Programas da Rádio Câmara

• Plenário deve votar isenção da conta de luz para famílias de baixa renda
• Pauta pode incluir novos critérios para juiz decretar prisão preventiva
• Projeto que cria crime de estupro virtual de vulnerável avança na Câmara

A proposta que inclui o crime de estupro virtual de vulnerável no Código Penal já está pronta para ser votada no Plenário da Câmara. A repórter Maria Neves traz mais detalhes sobre o texto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui no Código Penal um novo tipo de crime, o estupro virtual de vulnerável (PL 1213/11).

Pela proposta, comete o crime quem assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, pessoa vulnerável a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. A pena será de reclusão, de 10 a 15 anos.

Como explica a relatora do texto, deputada Bia Kicis (PL-DF), o projeto trata a vulnerabilidade de forma abrangente. Atualmente, o estupro de vulnerável inclui, além de menores de 14 anos, pessoas com enfermidade ou deficiência mental, que não tenham capacidade de discernimento para autorizar o ato. A proposta amplia o alcance da lei para incluir qualquer tipo de deficiência: física, mental, intelectual ou sensorial.

Bia Kicis: “Muitas vezes a pessoa, ela é vulnerável, ela não tem a capacidade de ter uma compreensão total do que está acontecendo com ela, a pessoa pode ser maior de idade, maior de 14 anos, mas não ter condições de se defender.”

Bia Kicis lembra que os crimes sexuais pela internet, principalmente contra crianças e adolescentes, são uma realidade cada vez mais presente, que precisa ser combatida.

Bia Kicis: “A gente tem recebido muitos relatos, impressionantes, impactantes de como existem abusadores que utilizam das redes sociais, dos jogos, isso é muito importante, falar dos jogos, porque quando a gente fala em redes, as pessoas pensam em Instagram, tem a deep web, mas os jogos também têm oferecido uma oportunidade para os abusadores.”

Além de criar o crime de estupro virtual de vulnerável, o projeto aprovado aumenta as penas para outros crimes contra a dignidade sexual. O estupro de vulnerável, por exemplo, passa a ser punido com reclusão de 10 a 15 anos, hoje a pena é de 8 a 15 anos. Caso ocorra a morte da vítima, a pena sobe para reclusão de 20 a 30 anos, contra reclusão de 12 a 30 anos prevista atualmente. O projeto ainda terá de ser votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Proposta de Alex Santana (Republicanos-BA) prevê o reconhecimento da fé como prática auxiliar no cuidado com a saúde. A ideia do parlamentar é integrar a espiritualidade a protocolos clínicos, tanto na prevenção quanto no tratamento de doenças.

Para Alex Santana, o projeto garante um atendimento mais humanizado por respeitar a liberdade de crença e valorizar estudos que demonstram os efeitos positivos da espiritualidade no bem-estar das pessoas.

Luiz Carlos Motta (PL-SP) defende a inclusão, na Constituição, de diretrizes nacionais para planos de carreira e pisos salariais dos profissionais de saúde do SUS. O texto assegura apoio financeiro da União para viabilizar pagamentos e garantir indenizações a médicos que atuam em regiões de difícil acesso.

O parlamentar assinala que a valorização dos trabalhadores da saúde é essencial para o fortalecimento do SUS. Segundo Luiz Carlos Motta, a medida oferece mais estabilidade e contribui diretamente para a melhoria da qualidade do atendimento à população.

Robério Monteiro (PDT-CE) defende que os programas de saúde voltados aos alunos possam ser financiados com recursos da seguridade social. O parlamentar acredita que essa mudança pode aliviar os orçamentos municipais.

Robério Monteiro argumenta que os municípios assumem quase integralmente os custos da alimentação e da assistência à saúde dos estudantes, sem apoio suficiente da União. Além disso, ele reconhece o papel essencial dos programas na permanência e no desempenho escolar.

Educação

A Câmara analisa proposta que obriga a capacitação de professores para atender alunos autistas nas escolas regulares. O projeto de Stefano Aguiar (PSD-MG) quer garantir que os docentes tenham formação específica para lidar com as necessidades desses estudantes.

O objetivo é garantir uma educação inclusiva e de qualidade, com profissionais preparados para atender às necessidades dos alunos com autismo. Stefano Aguiar destaca o aumento de casos de autismo no país e defende mais preparo nas salas de aula.

Ciência e tecnologia

Adriano do Baldy (PP-GO) apresentou projeto que cria o programa “Internet Rural para Todos”, voltado à expansão da conectividade e inclusão digital de comunidades rurais e áreas remotas, viabilizando o desenvolvimento humano, econômico e social dessas áreas.

Adriano do Baldy prevê o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, de incentivos fiscais e de parcerias para expandir as redes a escolas, postos de saúde, cooperativas e propriedades rurais, e promover a capacitação digital no campo.

Projeto de Pinheirinho (PP-MG) propõe que recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações sejam usados para modernizar as centrais de atendimento dos serviços de emergência, como o 190. Ele explica que a medida visa acelerar a identificação e a localização dos usuários.

No texto de Pinheirinho, todas as centrais devem se adaptar às tecnologias homologadas pela Anatel em até três anos. O parlamentar considera que a proposta contribui para a redução do tempo de resposta em situações de emergência.

Segurança pública

O Plenário da Câmara pode votar projeto que estende para até 15 dias o prazo para a polícia apresentar presos em flagrante diante do juiz. Mais informações com o repórter Antônio Vital.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 226/24) que dá prazo de até 15 dias para a realização de audiência de custódia de presos em flagrante. A proposta também estabelece casos em que a prisão em flagrante deverá ser convertida imediatamente em preventiva, sem prazo definido. E prevê que o juiz poderá determinar a coleta de material biológico do preso, sem necessidade de ouvir o Ministério Público.

A audiência de custódia foi instituída em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça, após o Supremo Tribunal Federal considerar a prática, então adotada apenas em alguns estados, constitucional.

A medida obriga a polícia a apresentar o preso ao juiz em um prazo de 24 horas, uma maneira de evitar violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, conforme decisão do STF. Em 2019, a audiência de custódia virou lei (Lei 13.964/19) e passou a ser obrigatória em todo o país.

O projeto em análise pela Câmara, de autoria do ex-senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo, já foi aprovado pelo Senado e ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

O projeto original permite que o juiz transforme a prisão em preventiva se o preso pertencer a organização criminosa, se tiver agido com violência ou se for reincidente.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto foi alterado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que acrescentou outros motivos para a prisão preventiva. Isso poderá ocorrer também se o preso já tiver sido liberado de audiência anterior ou se tiver fugido.

O relator também acrescentou prazo maior, de 15 dias, para que o preso seja apresentado ao juiz no caso de crimes violentos. Ele argumenta que esse tempo é necessário para que a polícia colete mais provas. Segundo Alfredo Gaspar, a justiça liberta 40% dos presos conduzidos a audiências de custódia.

O regime de urgência foi criticado por deputados aliados ao governo, que apontaram interferência em outro poder e violação dos direitos dos presos. Foi o que disse o deputado Pedro Uczai (PT-SC), que defendeu o texto original aprovado pelo Senado.

Pedro Uczai: “Quando viola frontalmente a independência funcional da magistratura, a independência dos poderes está aqui violada. Quando se prevê coleta compulsória de material genético ali, no momento da custódia, que nós temos questionamento. Nós queremos aperfeiçoar a matéria legislativa. Nós também temos questionamento em relação à obrigatoriedade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.”

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Alfredo Gaspar, defendeu a análise imediata do projeto e um prazo maior para que a polícia apresente ao juiz o preso suspeito de crimes sexuais.

Alfredo Gaspar: “A única alteração relevante do texto que veio do Senado foi o aumento do prazo de 24 horas para 15 dias para o juiz decidir no caso de crimes hediondos, no caso de violência contra mulher e crimes sexuais. É porque nós temos muitos casos em que agressores de mulheres, autores de chacinas, são liberados na audiência de custódia e praticam crimes imediatamente.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto (PL 226/24) que dá prazo de até 15 dias para a realização de audiência de custódia de presos em flagrante por crimes violentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Marcos Soares (União-RJ) quer restringir a concessão de liberdade provisória a réus reincidentes em crimes dolosos. Ele argumenta que o projeto de lei visa combater a impunidade e conter a reincidência criminal.

O texto de Marcos Soares também exige que decisões excepcionais de concessão de liberdade a reincidentes sejam comunicadas ao Ministério Público e registradas em sistema unificado. Para ele, o projeto fortalece a segurança pública porque promove controle e transparência da Justiça.

Trabalho

A Comissão de Agricultura aprovou projeto que exige do poder público, comunicação prévia aos pescadores sobre suspensão ou alteração de benefícios. Relator do texto no colegiado, Raimundo Costa (Podemos-BA) explica que as medidas só terão efeito após notificação formal.

Raimundo Costa avalia que a iniciativa garante mais segurança jurídica aos profissionais da atividade pesqueira. Ele afirma que a matéria também prevê consulta pública para decisões futuras, fortalecendo a participação das comunidades.

É de autoria de Rubens Otoni (PT-GO) projeto que cria a profissão do inventariante judicial, para administrar bens em processos de inventário. Ele explica que a medida busca dar mais celeridade, segurança jurídica e reduzir conflitos entre herdeiros, substituindo a nomeação de parentes por um profissional imparcial.

Rubens Otoni argumenta que a mudança evita a dilapidação do patrimônio e assegura melhor gestão técnica dos bens, com previsão de remuneração mínima de 5% sobre o valor da herança. Ele ressalta ainda que beneficiários da justiça gratuita estarão isentos do custo, caso a proposta seja aprovada.

Justiça

Projeto de Toninho Wandscheer (PP-PR) propõe a destinação de veículos apreendidos pela Receita Federal e Polícia Federal para uso de órgãos públicos e entidades beneficentes. De acordo com o texto, municípios com menos de 50 mil habitantes terão preferência.

Segundo Toninho Wandscheer, o projeto assegura que os veículos sejam repassados sem a transferência de débitos fiscais aos novos beneficiários. O deputado afirma que o objetivo é transformar bens parados em instrumentos de utilidade pública.

Votação

O projeto da anistia e a medida provisória sobre a tarifa social de energia devem pautar os debates esta semana no Plenário da Câmara. A perspectiva de votações você confere com o repórter Cid Queiroz.

Com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo, a oposição volta a colocar na agenda a votação do projeto (PL 2858/22) da anistia. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), acredita que o presidente Hugo Motta poderá incluir a matéria na pauta do plenário.

Sóstenes Cavalcante: Estou com muita fé e esperança, apesar de ele nunca em momento algum ter dado a palavra, mas estou com muita fé e esperança, e o meu sentimento diz que na terça-feira ele, presidente Hugo Motta, pautará pra gente poder votar finalmente a anistia.

Ao celebrar a decisão do Supremo, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que o tema da anistia está enterrado.

Lindbergh Farias: É a vitória de um país com uma grande democracia – uma democracia cada vez mais reconhecida no mundo inteiro. Bolsonaro condenado e eu espero sinceramente que essa história de anistia esteja definitivamente enterrada. Porque seria um contrassenso, seria um ato de confrontação com o Supremo Tribunal Federal.

A Câmara precisa votar esta semana a medida provisória da nova Tarifa Social de Energia (MP 1300 /25). A medida, que vence no dia 17, isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de pouco consumo. Quem explica é a deputada baiana Ivoneide Caetano (PT-BA).

Ivoneide Caetano: Significa a gratuidade total da conta de luz para 60 milhões de brasileiros e brasileiras que fazem parte do Cadastro Único, o que inclui os idosos do BPC, indígenas e quilombolas. A partir de agora, milhões de brasileiros e brasileiras não terão que pagar a conta de luz. Esta conta chegará zerada.

Com urgência constitucional, o projeto (PL 3834/25) que altera a Lei Geral do Licenciamento Ambiental passa a trancar a pauta do plenário no próximo dia 23. O governo encaminhou essa proposta depois de vetar parte de projeto aprovado pelo Congresso tratando do tema. O objetivo é simplificar os processos de licenciamento ambiental para obras estratégicas e também para empreendimentos de pequeno porte.

Outro projeto de interesse do governo é o que isenta do imposto de renda pessoas físicas que ganham até cinco mil reais (PL 1087/25). Para o deputado paulista Rui Falcão (PT-SP), a proposta promove justiça tributária.

Rui Falcão: Espero que já na próxima semana possamos votar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e a redução para quem ganha até 7.350 reais. Na primeira escala, 16,5 milhões de pessoas não pagarão imposto. E nós esperamos que se aprove, como compensação, a taxação dos super-ricos nessa primeira fase da reforma tributária.

E chega do Senado projeto (PLP 125/22) que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A nova legislação classifica como “devedores contumazes” contribuintes que usam estratégias indevidas para burlar a fiscalização e reduzir o pagamento de tributos. Em 2022, a Câmara já havia aprovado projeto (PLP 17/22) para sistematizar direitos e deveres dos contribuintes. O relator dessa matéria foi o deputado fluminense Pedro Paulo (PSD-RJ).

Pedro Paulo: Há quase três décadas discutimos a possibilidade de existir um código que equilibre as relações entre Fisco e pagador de impostos. Discutia-se, discutia-se, mas não se chegava a consenso. E hoje nós chegamos à aprovação de um marco nessas novas relações entre Fisco e contribuinte. Afastamos todos os fantasmas daqueles que achavam que iria cair a arrecadação da União ou que iríamos proteger devedores contumazes e construímos um projeto que foi bom para todas as partes.

E os deputados aprovaram urgência para votação no plenário do projeto que concede vale alimentação para entregadores de aplicativo (PL 1579/25); do projeto (PLP 163/25) que retira das regras dos limites do arcabouço fiscal os recursos do Fundo Social do Pré-Sal aplicados na saúde e na educação; e do projeto (PL 226/24) que define novos critérios para o juiz decretar a prisão preventiva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Relações exteriores

Arlindo Chinaglia (PT-SP) recomenda a criação de uma subcomissão especial para acompanhar e propor ações voltadas à cooperação regional do Brasil com países vizinhos e parceiros estratégicos na América do Sul, Caribe e África Atlântica.

O deputado acredita que a medida vai fortalecer o papel do Brasil em ações conjuntas de desenvolvimento, diplomacia e defesa com países do entorno estratégico. Segundo Arlindo Chinaglia, a ideia é promover integração, segurança regional e desenvolvimento tecnológico.