Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão

TVR 2831/2002

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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1131, de 26 de junho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Jardinense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo.

Autor

Poder Executivo

Situação

Tranformada ao PDC 3192/2003

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 05/09/2002

Regime de Tramitação

Urgência (art. 223, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Entenda

  • Data:

    05/09/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo

  • Data:

    12/09/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

  • Data:

    18/09/2002

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Recebimento pela CCTCI.

  • Data:

    18/09/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação a MSC-769/2002.

  • Data:

    12/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli

  • Data:

    05/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gerson Gabrielli Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    16/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformada no PDC 3192/2003

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