Programas da Rádio Câmara

• Constituição Federal completa 35 anos e sessão solene destaca importância da Carta
• Câmara aprova política de trabalho para pessoas em situação de rua
• Ministro do Trabalho descarta volta do imposto sindical obrigatório

O ministro do Trabalho descartou a volta do imposto sindical obrigatório. O repórter Marcello Larcher tem mais detalhes sobre a reunião em que ele falou com deputados.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, descartou a volta do imposto sindical obrigatório ao participar de audiência pública na Câmara dos Deputados.

Luiz Marinho: O imposto sindical acabou e não volta mais, esqueçam, isso não está em debate. O que está em debate é a possibilidade de uma contribuição negocial, e pode se a assembleia deliberar e aprovar, portanto não é uma coisa obrigatória.

O imposto sindical obrigatório – equivalente a um dia de trabalho, descontado anualmente – foi extinto pela reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017. Com isso, quaisquer contribuições aos sindicatos se tornaram opcionais.

Luiz Marinho disse que o governo deverá apresentar ao Congresso uma proposta de mudança na estrutura sindical, com novos mecanismos para o financiamento dos sindicatos patronais e de trabalhadores.

Luiz Marinho: Uma proposta de reorganização da estrutura sindical, e estará inserido sim a necessidade de enfrentar o debate sobre finanças dos sindicatos. E vale para trabalhadores e empregadores, reafirmo, não é só para um lado, é para os dois lados.

O debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle foi realizado a pedido da deputada Bia Kicis (PL-DF), presidente do colegiado. Ela defendeu a liberdade de escolha sobre o pagamento aos sindicatos.

Bia Kicis: Acredito que os sindicatos tenham importância sim, mas a liberdade na escolha faz com que o serviço tenha de ser um serviço bem prestado, para que o sindicalizado, o associado queira pagar para alguém que vá prestar um serviço que lhe seja favorável.

Para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a fala do ministro foi tranquilizadora.

Nikolas Ferreira: Excelente, senhor ministro, obrigado pelos esclarecimentos. Então de fato, temos o compromisso de que não iremos votar, ou não há um anseio no governo Lula do imposto sindical obrigatório.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apoiou o debate sobre a reforma sindical, porque não é possível que os sindicatos funcionem sem financiamento.

Orlando Silva: Quando essa Casa votou o fim do imposto sindical, não foi para libertar trabalhador coisíssima alguma, foi para atacar os sindicatos. Acerta o governo quando pauta debater alternativas para o sindicalismo no Brasil, para o seu funcionamento, para o seu fortalecimento e o seu financiamento.

O ministro Luiz Marinho reiterou críticas às regras sobre terceirização criadas em 2017, que liberaram a medida para qualquer atividade. E disse que o governo enviará uma proposta com mudanças no saque-aniversário do FGTS, também alvo de debates na Câmara.

Durante a audiência, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) questionou a autonomeação do ministro para um dos conselhos do Serviço Social do Comércio (Sesc). O deputado foi à Justiça contra o ato. Luiz Marinho respondeu que, por lei, a pasta ocupa vagas em várias entidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher.

Economia

Tarcísio Motta (Psol-RJ) lembra que sempre alertou sobre as incompatibilidades do novo regime fiscal com os mínimos constitucionais destinados à saúde e educação.

Tarcísio Motta entende que a possibilidade de algum gestor não aplicar os recursos mínimos abre um precedente perigoso para o funcionamento do Sistema Único de Saúde e da educação pública.

Abilio Brunini (PL-MT) demonstra desconfiança em relação a projeto que regulamenta as casas de apostas e de jogos online no Brasil. Segundo ele, devido à natureza da internet, é difícil controlar e tributar adequadamente as apostas feitas em ambiente virtual.

Abilio Brunini também sugere que a regulamentação dos jogos online poderia abrir espaço para atividades ilegais, como lavagem de dinheiro e corrupção, envolvendo políticos e até empreiteiras.

Luiz Lima (PL-RJ) acusa o PT de tentar tirar autonomia do Comitê Olímpico do Brasil sobre recursos que serão arrecadados com a tributação prevista no projeto de lei que regulamenta apostas online.

Luiz Lima ressalta que o PT busca controlar diversas áreas, como a escolha da educação de crianças, as empresas privadas, os sindicatos e as eleições.

Homenagem

Sessão solene da Câmara homenageia os vinte anos do Estatuto do Idoso e debate desafios para os próximos anos. O repórter Cláudio Ferreira tem mais detalhes.

Ao mesmo tempo em que celebrou o Dia Mundial do Idoso e os 20 anos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), comemorados em 1º de outubro, sessão solene da Câmara lembrou os desafios para que a inversão da pirâmide etária do país, com o envelhecimento acelerado da população, não resulte em perda de qualidade de vida.

A manutenção da qualidade de vida passa pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde, com financiamento adequado e valorização das equipes de atenção básica, como salienta Lígia Gualberto, coordenadora de Saúde da Pessoa Idosa do Ministério da Saúde.

Lígia Gualberto: Quando cuidamos da saúde da pessoa idosa, precisamos cuidar também de todo o curso de vida. Não adianta apenas garantirmos e pensarmos no lado hospitalar, pensar em leitos, na doença em si. Precisamos cuidar da pessoa idosa na garantia, na preservação e na recuperação de sua autonomia e independência, como rege a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.

Vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, o deputado Castro Neto (PSD-PI), ressaltou que a atenção aos mais velhos ainda não está no centro do debate nem no Congresso nem na sociedade e que são necessárias ações para modificar o futuro da população.

Castro Neto: Nós passamos os últimos 30 anos construindo escolas, construindo creches, construindo universidades. E as pessoas hoje vivem além do limite da aposentadoria: mais 10 anos, mais 20, mais 30. E o que essas pessoas vão fazer? Qual vai ser a política pública que, não só o Brasil, mas o mundo vai agir nesse sentido?

Parlamentares que participaram da homenagem, como o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), lembraram que é preciso sensibilizar a sociedade para as necessidades do público maduro. Ele citou dados do IBGE de 2022 que contabilizam 33 milhões de idoso no Brasil.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apontou dois desafios: trabalhar pelo envelhecimento ativo e saudável e combater a violência.

Delegada-chefe adjunta de uma unidade da Polícia Civil do DF voltada para grupos vulneráveis, como idosos e a população LGBT, Cyntia de Carvalho e Silva salientou a importância de aprovar projeto do Senado (PL 4438/21) que estabelece a aplicação de medidas protetivas de urgência em casos de violência contra o idoso e defendeu a instalação de mais delegacias especializadas em todo o país, funcionando 24 horas por dia.

Para o presidente do Conselho Nacional da Pessoa Idosa, Raphael Castelo Branco, várias políticas públicas são decorrentes tanto da Constituição de 88 quanto do Estatuto do Idoso, como a criação de fundos específicos para custear essas políticas e a estruturação de conselhos municipais e estaduais. Ele defendeu uma legislação que dê mais estabilidade institucional aos conselhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Justiça

Marcel van Hattem (Novo-RS) critica o Ministro da Justiça, Flávio Dino, por supostamente ter enganado o Supremo Tribunal Federal, resultando na anulação de provas relacionadas às delações da Odebrecht.

Marcel van Hattem exige que Flávio Dino responda por crimes de responsabilidade e afirma que a oposição não permitirá que esse assunto seja ignorado.

General Girão (PL-RN) afirma que o Ministro da Justiça comprometeu a credibilidade do Brasil internacionalmente.

General Girão pede que o ministro seja convocado à Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre suas ações. O parlamentar também rechaça a possibilidade de Flávio Dino ser indicado ao Supremo Tribunal Federal.

Zé Vitor (PL-MG) é contra a descriminalização do aborto, tema que está sendo debatido pelo STF. Ele argumenta que o Brasil já possui legislação que regula o tema, tratando de exceções em casos de violência sexual ou risco à vida da gestante.

Zé Vitor também critica a possibilidade de o STF tomar decisões sobre o aborto, e afirma que essa questão deveria ser tratada pelo Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou política de qualificação profissional e estímulos a vida mais digna para pessoas em situação de rua. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Cerca de 300 mil pessoas vivem nas ruas das grandes cidades do país, número que duplicou nos últimos dez anos. Esta foi a principal razão para a Câmara dos Deputados aprovar projeto (PL 2245/23) que prevê uma série de ações voltadas para esse público, principalmente a qualificação profissional e estímulos ao ingresso no mercado de trabalho.

Entre as ações do que foi batizado como Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua está a concessão de bolsas de incentivo financeiro para quem participar de cursos de qualificação profissional.

Estados e municípios que aderirem à política deverão ainda criar centros de apoio voltados para a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Além de tentar encontrar vagas de emprego, estes centros deverão ainda facilitar a obtenção de documentos como RG, CPF e Carteira de Trabalho.

Também faz parte dessa política o estímulo à criação de cooperativas, como a de catadores de material reciclável, estímulos a artistas em situação de rua e a oferta de programas de treinamento e qualificação profissional.

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que o objetivo da política é unir estados, municípios e empresas com o objetivo de dar dignidade a estas pessoas.

Orlando Silva: Imaginem que somos perto de 300 mil irmãos brasileiros que vivem em áreas degradadas, que vivem em situação de rua e que merecem acolhimento, amor, atenção por parte do Estado. E a proposta aponta nesse sentido. É uma proposta que visa mobilizar o Brasil: estados, municípios, atrair empresas para que se somem nessa cruzada pela dignidade da pessoa humana.

O texto original, apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), continha outras medidas que acabaram fora do texto final para que a proposta fosse aprovada. Previa, por exemplo, cotas para contratação de pessoas em situação de rua por empresas com mais de cem empregados e reserva de vagas em universidades. Estas medidas foram retiradas após críticas de partidos da oposição.

Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), os moradores em situação de rua precisam de outras ações.

Carlos Jordy: Este projeto é um projeto muito populista. É demagogia pura. Eu vejo muitos moradores de rua, por exemplo, na minha cidade, Niterói. E o que nós percebemos é que morador de rua não quer esses tipos de questões que estão sendo levantadas aqui no projeto. Morador de rua precisa é de tratamento psicológico muitas vezes, é de amparo, de assistência social.

Já o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS) disse que uma lei não resolve o problema.

Mauricio Marcon: Se leis resolvessem os problemas das pessoas, nós terminaríamos com todos os problemas, inclusive com os moradores de rua. Tiveram uma ideia maravilhosa: vamos fazer uma lei que vai terminar com os moradores de rua. Vamos fazer uma lei para terminar com os acidentes de carro, vamos fazer uma lei para terminar com os homicídios. A gente resolve todos os problemas através de mágica.

Um dos alvos da oposição foi a criação de bolsas de incentivo para os moradores em situação de rua que participarem de programas de qualificação profissional. Mas, para a autora do projeto, deputada Erika Hilton, as bolsas são um instrumento para que essas pessoas busquem a qualificação e ingressem no mercado de trabalho.

Erika Hilton: Nós estamos tratando de que pessoas tenham direito à empregabilidade, tenham direito à emancipação, tenham direito a comida no prato, a moradia digna e de qualidade. Eu mesma fui expulsa de minha casa, conheço a realidade da rua. E nós saímos das ruas, nós saímos das mazelas para olhar por essa parcela da população que é esquecida, que é espezinhada, que é açoitada, exatamente por uma lógica burguesa, por uma lógica liberal, por uma lógica excludente.

O projeto que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento Regional

João Daniel (PT-SE) comemora a decisão do governo de revogar o programa "Abrace o Marajó", criado em 2019. Segundo o deputado, a iniciativa promovia o turismo sexual e a entrada de grandes empresas na região, sem a devida consulta às comunidades locais.

João Daniel parabeniza a criação do novo programa na região, batizado como Cidadania Marajó. O deputado argumenta que a ação é praticada com a participação popular e envolve as comunidades quilombolas, assentamentos, pescadores e todas as ilhas da região.

Gilson Daniel (Podemos-ES) é autor de projeto que permite a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal. O parlamentar esclarece que a nova Lei de Licitações obrigou os municípios a aderirem apenas às atas de órgãos e entidades federais, estaduais e distrital, o que limita a capacidade de compras.

Gilson Daniel argumenta que os governos federal e estaduais não abrangem as compras relacionadas a questões locais, como pavimentação de ruas, saneamento básico, iluminação, educação infantil, uniformes escolares e materiais de construção.

Marcon (PT-RS) rebate críticas à ajuda que o governo federal enviou ao Rio Grande do Sul, devido às enchentes que afetaram o estado. Segundo ele, os 741 milhões de reais destinados até o momento representam apenas a primeira parcela do aporte financeiro previsto.

Marcon ressalta que a gestão federal também irá disponibilizar recursos de fundos governamentais, para reduzir os impactos da tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul.

Josivaldo JP (PSD-MA) comunica a realização de mutirões de cirurgias gratuitas por meio do programa Maranhão Zero Catarata.

Josivaldo JP informa que já foram beneficiadas sete mil pessoas em 45 municípios. Segundo o deputado, o compromisso é realizar 10 mil cirurgias de catarata até o final do ano.

Constituição

Sessão em homenagem aos 35 anos da Constituição ressaltou a defesa da democracia e a harmonia entre os Poderes. A repórter Síllvia Mugnatto acompanhou a solenidade.

A defesa da democracia e a necessidade de harmonia entre os Poderes marcaram a sessão solene do Congresso Nacional de homenagem aos 35 anos da Constituição, celebrados neste 5 de outubro. De outro lado, muitos citaram os desafios de tornar realidade pontos como a redução das desigualdades sociais e o fim da extrema pobreza.

As falas, portanto, ainda tiveram como cenário os ataques de 8 de Janeiro e a discussão sobre decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que provocaram polêmica no Congresso, como a inconstitucionalidade de um marco temporal para o reconhecimento de terras indígenas.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lembrou que a carta magna representou a volta das liberdades básicas, de uma institucionalidade baseada no equilíbrio entre os Poderes, e o estabelecimento de direitos. Por causa destes direitos, segundo Pacheco, a população vai sempre reagir quando a Constituição for atacada.

Rodrigo Pacheco: O povo brasileiro ama e defende sua Constituição. Argumenta com base nela. E não assiste indiferente quando atacam os valores da Carta Magna. Todos somos intérpretes da Constituição e estamos a serviço de seus mandamentos.

Também o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), fez menção à necessidade de os Poderes atuarem juntos para sustentar a Constituição.

Arthur Lira: Os poderes devem ser freios e contrapesos. Um poder não pode ser a bigorna e o outro o martelo dos outros. Como servo fiel da Carta Magna, cada poder, cada autoridade, cada servidor público deve agarrar-se com vigor as suas competências, jamais as recusando, jamais avançando sobre competências alheias.

No mesmo sentido, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse que não existem Poderes “hegemônicos”, mas parceiros. Segundo ele, a Constituição trouxe 35 anos de estabilidade institucional, o que seria um feito em uma história republicana marcada por golpes e tentativas de golpes. E citou como desafios a pobreza, a desigualdade e a violência urbana.

Luís Roberto Barroso: Penso que temos andado na direção certa, ainda quando não na velocidade desejada. O futuro atrasou um pouco, mas ainda está no horizonte.

Deputado constituinte de 88, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, lembrou o clima da Assembleia Nacional Constituinte. Ele afirmou que as galerias e corredores estavam sempre lotados.

Geraldo Alckmin: Vamos votar. Estas palavras proferidas tantas vezes pelo saudoso doutor Ulysses Guimarães ainda ecoam nesta Casa. Guardam a memória da urgência daquele momento e da grandeza do trabalho que aqui era então realizado.

Vários presentes ressaltaram que o direito à saúde universal e gratuita foi comprovado um acerto, principalmente agora na pandemia de Covid-19.

Em relação as 129 emendas constitucionais promulgadas até hoje, o presidente Rodrigo Pacheco afirmou que elas não representam uma falha, mas uma flexibilidade importante da Constituição para se adaptar às mudanças sociais.

Também estava presente na sessão, o primeiro vice-presidente da Assembleia de 88, Mauro Benevides. E o presidente dos Correios, Fabiano dos Santos, lançou um selo comemorativo dos 35 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto.