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O governo federal suspendeu 3,5 milhões de multas por evasão de pedágio no sistema free flow (fluxo livre, na tradução do inglês). A Câmara discute esse novo modelo de pedágio sem cancelas ou praças físicas. Nele, os veículos passam por pórticos com câmeras e sensores que identificam a placa ou a tag  (etiqueta eletrônica) instalada. A cobrança é automática ou paga posteriormente, eliminando a necessidade de parar o carro. O debate acontece na comissão especial que estuda alterações no código de trânsito brasileiro.

O relator da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), afirma que vai trabalhar agora, no seu parecer, a anistia dessas multas. “Até a implementação total do sistema não deve ter cobrança de multa”, afirma. Ele disse que tudo isso precisa ser regulamentado “de forma mais clara e objetiva”.

“A gente sofre ainda com a falta de tecnologia e de um sistema agregado que permita você ter, através de um aplicativo, a retirada para você pagar as cobranças efetuadas pelo pedágio. A gente implementou um sistema no Brasil sem fazer uma retaguarda. Foi um erro fazer a implementação no modelo atual”, diz o deputado.

A ideia, segundo Aureo Ribeiro, é permitir que o usuário retire o seu boleto na própria via. O deputado defende que haja um posto físico de pagamento no local do free flow. “A gente não pode penalizar quem está na ponta, o usuário da rodovia”, afirma. “A gente precisa permitir a inovação, mas garantindo que o usuário tenha acesso ao pagamento”.

De acordo com Aureo Ribeiro, “muitos motoristas não têm a informação de que o pedágio é de cobrança automática e são surpreendidos com as multas chegando na sua casa”. “Se chega a multa, poderia chegar a cobrança”, diz. ”Estamos num modelo errado que precisa ser consertado através de uma legislação da Câmara dos Deputados”.

Aureo Ribeiro afirma que é preciso ter a notificação do pagamento do pedágio antes da multa. “Temos de criar os estágios até para fazer a educação neste sistema novo para o usuário brasileiro. Não podemos sair direto multando”, afirma. “A gente tem muitas tarifas, muitas taxas, muitos impostos e está penalizando só o usuário. É o que está acontecendo hoje”, reclama.

Para Aureo Ribeiro, “a notificação tem que ser automática, a informação tem que estar online para que a gente possa garantir o pagamento dessas cobranças até que todos tenham um aplicativo ou um tag”. “Caminha para que todo mundo tenha uma tag. Mas só se faz isso com educação”, afirma,

Em relação aos golpes virtuais, aplicados pela internet, Aureo Ribeiro disse que o país sofre muito com isso e reclama da legislação, que considera “frágil”. Criminosos aproveitam a confusão para enviar e-mails ou mensagens falsas com links fraudulentos para pagamento de supostas pendências do free flow. Para ele, é preciso haver uma plataforma oficial do governo para garantir segurança ao usuário.

Aureo Ribeiro também listou outros temas em discussão na comissão, que analisa 271 propostas de mudança na legislação de trânsito. Muitas se referem à formação dos condutores, envolvendo autoescolas, instrutores autônomos, redução de idade para tirar a CNH, barateamento e maior acesso. Outros temas em discussão: mobilidade de usuários, bicicletas elétricas e exames toxicológicos e psicológicos. Ele lembra que o Código de trânsito Brasileiro tem mais de 30 anos e, por essa razão, precisa ser atualizado.

Apresentação: Mauro Ceccherini