Programas da Rádio Câmara

• Lira afirma que mudanças na legislação sobre o aborto ou liberação de drogas não passam na Câmara
• Proposta prevê destinação de recursos públicos para proteger população idosa em situação vulnerável
• Comissão sobre fiscalização de barragens vai priorizar repactuação dos acordos de Mariana

Coordenador faz balanço da comissão externa sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e afirma que o colegiado vai priorizar a repactuação dos acordos de Mariana. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

A repactuação dos acordos de reparações socioeconômica e ambiental de Mariana, em Minas Gerais, será uma das prioridades, neste segundo semestre, da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens. A meta é destravar o efetivo amparo aos atingidos pelo colapso da Barragem do Fundão – das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton –, que deixou 19 mortos e um rastro de poluição por rejeitos de minério de ferro ao longo da bacia do rio Doce, desde 5 de novembro de 2015. O coordenador da comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), resume as recomendações já encaminhadas à Advocacia Geral da União (AGU), aos governos de Minas Gerais e Espírito Santo, aos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas dos dois estados e ao Tribunal Regional Federal (TRF-6ª Região), responsáveis pela repactuação de acordos que, até hoje, não saíram do papel.

“São quase 100 propostas que nós relatamos e entregamos às autoridades. Várias questões, ou quase todas, não foram superadas. Os pescadores ainda não pescam, a água continua contaminada, os rejeitos não foram retirados. Muitas e muitas famílias sequer tiveram suas moradias refeitas. Então, nós debruçaremos nessa repactuação no segundo semestre, com a visão de buscar um acordo bom para os atingidos e atingidas”.

As mineradoras sinalizaram aporte de mais R$ 82 bilhões para as reparações. Em junho, a AGU, em conjunto com outras instituições públicas, apresentou contraproposta de R$ 109 bilhões, sem contar o que as empresas já destinaram a Mariana. Desde que foi reinstalada, em fevereiro de 2023, a comissão externa aprovou 52 recomendações gerais para a repactuação dos acordos desse crime socioambiental. O relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES) defende, entre outros pontos, indenização calculada por instituições independentes, criação do Conselho de Participação Social para monitorar a repactuação e substituição dos Termos de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pela obrigação de as mineradoras pagarem as ações de reparação. Outras 22 recomendações foram aprovadas em junho, em relatório da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) com foco específico nos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos ainda afetados pela contaminação de metais pesados no rio Doce e em suas terras tradicionais. Protagonismo dos atingidos e proteção à saúde pública dominam as sugestões presentes nos dois relatórios sobre Mariana.

No balanço de um ano e meio de atividades da comissão externa, Rogério Correia destacou as articulações em torno da aprovação definitiva da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei 14.755/23), também conhecida como PNAB.

“Essa PNAB é muito importante porque agora você sabe quem são os atingidos: eles são cadastrados, são reconhecidos e têm seus direitos estabelecidos nessa legislação. Nós apresentamos outras (propostas de) leis que precisam ter sequência, como uma (proposta de) nova lei ambiental no caso das mineradoras: coloca maiores compromissos delas com o meio ambiente e com as questões sociais”.

Muitos desses projetos de lei surgiram na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o crime socioambiental de Brumadinho, que deixou 272 mortos após o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em 2019. Rogério Correia foi o relator dessa CPI, que chegou a propor a tipificação do crime de “ecocídio” (PL 2787/19) e a inclusão da prevenção a desastres induzidos por ação humana (PL 2791/19) na Política de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12). Esses dois projetos já foram aprovados na Câmara e aguardam análise do Senado. Os deputados ainda analisam propostas da CPI sobre novas normas para licenciamento ambiental (PL 2785/19) e fundo especial para ações emergenciais em caso de desastres causados por empreendimentos minerários (PL 2789/19). A atual comissão externa mantém a vigilância para que esses temas não caiam no esquecimento, segundo Correia.

“A comissão acaba ficando quase que permanente e nós fazemos toda essa fiscalização: são 43 barragens que têm algum nível de risco de rompimento. Então, ela funciona assim até o final da legislatura”.

O relatório do deputado Padre João (PT-MG) sobre barragens em situação de risco foi aprovado em dezembro com 12 recomendações, que, inclusive, levam em conta a maior frequência de eventos climáticos extremos no país. Em agosto, a comissão vai votar o relatório do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) com sugestões específicas para os acordos de reparação do crime socioambiental de Brumadinho. Em breve, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) apresentará relatório sobre o aperfeiçoamento da legislação que trata de segurança de barragens.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Justiça

No início do mês, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro por associação criminosa, lavagem de dinheiro e peculato no caso das joias sauditas. Segundo Lindbergh Farias (PT-RJ), os crimes podem resultar em penas de 1 a 12 anos de reclusão.

Lindbergh Farias observa que as provas se tornaram públicas depois que o Supremo Tribunal Federal retirou o sigilo sobre o inquérito. Ele ainda cita relatório da Polícia Federal que revela o desvio de 25 milhões de reais em joias e presentes, que teriam sido convertidos em dinheiro para evitar a identificação da origem dos valores.

Welter (PT-PR) chama de escandaloso o caso das joias sauditas, envolvendo o ex-presidente da República. Para ele, a investigação da Polícia Federal, baseada na delação premiada do ex-ajudante de ordens do Planalto, comprova a venda ilícita de bens preciosos, pertencentes ao Estado brasileiro.

Welter acrescenta que o julgamento de Jair Bolsonaro vai respeitar o devido processo legal, diferente do que, segundo o deputado, foi feito com o presidente Lula para que ele fosse impedido de disputar a presidência da República em 2018.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também registra o indiciamento de Jair Bolsonaro por associação criminosa, peculato e venda indevida de joias pertencentes ao Estado brasileiro. Na opinião da deputada, esses crimes não podem ser perdoados.

No entendimento de Jandira Feghali, as ações da extrema-direita no Brasil vão desde atos de corrupção a tentativas de golpe de Estado. Ela espera que, assim como aconteceu na Europa, o extremismo perca espaço no Brasil.

Joseildo Ramos (PT-BA) avalia que o relatório da Polícia Federal sobre o caso das joias desviadas do acervo da Presidência da República, aponta um esquema evidente de corrupção. Para o deputado, é inaceitável que um presidente venda presentes recebidos pelo Estado brasileiro.

De acordo com Joseildo Ramos, as provas revelam valores, conversas e vídeos que comprovam a existência de um crime. No entendimento do parlamentar, o caso mancha a imagem do País no cenário internacional.

Para Bohn Gass (PT-RS), as acusações contra Jair Bolsonaro, sobre o caso das joias, justificam o indiciamento do ex-presidente. Na visão do parlamentar, as evidências existentes, como confissões, fotografias e diálogos, já comprovam o crime.

Além do caso das joias, Bohn Gass atribui outros crimes a Bolsonaro, como falsificação de dados de vacinação e a tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023. Para ele, a condenação do ex-presidente representa o combate à impunidade.

Por outro lado, Pr. Marco Feliciano (PL-SP) cita um pensador alemão que descreveu a política como a continuação da guerra por outros meios. O parlamentar acredita que a polarização política vai perdurar no Brasil, destruindo reputações e sonhos.

Marco Feliciano também acusa a mídia brasileira e os opositores de Jair Bolsonaro de hipocrisia e de perseguição no caso das joias. Segundo o deputado, o ex-presidente é alvo de um sistema que o odeia.

Direitos Humanos

Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Flávia Morais (PDT-GO) inclui, na Carta Magna, o cuidado no rol de direitos sociais. Segundo a deputada, a medida visa garantir a autonomia e a independência das pessoas que necessitam de cuidados e incentivar o bem-estar e a qualidade de vida de todos.

Flávia Morais: O cuidado está presente na vida de todas as pessoas. Todos foram cuidados ou vão ser cuidados um dia. O cuidado movimenta a economia. Para que as pessoas saiam para trabalhar, tem que ter alguém que cuida de alguém que precisa de cuidado de terceiros. E a nossa intenção é garantir o direito ao cuidado, àqueles grupos que necessitam disso, as crianças, a pessoa com deficiência, a pessoa idosa que necessita de cuidados, mas também de fomentar a sociedade do cuidado, onde as tarefas do cuidado são mais divididas. E, com isso, a possibilidade de todos poderem ter a sua vida profissional, a sua carreira.

Flávia Morais acrescenta que os cuidadores, geralmente, são associados a trabalhadores de atividades domésticas, o que acaba escondendo a real importância do segmento. Ela entende que a proposta promove a participação social no cuidado e estimula a inovação tecnológica para o setor.

Apoio a idosos

Proposta em análise na Câmara prevê a destinação de recursos públicos para proteger a população idosa em situação de vulnerabilidade. Saiba mais detalhes sobre o projeto na reportagem de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto (PLC 26/24) que busca assegurar o apoio do poder público a instituições de longa permanência para idosos carentes.

Esse apoio se dará por meio de dotações orçamentárias e deverá beneficiar idosos com renda mensal familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa, ou R$ 353. No cálculo, não deve ser somado o recebimento do Benefício de Prestação Continuada.

Para o relator, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), é necessário aumentar a participação do Estado no custeio das políticas públicas de acolhimento das pessoas idosas em situação de carência:

“Quase que a totalidade dessas instituições está concentrada em entes privados que prestam esse tipo de serviço filantrópico. Isso é super bem-vindo, isso é muito importante, mas a gente também tem que garantir que o Estado tenha essa capacidade de também fazer esse tipo de apoio. É uma atividade finalística do Estado, esse tipo de prestação de assistência social”.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Saúde

Toninho Wandscheer (PP-PR) ressalta a instalação da Frente Parlamentar da Neurodiversidade, que, nas palavras do deputado, visa promover a criação de políticas públicas, a conscientização, a psicoeducação, a inclusão, o combate à discriminação e a defesa dos direitos adquiridos das pessoas neurodivergentes.

Toninho Wandscheer lamenta a falta de acesso dessa parcela da população a profissionais médicos, terapias e professores especializados, apesar de já haver leis que tratam desse assunto. Ele aponta a Frente Parlamentar recém-criada como mais um instrumento que pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos neurodivergentes.

Toninho Wandscheer: A frente possibilitará que a realidade da pessoa com autismo, com TDAH, com dislexia e outros transtornos seja trazida para onde as leis são formuladas, aqui na nossa Câmara. A frente abre portas ao debate para o conhecimento e o cumprimento da legislação em vigor. Então, essa é a intenção da frente: aprimorar novas políticas públicas nas mais diversas áreas. Teremos parlamentares, profissionais da área da saúde, da educação, entidades, pais atípicos, isso garante um amplo debate e um acerto maior das decisões.

Como médico, Dr. Luiz Ovando (PP-MS) afirma que a vacinação é a estratégia sanitária mais eficaz que existe há 228 anos. No entanto, o deputado argumenta que a obrigatoriedade de uma imunização experimental, como a da Covid, pode gerar riscos à população.

Dr. Luiz Ovando: Nós insistimos e falamos constantemente que a vacinação contra a Covid não funciona. Não existe vacinação que reduz sintomas. Você nunca viu alguém falar que foi vacinado contra poliomielite e pegou uma poliomielite leve. Isso não existe. Ela imuniza ou não imuniza! E aqui o pessoal quer justificar uma obrigatoriedade da vacina contra a Covid, dizendo que ela diminui sintomas. Não é verdade! A verdade é que ela não é eficaz, porque o vírus, o SARS-CoV, ele muda a sua característica e aquela vacina preparada inicialmente, agora na presença de outro vírus, já não consegue imunizar.

Dr. Luiz Ovando explica que a vacina em pessoas abaixo dos 30 anos de idade gera mais prejuízos do que proteção. Por isso, o deputado acredita que o número de complicações cardiovasculares aumentou 2500% no Brasil, após a pandemia.

Educação

Ismael (PSD-SC) comemora a prorrogação do prazo para debates a respeito do Plano Nacional de Educação. Em sua avaliação, dada a extensão e a importância do tema, estender o prazo até 31 de dezembro era mais que necessário.

Ismael: É importante, porque é um plano que diz respeito efetivamente, àquilo que nós buscamos: a valorização do docente, a carreira, o salário, a qualificação, o aluno como foco, a adequação curricular, a infraestrutura das escolas, as tecnologias que estão aí, os sistemas de informação, de avaliação, de planejamento educacional, enfim... Nós, enquanto Parlamento, não podemos atropelar o processo e nem sermos passivos. Daí a importância de termos aí mais seis meses para esse debate intenso e extenso, para que, em 2025, possamos entregar ao Brasil um Plano Nacional de Educação que, de fato, transforme essa sociedade.

Ismael lembra que o novo Plano Nacional de Educação prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 em áreas que vão da educação infantil ao ensino superior. Elaborada pelo Ministério da Educação, com contribuições de setores da sociedade e do Congresso, a proposta enfatiza a qualidade e o desenvolvimento pleno dos estudantes.

Agricultura

Coordenadora da Frente Parlamentar da Invasão Zero, em Minas Gerais, Ana Paula Leão (PP-MG) declara que a proteção do produtor rural começa pela garantia do direito à propriedade. A deputada informa que vai implantar unidades regionais no estado para fiscalizar invasões, principalmente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Ana Paula Leão: Os produtores rurais brasileiros têm inúmeros desafios e dificuldades para enfrentar no campo. E nos últimos tempos estão vivendo uma onda de invasão do MST muito grande. O direito à propriedade é garantido pela Constituição e a frente precisa combater as iniciativas que vão contra isso.

Ana Paula Lima informa que a CPI sobre o MST constatou que o movimento praticou invasões ilegais de propriedades rurais, exploração de pessoas e incitação ao conflito no campo. Por isso, a deputada pede que o Senado aprove o projeto que impede invasores ilegais de receberem benefícios do governo federal, como o Minha Casa, Minha Vida.

Presidência

A técnica de assistolia fetal, que divide opiniões entre os parlamentares, vai ser rediscutida na Câmara. Mas a legislação sobre o aborto não deve sofrer mudanças. Quem falou sobre o tema foi o presidente da Câmara, Arthur Lira, como informa o repórter Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas que mudam a legislação do aborto, ou que liberam armas ou drogas não passam na Câmara, mas precisam ser discutidas, porque os parlamentares têm cada vez mais protagonismo e é natural que esses debates aconteçam no Parlamento.

Segundo Lira, muitos requerimentos de urgência são votados sem compromisso com o mérito da proposta. Um desses projetos é o polêmico texto que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, cuja urgência foi votada em junho.

O presidente explicou que o objetivo do texto era debater a técnica da assistolia fetal, e que foi objeto de conflito entre o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Federal de Medicina. O CFM havia proibido a utilização da técnica clínica e o STF derrubou a decisão, alegando indícios de abuso de poder regulamentar por parte do conselho ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde e previsto em lei. A resolução do CFM dificultava o aborto em gestação decorrente de estupro.

“O que é que nós fizemos? Para também não retroagir por versões, para não se impor uma visão que às vezes não é correta, se recuou, se colocará uma relatora mulher, equilibrada, nem de um lado nem de outro, com várias discussões, audiências públicas, seminários, congressos, conduzidos pela bancada feminina, a respeito da assistolia, não do que nós temos de legislação para aborto, porque isso não passa no Congresso”.

Lira defendeu o direito da autonomia do Congresso na indicação das emendas. Segundo ele, é o parlamentar que consegue levar para pequenas localidades alguma intervenção do Poder Público para diminuir desigualdades regionais e sociais.

“Porque foram criadas as (emendas) impositivas? Porque o Poder Executivo não respeitava o orçamento votado e o parlamentar tinha que estar com o pires na mão.”

Em relação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos, Lira voltou a afirmar que não se trata de anistia às agremiações que não cumpriram cotas de mulheres e de negros. Segundo ele, o Congresso vai corrigir, via PEC, uma resolução do TSE feita fora do período legal (da anualidade) e que impôs multas aos partidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier