasil precisa aproveitar o potencial do etanol e dos biocombustíveis para cortar emissões sem prejudicar a indústria nacional e os postos de trabalho.

Meio ambiente

A Câmara dos Deputados está avaliando a proibição do uso de penas de animais em fantasias de carnaval. A repórter Águi Pontes tem mais detalhes.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou um projeto que proíbe o uso de penas e plumas de origem animal na produção de fantasias e alegorias, como as usadas no carnaval. Segundo a proposta do deputado Célio Studart (PSD-CE), somente penas feitas de materiais sintéticos seriam admitidas para serem aplicadas em roupas. Casos em que penas reais fossem utilizadas levariam a multas de 5 mil a 1 milhão de reais.

A proposta, segundo o autor, chega como uma forma de desencorajar a crueldade com animais. Ainda na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, chegou a ser considerada a possibilidade de usar penas que não levassem ao sofrimento de novas aves, como o reaproveitamento de penas adquiridas no passado ou permitir a aquisição de novas penas, desde que não envolva levar os animais a sentir dor. Mas a comissão entendeu que não há forma eficaz de garantir a fiscalização.

Segundo o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), relator da proposta, o abandono do uso das penas animais é um processo que já começou.

Marcelo Queiroz: “O que a gente quer é proibir a utilização de penas animais nas fantasias. Isso já vai sendo discutido lá no Rio de Janeiro. As ligas já têm transformado quase todas as escolas em penas artificiais, mas eu acho que chegou a hora da gente banir não só no Carnaval do Rio de Janeiro, mas em todos os carnavais em todo o território nacional, a utilização de penas, o que significa sofrimento para os animais, um método arcaico, ultrapassado. Hoje a gente já tem tecnologia que gera emprego sem precisar a gente dar as costas, né, transformar isso num sofrimento para os nossos animais.”

Em caso de reincidência na confecção, uso ou venda de artigos que usam penas, as multas são aplicadas em dobro. A proposta que criminaliza o uso de penas animais em roupas e fantasias segue para a Comissão de Meio Ambiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Águi Pontes.

Agricultura

Projeto cria uma linha de crédito para apicultores e meliponicultores da agricultura familiar. Autor da matéria, Jorge Goetten (Republicanos-SC) diz que a ideia é oferecer financiamentos de até 450 mil reais, com juros de 3% ao ano e prazo de pagamento a partir de seis anos.

O texto também estabelece bônus de adimplência de 15% para parcelas pagas em dia. Jorge Goetten conclui que a proposta fortalece a cadeia produtiva do mel, estimula a tecnologia no campo e incentiva a preservação ambiental garantida pelas abelhas.