Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova que agressor pague pelo tratamento de saúde da vítima
• Deputados proíbem uso da substância bisfenol-A em produtos infantis
• Política de apoio ao transporte rodoviário profissional avança na Casa

A Câmara começou a analisar a proposta que cria a política de apoio ao transporte rodoviário profissional. O texto foi aprovado pela CCJ e agora será debatido por uma comissão especial. A reportagem é de Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/25) que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

A política tem o objetivo de assegurar infraestrutura mínima para o cumprimento das normas de segurança viária e trabalhista aplicáveis aos motoristas do transporte de cargas e de passageiros. O texto considera infraestrutura mínima a existência, em intervalos regulares, de locais de repouso e descanso, dotados de condições adequadas de segurança e higiene.

A proposta prevê que a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional seja criada pela União, em articulação com estados, Distrito Federal, municípios e setor privado.

O texto estabelece que o motorista em atividade de transporte rodoviário profissional não poderá ser penalizado por descumprir os intervalos de descanso se for reconhecida, pelo poder público, a falta de infraestrutura adequada no percurso.

Além disso, enquanto não houver pontos de parada e descanso suficientes nas rodovias, os motoristas em viagens longas poderão fracionar o descanso diário.

Hoje, a Lei do Caminhoneiro (13.103/15) já prevê 11 horas de descanso por dia, das quais 8 seguidas. A PEC mantém essa regra e cria uma exceção: em viagens longas, ou seja, com duração superior a 24 horas, o descanso poderá ser fracionado enquanto as rodovias não tiverem pontos de parada suficientes.

No debate do tema na CCJ, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) destacou o benefício para os motoristas.

Rodrigo de Castro: “A medida realmente beneficia motoristas profissionais de todo o Brasil, que merecem melhores condições de trabalho e o que esta Comissão de Constituição e Justiça, o que a Câmara dos Deputados proporciona a eles, neste momento, são melhores condições de trabalho. O projeto busca oferecer mais segurança e maior conforto para eles, assim como para todos os brasileiros.”

A proposta que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional ainda precisa ser aprovada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Transportes

Charles Fernandes (PSD-BA) pede agilidade nas obras de pavimentação da BR-030, no trecho entre Cocos e Mambaí, município de Goiás. Na opinião do deputado, a obra é fundamental para reduzir os custos do frete e impulsionar o escoamento da produção agrícola regional.

Charles Fernandes: “São centenas e centenas de produtores que estão ali produzindo, sem ter as condições ideais de levar os seus produtos para os portos ou para os grandes centros devido à dificuldade do frete. O que nós queremos agora é que esse segundo trecho seja concluído o mais rápido possível para que possamos vir naquela parte da Bahia nascer uma nova Matopiba.”

Charles Fernandes acrescenta que a conclusão da BR-030 vai encurtar em quase duzentos quilômetros o trajeto entre o centro do Brasil e o litoral baiano. Para ele, o novo corredor asfáltico vai gerar turismo, desenvolvimento e integração para os estados da Bahia e de Goiás.

Saúde

A proibição de BPA em produtos infantis foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e já pode virar lei. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Sofia Pessanha.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 3075/11) que proíbe a comercialização e a oferta gratuita de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham a substância bisfenol-A em sua composição. O texto já foi aprovado pelo Senado e altera a lei (Lei n° 11.265) que trata da regulamentação de produtos destinados a lactentes e crianças de primeira infância.

O bisfenol-A, conhecido como BPA, é um composto químico utilizado na fabricação de plásticos resistentes, comuns em recipientes e utensílios do dia a dia. Em contato com alimentos e bebidas muito quentes, esses produtos podem liberar o BPA, que é cancerígeno, trazendo possíveis riscos à saúde, especialmente de bebês e crianças pequenas.

O relator nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça, deputado Diego Garcia (União-PR), destacou que o projeto adota uma medida preventiva de proteção à saúde infantil, especialmente diante da vulnerabilidade de bebês e crianças pequenas à exposição a substâncias químicas.

Diego Garcia: “O objetivo desse projeto é proteger principalmente os bebês e as crianças pequenas de substâncias que possam representar riscos à saúde. Ela reforça uma postura preventiva, especialmente em produtos utilizados diretamente na alimentação e no desenvolvimento infantil. É uma medida de cuidado com a primeira infância e de segurança para as famílias brasileiras.”

Durante a discussão, o relator também ressaltou que a proposta acompanha normas sanitárias já adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e por órgãos reguladores em outros países, que vêm estabelecendo limites ou restrições ao uso do bisfenol-A em produtos infantis.

Diego Garcia: “O projeto ajuda a fortalecer regras sanitárias e incentiva a indústria a investir em materiais cada vez mais seguros. Por isso, vários órgãos reguladores passaram a discutir limites e restrições para o uso dessa substância em produtos infantis. Então, esse projeto fortalece essa proteção e dá mais segurança jurídica e sanitária para a população.”

Durante a votação, as comissões rejeitaram outras seis propostas analisadas em conjunto que previam restrições mais amplas ao uso do BPA e de outras substâncias químicas. A avaliação foi de que regras mais detalhadas sobre fiscalização e regulamentação devem ser definidas pelo Poder Executivo, por meio de órgãos técnicos como a Anvisa.

Dessa forma, como a Câmara aprovou o texto do Senado sem mudanças, a proposta poderá seguir diretamente para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Segurança pública

Flávia Morais (MDB-GO) alerta para o aumento dos casos de feminicídio no Brasil. Ela defende a aprovação de proposta que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, com destinação de até cinco bilhões de reais para políticas públicas.

Flávia Morais: “Apesar de nós termos no Brasil uma das leis mais completas do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, inclusive com a tipificação do feminicídio, é assustador o quanto os números têm aumentado. Nesse ano de 2026, no primeiro semestre, é um número recorde de mulheres mortas no nosso país. É um fenômeno que nós precisamos entender. E aqui, enquanto parlamentar, acompanhando os trabalhos da Coordenação das Mulheres, da Procuradoria da Mulher, nós estamos trabalhando em um pacto envolvendo vários Poderes, um pacto de combate ao feminicídio, e também apresentando leis, apresentação conjunta de uma norma que vai garantir mais 5 bilhões de investimentos no enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio.”

Flávia Morais ressalta que as procuradorias da mulher das casas legislativas fortalecem a rede de apoio, proteção e acolhimento às vítimas de ameaças e violência. Ela cita a criação dessa instância de atuação na Assembleia do Estado de Goiás como passo importante para o combate ao feminicídio.

Justiça

A Câmara determinou que agressor pague pelo tratamento de saúde da vítima, e agora o projeto está sendo analisado pelos senadores. A repórter Maria Neves tem os detalhes de como a cobrança será feita.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o agressor a pagar os tratamentos de saúde, inclusive mental, da mulher vítima de violência doméstica. O pagamento de tratamentos de saúde se estende também aos filhos do casal. Pelo texto aprovado, o juiz poderá inserir os custos com médicos, psicólogos e assistentes sociais no valor da pensão alimentícia devida à vítima pelo agressor.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, lembra que hoje, normalmente, as vítimas de violência são acolhidas pelo Sistema Único de Saúde e pelo Sistema de Assistência Social, com recursos públicos, o que ela considera injusto.

Laura Carneiro: “Hoje, quando uma mulher sofre a violência doméstica, o Estado oferece atendimento de saúde e suporte psicológico. Isso é um direito, claro. No entanto, meu projeto estabelece uma regra de justiça, quem deve pagar por esse tratamento é o agressor, o agressor passará a ter obrigação legal de ressarcir todos os custos do SUS e do sistema de assistência social. Não é justo que a sociedade inteira pague a conta de uma violência cometida por um indivíduo.”

A redação aprovada foi proposta pela relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). No texto original, Laura Carneiro sugere que a criação de uma pensão mensal para pagamento dos custos médicos da mulher vítima de violência depois da conclusão do processo judicial. Essa obrigação não seria necessariamente considerada pensão alimentícia. O projeto inicial também prevê a prisão para o agressor que não pagar a pensão devida para tratar as consequências da ofensa.

Sâmia Bomfim, no entanto, lembra que a prisão por dívida é proibida no Brasil por meio de Convenção Americana de Direitos Humanos, incorporada à legislação brasileira com status constitucional. A única exceção a essa regra é a pensão alimentícia, que pode acarretar prisão do devedor inadimplente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Desenvolvimento regional

A Câmara aprovou projeto de Airton Faleiro (PT-PA) que inclui, como beneficiários de recursos de fundos constitucionais de incentivo regional, os empreendimentos de economia criativa. Ele explica que o objetivo é estimular a produção sustentável e apoiar iniciativas ligadas à cultura e ao turismo.

Airton Faleiro: “Os fundos constitucionais, eles foram aprovados aqui no Congresso para corrigir, primeiro, as desigualdades regionais entre norte, nordeste, centro-oeste, com o resto do Brasil, mas também para corrigir as desigualdades sociais. E com essa aprovação virando lei, nós vamos ter então a oportunidade de famílias, associações e cooperativas buscar um financiamento e desenvolver essa socioeconomia que vai impulsionar o que nós podemos chamar dessa economia limpa e saudável.”

Segundo Airton Faleiro, os fundos constitucionais têm como público prioritário as populações regionais, a exemplo das comunidades amazônicas. O deputado acredita que a nova legislação abre caminhos para conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

Comissões

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara concluiu no primeiro semestre uma série de votações; entre elas, a redução da maioridade penal e o fim da escala 6x1.

A repórter Paula Bittar acompanhou o balanço das votações na comissão nesta primeira etapa do ano e tem os detalhes.

Fim da escala 6X1, redução da maioridade penal e mudança nas regras para cobrança do IPVA estão entre as propostas votadas pela Comissão de Constituição e Justiça neste primeiro semestre de 2026.

No último dia de votações no primeiro semestre, o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), apresentou um balanço dos trabalhos do colegiado.

De acordo com os dados apresentados pelo presidente (que não contabilizam o resultado das reuniões de 15/07), a comissão aprovou, neste semestre, 1.089 proposições legislativas. E ouviu, em audiência pública, 19 convidados, entre especialistas, representantes de instituições públicas e da sociedade civil.

O parlamentar ressaltou a aprovação de propostas de grande repercussão popular, como as propostas de emenda à Constituição (221/19 e 8/25) que acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, e a proposta que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade (PEC 32/15 e apensadas).

Leur Lomanto Júnior também citou a aprovação de medidas relacionadas à segurança pública, como a proposta que inclui as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública no país (PEC 37/22), e ao sistema tributário, como a que altera os critérios de cobrança do IPVA (PEC 3/26).

Leur Lomanto Júnior: “Chegamos ao encerramento deste primeiro semestre legislativo com a certeza de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cumpriu, mais uma vez, o seu papel como a principal instância de controle da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da Câmara dos Deputados.”

Outras propostas aprovadas pela CCJ neste semestre e citadas por Leur Lomanto Júnior foram a que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (PL 938/25); a que regulamenta o exercício da profissão de conservador-restaurador de bens culturais (PL 1183/19); e a que torna obrigatória a presença de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes (PL 4614/19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Trabalho

Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da proposta que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salários, reforça a importância do fim da escala 6x1 e reitera que o Brasil já está preparado para esta nova realidade.

Reginaldo Lopes: “Nada justifica não terminar com essa escala. Ou seja, a economia brasileira e o país estão preparados para o fim dessa escala. Nós queremos uma escala mais humanizada. Essa emenda constitucional é a maior reforma para 37,8 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, que vão ganhar mais um dia de descanso semanal remunerado, serão dois dias de descanso semanal remunerado, além da redução da jornada de 44 horas para 40 horas. Uma grande entrega, que eu tenho alegria de ser o autor dessa proposição legislativa, para garantir qualidade de vida para os brasileiros e brasileiras.”

Reginaldo Lopes explica que o texto prevê regras especiais para setores essenciais como saúde, segurança e transporte e medidas de apoio para microempresas manterem os níveis de emprego. Mas antes de mudar o texto constitucional, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

Meio ambiente

Comissão aprova projeto que reforça redução das emissões poluentes do Programa Mover. A repórter Júlia Lopes nos conta qual o ponto da proposta.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou uma proposta (PL 157/25) que inclui entre as diretrizes do Programa Mover a redução das emissões de gazes poluentes em veículos automotores.

O Programa Mobilidade Verde e Inovação, conhecido como Mover, foi sancionado pelo presidente Lula em 2024, e é voltado para apoiar a descarbonização dos veículos brasileiros, o desenvolvimento tecnológico de baixo carbono e ampliar a competitividade da indústria brasileira.

Para o relator do projeto, deputado David Soares (Pode-SP), a medida contribui para a redução de gases poluentes e se alinha com outros projetos do governo, como o Programa MelhorAR, do Ministério dos Transportes.

David Soares: “A alteração pretendida pelo projeto número 157/2025 é relevante, na medida que alinha às diretrizes do programa Mover, a de outros programas do governo, colaborando de forma importante para preservação e qualidade do ar, com inquestionáveis benefícios para saúde da população, particularmente aquela que vive em centros urbanos.”

Os autores do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o deputado Ricardo Salles (Novo-SP) destacam também que a transição para biocombustíveis, já prevista no Programa Mover, não elimina totalmente os problemas relacionados às emissões. Eles lembram que os veículos movidos a etanol ou biodiesel continuam emitindo poluentes prejudiciais, como monóxido de carbono.

A proposta que inclui a redução das emissões poluentes de veículo entre as diretrizes do Programa Mover deve seguir agora para análise na Comissão de Meio Ambiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Consumidor

Projeto em análise na Câmara estabelece que uma parte dos ingressos para jogos de futebol, shows e eventos culturais seja vendida em guichês físicos. Ao defender a proposta, Dr. Luiz Ovando (PP-MS) observa que a medida garante o acesso de pessoas que enfrentam dificuldades com plataformas digitais.

Dr. Luiz Ovando: “Normalmente os ingressos, principalmente os de partida de futebol, eles são disponibilizados na rede de internet. E de uma maneira geral, as pessoas que não são hábeis no manejo da tecnologia, elas têm dificuldade de ter acesso a esses ingressos. Então esse projeto, ele visa deixar em aberto uma certa quantidade, uma certa porcentagem de ingressos para que as pessoas possam se dirigir ao guichê e comprar esses ingressos. Mecanismo de combate à compra automatizada em larga escala é uma prática que prejudica o consumidor comum.”

De acordo com Dr. Luiz Ovando, a iniciativa está respaldada no Código de Defesa do Consumidor e visa combater a ação abusiva de cambistas no ambiente virtual. Ele reforça que a medida traz mais transparência ao mercado de entretenimento e inclusão social.