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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3630/19) que inclui abrigos de proteção animal entre os locais onde poderá ser cumprida pena de prestação de serviços à comunidade. O texto muda o Código Penal.

Em entrevista ao Painel Eletrônico, a relatora do projeto na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), destacou que os abrigos já são uma realidade social, mas sofrem com falta de apoio e mão de obra. Para a deputada, a mudança na legislação penal pode ajudar a proteção animal, a saúde pública e a ressocialização de quem cumpre a pena.

“Não é somente uma questão de defesa da proteção animal. É uma questão também de saúde pública esse cuidado com os animais que foram abandonados. Muitas vezes esses abrigos não têm muita ajuda, não têm mão de obra. Então, por que não, se já são uma realidade da nossa sociedade, incluí-los também nesse rol no Código Penal como possivelmente a ser um local para fazer a prestação de serviços comunitários? Isso vai contribuir também com a ressocialização dessas pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo,” defendeu.

Julia Zanatta mencionou o caso do “cão Orelha” e a situação dos animais durante as enchentes no Rio Grande do Sul, quando, segundo ela, também houve dificuldade de cuidado com animais perdidos e acolhidos em abrigos.

A proposta que inclui abrigos de proteção animal entre os locais onde poderá ser cumprida pena de prestação de serviços à comunidade não precisa passar pelo Plenário e poderá seguir diretamente para o Senado.

Hoje o Código Penal estabelece que a pena de prestação de serviços à comunidade pode ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e estabelecimentos similares, em programas comunitários ou governamentais. O serviço só pode ser indicado para quem cometeu crime cuja pena seja inferior a quatro anos de reclusão e sem aplicação de violência ou grave ameaça.

Apresentação: Ana Raquel Macedo