Medida Provisória

MPV 565/2012

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12716/2012

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 10/07/2012

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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