Projeto de Lei PL 8078/2014

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Texto original

Ementa: ?

Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Entenda a proposta:

O Executivo enviou à Câmara dos Deputados no último dia 6 projeto que assegura, em lei, a exigência de nível superior para os seis cargos da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal: perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13197/2015

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 6/11/2014
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 16/04/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/05/2015

Veja a tramitação no Senado

Transformado na Lei Ordinária 13197/2015. DOU 02/12/15 PÁG 01 COL 03.

  • Data:

    06/11/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8078/2014, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal". Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem n. 324/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal'". Inteiro teor

  • Data:

    12/11/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    12/11/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10813/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Líderes, que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 8078 de 2014, que 'Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.". Inteiro teor

  • Data:

    13/11/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/14 PÁG 145 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    13/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    06/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

  • Data:

    09/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015)

  • Data:

    11/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    16/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF)

  • Data:

    18/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

  • Data:

    31/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1257/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 8078/2014, que "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal"". Inteiro teor

  • Data:

    01/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 1257/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".

  • Data:

    07/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roney Nemer (PMDB-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação deste e da Emenda nº 2 apresentada nesta Comissão; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4. Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer retirada das Emendas 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 8.078/2014. ". Inteiro teor

  • Data:

    09/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), em razão da retirada das emendas nºs 1, 3 e 4, apresentadas na Comissão, pelos respectivos autores.
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roney Nemer (PMDB-DF). Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor

  • Data:

    16/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    16/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.

  • Data:

    16/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/04/15, PÁG 418 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    23/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)

  • Data:

    28/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.

  • Data:

    28/04/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10813/2014 => PL 8078/2014.
    • Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Deputados Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Líderes, que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 8078 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal."

  • Data:

    29/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
    • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)

  • Data:

    08/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação deste, com adoção da Emenda 2/2015, aprovada na CTASP. Inteiro teor

  • Data:

    13/05/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 14/05/15 PÁG 735 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    15/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda 2/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda. Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    25/05/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/05/15 PÁG 172 COL 01, Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    23/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2245/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 8078/2014, na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor

  • Data:

    02/07/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2384/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 8.078 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal."". Inteiro teor

  • Data:

    16/07/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Fabio Garcia (PSB-MT).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Subemenda apresentada à Emenda adotada pela CTASP).
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 8.078 de 2014.
    • Prejudicada a Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.078-D/2014). DCD do dia 17/07/15 PÁG 62 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    21/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 452/2015/PS-GSE.

  • Data:

    16/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1754 /2015 (SF) comunicando remessa à sanção

  • Data:

    01/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13197/2015. DOU 02/12/15 PÁG 01 COL 03.

  • Data:

    09/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.830/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.