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Virou Lei - Veja
Data:
04/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 166/2015, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado". Inteiro teor
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Data:
11/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
12/02/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/15 PÁG 87 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/03/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
09/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
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Data:
10/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2015)
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Data:
10/04/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-1041/2015. Inteiro teor
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Data:
23/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/08/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Rodrigo Pacheco, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 166/2015 e do PL nº 1041/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 166/2015 e do PL nº 1041/2015, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
18/08/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
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Data:
20/08/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2015)
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Data:
02/09/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
23/09/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
24/09/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
24/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1041/2015 apensada.
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Data:
25/09/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/09/15 PÁG 434 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
29/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
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Data:
30/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/10/2015)
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Data:
13/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous. Inteiro teor
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Data:
21/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Wadih Damous Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1041/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
10/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
11/11/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
13/11/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 118 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
16/11/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2015)
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Data:
26/11/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
27/11/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 2776/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
27/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1041/2015 apensada.
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Data:
03/12/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
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Data:
08/12/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
10/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 699/2015/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
14/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação do PL 1.041/15 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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Data:
22/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.958/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
12/01/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 13247/2016. DOU 13/01/16 PÁG 01 COL 03.
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Data:
04/02/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 36/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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