Projeto de Lei

PL 3384/2000

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Autor

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10770/2003

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Texto original
Proposta apresentada em: 30/6/2000
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 07/05/2002

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.770/03. DOFC 24 11 03 PAG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/08/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Publicação Inicial. DCD 05 08 00 PÁG 39639 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
  • Data:

    19/09/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
  • Data:

    08/11/2000

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • RELATOR DEP PEDRO CORREA.
  • Data:

    16/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução ao Relator
  • Data:

    17/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encaminhado à CFT
  • Data:

    25/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebido pela CFT
  • Data:

    29/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator: Dep. Edinho Bez
  • Data:

    29/06/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155, RI - Valdemar Costa Neto - PL/PSL; Mendes Ribeiro Filho - PMDB/PST; Inocêncio Oliveira - PFL; José Antonio Almeida - PSB/PCdoB; Jutahy Junior - PSDB.
  • Data:

    23/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução de Vista (Dep. Max Rosenmann).
  • Data:

    12/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encaminhado à CCJR
  • Data:

    12/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    31/01/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
  • Data:

    13/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/04/02, PÁG 17108 COL 02 - Letra A, Encerramento. Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
  • Data:

    30/09/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PAR 1 CTASP => PL 3384/2000, por ter sido Aprovação da REQ 821/2003 => PAR 1 CTASP => PL 3384/2000 que está apensado ao primeiro.
  • Data:

    01/10/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, (e outros) que solicita inversão de pauta a fim de que este Projeto de Lei e os de nºs 1.858-A/00 e 6.239-D/02 sejam apreciados em primeiro lugar.
    • Discussão em turno único
    • Discutiu a Matéria Dep. Serafim Venzon (PSDB-SC).
    • Encerrada a Discussão
    • Foram apresentadas três Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda de nº 1 (retirada); Emenda de nº 2, pelo Dep. Arlindo Chinaglia (e outro); e Emenda de nº 3, pelo Dep. João Alfredo (e outro).
    • Designado Relator o Deputado Walter Pinheiro para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Walter Pinheiro, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário, que conclui pela aprovação da de nº 2 e pela rejeição da de nº 3.
    • Designado Relator o Deputado Coriolano Sales para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
    • Parecer proferido pelo Deputado Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
    • Designado Relator o Deputado José Eduardo Cardozo para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Deputado José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e de Redação, às Emendas de Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação de nº 2 e pela rejeição da de nº 3.
    • Apresentação de uma Emenda de Redação pelo Relator da CCJR.
    • Votação em turno único
    • Rejeitada a Emenda nº 1, adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), ressalvadas as Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR).
    • Prejudicadas as Subemendas de nºs 1 e 2, adotadas pela CCJR à Emenda de nº 1, adotada pela CTASP.
    • Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 3 e 4 da CTASP.
    • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 adotadas pela CCJR.
    • Retirada a Emenda de Plenário nº 1.
    • Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.384-A, de 2000, ressalvado o Destaque.
    • Mantido o art. 28 do Projeto, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
    • Votação da Redação Final
    • Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Relator da CCJR.
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.384-B/00) DCD 02 10 03 PÁG 51604 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/837/03.
  • Data:

    21/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.770/03. DOFC 24 11 03 PAG 01 COL 01.

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