Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas.
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados.
Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.