Programas da Rádio Câmara

• Câmara pode votar Lei do Mar com regras para proteger o bioma marinho
• Plenário aprova acordos internacionais nas áreas de navegação e tributos
• Decisão do STF sobre Jair Bolsonaro réu ainda repercute entre deputados

Deputados de oposição criticaram a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que transformou o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados em réus por tentativa de golpe de Estado.

Pr. Marco Feliciano (PL-SP), do PL de São Paulo, classifica o julgamento de Jair Bolsonaro como injusto. Entre as razões, ele aponta a falta de acesso integral às provas, a rapidez incomum do processo e a competência questionável do STF para julgar o caso.

Rodolfo Nogueira (PL-MS), do PL de Mato Grosso do Sul, acredita que a decisão do STF contra Jair Bolsonaro é um processo direcionado para impedir sua participação nas eleições de 2026. Ele cita a recente anulação de processos de políticos para sustentar a parcialidade da Corte.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB), do PL da Paraíba, questiona a mudança de postura de grupos políticos que antes condenavam a operação Lava-Jato, mas agora apoiam decisões do STF. Na visão dele, existe uma "ditadura da toga", que comanda julgamentos políticos e ilegais.

Alfredo Gaspar (União-AL), do União de Alagoas, acusa o STF de parcialidade e de promover perseguição política contra Jair Bolsonaro e seus aliados. Ele entende que a condenação já está decidida, mesmo sem a existência de provas contra o ex-presidente.

Caroline de Toni (PL-SC), do PL catarinense, considera a abertura de processo contra Jair Bolsonaro a maior perseguição política e jurídica da história do Brasil e um ataque à democracia. Em sua análise, decisões arbitrárias do STF deram origem a prisões políticas e, por isso, ela defende a anistia.

Nikolas Ferreira (PL-MG), do PL de Minas Gerais, questiona a imparcialidade do julgamento no STF e afirma que os advogados de defesa não tiveram acesso às provas. O deputado argumenta que a Corte persegue a oposição, mas ignora envolvidos com o crime organizado e corrupção.

Eli Borges (PL-TO), do PL do Tocantins, observa que a busca pela democracia e pela justiça deve ser baseada na imparcialidade. O parlamentar acrescenta que as decisões do Poder Judiciário devem ser transparentes para manter a confiança da população.

De acordo com Bia Kicis (PL-DF), do PL do Distrito Federal, a legislação não tipifica como crime duvidar das urnas eletrônicas. Segundo a deputada, questionar o sistema eleitoral é legítimo e necessário para fortalecer a confiança popular.

Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, condena o que chama de atuação política do Judiciário, com desmandos e parcialidade em julgamentos. Ela defende o fim da perseguição política e o devido processo legal para Jair Bolsonaro e para os presos de 8 de Janeiro.

Sanderson (PL-RS), do PL gaúcho, classificou como “farsa” a aceitação da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pelo STF. Para o deputado, o Brasil vive uma ditadura disfarçada e cabe ao Parlamento oferecer uma resposta firme ao autoritarismo do STF.

Chris Tonietto (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, clama pela aprovação da anistia aos presos de 8 de Janeiro. A deputada faz uma distinção entre manifestantes pacíficos, alegando que são vítimas de perseguição, quem depredou o patrimônio público.

Sargento Gonçalves (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, questiona a imparcialidade da 1ª Turma do STF para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele alega que ministros da Corte envolvidos no processo têm vínculos políticos com o atual governo.

Sargento Fahur (PSD-PR), do PSD do Paraná, acusa o Supremo Tribunal Federal de agir por motivação política contra representantes da direita. Ele afirma que o julgamento de Jair Bolsonaro é parte de um processo para retirar o ex-presidente da disputa eleitoral em 2026.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB), do PL da Paraíba, acusa o STF de comprometer o equilíbrio entre os três poderes. Ele afirma que decisões recentes da Corte, como a aceitação da denúncia contra Jair Bolsonaro por tentativa de golpe, representam interferência indevida.

Para Carlos Jordy (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, alguns ministros do STF não deveriam julgar Jair Bolsonaro por conflito de interesse. Ele afirma que o governo foca nos ataques a Bolsonaro, porque a popularidade está em queda e não tem realizações a mostrar.

Icaro de Valmir (PL-SE), do PL de Sergipe, argumenta que, como ex-presidente da República, Jair Bolsonaro deveria ser tratado com respeito e dignidade. Ao questionar a proporcionalidade das penas, o deputado defende a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro.

Por outro lado, parlamentares da base governista elogiaram a decisão judicial.

Reimont (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, apoia o STF, que aceitou denúncia contra Jair Bolsonaro e aliados, por tentativa de golpe. O deputado afirma que os ataques de 8 de janeiro foram ações criminosas e que os responsáveis devem ser responsabilizados.

Fernanda Melchionna (Psol-RS), do PSOL gaúcho, também apoia a decisão judicial de tornar réus os envolvidos na tentativa de golpe. Ela reforça a importância de seguir lutando contra a anistia, para impedir que ameaças autoritárias se repitam na história do Brasil.

Benedita da Silva (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, entende que anistiar os envolvidos na tentativa de golpe abre caminho para novos ataques à democracia. Ela pede que o julgamento do ex-presidente siga o devido processo legal, sem perseguições, mas com a adequada punição aos responsáveis.

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, destaca que, pela primeira vez, militares responderão à sociedade por seus atos. Ao tratar da anistia, o deputado faz um contraponto entre os que lutaram contra a ditadura, em favor da democracia, e os apoiadores de Bolsonaro, que enalteceu torturadores.

Ana Pimentel (PT-MG), do PT de Minas Gerais, afirma que o STF agiu corretamente ao receber denúncia contra Jair Bolsonaro. Ela argumenta que não se trata de uma disputa política, mas da responsabilização de quem articulou ataques ao processo eleitoral e às instituições do País.

Chico Alencar (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, assegura que a democracia só se mantém forte quando há justiça. O deputado entende que a responsabilização de todos é essencial para garantir que novas ameaças ao Estado Democrático de Direito não se repitam.

Bohn Gass (PT-RS), do PT gaúcho, vê a decisão do STF como um marco para a democracia. O deputado ressalta que a crise política impactou a economia e a vida da população, o que trouxe instabilidade, afetou a credibilidade do País e aprofundou dificuldades sociais.

Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, refuta as afirmações de que Jair Bolsonaro foi injustiçado no julgamento do STF. O deputado também apoia as condenações contra cidadãos comuns envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Erika Kokay (PT-DF), do PT do Distrito Federal, acredita que o Poder Judiciário está agindo corretamente ao investigar e punir os responsáveis pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe que aconteceu após a última eleição.

Welter (PT-PR), do PT do Paraná, lembra que Jair Bolsonaro se tornou inelegível por duvidar do processo democrático. O parlamentar reforça que as acusações contra Jair Bolsonaro foram baseadas em investigações da Polícia Federal e do Ministério Público.

Sâmia Bomfim (Psol-SP), do Psol de São Paulo, rejeita a ideia de que os atos de 8 de janeiro foram espontâneos ou protagonizados por manifestantes pacíficos. A deputada afirma que os próprios membros do antigo governo já tentaram diferentes versões para justificar os ataques.

Lenir de Assis (PT-PR), do PT do Paraná, exalta decisão do STF e afirma que a democracia só está de pé porque os responsáveis pela tentativa de golpe estão sendo julgados. Ela reforça a gravidade do crime e critica as tentativas de minimizar os acontecimentos que levaram ao 8 de Janeiro.

Márcio Jerry (PCdoB-MA), do PCdoB do Maranhão, acredita que a impunidade abre caminho para novas ameaças à democracia. Ele considera que o STF tem atuado dentro dos limites constitucionais e ressalta que o episódio deve servir para fortalecer o Estado Democrático de Direito.

Votação

Divergências sobre decisão que tornou Bolsonaro réu podem continuar impactando votações no Plenário da Câmara. O repórter Cid Queiroz explica.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou que o seu partido – a maior bancada da Câmara - vai obstruir as votações do plenário por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal que acatou denúncia da Procuradoria Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e abriu processo contra ele por tentativa de golpe de estado.

Sóstenes Cavalcante: Nós só estamos começando, brasileiros e brasileiras, essa batalha. Hoje arbitrariamente tornam o Presidente Bolsonaro e mais sete réus nesse processo. Mas queremos dizer que, se pensaram que íamos abaixar a cabeça, hoje já começamos a obstrução na Câmara. Hoje aqui, na Câmara, ninguém vai fazer nada. Não houve Ordem do Dia. E nós vamos continuar nessa trincheira da luta: da luta pela democracia; da luta pelo direito ao devido processo legal, que está sendo aviltado pelo Supremo Tribunal Federal; da luta nas ruas.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), elogiou a decisão do STF.

José Guimarães: Que essa decisão do Supremo Tribunal Federal sirva de exemplo! O País não pode conviver com isso! Nós podemos ter divergência! Nós podemos disputar eleição, perder e ganhar eleição, mas ninguém pode fazer o que alguns aqui fizeram, como os golpistas, como essas pessoas que foram condenadas hoje pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, fazer o que fizeram contra a democracia brasileira, num desrespeito à soberania popular, ao resultado das urnas! Queriam governar matando, massacrando, dilapidando e impondo um regime de força, esse regime que nós negamos quando construímos a democracia e o fim da ditadura militar.

Os deputados do PL querem que o presidente da Câmara estabeleça um calendário para votação de um projeto de anistia que beneficiaria condenados pela invasão das sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023.

Na pauta do plenário, estão vários projetos indicados pelos líderes partidários, como o projeto (PL 3965/21) que prevê o uso de multas de trânsito para financiar a habilitação para pessoas de baixa renda; e o projeto (PL 4149/04) que criminaliza a posse e o uso de armas de uso restrito.

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) disse que já há acordo para votação do projeto (PL 6969/13) que cria a Lei do Mar de proteção do bioma marinho brasileiro.

Túlio Gadêlha: A Lei do Mar, ela tem um conjunto de normas e princípios que conseguem proteger essas áreas, ao mesmo tempo que estimula a economia daqueles que trabalham no mar. Que insere o poder de decisão dentro de pequenas comunidades para  se decidir o que deve ser feito com o leito dos rios, com os mares, se vai construir um píer. Ele tem um princípio da integração e do compartilhamento da gestão.

Também pode entrar na pauta o projeto (PL 4015/23) que aumenta as penas para assassinato de juízes e promotores. Já aprovado na Câmara, o texto traz emendas do Senado que inclui os oficiais de justiça e defensores públicos entre as categorias que serão protegidas.

Representante da Frente Parlamentar de Defesa dos Oficiais de Justiça, o deputado Coronel Meira (PL-PE) defende a aprovação dessa matéria.

Coronel Meira: São eles que saem de casa em casa sem saber se voltam, que batem à porta de conflitos armados, que enfrentam reações explosivas, que carregam a autoridade do Estado no peito, mas também, muitas vezes, o abandono nas costas. Por isso, é inadmissível que o PL 4.015/2023, que reconhece o risco da atividade, já aprovado no Senado, sem impacto financeiro - sem impacto financeiro, fique bem claro aqui para esta Casa -, com apoio unânime dos Líderes partidários, ainda não tenha sido sequer pautado nesta Casa.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz.

Educação

Proposta aprovada por uma comissão da Câmara cria ferramentas para o enfrentamento de um problema muito presente nas escolas: o bullying.

Saiba os detalhes da matéria, que ainda vai ser analisada em outras comissões, com a repórter Maria Neves.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que institui o protocolo Bullying não é Brincadeira, com medidas a serem adotadas pelas escolas, tanto públicas quanto privadas, para combater essa forma de violência.

A proposta do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), do Republicanos do Distrito Federal, cria uma série de medidas que todos os profissionais das instituições de ensino deverão adotar para acolher a vítima de bullying e acompanhar os agressores.

De acordo com o texto, sempre que professores, diretores, coordenadores ou qualquer outro funcionário do estabelecimento de ensino perceber um caso de bullying, deverá comunicar imediatamente a coordenação pedagógica. A partir daí, a coordenação terá de tomar uma série de providências. A começar pela comunicação tanto dos pais da vítima quanto do agressor.

Na opinião do relator da proposta na Comissão de Segurança Pública, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), do Republicanos do Distrito Federal, as medidas propostas vão melhorar o bem-estar dos estudantes brasileiros.

Fred Linhares: “Os projetos são meritórios, aí parabenizamos inclusive autores pela iniciativa de oferecer suporte adequado às nossas crianças e adolescentes, seguindo aí uma tendência atual e promovendo a cultura de zero tolerância ao tal do bullying.”

No caso dos autores das agressões, o projeto prevê a participação obrigatória em programas educativos para desenvolvimento de habilidades sociais e emocionais. Ainda segundo o projeto, os praticantes de bullying devem passar por avaliações e acompanhamento psicológicos regular.

Pelo texto aprovado, profissionais da educação que se omitirem nos casos de bullying ficarão sujeitos à multa de três a 20 salários de referência. Essa punição será aplicada em dobro no caso de reincidência.

O projeto ainda será analisado por quatro comissões antes de ser  votado pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Relações exteriores

O Plenário da Câmara aprovou textos de dois acordos internacionais, e o repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou os textos de dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Um deles atende as normas internacionais sobre formação e certificação de tripulantes de navios mercantes. O outro tem objetivo de evitar que cidadãos e empresas brasileiras e colombianas paguem impostos duas vezes ao fazer negócios ou trabalhar nos dois países.

Os textos foram aprovados pela maioria do Plenário, apesar de obstrução do PL, que anunciou mobilização a favor de projeto de anistia aos acusados de envolvimento em tentativa de golpes de Estado.

O acordo com a Colômbia (PDL 311/24) contém medidas para eliminar a dupla tributação em relação ao imposto de renda e prevenir sonegação fiscal. O texto também visa estimular os investimentos colombianos no Brasil e os brasileiros na Colômbia. Permite ainda a troca de informações entre os fiscos dos dois países.

O texto acabou aprovado, com apoio inclusive de deputados da oposição, como o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Marcel Van Hattem: “Sim, estamos aprovando aqui um projeto que evita a bitributação, que é importante para os cidadãos brasileiros que residem na Colômbia, colombianos que residem no Brasil ou aqueles que têm negócios entre os países. Agora, lamentavelmente, no contexto geral, o Brasil está regredindo em matéria tributária.”

O segundo acordo aprovado (PDL 478/23) é uma convenção que define regras internacionais uniformes para a formação e certificação de tripulantes de navios mercantes. A convenção foi assinada junto à Organização Marítima Internacional. A uniformização das exigências, de acordo com a exposição de motivos do governo, é importante para a segurança do transporte marítimo.

O deputado Zé Neto (PT-BA) defendeu a importância da convenção e criticou a obstrução promovida pelo PL.

Zé Neto: “Atende a interesses dos navios, principalmente cargueiros do país, aos nossos portos e às relações internacionais marítimas. Que ela quer internalizar este acordo, que já está sendo celebrado a nível internacional, nas nossas normas, que é o correto. Eu acho que certas obstruções perdem de vista a coerência e a razoabilidade.”

Os textos dos dois acordos internacionais assinados pelo Brasil foram enviados para o Senado. Eles só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.