Projeto de Lei PL 37/2015

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa projeto que obriga todas as farmácias que participam do Farmácia Popular a afixar em suas dependências a relação de medicamentos contemplados pelo programa. De acordo com o autor da proposta (PL 37/15), deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), ainda existe desinformação da (...) Saiba mais

Autor:

Sergio Vidigal (PDT-ES)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/2/2015
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/03/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 23/04/2019

  • Data:

    02/02/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 37/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal 'Farmácia Popular', a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 281 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    04/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • Data:

    05/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
  • Data:

    14/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Pompeo de Mattos
  • Data:

    12/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    16/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 280 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017)
  • Data:

    10/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
  • Data:

    07/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • O Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), manteve o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • Data:

    18/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Mantido o parecer apresentado, Parecer n.1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/04/19, Letra B, PÁG 506. Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/04/2019 18:59:00. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    17/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 280/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    23/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    09/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/2019/PS-GSE. Inteiro teor

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