Programas da Rádio Câmara

• Avança entre os deputados discussão sobre redução da maioridade penal
• Projeto inclui tratamento do câncer infantil em cursos nas áreas de saúde
• Comissão aprova novas categorias de reserva de vaga em estacionamento

Comissão aprova aumento do número de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência e para idosos com mais de 80 anos. A repórter Daniele Lessa tem as informações.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que amplia a reserva de vagas em estacionamentos para pessoas com deficiência e faz ajustes nas regras para vagas reservadas aos idosos.

Atualmente, a legislação garante pelo menos 2% das vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência e 5% para pessoas idosas, tanto em estacionamentos públicos quanto privados. Com a aprovação do projeto, o percentual para pessoas com deficiência passa para, no mínimo, 3% do total de vagas, respeitando as normas de acessibilidade, como espaço adequado para circulação de cadeiras de rodas.

No caso das pessoas idosas, o texto mantém o percentual mínimo de 5% das vagas, mas cria uma regra específica para estacionamentos com mais de 100 vagas: nesses casos, deverá haver pelo menos uma vaga exclusiva para pessoas com 80 anos ou mais, posicionada de forma a garantir maior comodidade.

Para o relator da proposta deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), o aumento no número de vagas deve acontecer junto com o respeito às normas de acessibilidade, inclusive nos estacionamentos privados.

Saulo Pedroso: “Não só nos espaços públicos, nos espaços privados também. Teve até uma certa resistência em relação aos empreendimentos privados, mas a gente precisa conscientizar todo mundo que eles precisam de uma atenção especial, que é merecida e que a possibilidade que a gente tenha vagas disponíveis, que atendam com qualidade, com tamanho adequado dentro da norma, é fundamental para que o dia a dia das pessoas com deficiência seja um dia a dia comum como o nosso.”

A proposta que aumenta o número de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência e para idosos com mais de 80 anos altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei de Acessibilidade, e agora será analisada nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Saúde

Avança na Câmara projeto aprovado que inclui o tratamento do câncer infantil em conteúdo de cursos de saúde. Acompanhe na reportagem de Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto (PL 6003/23) que inclui a oncologia pediátrica como tema a ser tratado nas disciplinas dos cursos das áreas de saúde. A exigência seria incorporada à Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.

O projeto é do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e o texto foi aprovado com mudanças propostas pelo relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

Máximo explicou que a criação e a alteração do currículo dos cursos é atribuição do Conselho Nacional de Educação. Por isso, em vez de prever uma disciplina, o projeto trata o tema como conteúdo. Para ele, a mudança resolve o impedimento de mudar o currículo ao incluir a matéria como um tema transversal.

Dr. Fernando Máximo: “Porque nós sabemos que o câncer infantil tem acometido milhões de crianças no Brasil afora e tem levado à morte muitas delas e um dos problemas sérios que nós temos é o diagnóstico tardio. Muitas vezes, se a gente consegue diagnosticar numa fase mais preliminar o tumor, numa fase mais inicial, a gente acaba conseguindo tratar e curar totalmente a criança. Mas quando esse diagnóstico é feito tardiamente, infelizmente às vezes tem mestátase para outros órgãos, tem mais dificuldade de diagnosticar e de tratar.”

Pelo texto aprovado, os cursos em funcionamento teriam prazo de 12 meses, a partir da entrada em vigor da lei, para adaptar os currículos. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Segurança pública

Relator conclui a leitura de parecer que une propostas sobre a redução da maioridade penal. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em que o tema foi discutido.

As três propostas de emenda à Constituição (PEC 32/15) que reduzem a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos avançaram na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do seu relatório favorável à mudança e foram concedidas vistas aos textos.

Os pedidos de vistas pelos deputados permitem que as propostas sejam discutidas e votadas após duas sessões do Plenário.

Os deputados que se opõem à mudança tentaram barrar o avanço por meio de requerimento de retirada de pauta, mas ele foi rejeitado por 42 votos a 7.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse que os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas representam menos de 2% do total de pessoas cumprindo penas.

Talíria Petrone: “Quando nós olhamos os indicadores de reincidência no socioeducativo, eles estão em torno de 13%, aqueles que voltam a cometer infrações. Quando nós olhamos para o sistema prisional, que o Supremo já disse que é um estado inconstitucional de coisas, nós vemos que há uma reincidência de quase 50%”

Já o deputado Cleber Verde (MDB-MA) defendeu a redução da idade.

Cleber Verde: “Até diante de vários crimes praticados no nosso país por adolescentes, infelizmente, delinquentes, que precisam entender que uma vez envolvidos em crime, eles vão pagar por isso. Eles não podem ficar impunes.”

O deputado Coronel Assis disse que as propostas sobre a redução da maioridade penal são admissíveis perante o regramento jurídico atual. Segundo ele, a Convenção da ONU dos Direitos da Criança veda apenas penas cruéis, degradantes, prisão perpétua ou morte para crimes cometidos por menores de 18 anos.

Mas ele retirou de uma das propostas dispositivos que concediam às pessoas maiores de 16 anos direitos como o de casar e celebrar contratos, além de tornar o voto obrigatório.

O relatório se alinha à proposta feita pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) que fala em responsabilidade penal para maiores de 16 e até 18 anos nas hipóteses de crimes hediondos e outros crimes graves. Mas exige uma avaliação individualizada sobre a compreensão do jovem em relação ao crime cometido. E assegura a separação entre jovens e adultos durante a execução da pena.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Caso as propostas sejam aprovadas na CCJ, elas terão o seu mérito analisado por uma comissão especial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Trabalho

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o retorno da assistência sindical obrigatória em rescisões de trabalho, alterando a reforma trabalhista. O texto ainda precisa ser avaliado por outras instâncias, como explica a repórter Emanuelle Brasil.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 8413/17 e apensados) que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reverte uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, que havia tornado a homologação facultativa.

O texto foi aprovado com mudanças sugeridas pelo relator, deputado Bohn Gass (PT-RS). O parecer restabelece que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação só terá validade se firmado com a assistência do sindicato da categoria ou, na ausência deste, de uma autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sem custos para o trabalhador.

Segundo Bohn Gass, a mudança visa corrigir um desequilíbrio na relação entre empregado e empregador no momento do término do contrato.

Bohn Gass: "Quando a reforma trabalhista foi votada, o sindicato foi afastado e o trabalhador ia com o patrão no RH e aí, quando o cálculo era feito, muitas vezes era lesado, roubava-se direito do trabalhador. Naquele momento o sindicato precisaria estar junto. E esse projeto, ele exatamente repõe a presença do sindicato na hora da rescisão. O sindicato tem os seus técnicos e os próprios sindicalistas sabem fazer esse cálculo corretamente para nenhum trabalhador ser lesado. E essa votação que nós fizemos, que eu pude ser relator na Comissão do Trabalho, repõe esse direito para o nosso trabalhador. Nenhum trabalhador pode ser lesado."

Entre as medidas, o texto estabelece a "intervenção sindical prévia" como um procedimento necessário para demissões sem justa causa, sejam elas individuais ou coletivas.

A proposta também exige que a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador também seja homologada pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, o texto determina que a cláusula de arbitragem em contratos de trabalhadores com remuneração superior a duas vezes o teto do INSS só será válida se tiver a assistência sindical.

A proposta deverá ser votada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

Agricultura

Comissão aprova proposta que apoia práticas sustentáveis na agricultura familiar. O repórter José Carlos Oliveira explica as medidas.

Duas comissões da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 1103/22) que inclui incentivos a práticas sustentáveis de produção agropecuária na Lei da Agricultura Familiar (11.323/06), que está valendo desde 2006. Se virarem lei, os incentivos de crédito e o apoio às mulheres agricultoras passarão a constar formalmente da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Relator na Comissão de Agricultura, o deputado Henderson Pinto (União-PA) explica algumas das práticas sustentáveis previstas no texto.

Henderson Pinto: “Para recuperação de pastos e solos, por exemplo. É cada vez mais trabalhar práticas sustentáveis que possam garantir o aumento da produtividade, a redução nos desmatamentos e também recuperar as áreas degradadas para nós é fundamental. Para quem faz esse tipo de prática, o projeto incentiva com doação financeira e também acesso ao crédito com juros mais reduzido”.

A proposta também foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sobretudo em relação às linhas especiais de crédito rural destinadas às agricultoras, como ressalta Henderson Pinto.

Henderson Pinto: “Ele traz algo mais diferenciado ainda para as mulheres rurais, ou seja, as mulheres que também vivem do setor agropecuário, terem acesso a um financiamento com juros ainda mais baixos, porque hoje, de forma geral, há, sim, essa discrepância nessa questão da equidade, nesse tratamento entre os gêneros e isso é uma preocupação.”

O projeto de apoio a práticas sustentáveis na agricultura familiar já foi aprovado pelo Senado, e depende apenas da aprovação final das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Meio ambiente

Comissão aprova projeto que incentiva a reciclagem e gera desconto nas contas de luz e água. A repórter Julia Lopes nos conta como vai funcionar.

O Brasil produz mais de 77 milhões de toneladas de lixo por ano, e cerca de 40% desse total ainda é destinado a lixões em todo o país. Para incentivar a reciclagem e enfrentar esse problema, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 223/25) apresentada pela deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE).

O projeto de lei cria o programa Recicla Cash, que prevê a concessão de um tipo de cashback, ou crédito financeiro, para pessoas que realizarem a reciclagem correta de resíduos sólidos. Esse valor poderá ser convertido em descontos nas contas de energia elétrica e de água.

O projeto tem como objetivo reduzir o descarte irregular de materiais recicláveis no meio ambiente, promover a educação ambiental e estimular o consumo consciente. A iniciativa também busca fortalecer a participação de cooperativas e catadores de recicláveis, além de incentivar a economia circular.

Segundo dados da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), do total de lixo produzido no país, cerca de 72 milhões de toneladas são coletadas diretamente nas residências. Para se ter uma dimensão desse volume, ele seria suficiente para cobrir aproximadamente três mil e quatrocentos campos de futebol.

De acordo com o texto do projeto, o funcionamento do programa começa com o cadastro do consumidor em uma plataforma digital vinculada à iniciativa. Nesse momento, a pessoa informa seus dados pessoais e associa as contas de água e de energia elétrica. Em seguida, os resíduos recicláveis devem ser levados a pontos de coleta credenciados, como cooperativas de reciclagem, ecopontos ou estabelecimentos parceiros.

Na entrega, o material é pesado e registrado no sistema, gerando uma pontuação proporcional ao volume e ao tipo de resíduo reciclado. Essa pontuação acumulada é então convertida em crédito financeiro, garantindo descontos diretos nas contas de água e de luz.

Após a regulamentação pelo governo federal, a gestão do programa ficará sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, em parceria com as agências Nacionais de Energia Elétrica, a Aneel, e de Águas e Saneamento Básico, a ANA.

Para o relator da proposta, deputado Cobalchini (MDB-SC), a medida, que já é adotada em outros países, traz benefícios tanto para a população quanto para o meio ambiente.

Cobalchini: “Será importantíssimo para o Brasil, porque premia, né? Quem recicla vai receber um valor como como prêmio e premia o meio ambiente, porque nós daremos o destino correto para todo o lixo, especialmente o lixo reciclado.”

O projeto que busca ampliar a reciclagem correta por meio de descontos nas contas de água e luz segue agora para análise na Comissão de Minas e Energia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Educação

Comissão aprova tratamento diferenciado para estudantes com mandatos em entidades representativas. A repórter Mônica Thaty nos conta como serão as regras.

Universitário que exerce mandato em entidade estudantil poderá ter tratamento diferenciado na sua instituição de ensino. É o que prevê projeto em análise na Câmara dos Deputados, que estabelece métodos específicos para controle de rendimento e frequência dos estudantes que atuam em entidades representativas como a UNE; as uniões estaduais de estudantes; e os DCEs, diretórios centrais dos Estudantes.

O relator na Comissão de Educação da Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), destaca a importância de garantir mecanismos que permitam que os estudantes possam conciliar seus estudos com a participação na política.

Pedro Uczai explica que o projeto garante que os estudantes que compareçam a eventos oficiais, como assembleias ou congressos, possam recuperar as avaliações e o conteúdo das disciplinas em outro momento.

Pedro Uczai: “E não seja prejudicado porque tá exercendo direito à cidadania, à organização estudantil e à defesa dos direitos dos estudantes. Isso é muito importante porque que reconhece de um lado a importância da escola, da educação, da sala de aula, da avaliação, mas ao mesmo tempo legitima e fomenta e apoia a organização estudantil, porque isso produz liderança e cidadania”.

A proposta que prevê tratamento diferenciado para os universitários que possuem mandato em entidade estudantil ainda vai ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado sem modificações, pode seguir direto para a sanção do Presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.