Programas da Rádio Câmara

• Câmara facilita o acesso de garis ao banheiro durante o período de serviço
• Projeto que proíbe atenuante em crimes de violência sexual vai a Plenário
• Salvador poderá ser a sede simbólica do governo federal no dia 2 de julho

Os deputados aprovaram projeto que transfere simbolicamente a sede do governo federal para Salvador no dia 2 de julho. Agora, o texto será analisado pelo Senado, como informa a repórter Daniele Lessa.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a transferência simbólica e temporária da sede do governo federal para a cidade de Salvador, capital da Bahia, no dia 2 de julho de cada ano.

O 2 de Julho é o principal feriado estadual da Bahia, celebrando a consolidação da independência do Brasil com a expulsão definitiva das tropas portuguesas de Salvador em1823, em lutas que tiveram a participação de figuras históricas como Maria Quitéria, jovem que se disfarçou de homem e ingressou no exército para lutar pela independência, mostrando grande habilidade no combate.

Pelo texto aprovado, apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), a sede do governo federal será transferida simbolicamente para Salvador nessa data, em homenagem às celebrações da Independência. A medida terá caráter simbólico e não interrompe o funcionamento normal das instituições em Brasília.

Relator da proposta, o deputado Gabriel Nunes (PSD-BA) destacou que a independência brasileira não se limitou a um único episódio, tendo a Bahia um papel central nesse processo, especialmente no Recôncavo Baiano, que serviu como base de organização das forças que lutaram contra o domínio português após a proclamação da Independência em 7 de setembro.

Gabriel Nunes: “Naturalmente, o 7 de setembro de 1822 é de grande valia, de grande importância, representa o grito de independência do nosso país, mas ainda havia grande dificuldade na consolidação em diversas localidades e nosso Estado teve um papel preponderante para essa consolidação, principalmente no nosso Recôncavo Baiano.”

O deputado Kim Kataguiri (MISSAO-SP) se manifestou contra a votação do projeto, argumentando que existem temas de maior relevância para serem aprovados no Plenário da Câmara.

Kim Kataguiri: “Está muito caro o Congresso para fazer esse trabalho, para ficar decidindo sobre esse tipo de pauta. Sinceramente, vossas excelências acham que não há matéria mais importante, que essa é a prioridade para ser levada para o Plenário, que não poderia aprovar numa comissão?”

O projeto que estabelece a transferência simbólica da sede do governo federal para Salvador no dia 2 de julho agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Direitos humanos

Clarissa Tércio (PP-PE) critica a participação de crianças na última edição da Parada do Orgulho LGBT+, em São Paulo. A parlamentar argumenta que o evento possui conteúdo estritamente adulto e inadequado para menores de idade.

Segundo Clarissa Tércio, a infância está sendo utilizada como instrumento de militância ideológica por meio de financiamento público a entidades do setor. A deputada também acusa políticos da esquerda de realizar campanha eleitoral antecipada no evento.

Segurança pública

Os deputados aprovaram projeto que proíbe atenuantes em crimes de violência sexual. Saiba mais sobre a proposta que está pronta para entrar na pauta do Plenário na reportagem de Maria Neves.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe redução de penas para crimes sexuais, independente da idade do agressor. A proposta também veda a diminuição do prazo de prescrição de crimes de natureza sexual. O projeto ainda será votado pelo Plenário.

Atualmente a legislação determina que, nos casos de violência sexual cometidos por menores de 21 anos, no momento da agressão, e de maiores de 70, quando for proferida a sentença, a pena pode ser reduzida à metade. O tempo de prescrição também cai pela metade nessas mesas circunstâncias.

Uma lei que entrou em vigor no ano passado, também sugerida por Laura Carneiro, proíbe a redução de pena e de prazo de prescrição caso a vítima de violência sexual seja mulher. O objetivo do projeto aprovado é estender essa vedação a todos os crimes sexuais, independente de quem seja a vítima ou o agressor.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirma que, embora a violência sexual afete na grande maioria dos casos mulheres e meninas, homens e meninos também podem ser vítimas, e merecem igual proteção do Estado.

Ricardo Ayres: “Nós vemos uma escalada no país de crimes, para de crimes sexuais, acontecem cotidianamente fatos lamentáveis, de maneira que, ao tiramos da circunstância de atenuação de pena, e também, no que diz a respeito a redução dos prazos prescricionais os praticantes desses crimes, nós vamos estar de certa forma colaborando com uma justiça, que seja eficiente, que seja célere.”

Com a nova mudança, todos os agressores sexuais ficarão sujeitos ao cumprimento integral da pena. O aumento do prazo de prescrição do crime também é importante, como explica Ricardo Ayres, porque a Justiça passa a ter mais tempo para investigar o caso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Otoni de Paula (PSD-RJ) apresentou projeto que prevê o aumento das penas para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes quando praticados por ministros religiosos ou pessoas que exerçam funções equivalentes.

O deputado entende que a posição de liderança espiritual aumenta a gravidade dos delitos, por causa da relação de confiança estabelecida com as vítimas e suas famílias. Para Otoni de Paula, é necessário adotar punições mais rigorosas para coibir esse tipo de violência.

Dr. Jaziel (PL-CE) celebra o avanço da proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos. No entendimento do deputado, a medida atende a um clamor da sociedade que quer o combate à impunidade.

De acordo com Dr. Jaziel, a legislação atual serve de proteção para criminosos que atuam a serviço de facções valendo-se da menoridade. O parlamentar espera que a matéria avance com urgência na comissão especial e no plenário da Câmara.

Meio ambiente

Chico Alencar (Psol-RJ) denuncia ameaças sofridas por moradores da Serra da Chapadinha, na Bahia, que atuam na defesa do meio ambiente. Ele alega que as vítimas enfrentam intimidações relacionadas à especulação imobiliária e à exploração mineral.

O parlamentar cobra providências das autoridades para garantir a segurança dos defensores socioambientais e a preservação da área ameaçada. Chico Alencar afirma que vai acompanhar o caso para assegurar a proteção das pessoas envolvidas e dos direitos das comunidades locais.

Educação

Proposta regulamenta o uso de uma terapia específica para o acompanhamento de pessoas com autismo. A repórter Sofia Pessanha tem os detalhes da regulamentação, que está sendo analisada pelas comissões da Câmara.

A Comissão do Trabalho aprovou projeto (PL 1321/22) que estabelece critérios para a utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada, conhecida como ABA.

A proposta busca regulamentar a atuação de profissionais da saúde e da educação que utilizam a técnica, principalmente no acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é desenvolver habilidades de comunicação, socialização e autonomia, garantindo mais segurança e qualidade no atendimento, como afirma a deputada Flávia Morais (MDB-GO), relatora na comissão.

Flávia Morais: “E a intenção do projeto é justamente regulamentar, criar critérios, definir nível de qualificação, de capacitação para que os profissionais apliquem essa técnica. Porque, na verdade, no meio disso a gente tem aqueles que não estão preparados e pela falta de conhecimento, de preparo, acaba comprometendo. Ao invés de ajudar, compromete a saúde, o desenvolvimento dessa criança, dessa pessoa.”

A ABA é uma abordagem baseada na ciência do comportamento, que utiliza métodos estruturados e reforço positivo para estimular o aprendizado e a adaptação do paciente. Pelo texto, a terapia poderá ser aplicada por profissionais das áreas de saúde e educação, desde que sejam graduados ou pós-graduados em Análise do Comportamento Aplicada (terapia ABA).

Segundo a relatora, a definição de critérios mínimos de formação é essencial para evitar atendimentos inadequados e proteger os pacientes.

Flávia Morais: “Então, por isso, a necessidade da definição desses critérios, das exigências de escolaridade, formação para esse profissional, para que a gente possa garantir mais segurança nesse tratamento, na aplicação dessa terapia.”

A proposta também prevê que estagiários e acompanhantes terapêuticos atuem sob supervisão de profissionais qualificados. A expectativa, segundo Flávia Morais, é ampliar o acesso ao tratamento em todo o país, com mais profissionais capacitados e maior cobertura nos municípios.

Para ser aprovado, o projeto que estabelece critérios para a utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) precisa ser analisado por mais três comissões, seguindo agora para a Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Justiça

Adriana Ventura (Novo-SP) defende decreto legislativo contra medidas federais que regulam as redes. A deputada classifica os normativos do Executivo como censura explícita e tentativa de cerceamento à liberdade de expressão e da imprensa.

Adriana Ventura também sugere a votação da proposta que acaba com o foro privilegiado. A parlamentar defende que todos os cidadãos e autoridades respondam sob as mesmas regras da justiça comum.

Na opinião de Reimont (PT-RJ), as denúncias sobre uma suposta operação financeira ilegal envolvendo o filme sobre a biografia de Jair Bolsonaro aumentaram a rejeição à família. Segundo ele, os recursos para o filme seriam do fundo de previdência dos servidores fluminenses.

Para Reimont, as acusações configuram crime de evasão de divisas e ato de lesa-pátria, agravados pelo envio de relatórios confidenciais do país a autoridades estrangeiras. Ele pede que a Procuradoria-Geral da República adote medidas severas diante desses fatos.

Eleições

Bohn Gass (PT-RS) questiona a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que suspendeu a divulgação de uma pesquisa de opinião sobre a eleição para Presidência da República. O parlamentar menciona que entidades do setor consideram a suspensão inconstitucional.

Bohn Gass explica que o levantamento abordava a reação popular diante de denúncias de repasses financeiros milionários envolvendo o Banco Master e o filme sobre Jair Bolsonaro. Para ele, as investigações sobre a suposta fraude financeira desgastaram a imagem da oposição.

Economia

O prazo de responsabilidade de construtoras por imóveis entregues pode aumentar. É o que prevê projeto em debate no Congresso, como informa o repórter Luiz Cláudio Canuto.

O prazo de responsabilidade das empreiteiras por obras entregues pode aumentar, beneficiando os proprietários dos imóveis. É o que prevê uma proposta em discussão no Congresso (PL 4749/09).

O texto já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado.

Pelo projeto aprovado até o momento, o Código Civil será alterado de forma a ser ampliado de 5 para 10 anos o prazo máximo em que o empreiteiro é responsável pela segurança e estabilidade das obras.

Os prazos de garantia deverão variar conforme o tipo de defeito encontrado na obra e começarão a valer a partir da entrega do imóvel, da conclusão da obra ou da emissão do auto de conclusão — o que ocorrer primeiro.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), propôs diferenciar os vícios e defeitos encontrados a fim de estabelecer prazos de garantia e prescrição diferentes, seguindo o modelo do direito espanhol.

O prazo aumenta de 5 para 10 anos para problemas na estrutura ou fundação que comprometam a segurança da construção; aumenta de 3 para 5 anos para defeitos em partes da obra ou nas instalações que impeçam o uso do imóvel; e de 1 para 2 anos para defeitos de acabamento, como pintura, pisos e equipamentos instalados.

Toninho Wandscheer explica o alcance do projeto.

Toninho Wandscheer: “Ele vem trazer uma segurança maior para quem compra um imóvel. Você que vai comprar um imóvel vai ter uma garantia de dez anos da estrutura que é aplicada para você construir uma casa. Então hoje é cinco anos, então você vai ter dez anos. Se acontecer algum problema, algum episódio por falha da construção, você tem direito de recorrer e a empresa tem que sanar esse erro. E nós relatamos esse projeto e fizemos um relatório que atende ao interesse tanto da construtora como daquele que compra o imóvel. Aquele que compra tem que ter certeza que está comprando imóvel em condições e para isso ele terá dez anos para poder reclamar caso ocorra alguma falha construtiva do imóvel.”

O texto também prevê o direito do proprietário de pedir o cancelamento do contrato dentro do prazo de um ano, a partir do início da garantia. Mesmo nesses casos, o empreiteiro continua responsável pelos consertos durante o período de garantia.

Por outro lado, a proposta aprovada na Câmara estabelece que a construtora ou empreiteiro não será responsável se o imóvel não receber manutenção adequada ou forem feitas reformas que mudem a estrutura original da construção.

O projeto foi apresentado pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto.

Relações exteriores

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) relata os resultados de uma missão nos Estados Unidos para tratar de economia e segurança nacional. A deputada cita a entrega de documentos contrários à imposição de tarifas comerciais contra o Brasil e em defesa da soberania do Pix.

Jandira Feghali acrescenta que a comitiva também pediu a investigação de uma suposta lavagem de dinheiro envolvendo empresários e membros da família Bolsonaro. Ela informa que foram apresentadas provas de remessas financeiras irregulares destinadas a um fundo no Texas.

Trabalho

A Câmara aprovou proposta que facilita o acesso de garis ao banheiro durante o serviço. O repórter José Carlos Oliveira explica como isso será feito.

As comissões da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 2531/14) que garante ao trabalhador que exerce suas atividades ao ar livre o acesso gratuito a banheiros durante o serviço. A medida beneficia, por exemplo, os garis e os jardineiros. A proposta partiu do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e prevê que o empregador cumpra a medida por meio da instalação de banheiros químicos nos locais de trabalho ao ar livre ou faça parceria com outros empreendimentos que tenham banheiros disponíveis. O texto também garante o acesso desses trabalhadores a banheiros instalados em prédios públicos e privados. O relator na Comissão de Trabalho, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), regulamentou esse ponto.

Ossesio Silva: “A legislação brasileira deve criar condições para o trabalho de todos que sejam dignas. Em relação aos estabelecimentos comerciais, como esses estabelecimentos são privados, entendemos que é necessário que o acesso seja condicionado às exigências próprias do estabelecimento, porque a entrada de pessoas traz questões relativas à segurança e à retribuição pelo uso do espaço.”

O deputado Ossesio Silva explica agora o acesso aos prédios públicos.

Ossesio Silva: “Quanto aos prédios de órgãos públicos, devem ser observadas as condições de acesso ao prédio, como a emissão de identificação, por exemplo. No mais, pretendemos incorporar ao projeto a previsão de que o próprio empregador deva articular, na gestão do seu empreendimento, formas de assegurar que os trabalhadores tenham acesso às instalações sanitárias.”

Outra alteração do relator foi garantir a inclusão dessas regras na CLT, Consolidação das Leis do Trabalho (Dec. Lei 5.452/43). O texto também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e segue para análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Transportes

Beto Preto (PSD-PR) informa a criação de uma subcomissão para acompanhar o fim da concessão da malha ferroviária sul, prevista para 2027. Ele acredita que o tema exige ampla discussão diante dos impactos para os municípios atravessados pelos trilhos.

Beto Preto defende o debate de alternativas que ampliem a segurança nas passagens de nível e melhorem a convivência entre a operação ferroviária e o trânsito urbano. Ele diz que é preciso construir soluções que atendam tanto à população quanto à logística do transporte ferroviário.

Cobalchini (MDB-SC) defende a concessão de importantes rodovias federais em Santa Catarina como alternativa para acelerar investimentos em infraestrutura. Na visão do deputado, a falta de recursos públicos tem dificultado a execução de obras estratégicas para o estado.

Cobalchini afirma que a duplicação de trechos como as BRs 282, 470 e 153 são fundamentais para melhorar a segurança nas estradas e garantir mais eficiência no escoamento da produção catarinense rumo aos portos da região.