Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova restrições a condenados por crimes sexuais contra menores
• Deputados e governo encaminham acordo para diminuir escala de trabalho
• Câmara aumenta a punição para estupro de vulneráveis no ambiente militar

A Câmara aprovou uma punição mais rigorosa para estupro de vulnerável no meio militar. O repórter Marcello Larcher explica por que a mudança está sendo discutida.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4295/25) que altera as regras no Código Penal Militar para o crime de estupro de vulnerável, ou seja, quando a vítima tem menos de 14 anos de idade ou é pessoa com deficiência.

O texto aumenta as penas previstas pela legislação militar, que é geralmente aplicada para punir militares em serviço. Dessa maneira, a punição iguala a prevista no Código Penal comum.

Atualmente, o Código Penal Militar prevê pena de 8 a 15 anos de prisão para o crime de estupro de menores de 14 anos, pessoas com deficiência ou sem discernimento para consentir.

Já a legislação penal comum estabelece pena de 10 a 18 anos, sendo que a pena aumenta para 12 a 24 anos quando há lesão corporal grave, e quando o estupro causar a morte da vítima, a pena é de 20 a 40 anos. O texto aprovado adota essas mesmas penas para os crimes ocorridos no âmbito militar.

A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), também inclui regras que já existem no Código Penal. As penas se aplicam independentemente do consentimento da vítima, da experiência sexual anterior ou até da ocorrência de gravidez decorrente do crime.

Relatora da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS) afirmou que o projeto corrige uma diferença entre o Código Penal Militar e a legislação penal comum, garantindo maior proteção a crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis. Segundo a relatora, a proposta evita que militares recebam punições mais brandas do que civis em crimes da mesma gravidade.

No Plenário, o parecer foi lido pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: “O projeto e o parecer, eles equivalem o Código Penal Militar ao que é previsto no Código Penal Comum, ou seja, a recrudescimento penal no Código Militar. E para além disso, ele exclui os atenuantes em casos de violência sexual. E aí qualquer violência, qualquer que seja a vítima de violência sexual.”

O projeto que aumenta penas para estupro de vulnerável no âmbito militar seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher.

Homenagem

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) celebra os 217 anos da Polícia Militar do Rio de Janeiro, comemorados em 13 maio. O congressista destaca o trabalho da Secretaria de Estado da corporação e cumprimenta os quase 47 mil policiais, aos quais chama de heróis anônimos.

Roberto Monteiro Pai se sente orgulhoso por ter enviado mais de 35 milhões de reais em emendas de sua autoria para as diversas forças de segurança fluminenses e acrescenta que a proteção da população é a prioridade do seu mandato.

Sargento Portugal (PODE-RJ) lista nominalmente os 46 agentes de segurança do Rio de Janeiro, envolvidos em operações históricas contra o crime organizado, com apreensão de drogas e de armas; e dois policiais mortos durante assalto, para solicitar a promoção de todos por bravura.

Sargento Portugal presta sua homenagem aos 217 anos da Polícia Militar fluminense e critica políticos que usam a corporação para fazer propaganda, mas ignoram as dificuldades da tropa. O parlamentar cita sua linhagem familiar de militares para reafirmar seu orgulho em ser policial.

Segurança pública

Na avaliação de Carlos Jordy (PL-RJ) o programa Brasil Contra o Crime Organizado tem caráter eleitoreiro. O parlamentar afirma que os investimentos anunciados são insuficientes e que as medidas não enfrentam as facções criminosas de forma efetiva.

Carlos Jordy critica ainda o veto do governo a trechos de um projeto que endurecia regras para condenados pelo assassinato de policiais. Segundo o deputado, a retirada de dispositivos sobre progressão de pena e regime disciplinar diferenciado beneficia criminosos.

Alberto Fraga (PL-DF) classifica o novo plano do governo para a segurança pública como uma proposta sem inovação. Ele argumenta que medidas como fortalecimento do sistema prisional, combate ao tráfico de armas e ampliação da perícia já existem há anos.

Alberto Fraga também alerta que o financiamento do programa, via BNDES, pode aumentar as dívidas dos estados. O deputado defende mais investimentos na fiscalização das fronteiras e na reformulação da Força Nacional.

Reimont (PT-RJ) critica proposta aprovada na comissão de segurança pública que permite o saque do FGTS para a compra de arma de fogo. O deputado afirma que o objetivo do fundo de garantia é proteger o trabalhador em áreas como habitação e aposentadoria.

Reimont se diz preocupado com políticas de segurança pública baseadas na ampliação do acesso a armas. Ele avalia que o Congresso deve rejeitar esse caminho para preservar ações voltadas ao amparo social e ao fortalecimento da democracia.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) defende a redução da maioridade para 16 anos nos casos de crimes graves. Ele afirma que a discussão na Comissão de Constituição e Justiça busca responsabilizar adolescentes que cometem crimes hediondos conforme as regras aplicadas aos adultos.

Coronel Chrisóstomo avalia que a mudança é necessária para enfrentar a participação de adolescentes em crimes violentos. Ele avalia que a legislação atual não garante punição adequada para esse tipo de ocorrência, aumentando a sensação de impunidade.

General Girão (PL-RN) critica a condução das políticas de segurança pública, afirmando que o aumento da violência exige mais do que os investimentos financeiros anunciados pelo governo federal.

O deputado também defende o fortalecimento das forças policiais, com mais garantias aos agentes de segurança. General Girão ainda critica o sistema de Justiça do país e defende a redução da maioridade penal como resposta ao avanço da criminalidade.

Justiça

A Câmara aprovou restrições para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A repórter Daniele Lessa acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto (PL 488/19) que cria restrições para pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como estupro de vulnerável, exploração sexual infantil e produção ou divulgação de pornografia infantil. A proposta altera a Lei de Execução Penal.

Pelo texto aprovado, a Justiça poderá determinar uso de tornozeleira eletrônica e estabelecer limites de circulação quando o condenado deixar o presídio ou estiver cumprindo pena em regime aberto. Essas restrições poderão impedir a aproximação da vítima e de sua família, escolas, creches, parques, praças e outros locais frequentados por crianças. O condenado também poderá ser proibido de trabalhar em atividades voltadas ao público infantil, pedir guarda ou adoção de menores, morar em locais com crianças que não sejam seus filhos ou enteados e manter contato com menores de 14 anos por meios digitais sem autorização judicial.

O relator do projeto, deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), defendeu que o objetivo do projeto é reduzir o risco de reincidência e criar mecanismos permanentes de proteção a crianças e adolescentes.

Kim Kataguiri: “A gente impõe medidas, penas restritivas de direito para pedófilos, a gente impede que o pedófilo tenha uma creche, tenha um parquinho, seja dono de qualquer estabelecimento frequentado ou que tenha como clientela crianças, adolescentes.”

Outro ponto previsto é a obrigação de comunicar formalmente ao cônjuge ou companheiro sobre a condenação e as restrições vigentes.

Para concluir a votação, ainda falta aos deputados votarem uma modificação que amplia a medida também para menores acusados desses crimes. A emenda, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), altera penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O debate sobre esse ponto gerou polêmica entre os parlamentares, a votação do texto principal chegou a ser suspensa. A emenda amplia de 3 para 6 anos o prazo máximo de internação de adolescentes que pratiquem atos infracionais com violência e nos casos análogos a crimes hediondos, o prazo pode chegar a 12 anos. A emenda também prevê transferência para estabelecimento prisional comum quando o adolescente atingir a maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa, em local separado dos detentos comuns.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defendeu que os deputados se manifestem em votação nominal.

Marcel van Hattem: “Se eles quiserem votar a favor de criminoso hediondo, vota a favor, mas deixa votar. Que acordo é esse que nós, do Novo, temos que retirar um destaque que é para punir melhor aqueles que são criminosos, porque senão não vota o resto do texto? Eu não vou admitir passar pano para esse tipo de bandido, não. Não vou retirar o meu destaque nem o pedido de nominar. Isso é um direito nosso.”

A votação do projeto que cria restrições para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes ainda precisa ser concluída pelos deputados antes de a proposta seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Política

Clarissa Tércio (PP-PE) protesta contra decisão do Ministério Público Federal de arquivar denúncia de violência política e de gênero que ela teria sofrido na Comissão da Mulher, contradizendo conclusões da Polícia Legislativa, que comprovam a injúria e o ataque misógino.

Clarissa Tércio evidencia a insegurança no ambiente de trabalho a que deputadas estão expostas e questiona qual o limite tolerável para a liberdade de expressão. Para a deputada, o arquivamento de seu processo evidencia a parcialidade nas decisões judiciais, razão pela qual, ela vai recorrer.

Paulão (PT-AL) critica a tramitação de um processo eleitoral em Alagoas que determinou a cassação de seu mandato. O deputado alega que a ação avançou sem que ele pudesse exercer plenamente o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O deputado também afirma que vai continuar recorrendo da decisão e defendendo a legitimidade do mandato obtido nas urnas. Paulão sustenta que a eventual mudança no resultado eleitoral desconsidera a votação recebida, e reafirma disposição para seguir na disputa política.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) acusa membros do governo do Maranhão de utilizarem o aparato estatal em favor de interesses políticos e familiares. O parlamentar denuncia a articulação de uma CPI na Assembleia Legislativa com o objetivo de atingir adversários da atual gestão.

De acordo com Márcio Jerry, o governo deixou de lado compromissos com a população para priorizar ações com foco eleitoral. Para ele, trata-se de uma tentativa de manutenção no poder.

Desenvolvimento regional

Ricardo Maia (MDB-BA) mostra como as emendas impositivas são fundamentais, especialmente para garantir saúde e infraestrutura para municípios com receitas precárias. Ele citou como exemplo, a compra de UTIs móveis e viaturas para as cidades de Araci, Wanderley e Jaguaripe.

Ricardo Maia defende também que ações do Executivo, como a duplicação da BR-116 e a construção de institutos federais, são fundamentais para o crescimento do sertão baiano e do Brasil, reforçando o pacto federativo e os investimentos no futuro do país.

Meio ambiente

Pedro Lucas Fernandes (União-MA) alerta para os impactos econômicos da possível criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim, no Maranhão. Segundo o parlamentar, a medida pode comprometer empregos, investimentos e o funcionamento do complexo portuário do estado.

Pedro Lucas Fernandes assinala que comunidades locais não teriam sido ouvidas durante o processo conduzido pelo ICMBio e Ministério do Meio Ambiente. Em nome da conciliação entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico, o deputado pede a suspensão da criação da reserva.

Economia

Merlong Solano (PT-PI) cumprimenta o governo federal pela decisão de reduzir impostos para compras internacionais até 50 dólares e reduzir para 30% as taxas para aquisições até três mil dólares. Em seu entendimento, a medida valoriza o salário e insere o Brasil no comércio global.

Merlong Solano destaca inovações trazidas pela reforma tributária, como a criação do cashback. Ele defende a compensação de perda de arrecadação com a taxação de apostas eletrônicas e dos super-ricos, e classifica como enganosas afirmações de que o governo só aumenta tributos.

Lafayette de Andrada (PL-MG) critica o leilão de energia promovido pelo governo federal para contratação de termelétricas. Ele alerta que a medida contraria compromissos ambientais assumidos pelo Brasil e pode aumentar em mais de 10% a conta de luz dos consumidores.

Lafayette de Andrada acrescenta que órgãos de fiscalização já pediram a suspensão do leilão por falta de transparência e por mudanças repentinas nos preços. Segundo o parlamentar, o edital também ameaça desalojar milhares de famílias de agricultores, assentadas no norte de Minas.

O STF começou a julgar as ações que tratam das regras de distribuição dos recursos da produção do petróleo. Segundo Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) não há justificativa para retirar receitas dos estados produtores, enquanto se mantém a arrecadação integral de outros recursos naturais, como os minérios.

De acordo com Marcelo Crivella, o Rio de Janeiro já sofreu impactos econômicos históricos, como a transferência da capital para Brasília. O parlamentar reforça que o estado depende dos royalties para financiar áreas críticas como segurança pública, saúde e educação.

Bohn Gass (PT-RS) defende a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda, argumentando que reduzir a tributação fortalece o consumo das famílias.

O deputado também sustenta que a mudança impulsiona a economia ao ampliar o poder de compra da população. Além disso, Bohn Gass reforça apoio a propostas voltadas às condições de trabalho, como o fim da escala 6x1.

Trabalho

Deputados fecham acordo para simplificar proposta de redução da jornada de trabalho. A repórter Silvia Mugnatto tem as informações.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as negociações sobre o fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/19) se encaminham para uma alteração constitucional que reduza a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, com dois dias de descanso e sem perdas salariais.

Hugo Motta teve uma reunião para debater o tema com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho; o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães; líderes do governo e membros da comissão especial que trata da redução da jornada.

Segundo Motta, as situações específicas poderão ser tratadas pelos próprios trabalhadores e empregadores.

Hugo Motta: “Nós queremos também fortalecer as convenções coletivas para que elas possam tratar das particularidades de cada setor. Também estabelecemos que será necessário o projeto de lei encaminhado pelo Executivo (PL 1838/26) para podermos adequar à legislação as mudanças que faremos à nossa Constituição pela redução da jornada de trabalho.”

O presidente da comissão especial que analisa a redução da jornada, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que vai ficar faltando decidir se haverá alguma compensação para os empresários e se haverá transição. Alencar defendeu a implementação imediata da mudança de jornada.

Alencar Santana: “Eu, de minha parte, entendo que nós temos que implementar tudo que pudermos já. Há uma necessidade. Mas esse é o debate que nós vamos continuar amadurecendo. Logicamente, queremos e vamos garantir esse direito aos trabalhadores; mas, ao mesmo tempo, ninguém jamais pensa em quebrar a economia brasileira. Na verdade, nós entendemos que vai ter um ganho de escala de produtividade adiante.”

A comissão especial fez audiência pública para debater os efeitos das mudanças para as mulheres e para pequenas empresas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Fernando Mineiro (PT-RN) compara a resistência ao fim da escala 6x1 com os movimentos contrários à abolição da escravidão no Brasil. O parlamentar entende que a redução da jornada para 40 horas semanais representa uma medida de justiça social.

Fernando Mineiro: “E nós temos também aquelas e aquelas que pregam o terror na sociedade com mentiras, com fake news, com manipulações, da mesma forma que aconteceu quando em 1940 foi criado o salário mínimo, da mesma forma quando se colocou em debate a recuperação real do salário mínimo... esse setor que defende o empresariado, que aliás são maioria aqui nessa casa, mas serão derrotados, porque o povo brasileiro está acompanhando esse debate.”

De acordo com Fernando Mineiro, setores contrários à mudança propagam o medo para criticar a proposta, assim como ocorreu em debates históricos sobre direitos trabalhistas. O parlamentar espera que o Congresso acompanhe o entendimento da população e aprove a redução da jornada.

Na visão de Paulo Lemos (PT-AP) a Câmara deve priorizar debates que impactem diretamente a vida da população. O parlamentar argumenta que embates ideológicos e ofensas pessoais não contribuem para o desenvolvimento econômico e social do país.

De acordo com Paulo Lemos, a discussão sobre a redução da jornada de trabalho é uma das prioridades com amplo apoio popular. Ele propõe a realização de estudos técnicos e o diálogo com o setor produtivo para avançar em uma proposta de forma equilibrada.

Direitos humanos

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembra que o 13 de Maio marca os 138 anos da abolição formal da escravidão no Brasil. A deputada afirma que a Lei Áurea, apesar de ter sido uma conquista do movimento abolicionista, não garantiu à população negra o acesso pleno a direitos.

Jandira Feghali defende políticas afirmativas e medidas de reparação para enfrentar o racismo estrutural no país. Ela ressalta que as mulheres negras sofrem os maiores impactos das desigualdades sociais na renda, na educação, no trabalho e nas diferentes formas de violência.

Educação

Rubens Pereira Júnior (PT-MA) destaca projeto de cursinho gratuito que prepara jovens de São Luís para o acesso ao ensino superior. Ele assinala que a iniciativa, fundada em 2023, tem ajudado a realizar o sonho de muitos jovens da periferia da capital do estado.

Rubens Pereira Júnior informa que o projeto já registra mais de 300 aprovações em institutos federais e universidades públicas. O congressista destaca que o cursinho passou a receber apoio federal em 2025 por meio da Rede Nacional de Cursinhos Populares.

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) critica a postura da Prefeitura de São Paulo diante da greve dos servidores da educação. Segundo a deputada, a proposta de reajuste de apenas 3,5%, parcelado em dois anos, desvaloriza a categoria.

Professora Luciene Cavalcante também critica a reforma administrativa que, segundo ela, prejudica a carreira do magistério e afeta direitos de aposentados e pensionistas. Para ela, o projeto abre caminho para a privatização da educação infantil.