Programas da Rádio Câmara

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a aprovação de gratuidade na Justiça para inscritos no CadÚnico reduz a burocracia e evita distorções. Ela é autora de projeto (PL 1283/24) sobre o tema, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Em entrevista ao Painel Eletrônico, Maria do Rosário destacou que o Cadastro Único para Programas Sociais já comprova vulnerabilidade social, pois inclui as famílias cuja renda é de meio salário mínimo por pessoa. A deputada enfatizou que o acesso à justiça gratuita é um direito fundamental previsto na Constituição. No entanto, segundo ela, cada local adota critérios próprios para analisar os pedidos de gratuidade atualmente, o que dificulta o acesso de pessoas de baixa renda.

“O governo, para formar o CadÚnico, ele cruza vários dados: a Receita Federal, dados do INSS, acesso a benefícios, registros trabalhistas, benefícios previdenciários de um modo geral e óbitos também. Portanto, o CadÚnico é uma base consolidada. Do outro lado, quando se fala do acesso à Justiça, cada caso é analisado com critérios diferenciados entre cada comarca, cada juiz, mesmo que levando em consideração a baixa renda, o que cria distorções. Assim, nós já teríamos economia processual a partir do reconhecimento do CadÚnico,” afirmou.

Entre as ações mais comuns com pedido de gratuidade, segundo a deputada, estão casos sobre alimentos, paternidade, medicamentos, creche, guarda de crianças e direito de família.

Maria do Rosário explicou, ainda, que a proposta não exclui quem está fora do CadÚnico. Segundo ela, essas pessoas continuarão podendo pedir justiça gratuita com análise individual.

A proposta que prevê gratuidade na Justiça para inscritos no CadÚnico pode seguir agora para o Senado.

Apresentação: Ana Raquel Macedo