Programas da Rádio Câmara

• PEC da Segurança define ações da União e estados no combate ao crime
• Plenário aprova pena de 40 anos para crime de assassinato de pessoa idosa
• Deputados aprovam regras para denominação de produtos lácteos e carnes
• Câmara prioriza votação de projetos da bancada feminina no mês de março

Como tradicionalmente acontece, projetos defendidos pela bancada feminina estarão entre as prioridades de votação no Plenário da Câmara.

O repórter Luiz Gustavo Xavier ouviu o presidente Hugo Motta sobre o tema e tem mais informações.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a prioridade de votação no mês de março serão projetos da bancada feminina. Motta participou de café da manhã com as parlamentares do grupo e defendeu o compromisso de uma pauta ousada, firme e abrangente no combate à violência contra a mulher.

Hugo Motta: “Temos muitos desafios, recentemente ao lado dos presidentes de todos os poderes, assinamos o pacto contra o feminicídio, e por mais que lutemos, o número nos entristecem com as mulher que são mortas Brasil a fora e isso requer de nós respostas duras. Quero reafirmar o compromisso no pacto contra o feminicídio e ter uma pauta ainda mais firme, ousada abrangente no combate a vinolência contra mulher.”

Além do combate à violência e ao feminicídio, Motta defendeu mais espaço da mulher na política e destacou que um de seus compromissos é que as parlamentares relatem projetos dos mais variados temas e não só relacionados aos temas da bancada. Segundo o presidente da Câmara, é preciso aumentar a influência das mulheres na política nacional e nas grandes decisões do País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Educação

Valmir Assunção (PT-BA) defende a criação de um campus da Universidade Federal do Sul da Bahia em Gandu. O parlamentar considera que a medida é essencial para garantir ensino público de qualidade para a juventude da região Baixo Sul.

Valmir Assunção observa que a instalação do campus vai fortalecer o desenvolvimento socioeconômico de Gandu e cidades vizinhas. Ele ressalta que a iniciativa conta com o apoio das lideranças locais de municípios como Valença, Wenceslau Guimarães, Ituberá e Cairu.

Saúde

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, coordenada pelo deputado Bacelar (PV-BA), retoma a articulação no Congresso para aprovar o marco legal sobre o cultivo e a comercialização de derivados da planta.

Bacelar informa que mais de 800 mil pacientes crônicos usam cannabis medicinal e que isso deveria afastar o debate ideológico sobre sua regulamentação. Ele afirma que o país não pode perder a oportunidade de investir em uma planta que gera uma diversidade de mais de 50 mil produtos.

Agricultura

O Plenário da Câmara aprovou projeto que impede o uso das palavras leite e carne em produtos que não sejam de origem animal. O repórter Marcello Larcher explica como pode ficar o mercado.

Quem frequenta supermercados já se habituou a ver nas prateleiras produtos como leite de amêndoa ou carne de soja e similares. Isso pode mudar. Projeto aprovado pela Câmara (PL 10556/18) proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal. Proíbe também o uso da palavra “carne” para designar qualquer produto que não seja extraído de animais abatidos.

O projeto define como leite apenas o produto da secreção mamária das fêmeas mamíferas.

De acordo com a proposta, os nomes queijo, manteiga, leite condensado, requeijão, creme de leite, bebida láctea, doce de leite e iogurte só podem ser usados para designar produtos à base de leite animal.

Da mesma forma, bife, hambúrguer, filé, nuggets, presunto, salsicha e linguiça só poderão denominar produtos feitos de carne animal. E carne, no caso, é palavra que só poderá ser usada para designar os tecidos comestíveis de animais de açougue, como é descrito na proposta.

Dessa forma, os produtos chamados de “plant based”, que parecem carne, mas são feitos a partir de plantas, não poderão mais ser chamados de carne.

O texto final aprovado pelo Plenário é resultado da análise de 16 projetos sobre o mesmo assunto, o primeiro deles apresentado pela ex-deputada e hoje senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura.

O relator, deputado Rafael Simoes (União-MG), disse que a restrição do uso dos nomes evita práticas mercadológicas nocivas que tem o objetivo de iludir o consumidor. O projeto também obriga os fabricantes a deixarem claro nos rótulos, embalagens e publicidade a real natureza do produto. As penas para quem descumprir as exigências são a apreensão ou inutilização do produto, a proibição de fabricação e até a interdição, além de multa.

O projeto provocou debate no Plenário. Deputados ligados ao agronegócio disseram que a proposta protege o produtor de leite e de animais destinados ao abate. Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que a medida protege o consumidor.

Pompeo de Mattos: “Juntam diversos produtos e fazem como se fosse a aparência de uma carne, que não é carne. Eu apoio o projeto, compreendo desta maneira o projeto e é como tem que ser. Nós não podemos enganar o consumidor. Leite é leite, soja é soja, trigo é trigo e o leite é de origem animal, a carne é de origem animal e tudo que for diferente é qualquer coisa menos leite e menos carne.”

Para a deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), o objetivo da proposta não é proteger o consumidor, que sabe exatamente o que está comprando, e sim aumentar o lucro dos produtores.

Heloísa Helena: “O que é muito grave nesse projeto, senhor presidente, é primeiro porque ele mente. Ele diz que é para proteção ao interesse do consumidor, é para promover informação ao interesse do consumidor. É uma mentira, porque, na verdade, o que esse projeto traz é restringir a utilização de um termo altamente conhecido para o significado de líquido branco viscoso. Leite de coco, que outro nome dar?”

A proposta deixa de fora das exigências os produtos com nomes comuns, já usados no dia a dia dos brasileiros e incorporados aos hábitos alimentares.

O projeto que impede o uso das palavras leite e carne em qualquer alimento que não seja de origem animal seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Transportes

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o requerimento de Leônidas Cristino (PDT-CE), que sugere ao governo federal, a transferência das atribuições do setor hidroviário para o Ministério de Portos e Aeroportos. Ele argumenta que a mudança vai melhorar a gestão e a eficácia logística do setor aquaviário.

Na avaliação de Leônidas Cristino, integrar os sistemas hidroviário e portuário vai tornar o transporte de grandes volumes de carga mais eficiente, com a redução de custos e maior sustentabilidade ambiental. Ele apela ao Executivo que atenda a proposta.

Desenvolvimento regional

Zé Neto (PT-BA) registra a realização da décima segunda Caminhada do Perdão, ocorrida no último domingo em Feira de Santana. O parlamentar informa que o evento católico reuniu mais de 50 mil pessoas sob o tema Fraternidade e Moradia.

Segundo Zé Neto, a ação promoveu um momento de fé, paz e reflexão sobre a missão cristã e a busca por unidade na sociedade. Na avaliação do congressista, a caminhada já se consolidou como um dos maiores encontros religiosos do Brasil.

Sidney Leite (PSD-AM) celebra os 59 anos da Zona Franca de Manaus. O deputado afirma que o modelo é o principal motor de desenvolvimento da região, sendo fundamental para gerar renda e combater a desigualdade na Amazônia.

Sidney Leite ressalta que o polo industrial gera mais de 131 mil empregos diretos e movimenta a economia com centenas de milhares de vagas no comércio. Para ele, a força da Zona Franca consolida a integração da Amazônia Ocidental e garante qualidade de vida para os trabalhadores da região.

Átila Lins (PSD-AM) parabeniza o município de Autazes pelos 70 anos de fundação. O deputado destaca o início das obras da maternidade, viabilizada por emendas de sua autoria, e a inauguração do Samu.

Átila Lins cita ainda a entrega de novas ambulâncias, de cadeiras de rodas e de carros oficiais para a Secretaria de Assistência Social. O deputado reforça seu compromisso em continuar lutando em Brasília para o desenvolvimento de Autazes e região.

Projeto de Hildo Rocha (MDB-MA) obriga órgãos federais a comunicarem a realização de obras e serviços às câmaras de vereadores. Ele argumenta que intervenções nos municípios ocorrem sem o conhecimento do Legislativo local, o que impede a fiscalização adequada.

Hildo Rocha reforça que o vereador é o representante mais próximo da população e deve ter acesso a valores e prazos contratuais. O projeto prevê punições administrativas aos gestores que não cumprirem a obrigatoriedade.

Amaro Neto (Republicanos-ES) faz um balanço das ações de seu mandato em 2025. No esporte, foram mais de 9 milhões e meio de reais em emendas para a construção de quadras e a compra de equipamentos. Ele destaca ainda os recursos enviados para a saúde e a agricultura.

Amaro Neto: “Em 2025, conseguimos garantir mais de 92 milhões de reais para o Espírito Santo. Foram mais de 43 milhões de reais para fortalecer o atendimento primário, comprar insumos, garantir vacinação, apoiar o cuidado da mulher e melhorar o serviço para quem mais depende, diariamente, do posto de saúde. Na agricultura, destinamos 15 milhões de reais para máquinas, equipamentos e apoio ao produtor rural. Quem vive no campo sabe o impacto disso. É estrada melhor, é transporte da produção mais ágil e também mais renda para famílias do interior.”

Amaro Neto também ressalta a atuação em comissões temáticas e a votação de projetos nas áreas de segurança pública e economia. O parlamentar afirma que o novo ano legislativo será de continuidade do trabalho e compromisso com resultados para o Espírito Santo e o Brasil.

Política

Pezenti (MDB-SC) critica o que chama de postura submissa de colegas em relação aos ministros do STF. O deputado alerta que a população vai cobrar coerência dos candidatos que ignoram escândalos de corrupção.

De acordo com Pezenti, contratos milionários que envolvem familiares de magistrados e a anulação judicial de atos de fiscalização parlamentar revelam uma inversão de valores no país. Para ele, os candidatos que apostam no esquecimento do povo serão surpreendidos.

Lucas Redecker (PSDB-RS) denuncia a existência de uma rede de influência criminosa envolvendo o Banco Master e agentes dos três Poderes. Ele cita áudios atribuídos a Daniel Vorcaro para alertar sobre métodos de coação e agressão contra críticos do esquema.

Por isso, Lucas Redecker defende a instalação de uma CPI para investigar as suspeitas que recaem sobre ministros, parlamentares e integrantes do governo. Para ele, o Congresso não pode permitir a impunidade, sob o risco de comprometer a moralidade da República.

Flávio Nogueira (PT-PI) manifesta preocupação com o esvaziamento das CPIs devido às decisões do STF que garantem o silêncio de depoentes. O congressista afirma que a falta de respostas transforma as investigações em monólogos e compromete a autoridade do Congresso.

Flávio Nogueira defende um novo entendimento entre o Legislativo e o Judiciário para estabelecer normas claras sobre o funcionamento das comissões. Na visão do deputado, é urgente que as CPIs recuperem sua função de fiscalização e busca pela verdade.

Justiça

Os deputados aprovaram a criação de novo tipo de crime no código penal, com punição de até 40 anos, para quem assassinar pessoa idosa. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes da proposta.

A Câmara dos deputados aprovou projeto (PL 4716/25) que cria no Código Penal um novo tipo de crime para punir, com penas maiores, quem tirar a vida de pessoas com mais de 60 anos.

Este crime vai se chamar gerontocídio e, assim como o feminicídio, que abrange o assassinato de mulheres, será considerado hediondo. Quem for condenado estará sujeito a pena de 20 a 40 anos de prisão. Além disso, terá que cumprir pelo menos 55% da pena em regime fechado.

O projeto foi apresentado pelo deputado Castro Neto (PSD-PI) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE).

Criar um crime autônomo para punir quem assassinar pessoas idosas foi apontado por eles como uma necessidade, diante do processo de envelhecimento da população. De acordo com o relator, pessoas com mais de 60 anos fazem parte de grupo vulnerável, cuja proteção é prevista pela Constituição, pelo Estatuto da Pessoa Idosa e tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Além da condenação a até 40 anos de prisão, o projeto prevê aumento de um terço até a metade da pena se o crime tiver como vítima pessoa com deficiência, com alguma doença degenerativa ou se for cometido por milícia privada.

A lesão corporal contra idoso também pode ter pena aumentada em um terço.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o aumento de pena deveria ser aumentada para o assassinato de qualquer pessoa.

Gilson Marques: “Hoje não basta ter o crime de homicídio. Está sendo criado cada vez mais outros crimes, assim como o feminicídio. De nossa parte, nós gostaríamos de aumentar a pena de todos os tipos de homicídio. Isso não é possível porque alguém quer escolher. Dependendo da vítima, a pena é maior. Dependendo dessa vítima, a pena é maior. A gente concorda que seja aumentado de todos, inclusive do idoso.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que aumentos de penas devem ser analisados com cuidado, mas que nesse caso se justifica.

Chico Alencar: “Esse processo é justo, nós não somos punitivistas, nem achamos que simplesmente aumentar as penas diminui a violência, que é larvária, estrutural na sociedade desigual brasileira. Mas, em alguns casos, isso cabe muito bem e esse é um desses casos.”

O projeto que cria no Código Penal um novo tipo de crime para punir, com pena de até 40 anos de prisão, quem tirar a vida de pessoas com mais de 60 anos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Segurança pública

Delegado Palumbo (MDB-SP) defende o fim da progressão de regime para condenados por feminicídio. O parlamentar acusa a esquerda de manter um discurso de proteção à mulher enquanto se recusa a votar medidas punitivas mais rigorosas contra criminosos.

No entendimento de Delegado Palumbo, o combate à violência exige também investimentos em segurança pública, como o preenchimento do déficit de policiais e a melhoria salarial da categoria. Ele sustenta que leis severas e patrulhas especializadas são inúteis sem efetivo suficiente.

Paulo Pimenta (PT-RS) defende que crimes graves contra mulheres, como lesão corporal e violência sexual contra vulneráveis, passem a ser inafiançáveis. Autor da proposta, ele reitera que agressores não podem deixar a prisão mediante pagamento de fiança.

Paulo Pimenta afirma que o enfrentamento à impunidade é fundamental para conter o avanço dos feminicídios. Para ele, o descumprimento de medidas protetivas e o vazamento de imagens íntimas devem receber punições mais severas, garantindo proteção efetiva às vítimas.

Votação

Por ocasião das negociações em torno da votação da PEC da Segurança Pública, o presidente Hugo Motta destacou a atenção que a Câmara tem dado ao tema. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem os detalhes.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Parlamento tem dado respostas claras à sociedade para o enfrentamento do crime organizado. Motta destacou que, durante sua gestão, quase 50 projetos sobre segurança pública foram aprovados pelos deputados. Ele reforçou que as portas da Câmara estão abertas para colocar o tema na ordem do dia. Motta participou na noite desta terça-feira (04) da II Conferência de Segurança Pública.

Hugo Motta: “Quero garantir que, da parte da Câmara, não faltará coragem para enfrentar o que é preciso enfrentar, não faltará a determinação de defender o que é certo, nem disposição de dizer que a Câmara e o Congresso têm uma preocupação em melhorar indicadores de segurança pública do nosso País.”

Motta defendeu a valorização das forças de segurança e citou a aprovação de projetos que aumentam as penas de crimes contra agentes de segurança, e também contra crianças, jovens e idosos.

Ele citou ainda a aprovação do marco legal de combate às facções criminosas e elogiou o diálogo entre o Congresso e o Executivo para que o texto fosse aprovado pelos parlamentares.

Hugo Motta: “Não permitimos a partidarização desse debate, porque o cidadão quer mais segurança, não existe segurança de direita ou de esquerda, existe segurança ou insegurança e a sociedade nos cobra politicas públicas claras para que possamos viver num País mais seguro.”

Motta criticou ainda o atual sistema penitenciário brasileiro e defendeu uma reforma na área. Para ele, é preciso colocar “o dedo na ferida” e rever o sistema, que é ineficiente na ressocialização e está dominado pelas facções criminosas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luis Gustavo Xavier.

A PEC da Segurança Pública é um dos itens da pauta da sessão extraordinária iniciada no meio da tarde de hoje. O texto traz definições sobre a atuação integrada do governo federal e dos estados no combate ao crime organizado.

A edição de amanhã do Jornal Câmara dos Deputados vai trazer mais informações sobre a proposta.