Programas da Rádio Câmara

• Projeto reserva sala para o atendimento de crianças vítimas de violência
• Proposta cria incentivo para produção de pimenta-do-reino de qualidade
• Deputados podem ter o poder de vetar empréstimo para obra no exterior

Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que dá ao Congresso Nacional o poder de vetar empréstimos de instituições públicas federais para contratos em outros países.

A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/23) que dá ao Congresso Nacional o poder de vetar a concessão de operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, quando a operação for executada fora do País.

Assim, empréstimos do BNDES para obras no exterior dependeriam de autorização do Congresso.

A proposta dividiu opiniões na reunião.

O deputado Bacelar (PV-BA) (PV-BA) ressaltou que os investimentos são em empresas brasileiras.

Bacelar: “Embora essas operações sejam realizadas para obras no exterior, quem toma esse dinheiro são empresas brasileiras. Trata-se de geração de emprego e renda no Brasil, e fortalecimento da economia brasileira. Esta Casa leva, às vezes, cinco anos para autorizar uma emissora de rádio. Imagine um empréstimo.”

Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) (PL-PB), por outro lado, a proposta cumpre o papel de estancar prejuízos ao País.

Cabo Gilberto Silva: “Todos nós sabemos o que o BNDES fez no nosso País, principalmente no Governo Lula e Dilma. Foram prejuízos de bilhões aos cofres públicos da nação brasileira, em vários países. Ora, falar em investimentos fora do nosso País para dar prejuízo, quando o Nordeste ainda é abastecido com carros-pipa, numa dificuldade enorme.”

A proposta que dá ao Congresso Nacional o poder de vetar empréstimos do BNDES para obras no exterior ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, antes de ser votada, em dois turnos, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Relações exteriores

Tião Medeiros (PP-PR), do PP do Paraná, é autor de projeto que veda a assinatura de acordos internacionais que limitem a exportação para países que não cumpram níveis de emissões de gases iguais ou inferiores aos do Brasil. Conhecido como PL da Reciprocidade Ambiental, o deputado considera a matéria essencial para proteger o comércio exterior e garantir a soberania nacional.

Tião Medeiros: “O projeto da reciprocidade ambiental, como o próprio nome já diz, exige que aqueles países que querem de nós um comportamento ambiental diferenciado precisam ter nas suas legislações cobranças e rigores semelhantes. Mas senão fica desproporcional, fica desequilibrada a disputa de forças. É claro que por trás de tudo isso tem aí uma questão comercial, de tentar segurar, de tentar travar as exportações brasileiras porque sabe o tamanho do potencial que o Brasil tem.”

O deputado argumenta que muitas das restrições ambientais impostas ao Brasil servem para encobrir disputas comerciais. Para Tião Medeiros, a reciprocidade ambiental é crucial para equilibrar as relações comerciais, salvaguardar os produtores nacionais e assegurar que acordos internacionais não comprometam a capacidade de exportação do País.

Meio ambiente

Fernando Monteiro (PP-PE), do PP de Pernambuco, apresentou projeto para simplificar o licenciamento ambiental para empreendimentos que contem com seguros ambientais. Em seu entendimento, o processo vai agilizar projetos importantes para o desenvolvimento do País e ajudar a reduzir as desigualdades regionais.

A proposta, segundo Fernando Monteiro, busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. Para tanto, ele sugere que uma Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal seja criada para coordenar os licenciamentos de interesse nacional e manter as exigências ecológicas constitucionais.

Desenvolvimento regional

Projeto propõe incluir, na Política Federal de Saneamento, a construção de cisternas captadoras de água da chuva. Relatado pelo deputado Fernando Mineiro (PT-RN), do PT do Rio Grande do Norte, o texto apresenta os reservatórios como soluções para regiões carentes que convivem com a seca.

Fernando Mineiro apresentou seu parecer favorável à proposta na Comissão de Meio Ambiente, reforçando que a ação vai ampliar o acesso à água potável, especialmente nas áreas rurais do Semiárido brasileiro. Ele ressaltou que a iniciativa também vai ajudar a reduzir doenças associadas à falta de água adequada ao consumo.

Saúde

Projeto de Rosangela Moro (União-SP), do União de São Paulo, estabelece o prazo de 60 dias para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doenças raras. Segundo a parlamentar, o objetivo é garantir mais qualidade de vida aos pacientes, evitando o agravamento de quadros severos.

Rosangela Moro acrescenta que a medida não gera aumento de custos para o sistema público de saúde, já que os tratamentos para doenças raras já estão incorporados ao SUS. Para a deputada, a medida fortalece o compromisso do SUS com o tratamento humanizado e eficiente.

Rosangela Moro: “Porque as doenças raras são severas. Se você não inicia um tratamento logo, tal como um câncer, vai se agravar ainda mais e dificultar a qualidade de vida dessa pessoa. Então, essa é a nossa preocupação. Nós já aprovamos esse projeto na Comissão da Pessoas com Deficiência, ele está agora na Comissão da Saúde e é um projeto que é para o bem da pessoa, é para o bem da saúde da pessoa ele não vai onerar o orçamento público porque o medicamento, o tratamento já está incorporado e eu quero acreditar que a gente tem condições de aprovar na comissão da saúde também por unanimidade, que é um projeto muito importante para a saúde das pessoas.”

Projeto de lei do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), do Republicanos do Distrito Federal, propõe que exames de doadores de órgãos e tecidos para transplantes sejam realizados exclusivamente em Laboratórios Centrais de Saúde Pública, vinculados ao Sistema Único de Saúde. A medida, segundo o autor, visa prevenir a exposição dos receptores a infecções.

Fred Linhares defende que a rede pública de laboratórios tem mais experiência e estrutura para realizar análises mais complexas, garantido a confiabilidade do resultado. Para ele, a aprovação da matéria vai proteger a população de laudos fraudulentos, assegurando que os transplantes ocorram com segurança e em conformidade aos padrões exigidos pelo SUS.

Trabalho

Preocupado com a exposição prolongada ao sol e a outros riscos ambientais dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, Fred Costa (PRD-MG), do PRD de Minas Gerais, apresentou um projeto para tornar obrigatório o fornecimento de roupas adequadas, filtro solar, protetor labial, água e equipamentos de proteção individual aos profissionais.

No entendimento de Fred Costa, a oferta de equipamentos de proteção vai garantir as condições mínimas de saúde e de segurança dos agentes, melhorando a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população.

Cultura

A Câmara analisa projeto que reconhece e regulamenta a profissão de dançarino no país, exigindo a necessidade de diploma em dança para a prática profissional. Relatora da matéria, Alice Portugal (PCdoB-BA), do PC do B da Bahia, ressalta que, apesar da profissão ser regulamentada, faltam regras claras para as relações de trabalho.

Alice Portugal: “Eles sofrem muita exploração, muita informalidade, diferenças de tratamento em todo o território nacional. Infelizmente, não se tinha um regramento. Agora, para você exercer a profissão da dança, é necessário ou o diploma do curso superior ou técnico em dança. Também é absorvido com a devida avaliação, o diploma estrangeiro ou atestado de capacitação profissional, também dado pelos organismos de dança no Brasil. O projeto também trata de direitos e deveres dos profissionais, como a forma de contratação, o respeito à jornada de trabalho, funções como coreógrafo, professor, que não estavam na regulamentação antiga e original da profissão.”

Alice Portugal acrescenta ainda que o projeto vai proporcionar dignidade e segurança jurídica aos profissionais de dança. Ela afirma que a aprovação da proposta, na comissão de cultura, foi muito celebrada e agora espera que o projeto seja aprovado o mais rapidamente possível na CCJ.

Agricultura

A Câmara concluiu a análise de projeto que institui uma política de incentivo à produção de pimenta-do-reino de qualidade.

Acompanhe mais informações sobre o tema na reportagem de Maria Neves.

Projeto que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de pimenta-do-reino de Qualidade foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, última a analisar o texto. Com isso, a proposta pode seguir para análise do Senado.

De acordo com o autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) (PP-ES), o objetivo da medida é elevar a qualidade da produção brasileira. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atualmente o Espírito Santo é o maior produtor brasileiro de pimenta-do-reino.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Domingos Sávio (PL-MG) (PL-MG), lembrou que a proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Agricultura.

Domingos Sávio: “Esse projeto, de iniciativa do deputado Evair de Melo, ele foi aprovado por unanimidade quanto ao mérito na Comissão da Agricultura, da qual eu faço parte, então, é um projeto que não suscita nenhuma polêmica e só trará benefícios.”

O texto considera pimenta-do-reino de qualidade aquela classificada como de alto padrão por suas características físicas, químicas e sensoriais, de acordo com processos de análise e certificação reconhecidos pelo Poder Público.

Dentre as diretrizes que a Política Nacional de Incentivo à Pimenta-do-reino de Qualidade deverá seguir estão sustentabilidade ambiental, econômica e social da atividade; desenvolvimento tecnológico da produção; e aproveitamento das diversidades regionais.

Ainda conforme a proposta, a política adotará instrumentos como crédito rural, pesquisa agrícola, seguro rural, capacitação de mão de obra para estimular a produção de pimenta-do-reino de qualidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Economia

Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), do Republicanos de Minas Gerais, defende a regulação dos criptoativos, também conhecidos como moedas virtuais. O deputado acredita que o País precisa de uma legislação com definições e competências bem estabelecidas para os órgãos reguladores, como o Banco Central e os cartórios, para garantir a competitividade no setor.

Lafayette de Andrada: “O que são os criptoativos? É o dinheiro digital, é o token, é você poder pegar um bem que você tem e transformar num ativo digital ou num token. Isso é uma economia bilionária que já existe no mundo inteiro e no Brasil nós não temos uma legislação que ampare isso. E nós estamos perdendo mercado, perdendo competitividade no mundo inteiro. O Brasil é um País que tem um potencial incrível para esse tipo de comércio, esse tipo de economia, mas que, por falta de uma legislação, nós estamos ficando para trás.”

O deputado acredita que a modernização da legislação brasileira é essencial, pois, segundo ele, os códigos brasileiros atuais estão ultrapassados. Lafayette de Andrada sublinha a importância de se trazer o direito brasileiro para a realidade digital.

Ciência e tecnologia

Gilberto Nascimento (PSD-SP), do PSD de São Paulo, está preocupado com o aumento dos jogos de apostas online, como as bets, e os seus impactos negativos na sociedade brasileira. Para ele, esses jogos se tornaram um problema de saúde pública, afetando, principalmente, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Gilberto Nascimento: “Quantas pessoas hoje estão endividadas? Quantas pessoas hoje já pegam o dinheiro do bolsa família e estão jogando nessas bets? Ou seja, aquilo que o governo paga a ela, para ela ter o básico, o mínimo de conforto para a sua família, 23% estão jogando. E, consequentemente, daqui a pouco, vai faltar comida em casa. As pessoas estão ficando doentes com isso. Então, nós somos contra os jogos,de qualquer tipo de jogo. Eu acho que isso não leva a nada. Isso leva, infelizmente, a uma sociedade que joga na expectativa de ganhar e nunca ganha.”

Gilberto Nascimento também é contra o envio de incentivos e mensagens nos celulares para os jogadores. O parlamentar é contra a legalização de jogos de azar no país e defende um foco em políticas que promovam o desenvolvimento e a educação, em vez de transformar o Brasil em um grande cassino.

Habitação

Fernanda Pessoa (União-CE), do União do Ceará, é autora de projeto que complementa o programa Minha Casa, Minha Vida, oferecendo não apenas a casa própria, mas também móveis e eletrodomésticos essenciais para o lar.

O objetivo, segundo a deputada, é incluir, no financiamento do programa, itens como fogões, geladeiras, colchões e sofás, permitindo que as famílias tenham uma moradia completa, com condições de pagamento facilitadas. Para a deputada, a proposta vai dar mais dignidade para a população e impulsionar a economia.

Fernanda Pessoa: “É tão bom quando você recebe a sua moradia, que você gostaria que ela estivesse completa, com fogão, geladeira da linha branca, colchões, móveis na cozinha, teria sofá, teriam outros equipamentos eletrônicos importantes. Mas o mais importante é que já vão estar inclusos na sua taxa que você vai pagar mensal.  E além de você comprar mais em conta, porque o empresário vai vender em larga escala, faz com que gire a economia do país.”

O projeto de Fernanda Pessoa ainda precisa passar por algumas comissões, incluindo a Comissão de Trabalho e a Comissão de Constituição e Justiça.

Justiça

Comissão aprova sala exclusiva em IML para crianças e adolescentes vítimas de violência.

A repórter Gabriela Vieira nos conta por que a medida foi considerada necessária.

O Brasil registrou pouco mais de 164 mil (164.144) casos de violência sexual contra crianças e adolescentes até 19 anos de 2021 a 2023. Os dados divulgados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, o Unicef, também indicam que 15 mil vítimas foram mortas de forma violenta e intencionalmente.

Para dar conta dessa realidade, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta (PL 1191/24) que reserva uma sala exclusiva no Instituto Médico Legal (IML) para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.

O projeto, do deputado Marcos Pollon (PL-MS) (PL-MS), permite que os jovens preservem sua intimidade, dignidade e imagem, com o uso de salas reservadas e equipadas para a realização dos exames periciais necessários.

A relatora, deputada Magda Mofatto (PRD-GO) (PRD-GO), defendeu a aprovação do texto. Segundo ela, a exposição dessas vítimas ao mesmo ambiente frequentado por adultos envolvidos em outros tipos de crimes pode ser “extremamente prejudicial e constrangedora”, e a sala reservada pode reduzir o impacto psicológico associado à perícia.

Ao defender a proposta, Magda Mofatto afirmou que muitas vezes os agressores são os próprios familiares das vítimas. Segundo a pesquisa da Unicef, 64% dos registros de mortes violentas e intencionais de crianças entre 5 a 9 anos indicam que os agressores são conhecidos das vítimas. Para crianças de até 4 anos, 77% dos autores são conhecidos.

Magda Mofatto: “Ambientes seguros e apropriados para o atendimento podem incentivar mais vítimas e seus responsáveis a denunciarem casos de violência, sabendo que receberão um tratamento digno e respeitoso durante todo o processo”.

Em seguida, o projeto que reserva uma sala exclusiva no Instituto Médico Legal (IML) para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, vai ser analisado pela comissão que trata de Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

Segurança pública

Está em análise na Câmara projeto de Coronel Chrisóstomo (PL-RO), do PL de Rondônia, que propõe tipificar os crimes de sextorção e pornografia de revanche. O deputado explica que o objetivo é coibir a divulgação de imagens íntimas sem consentimento e a extorsão baseada na ameaça de vazamento desse tipo de material.

Coronel Chrisóstomo: “Às vezes a pessoa namora, está num espaço íntimo, tira uma foto e guarda aquilo. Às vezes grava um vídeo da sua pessoa, do seu namorado, às vezes até do seu esposo. E numa briga, num desencontro de casal, um ou outro começa a querer divulgar essas imagens publicamente, causando constrangimento, humilhação ou danos à reputação da vítima. E a sextorção é a prática de extorquir a pessoa, ameaçando em divulgar essas imagens. Algo que causa um prejuízo imensamente às pessoas, até a morte.”

De acordo com o projeto de Coronel Chrisóstomo, a medida também estabelece responsabilidades claras para os provedores de serviços online, exigindo deles uma postura proativa na prevenção e remoção de conteúdo que viole as normas existentes. Se aprovada na Comissão de Comunicação e na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta seguirá para o Plenário.