Programas da Rádio Câmara

• Relator cria tipos penais e retira crime organizado da lei antiterrorismo
• Deputados acompanham impacto da COP30 sobre debates legislativos
• Comissões votam projeto que combate erotização precoce de crianças

Avança na Câmara projeto que combate a erotização infantil. Os detalhes com a repórter Maria Neves.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados projeto que estabelece medidas a serem adotadas pelas escolas para prevenir a erotização precoce de crianças e adolescentes (PL 10583/18). Pelo texto, instituições de ensino públicas e privadas de educação básica deverão incluir em seus projetos pedagógicos medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil. Se aprovado na comissão, o projeto ainda terá de ser votado pelo plenário.

O relator na Comissão de Educação, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), conta algumas medidas previstas na proposta.

Nikolas Ferreira: “Foco na participação das famílias incluindo capacitação de responsabilidade do poder público; inclusão no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] do dever das escolas em enfrentar a erotização precoce, uso de drogas e apologia a crimes; proibição de exibir músicas e produções audiovisuais que contemplem conteúdo erótico, apologia, ou crime, e uso de drogas em escolas; tipificação no ECA de promoção ou permissão de promoção de sexualização precoce em escolas.”

A proposta prevê também que a administração pública deverá promover ações de fortalecimento dos vínculos familiares e engajamento entre a família e a escola para promover a conscientização sobre a erotização precoce.

Para fortalecer esse vínculo entre escolas e famílias, o projeto propõe a criação de uma Campanha Nacional de caráter permanente, envolvendo o poder público, o setor privado e a sociedade civil, com o objetivo de conscientizar as famílias sobre as formas de erotização de crianças e adolescentes.

O texto determina ainda que o poder público deve estabelecer parceria com empresas responsáveis por plataformas de mídias sociais para identificar e bloquear conteúdos inadequados a crianças e adolescentes.

Nikolas Ferreira também alterou o projeto original, da ex-deputada Mariana Carvalho, de Rondônia, para prever punição para escolas e gestores que descumprirem as regras propostas. Na opinião do relator, a responsabilização contribui para a efetividade das medidas.

Caberá ainda às escolas, de acordo com a proposta, oferecer formação contínua para profissionais da educação para permitir a afetividade das estratégias de orientação, prevenção e enfrentamento de situações de erotização precoce.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Agora há pouco, no Plenário da Câmara, os deputados também aprovaram projeto que inclui medidas de proteção a crianças e adolescentes com deficiência na lei de criminalização do bullying e cyberbullying.

Saúde

Eduardo Velloso (União-AC), do União, comemora os resultados da Caravana do TEA, que percorreu 18 cidades do Acre, levando  informação e capacitação sobre o autismo. Ele informa ter destinado mais de um milhão de reais ao projeto para ampliar o apoio às crianças e suas famílias.

O congressista agradece o governo estadual e a equipe do projeto Mentes Azuis, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre, pelas ações de inclusão e apoio às famílias de autistas. Eduardo Velloso espera agora novos incentivos para que os pais possam trabalhar em casa e gerar renda.

Gilson Daniel (Podemos-ES), do Podemos, chama atenção para a situação dos pacientes renais crônicos no Espírito Santo e em todo o País. Ele denuncia que o valor pago pelo SUS por sessão de hemodiálise está defasado em mais de 40%, o que, segundo ele, compromete a qualidade do atendimento e a expansão do serviço.

O parlamentar defende a revisão do financiamento e o cofinanciamento pelos governos federal e estadual. Para Gilson Daniel, é preciso garantir transporte digno, máquinas em funcionamento e equipes valorizadas aos dependentes da hemodiálise.

Ao prestar contas do mandato, Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), do Republicanos de São Paulo, destaca que viabilizou recursos para o Hospital das Clínicas e a Faculdade de Medicina de Marília. O deputado também menciona ações em favor da área da saúde renal.

Vinicius Carvalho: “Nós atuamos na Frente Parlamentar da nefrologia, juntamente com a Sociedade Brasileira de Nefrologia, para podermos mitigar essas questões que envolvem a nefrologia, a saúde renal e a crise humanitária que todos nós sabemos que existe. É inadmissível que num país como o nosso, aproximadamente 50 mil pessoas por ano morram sem ter acesso ao tratamento de hemodiálise, ao tratamento renal.”

Vinicius Carvalho pontua ainda que é autor da lei que reconhece o cristianismo como manifestação cultural nacional, e que permite ações religiosas em espaços públicos e prisionais.

Câmara deve analisar nos próximos dias projeto que regulamenta o cultivo e a comercialização de produtos à base de cannabis para fins medicinais. Eli Borges (PL-TO), do PL do Tocantins, afirma que o texto atual extrapola o objetivo inicial ao incluir regras sobre plantio, transporte e comercialização da planta.

Eli Borges defende que a matéria se limite ao uso medicinal, com regulação pela Anvisa e a exigência de receita médica. O parlamentar alerta que permitir o plantio em larga escala pode favorecer o tráfico de drogas.

Educação

Átila Lins (PSD-AM), do PSD do Amazonas, comenta os avanços na elaboração do novo Plano Nacional de Educação. Ele destaca o amplo debate nacional sobre o tema e o esforço conjunto entre governo e Congresso para consolidar diretrizes para a educação brasileira.

Átila Lins celebra ainda a inclusão do “custo amazônico” no texto do plano, o que, segundo ele, garante um olhar diferenciado para as realidades do Norte. Para o deputado, reconhecer as dificuldades regionais é essencial para promover uma educação mais justa em todo o território nacional.

Desenvolvimento regional

Gabriel Nunes (PSD-BA), do PSD, comemora o anúncio de mais de 150 milhões de reais em investimentos para o município de Conceição do Coité, localizado no nordeste da Bahia. O deputado informa que os recursos serão aplicados em infraestrutura, saúde, esgotamento sanitário e agricultura familiar.

Gabriel Nunes aponta que, somente na restauração da estrada BA-120, que liga Riachão do Jacuípe a Conceição do Coité, e na pavimentação asfáltica de 12 quilômetros entre o distrito de Juazeirinho e a sede do município, serão investidos mais de 50 milhões de reais.

Agricultura

Daniel Trzeciak (PSDB-RS), do PSDB, denuncia o atraso no pagamento do seguro defeso a mais de três mil pescadores artesanais do Rio Grande do Sul. Segundo ele, os trabalhadores enfrentam dificuldades para alimentar suas famílias e pagar contas básicas desde julho.

Daniel Trzeciak acusa o governo federal de descumprir a legislação e de prejudicar pescadores de cidades como Pelotas, Rio Grande e São Lourenço do Sul. Ele reforça que é dever do governo punir irregularidades sem penalizar quem vive da pesca e cumpre a lei.

Bohn Gass (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, defende a criação de uma política nacional de apoio à produção de leite, com foco em elevar o preço mínimo pago ao produtor, ampliar as compras públicas e combater às práticas desleais de importação e de mercado.

Bohn Gass defende ainda a criação de um fundo de apoio ao setor e uma rede de abastecimento popular. Ele critica a concentração de lucros nas redes varejistas, que mantêm os preços altos ao consumidor, mesmo com o produtor sendo mal remunerado.

Meio ambiente

Variadas pautas mobilizam deputados na COP30, em Belém. O repórter José Carlos Oliveira está acompanhando a participação parlamentar.

Vários deputados acompanharam, em Belém (em 10/11), a abertura oficial da trigésima edição da Conferência da ONU sobre Mudança do Clima. O coordenador da frente parlamentar ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP) (PT-SP), destacou a mobilização do Parlamento para acompanhar as negociações da COP30, sobretudo aquelas que poderão ter reflexos na legislação.

Nilto Tatto: “Nós, parlamentares, precisamos adequar a legislação brasileira dentro dessa estratégia de implementar aquilo que o Brasil se compromete a fazer, como recuperar áreas degradadas e diminuir o desmatamento. E também precisamos enfrentar os outros projetos que vão no sentido contrário.”

Coordenadora do grupo de trabalho de racismo ambiental da frente parlamentar, a deputada Carol Dartora (PT-PR) (PT-PR) citou foco em medidas efetivas de adaptação às mudanças climáticas, a fim de reduzir o impacto de eventos extremos, como o tornado que atingiu a cidade de Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, no fim de semana.

Carol Dartora: “Foi atingida por um tornado que destruiu casas, escolas e memórias; e que ceifou a vida de seis pessoas e feriu centenas. Quando a gente fala de protocolos de prevenção, quando a gente fala de justiça climática, é justamente olhar para os mais vulneráveis e para essas cidades com a sua população em desespero.”

Além de leis aprovadas recentemente no Congresso para aumentar a resiliência das cidades diante da crise climática, Dartora quer prioridade para o projeto de lei (PL 2177/25) que ela acabou de relatar e aprovar na Comissão de Educação sobre a criação das chamadas “Escolas do Clima”. A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) (Psol-MG), também aproveita a COP30 para articular uma pauta internacional.

Célia Xakriabá: “Na agenda gênero e clima, é impossível pensar em solução sem compreender que há 158 milhões de mulheres que serão empurradas para a pobreza. Por isso, nós temos um projeto, que já é internacional, que é ‘sem mulher não tem clima’, onde estamos fazendo um protocolaço, chamando parlamentares do mundo inteiro para mapear a violência em decorrência da questão de clima relacionada com gênero.”

Autora da lei (15.251/25) que transferiu simbolicamente a capital do Brasil para Belém durante a conferência climática, a presidente da Subcomissão Especial da COP30, deputada Duda Salabert (PDT-MG) (PDT-MG) disse que a medida também auxilia o trabalho parlamentar.

Duda Salabert: “Transferir a capital do Brasil para Belém é um gesto, primeiro, político que mostra que o Brasil está interessado no debate climático. E, além disso, facilita também no despacho: estamos articulando uma participação maior do Parlamento nesse espaço.”

O coordenador da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) (Solidariedade-MG), divulgou ampla agenda em Belém.

Zé Silva: “Vou participar de diversos painéis aqui, como bezerro de leite e boi sustentável, sobre mineração e sobre a descarbonização, já que o mercado de carbono também é um desafio. Precisamos garantir o mercado global de carbono, com muito trabalho e muito resultado.”

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) (PT-SC) já está em Belém para o lançamento do livro “Além da COP30”, em que ele reúne reflexões de mais de 40 autores sobre os desafios socioambientais do planeta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Benedita da Silva (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, destaca a importância da realização da COP30 no coração da Amazônia. Ela aponta que o evento é uma oportunidade histórica para o Brasil consolidar seu papel de líder na agenda climática global, reafirmando o compromisso com uma transição energética justa.

Para Benedita da Silva, o Brasil pode conciliar desenvolvimento e sustentabilidade com justiça social. Ela espera que a COP30 sirva para transformar compromissos em resultados, por meio da integração entre governo, ciência e sociedade civil.

Política

Aluisio Mendes (Republicanos-MA) denuncia suposto ato de violência política de gênero ocorrido na cidade de Santa Rita, no Maranhão. O deputado alega que a prefeitura teria ordenado a retirada de cartazes de lideranças femininas do Republicanos, fixados em locais públicos.

Na leitura de Aluisio Mendes, o ato é ilegal, demonstra resquícios de coronelismo e prenuncia o nível de agressividade que deverá marcar as próximas eleições. Ele pediu reação das mulheres maranhenses e informa que o caso não ficará impune.

Justiça

Sargento Gonçalves (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, classifica como injusta a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que completa 100 dias hoje. O deputado afirma que a medida representa perseguição política contra o ex-chefe do Executivo federal.

Sargento Gonçalves responsabiliza o ministro Alexandre de Moraes pela decisão judicial que resultou na detenção do ex-presidente da República. Ele acusa o Supremo Tribunal Federal de instrumentalizar o Poder Judiciário para perseguir a oposição ao atual governo federal.

Segurança pública

O projeto que combate facções criminosas pode ser votado a partir desta quarta-feira.

O relatório da proposta prevê a criação de uma lei específica para o combate ao crime organizado, sem ligação com a legislação que já trata de ações terroristas.

O repórter Luiz Gustavo Xavier ouviu o presidente da Câmara e lideranças partidárias sobre o tema.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator do projeto antifacções, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), defenderam um texto de consenso que endureça as penas, valorize as forças de segurança e integre municípios, estados e governo federal no combate ao crime organizado. O relator vai prever novos tipos penais , como domínio de território, explosão de caixas eletrônicos e uso de armamentos restritos, num novo texto, que seria um marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, e não, como proposto anteriormente, na lei antiterrorismo.  Ele também mantém as competências da Polícia Federal no combate ao crime organizado.

Hugo Motta: "Nós estamos endurecendo as penas, nós estamos dificultando a vida de quem participa do crime organizado no Brasil,  nós estamos dizendo que queremos integrar as polícias estaduais com as polícias federais,  nós estamos dizendo que nós não vamos compactuar  com qualquer narrativa que venha a dizer que a Câmara não está agindo para garantir  mais segurança pública ao nosso país."

O relator, deputado Guilherme Derrite, negou que houvesse qualquer restrição da atuação da Polícia Federal na sua proposta e afirmou que o novo marco legal vai endurecer as penas, como por exemplo, exigir que líderes de facções criminosas cumpra de 70% a 85 % das penas em regime fechado. Derrite também afirmou que retirou as alterações da lei antiterrorismo para evitar a interpretação que as facções criminosas sejam compreendidas como terroristas, o que poderia acarretar em interferências externas no País e perdas de receitas de investimentos internacionais.

Guilherme Derrite: "Dentro dessas condutas, as mais graves que acontecem por parte de  membros de organizações criminosas. Algumas delas, domínios de território, explosões  de caixas eletrônicos, que são conhecidos como domínio de cidades ou novo cangaço,  a exploração de atividade econômica em determinada área, como acontece em algumas  comunidades no Brasil, seja distribuição de energia, distribuição de gás, entre outras, utilização de armamento de uso restrito  das forças armadas, como fuzis, como granadas.”

O relator destacou que o objetivo é desarticular as principais lideranças do crime organizado no Brasil. Segundo ele, esse novo marco legal do combate ao crime organizado no Brasil,  vai punir adequadamente, vai isolar lideranças, vai garantir o encarecimento do custo do crime no regime do cumprimento de pena.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Otoni de Paula (MDB-RJ), do MDB do Rio de Janeiro, critica a tentativa de restringir a atuação da Polícia Federal nas investigações contra o crime organizado. O parlamentar argumenta que submeter a PF à autorização dos governadores enfraquece o combate a facções que atuam dentro e fora do país.

Segundo Otoni de Paula, o enfrentamento eficaz ao crime exige a Polícia Federal como protagonista nas investigações sobre fintechs e o envolvimento de grupos econômicos e políticos. Ele acredita que a PF é a única capaz de desarticular a cadeia financeira do crime organizado.

Na avaliação de Sanderson (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, o avanço do crime organizado decorre da omissão histórica do Estado. Ele analisa que fronteiras desguarnecidas e o fluxo de armamento alimentam o poder das facções, que, segundo ele, já controlam territórios no interior e nas grandes cidades.

Sanderson pede que o combate ao crime organizado ocorra com a união entre Congresso, Polícia Federal, polícias estaduais e Ministério Público. Para ele, só com investimento, integração e inteligência será possível desarticular o financiamento e a logística do crime organizado.

General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, defende o projeto antifacções, pede penas mais duras e o fim de benefícios a líderes de organizações criminosas. Em sua opinião, só o endurecimento da lei é capaz de restaurar a paz social e a autoridade do Estado.

Por outro lado, General Girão acusa o governo de conivência com o crime, por se recusar a classificar as facções como terroristas. Ele conclama o Congresso a debater a segurança pública, independentemente de acordos políticos e cobra dos advogados que se recusem a receber dinheiro vindo do tráfico.

Luiz Couto (PT-PB), do PT da Paraíba, defende que o enfrentamento ao crime organizado ocorra com integração e respeito à vida. O deputado elogia o projeto antifacção enviado pelo Executivo, afirmando que a proposta combina ações duras com políticas sociais voltadas à recuperação de territórios.

Luiz Couto alerta, porém, que o substitutivo ao projeto do governo desfigura o texto original por, entre outros motivos, tirar a autonomia da Polícia Federal. Ele também manifesta apoio a proposta que prevê ações de segurança pública coordenadas entre União, estados e municípios.