Programas da Rádio Câmara

• Votação do novo Plano de Educação deve ocorrer na próxima semana
• Base aliada comemora nova lei que amplia a isenção imposto de renda
• Prisão de envolvidos na tentativa de golpe ainda repercute no Plenário

Na opinião de Sanderson (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, a prisão de Jair Bolsonaro e de outras lideranças da direita é característica de um regime autoritário. Ele avalia que o Judiciário promoveu uma farsa processual para retirar o ex-presidente do cenário eleitoral.

Sanderson acredita que somente uma anistia ampla, geral e irrestrita para os condenados do 8 de janeiro é capaz de restaurar a normalidade democrática no Brasil. O parlamentar também espera que as eleições do ano que vem reformulem o Congresso e o Executivo.

Otoni de Paula (MDB-RJ), do MDB do Rio de Janeiro, revela que não pretende ser associado a qualquer radicalismo político. O parlamentar declara que a partir de agora pretende pautar suas ações políticas de acordo com a fé.

Otoni de Paula reconhece que já adotou discursos violentos e que está arrependido por ter transformado sua fé em instrumento ideológico. Ele pede que seus seguidores repensem atitudes extremas e retornem aos valores cristãos de justiça e equidade.

Na opinião de Coronel Chrisóstomo (PL-RO), do PL de Rondônia, as prisões de Jair Bolsonaro e das lideranças militares são injustas porque, segundo ele, não há provas de uma tentativa de golpe de Estado. O parlamentar entende que o processo contra o ex-presidente é um ataque à Constituição.

Coronel Chrisóstomo reforça que é de direita e que vai apoiar Jair Bolsonaro, mesmo preso. Para o parlamentar, o Brasil vive um cenário de perseguição política.

Flávio Nogueira (PT-PI), do PT do Piauí, rebate discursos sobre a falta de legitimidade das prisões de oficiais de alto escalão envolvidos na tentativa de golpe. Ele cita casos anteriores e sublinha que o que há de novo é o fato de o processo ocorrer com respeito ao devido processo legal.

Flávio Nogueira expõe violações cometidas durante o período da ditadura militar contra oficiais considerados dissidentes. Ele defende a responsabilização dos que atentaram contra a democracia, lembrando que ela é um valor essencial e o melhor sistema para garantir justiça.

Coronel Ulysses (União-AC), do União do Acre, alega que houve violação de direitos humanos após os eventos de 8 de janeiro. Ele informa ter levado uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para relatar abusos e buscar a responsabilização do Estado brasileiro.

Coronel Ulysses afirma que a comissão passou a solicitar informações sobre os condenados, o que, segundo ele, confirma a gravidade das denúncias apresentadas. Ele defende então que o Congresso avance na aprovação da anistia, garantindo justiça às pessoas ainda detidas.

Para General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, a anistia ampla, geral e irrestrita é necessária para corrigir injustiças cometidas após os eventos de 8 de janeiro. Ele critica o sistema de justiça, que, segundo ele, perdeu legitimidade ao manter uma narrativa sem respaldo concreto.

General Girão relaciona o cenário atual a episódios históricos, lembrando que o País já enfrentou outras tentativas de subversão da ordem. O deputado usa esse paralelo para criticar setores da esquerda e defender a luta por justiça no presente, reforçando o pedido de anistia.

Delegado Palumbo (MDB-SP), do MDB de São Paulo, diz que a população cobra pela anistia e que o Congresso se omite ao não pautar o tema. Ele alega que há diferença de tratamento entre os presos de 8 de janeiro e criminosos perigosos que, segundo ele, obtêm benefícios com facilidade.

Delegado Palumbo acusa o Parlamento de ser subserviente ao STF, permitindo abusos e decisões monocráticas. Ele pede que o Legislativo recupere sua autoridade, cobre o Executivo e enfrente o Judiciário, argumentando que a coragem está em pautar o que o povo exige.

Rafael Simoes (União-MG), do União de Minas Gerais, reclama das votações que não avançam e opina que o Legislativo deve reagir a pressões externas vindas do Executivo e do Judiciário. Em sua opinião, só a votação do projeto da anistia pode superar a paralisia reinante no Congresso e a divisão do país.

Rafael Simoes: “Nós temos um país com 213 milhões de pessoas. E essas pessoas, hoje, lamentavelmente, encontram-se divididas. Não tem o que se fale aqui para poder unir essas pessoas. Mas nós, que estamos aqui representando 213 milhões de pessoas, temos que trazer para a pauta aquilo que é caro ao nosso povo. E aqui é o assunto da anistia. Se vamos ganhar ou se vamos perder, é o povo que está decidindo através dos seus representantes legais. Nós precisamos imediatamente dar a oportunidade do povo de ver quem é quem nessa história.  Mas do contrário, nós vamos seguir aqui nessa luta desnecessária.”

Rafael Simoes critica ainda a política econômica do governo e alerta que quem paga a conta é a classe média, enquanto impostos altos ameaçam a economia. Para ele, o Brasil passa por total ingerência, mergulhando numa crise que ameaça o futuro do país.

Mauricio Marcon (Podemos-RS), do Podemos do Rio Grande do Sul, afirma que projetos de baixa relevância têm sido priorizados para evitar a votação da anistia dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O deputado avalia que a matéria atende ao desejo de grande parte da população brasileira.

Mauricio Marcon critica a manutenção das prisões relacionadas aos atos investigados e o fato de pessoas condenadas por corrupção estarem soltas. Ele defende a deliberação urgente do projeto de anistia, afirmando que o adiamento da votação frustra a representação popular.

Segurança pública

Câmara aprova projeto que obriga coleta de DNA de todos os presos condenados a cumprir pena em regime fechado. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1496/21) que obriga a coleta de material genético de todos os condenados a cumprir pena em regime fechado.

A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que hoje só prevê a coleta de DNA dos condenados por crimes contra a vida e a liberdade sexual, por crime sexual contra vulnerável e por crimes praticados com violência grave.

A proposta, apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), já tinha sido aprovada pelo Senado e acabou chancelada pela Câmara, em um acordo feito entre as duas casas, como maneira de apressar a transformação do projeto em lei.

O Plenário da Câmara aprovou preferência para o texto do Senado no lugar de projeto parecido (PL 238/19) que estava na pauta. Este projeto, de autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), condicionava o livramento condicional, a progressão de regime e a saída temporária à coleta do material genético.

A proposta foi defendida pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), que no entanto deu parecer favorável ao texto do Senado.

Arthur Oliveira Maia: “Esse projeto de lei, ele trata da execução penal para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime e saída temporária à coleta de material biológico do autor do crime. Então, é um projeto de lei extremamente importante, sobretudo considerando esse momento que nós vivemos no Brasil.”

O projeto também altera lei sobre identificação criminal (Lei 12.037/09) para determinar que a coleta de material biológico para o perfil genético deve acontecer após o recebimento da denúncia pelo juiz, ou em prisões em flagrante, no caso dos seguintes crimes: violência grave, violência sexual, crimes contra crianças e adolescentes e crimes cometidos por organizações criminosas armadas.

O texto do Senado foi aprovado pela Câmara por unanimidade, com apoio de deputados de todos os partidos. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a investigação de crimes com base na ciência é fundamental para identificar os criminosos.

Maria do Rosário: “Nós sempre sustentamos a importância de que o trabalho para enfrentarmos a violência e constituirmos um país com segurança pública é agirmos também a partir de polícia científica, de cada vez mais incentivarmos a área técnica pericial. Essa proposta contribui para elucidar crimes, nos crimes sexuais, nos crimes contra a vida.”

O texto proíbe o uso do material genético para outros fins, como a fenotipagem, que significa identificar outras características do indivíduo. A proposta determina também que a amostra biológica seja descartada logo após a identificação, guardando-se apenas o necessário para uma eventual nova perícia.

Depois de aprovado, o projeto que obriga a coleta de material genético de todos os condenados a cumprir pena em regime fechado seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Danielle Lessa, Antonio Vital.

Agricultura

Heitor Schuch (PSB-RS), do PSB do Rio Grande do Sul, denuncia que os preços da soja, do leite e de outros produtos estão nos níveis mais baixos dos últimos 38 anos, tornando a situação insustentável aos produtores. Ele cobra ações imediatas do governo e do Congresso para evitar perdas no campo.

Segundo o legislador, os produtores têm levado suas demandas aos órgãos responsáveis mas não encontram respostas efetivas. Heitor Schuch avalia ser urgente rever as importações e promover mudanças na lei para proteger um setor fundamental para a soberania e a qualidade dos alimentos.

Economia

O Poder Executivo sancionou nesta quarta-feira a medida que isenta do imposto de renda quem ganha até cinco mil por mês. Hildo Rocha (MDB-MA), do MDB do Maranhão, explica que a tributação de quem ganha acima de um milhão e duzentos mil reais por ano viabilizou a nova norma.

Na visão de Hildo Rocha, a nova fórmula do imposto de renda promove justiça tributária no país. O deputado também parabeniza todos os parlamentares envolvidos na aprovação da nova lei.

Márcio Jerry (PCdoB-MA), do PCdoB do Maranhão, comemora a ratificação da lei que amplia a isenção de imposto para os que ganham até cinco mil reais mensais e a redução da alíquota aos que recebem até R$7.350. Para ele, a medida representa justiça tributária e cumprimento de promessa feita pelo governo federal.

Márcio Jerry destaca o papel decisivo do Congresso na aprovação da matéria e contesta as críticas da oposição, segundo as quais, a medida tinha foco eleitoral. Para ele, as próximas eleições serão impactadas pelo conjunto de ações tomadas pelo governo para reconstrução do país.

Chico Alencar (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, opina que a nova tabela do imposto de renda é um passo importante para combater desigualdades estruturais, ainda que não resolva todo o problema. Ele cumprimenta o governo e cita que milhões de brasileiros serão beneficiados.

Para Chico Alencar a nova tributação também corrige distorções, ao cobrar 10% de quem ganha acima de 600 mil reais ao ano e sobre dividendos antes isentos. O congressista avalia que, com a medida, o país consolida um caminho para o progresso social e econômico.

Benedita da Silva (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, acredita que a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais é uma medida histórica. A deputada lembra que qualquer valor economizado faz diferença real no orçamento das famílias de baixa renda.

Benedita da Silva defende que o sistema tributário precisa ser ainda mais justo, lembrando que ainda há muita desigualdade no País. Ela espera então que o Congresso avance em medidas que cobrem mais daqueles que têm mais capacidade contributiva.

Welter (PT-PR), do PT do Paraná, celebra a aprovação de projeto que isenta do imposto de renda quem recebe até cinco mil reais por mês. O deputado afirma que a iniciativa atende aos interesses dos trabalhadores formais e representa o cumprimento de uma promessa de campanha.

Welter também ressalta que medidas como a correção do salário mínimo acima da inflação e a ampliação do Minha Casa Minha Vida demonstram o compromisso do Executivo federal com políticas que alcançam os que mais precisam, produzindo resultados concretos na vida da população.

Comissões

Projeto aprovado em comissão da Câmara reforça prioridade das pessoas com deficiência na ordem de restituição do imposto de renda e inclui seus responsáveis legais entre os grupos prioritários. A repórter Sofia Pessanha tem as informações.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o projeto (PL 1762/25) que insere pais, mães ou responsáveis por pessoas com deficiência como grupo prioritário na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física. Pelas normas da Receita Federal, pessoas com deficiência já têm prioridade na fila da restituição. A proposta pretende reforçar essa prioridade e estender o direito a seus responsáveis legais.

Estudos indicam, por exemplo, que famílias com pessoas com neurodivergências gastam, em média, 30% a mais com saúde e educação em comparação a famílias neurotípicas. Para o autor do projeto, deputado Lula da Fonte (PP-PE), a proposta reforça o princípio da dignidade humana e a proteção integral à criança.

Lula da Fonte: “Um dos objetivos do nosso projeto é também garantir um tratamento mais digno e de qualidade a todas as pessoas ou crianças acometidas por alguma atipicidade. Essas crianças precisam ter um tratamento de um neuropsiquiatra, de uma terapia ocupacional, e também no caso de alguma deficiência motora, de cadeira de rodas. Isso, sem dúvida nenhuma, diz respeito a mais respeito e mais inclusão a todas as crianças e a todas as pessoas acometidas por alguma deficiência.”

Atualmente, a restituição do imposto de renda segue a seguinte ordem de prioridade: pessoa com mais de 80 anos, idoso com mais de  60 anos, pessoa com deficiência e com doença grave, professores, demais contribuintes.

Pelo projeto que foi aprovado pela Comissão da Câmara, as pessoas com deficiência ocuparão o terceiro lugar na lista de prioridades, e seus responsáveis legais, ficarão como quarto grupo prioritário.

A relatora da Comissão, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE), afirmou que é fundamental a proposta estender a prioridade aos responsáveis de todas as pessoas com deficiência, sejam elas físicas, intelectuais ou sensoriais. O texto engloba os responsáveis por pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade ou outro transtorno de aprendizagem.

O projeto que prioriza a restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física para mães, pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência, segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Transportes

Gilson Daniel (Podemos-ES), do Podemos do Espírito Santo, apresentou proposta que cria regras para a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual. Ele argumenta que a ausência de uma lei federal provoca insegurança jurídica, com a criação de normas fragmentadas.

Gilson Daniel alerta que o aumento de acidentes graves envolvendo bicicletas elétricas reforça a urgência da regulamentação. Ele solicita o apoio dos colegas para aprovar a iniciativa, afirmando que o objetivo é modernizar a mobilidade urbana e organizar as responsabilidades.

Desenvolvimento regional

Paulão (PT-AL), do PT, denuncia a má prestação de serviços da empresa Águas do Sertão, responsável pelo abastecimento hídrico no semiárido de Alagoas. Segundo o parlamentar, há comunidades que estão há três meses sem receber água, mas continuam sendo cobradas pelo serviço.

Paulão informa que já acionou o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Procon para que adotem medidas contra a empresa. Para o deputado, a concessionária deve garantir o acesso regular de água à população do alto sertão alagoano.

Educação

Comissão especial encerra discussão do novo Plano Nacional de Educação, e a votação deve acontecer na próxima semana. O repórter Marcello Larcher tem mais informações.

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o próximo Plano Nacional de Educação (PNE) encerrou a discussão sobre o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE) (União-CE). A proposta define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira nos próximos dez anos.

Após seis horas de debate, a presidente do colegiado, deputada Tabata Amaral (PSB-SP) (PSB-SP), ainda tentou reunir os líderes partidários para discutir eventuais mudanças no texto oferecido pelo relator, mas a votação ficou para a próxima semana. Embora exista apoio ao parecer, dez iniciativas já apresentadas pelos partidos poderão mudar a proposta.

Moses Rodrigues elaborou nova versão para o Projeto de Lei (PL 2614/24) enviado à Câmara pelo Poder Executivo, incorporando quase metade das 4.450 emendas apresentadas. E é exatamente sobre a parte que foi rejeitada pelo relator que alguns partidos ainda tentam acordo.

Vários parlamentares elogiaram o relator Moses Rodrigues e a presidente Tabata Amaral pela condução dos trabalhos na comissão especial, especialmente pela estratégia de ouvir diretamente os diversos segmentos interessados no PNE. Como explica Moses Rodrigues.

Moses Rodrigues: “Deixar muito claro que esse relatório foi construído com as audiências públicas realizadas aqui em Brasília, as 18 audiências públicas, nas quais especialistas sobre cada objetivo estiveram aqui presentes, com os seminários que foram realizados nos 26 estados e também no Distrito Federal.”

Para Moses Rodrigues, o novo PNE concilia ousadia nas metas com viabilidade de execução. Ele defendeu a ampliação dos investimentos públicos em educação para 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em sete anos e até 10% após dez anos.

Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) (PL-RN), o aumento de recursos precisa vir acompanhado de fiscalização.

Sargento Gonçalves: “Eu costumo sempre dizer, inclusive nos gastos de casa, domésticos, não é quanto gasta apenas, mas como se gasta. Eu entendo que primeiramente devemos fechar a torneira da corrupção. É inadmissível, é vergonhoso roubar e roubar justamente das nossas crianças, da educação como nós sempre dizemos a educação é o futuro do Brasil é o presente e o futuro e a aparecer canalhas roubando.”

Trata-se da terceira edição desse tipo de plano, que busca alinhar o planejamento educacional brasileiro a padrões de qualidade, equidade e eficiência, com foco na erradicação do analfabetismo e na universalização do atendimento escolar.

A versão de Moses Rodrigues organiza o PNE em 19 objetivos estratégicos desde a educação infantil até o ensino superior, indicando metas e prazos. O texto dele também prevê a valorização dos profissionais da educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher.

Saúde

Diego Garcia (Republicanos-PR), do Republicanos do Paraná, pede que a Câmara aprove recurso para impedir que projeto sobre plantio doméstico e produção comercial da maconha seja aprovado em caráter conclusivo nas comissões da Câmara.

Diego Garcia afirma que a matéria, antes relacionada à permissão do uso medicinal da cannabis através do SUS, transformou-se em uma proposta ampla, que apresenta perigos à sociedade e dificulta a fiscalização.

Votação

Entre as propostas em votação no Plenário, hoje, está o projeto que acelera o andamento dos processos penais decorrentes de prisão em flagrante. Com a mudança proposta, o tempo da prisão temporária aumenta de 5 para 15 dias para os casos de crimes com penas superiores a quatro anos ou em ataques praticados mediante violência ou grave ameaça.