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O relator da proposta que garante recursos permanentes para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), deputado André Figueiredo (PDT-CE), reconheceu que a equipe econômica do governo ainda tem ressalvas quanto ao tema. O deputado falou ao Painel Eletrônico nesta segunda-feira (6).

A PEC 383/2017 prevê a vinculação de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento da assistência social. A proposta está pronta para votação pelo Plenário desde 2021, quando foi aprovada por uma comissão especial. Desde então, não houve avanço sobre o tema, até que, na última semana, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou pelas redes sociais que a proposta poderia entrar em votação após o feriado de Páscoa.

“A sensibilidade do presidente Hugo Motta sinalizou positivamente para que pudéssemos já levar a Plenário e quem sabe votar ainda esta semana. Precisamos evidentemente construir um ambiente de diálogo. Sabemos que dentro do governo o Ministério do Desenvolvimento Social, os ministérios finalísticos, eles têm uma vontade e uma necessidade que essa PEC seja aprovada, mas a Fazenda sempre tem, digamos assim, algumas reticências em relação à vinculação de receita em qualquer projeto ou proposta de emenda constitucional,” disse André Figueiredo.

O relator lembrou que, desde a comissão especial, foi proposto um texto para evitar que o governo tivesse de imediato a vinculação de 1% da receita. Pela proposta aprovada na comissão, nos dois primeiros anos de vigência da emenda constitucional, o governo destinaria 0,5% da receita para a assistência social. O 1% viria apenas no terceiro ano. Mas a vinculação de 1% valeria desde o primeiro ano no caso de receitas de estados e municípios.

André Figueiredo destacou que saúde e educação já têm percentuais fixos de receitas na Constituição. Segundo ele, a garantia de recursos para a assistência social representa o fortalecimento de estrutura e de carreira na área, com atendimento a 30 milhões de brasileiros mais vulneráveis socialmente.

“Ao prevermos na Constituição a destinação orçamentária, nós simplesmente estamos dando a segurança da continuidade desses serviços, dessa prestação de serviços à população mais vulnerável, independente de governantes, independente de lei orçamentária. Isso trará segurança para todos que atuam na rede social,” defendeu o relator.

De acordo com André Figueiredo, em números de 2025, 1% da Receita Corrente Líquida representaria R$ 15,2 bilhões para assistência social. Em 2026, foram previstos para o setor R$ 3,9 bilhões.

“Nós estamos falando de quase quatro vezes mais esse orçamento (com a PEC), o que vai beneficiar demais todo o sistema que envolve CRAS, CREAS, Centro Pop, Centros Dia, unidades de atendimento, em todos os 5.570 municípios do nosso Brasil, nos 26 estados e mais o Distrito Federal”, afirmou o relator.

Apresentação: Ana Raquel Macedo