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Data:
31/10/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4615/2012, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Dispõe sobre expedição da Carteira Nacional de Habilitação especial ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
12/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-571/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
20/12/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/12 PÁG 45426 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/12/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
09/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 361/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
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Data:
11/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-361/2015. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. Inteiro teor
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