Parecer de Comissão

Ementa ?

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima e Luiz Couto.. Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP/SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Autor

Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania