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Data:
28/09/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2427/2011, pelo Deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), que: "Acrescenta os §§ 6o e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer regras sobre os procedimentos necessários ao cancelamento de contratos de prestação de serviços ofertados por fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal formalizados por meio de contratos de adesão". Inteiro teor
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Data:
28/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PAG 54088 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/10/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-1593/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
10/10/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD 11/10/11 PÁG 56165 COL 01.
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Data:
20/10/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
20/10/2011Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pel a CDC.
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Data:
05/12/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1593/2011
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
05/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
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Data:
26/08/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Arquivado nos termos do artigo 133 (rejeição na Comissão de mérito), c/c artigos 54 e 58 do RICD. DCD de 27/08/15 PÁG 534 COL 01. Inteiro teor
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