Projeto de Lei PL 2427/2011

Apensado ao PL 1593/2011

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Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer regras sobre os procedimentos necessários ao cancelamento de contratos de prestação de serviços ofertados por fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal formalizados por meio de contratos de adesão.

Autor:

Joaquim Beltrão (PMDB-AL)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 1593/2011

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  • Data:

    28/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2427/2011, pelo Deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), que: "Acrescenta os §§ 6o e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer regras sobre os procedimentos necessários ao cancelamento de contratos de prestação de serviços ofertados por fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal formalizados por meio de contratos de adesão". Inteiro teor
  • Data:

    28/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PAG 54088 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1593/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD 11/10/11 PÁG 56165 COL 01.
  • Data:

    20/10/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    20/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pel a CDC.
  • Data:

    05/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1593/2011
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    05/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Arquivado nos termos do artigo 133 (rejeição na Comissão de mérito), c/c artigos 54 e 58 do RICD. DCD de 27/08/15 PÁG 534 COL 01. Inteiro teor

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